{"id":1219413,"date":"2023-06-22T14:00:00","date_gmt":"2023-06-22T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1219413"},"modified":"2023-05-26T13:43:27","modified_gmt":"2023-05-26T16:43:27","slug":"processo-orc-iss-fortaleza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-orc-iss-fortaleza\/","title":{"rendered":"Resumo de processo or\u00e7ament\u00e1rio para o ISS Fortaleza"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste resumo estudaremos tudo o que \u00e9 mais importante sobre o processo or\u00e7ament\u00e1rio para o concurso do <a href=\"https:\/\/www.sefin.fortaleza.ce.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ISS Fortaleza<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/24113607\/iss-fortaleza-2.jpg\" alt=\"Resumo de processo or\u00e7ament\u00e1rio para o ISS Fortaleza\" class=\"wp-image-1205767\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/24113607\/iss-fortaleza-2.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/24113607\/iss-fortaleza-2-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/24113607\/iss-fortaleza-2-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/24113607\/iss-fortaleza-2-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-processo-orcamentario-para-o-iss-fortaleza-introduzindo-o-assunto\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo or\u00e7ament\u00e1rio para o ISS Fortaleza: introduzindo o assunto<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O or\u00e7amento no Brasil consiste em mat\u00e9ria tratada tanto no texto constitucional quanto na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Por isso, possui v\u00e1rios detalhes importantes para as provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, para fins did\u00e1ticos, costuma-se estudar as principais etapas da \u201cvida\u201d dos or\u00e7amentos sob a forma de um ciclo: o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca do termo \u201cprocesso or\u00e7ament\u00e1rio\u201d, que consta expressamente no edital do concurso do ISS Fortaleza, devemos ressaltar que existe uma certa d\u00favida sobre o que a banca examinadora pode exigir dos candidatos neste t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre isso, \u00e9 muito comum existirem diverg\u00eancias conceituais na literatura especializada. Por exemplo, alguns conceitos de processo or\u00e7ament\u00e1rio referem-se exclusivamente \u00e0 etapa do processo legislativo (a tramita\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos no Poder Legislativo). Por outro lado, alguns outros conceitos apresentam o processo or\u00e7ament\u00e1rio como um sin\u00f4nimo do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para os fins a que se destina este artigo, utilizaremos a segunda op\u00e7\u00e3o, privilegiando o conceito insculpido no <em>site<\/em> do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, para o Congresso Nacional, o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio refere-se ao conjunto de fases\/etapas que comp\u00f5em o processo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, o fato \u00e9 que, independentemente do conceito utilizado, o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio tamb\u00e9m est\u00e1 expressamente citado no edital do ISS Fortaleza. Assim, estudaremos a mat\u00e9ria da forma mais ampla poss\u00edvel (lembrando, todavia, que n\u00e3o objetivamos substituir o estudo da aula completa sobre este tema, ok?).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo or\u00e7ament\u00e1rio para o ISS Fortaleza: planejamento\/elabora\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A primeira fase do processo or\u00e7ament\u00e1rio consiste no planejamento, ou seja, na elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, para o concurso do ISS Fortaleza, devemos lembrar que esta fase do processo or\u00e7ament\u00e1rio ocorre em \u00e2mbito do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, por for\u00e7a de comando constitucional, compete ao Poder Executivo a iniciativa referente \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Plano Plurianual (PPA);<\/li>\n\n\n\n<li>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO);<\/li>\n\n\n\n<li>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA); e,<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos Adicionais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, na pr\u00e1tica, o que ocorre \u00e9 que o Poder Executivo disponibiliza aos demais Poderes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico os estudos referentes \u00e0 estimativa de receitas. A partir disso, os demais Poderes elaboram suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias (observando as estimativas de receita e as diretrizes da LDO) e as encaminham ao Poder Executivo para consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre isso, devemos atentar para a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria-financeira dos Poderes (com fundamento no princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e do pacto federativo).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o Poder Executivo n\u00e3o pode, por sua livre vontade, realizar altera\u00e7\u00f5es nas propostas or\u00e7ament\u00e1rias enviadas pelos demais Poderes. Todavia, existe exce\u00e7\u00e3o: quando n\u00e3o forem observados os limites da LDO, o Poder Executivo poder\u00e1 alterar as propostas dos demais Poderes a fim de compatibiliz\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a disponibiliza\u00e7\u00e3o de tais estudos e estimativas de receitas para o exerc\u00edcio subsequente deve ocorrer at\u00e9 30 dias antes do prazo limite para envio das propostas ao Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, \u00e9 poss\u00edvel que os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o observem os prazos para envio das propostas ao Poder Executivo, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que, caso o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o observem os devidos prazos, o Poder Executivo utilizar\u00e1, para fins de consolida\u00e7\u00e3o, os valores aprovados na LOA vigente (ajustados conforme os limites da LDO).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Prazos para envio do Executivo para o Legislativo<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoal, o processo or\u00e7ament\u00e1rio no Brasil \u00e9 dito especial, pois existe um tr\u00e2mite pr\u00f3prio para ele.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Carta Magna estabelece uma forma de tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Ademais, o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) estabelece prazos espec\u00edficos acerca dessa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o concurso do ISS Fortaleza \u00e9 muito importante que o candidato conhe\u00e7a esses prazos do processo or\u00e7ament\u00e1rio, pois essa mat\u00e9ria \u201cchove\u201d nas provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao prazo de envio dos projetos de lei or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo para o Poder Legislativo, o ADCT estabelece:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PPA: at\u00e9 quatro meses antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro, ou seja, at\u00e9 31 de agosto;<\/li>\n\n\n\n<li>LDO: at\u00e9 oito meses e meio antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro, ou seja, at\u00e9 15 de abril;<\/li>\n\n\n\n<li>LOA: at\u00e9 quatro meses antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro, ou seja, at\u00e9 31 de agosto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a t\u00edtulo de curiosidade, vale lembrar que os prazos limites do PPA e da LOA s\u00e3o os mesmos. Todavia, o envio do projeto de lei do PPA somente ocorre a cada quatro anos (no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, pode ocorrer de o PPA ser enviado depois da LDO. Al\u00e9m disso, pode ocorrer de a LOA ser enviada ao congresso juntamente com o PPA e aquela ser aprovada antes deste. Perceberam que existe uma inconsist\u00eancia nesses prazos, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, em mat\u00e9ria do processo or\u00e7ament\u00e1ria para o ISS Fortaleza o que vale \u00e9 \u201cdecorar\u201d os prazos supracitados e acertar as quest\u00f5es de prova, ok?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo or\u00e7ament\u00e1rio para o ISS Fortaleza: discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, inicia-se a segunda fase do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio: discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme tratamos anteriormente, esta fase refere-se ao processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio (que muitas vezes \u00e9 tratado simplesmente como processo or\u00e7ament\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, devemos esclarecer que a CF\/88 determina a aprecia\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias (e de cr\u00e9ditos adicionais) pelas duas casas do Congresso Nacional (na forma do regimento comum).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, devemos ficar atentos, pois existem algumas mat\u00e9rias legislativas pass\u00edveis de vota\u00e7\u00e3o apenas nas comiss\u00f5es do Congresso Nacional (em um tr\u00e2mite legislativo sum\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, no caso das leis or\u00e7ament\u00e1rias, a Carta Magna determinou a aprecia\u00e7\u00e3o pelas casas do Congresso, haja vista a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, isso n\u00e3o quer dizer que os projetos de leis or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o devem tramitar pelas comiss\u00f5es do Poder Legislativo. Na realidade, \u00e9 exatamente o oposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em \u00e2mbito do Congresso Nacional existe uma comiss\u00e3o mista e permanente destinada a tratar sobre as mat\u00e9rias afeitas ao or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, podemos dizer que esta Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, atua tanto na fase (do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio) de discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o quanto na de controle.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA devem ser apresentados em \u00e2mbito da CMO, que sobre eles emitir\u00e1 parecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, ocorre que, no \u00e2mbito da CMO, escolhe-se um relator que dever\u00e1 estudar os projetos de lei apresentados, podendo, inclusive, sugerir emendas (observadas as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais), a fim de direcionar os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o nas casas legislativas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Prazos para devolu\u00e7\u00e3o do Legislativo para o Executivo<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por oportuno, devemos esclarecer que o ADCT da CF\/88 tamb\u00e9m estabeleceu prazos limites para a devolu\u00e7\u00e3o do projeto de lei do Poder Legislativo (ap\u00f3s discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o) para a san\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, para o ISS Fortaleza, tamb\u00e9m \u00e9 muito importante que o candidato saiba desses prazos referentes ao processo or\u00e7ament\u00e1rio. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PPA: at\u00e9 o t\u00e9rmino da sess\u00e3o legislativa do Congresso Nacional (22 de dezembro);<\/li>\n\n\n\n<li>LDO: at\u00e9 o t\u00e9rmino do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa do Congresso Nacional (17 de julho);<\/li>\n\n\n\n<li>LOA: at\u00e9 o t\u00e9rmino da sess\u00e3o legislativa do Congresso Nacional (22 de dezembro);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale ressaltar que os prazos supracitados, apesar de obrigat\u00f3rios, em regra, n\u00e3o geram penaliza\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o cumprido, exceto o da LDO.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, caso o projeto de lei da LDO n\u00e3o seja devolvido para a san\u00e7\u00e3o presidencial at\u00e9 17 de julho, o Congresso Nacional fica impedido de entrar em recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo or\u00e7ament\u00e1rio para o ISS Fortaleza: ciclo or\u00e7ament\u00e1rio ampliado<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Finalmente, uma vez aprovada a lei or\u00e7ament\u00e1ria, inicia-se, no caso da LOA, a fase de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, vale a pena, para o concurso do ISS Fortaleza, fazermos uma observa\u00e7\u00e3o acerca das fases do processo or\u00e7ament\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 sabemos, existem basicamente tr\u00eas instrumentos de planejamento e or\u00e7amento no Brasil (o PPA, a LDO e a LOA).<\/p>\n\n\n\n<p>As fases de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o\/vota\u00e7\u00e3o, conforme tratado anteriormente, possuem algumas peculiaridades (como prazos pr\u00f3prios) a depender de cada lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a doutrina costuma dividir o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio em 8 (oito) fases, a fim de abranger todos esses instrumentos de planejamento e or\u00e7amento, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Elabora\u00e7\u00e3o\/planejamento do PPA;<\/li>\n\n\n\n<li>Discuss\u00e3o\/vota\u00e7\u00e3o do PPA;<\/li>\n\n\n\n<li>Elabora\u00e7\u00e3o\/planejamento da LDO;<\/li>\n\n\n\n<li>Discuss\u00e3o\/vota\u00e7\u00e3o da LDO;<\/li>\n\n\n\n<li>Elabora\u00e7\u00e3o\/planejamento da LOA;<\/li>\n\n\n\n<li>Discuss\u00e3o\/vota\u00e7\u00e3o da LOA;<\/li>\n\n\n\n<li>Execu\u00e7\u00e3o da LOA;<\/li>\n\n\n\n<li>Controle da LOA.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, podemos perceber que, doutrinariamente, ocorrem fases de elabora\u00e7\u00e3o\/planejamento e discuss\u00e3o\/vota\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito das tr\u00eas leis or\u00e7ament\u00e1rias, todavia, a execu\u00e7\u00e3o e o controle apenas ocorrem ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o da LOA.<\/p>\n\n\n\n<p>Amigos, esse \u00e9 um racioc\u00ednio bastante l\u00f3gico, certo? Ora, o objetivo do PPA e da LDO \u00e9 \u201capenas\u201d estabelecer objetivos, diretrizes, metas e prioridades para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, mesmo que esses instrumentos tamb\u00e9m sejam observados para a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, concordam que somente faz sentido a sua execu\u00e7\u00e3o em conjunto com a LOA (que \u00e9 a lei que consigna as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, de fato).<\/p>\n\n\n\n<p>Pronto, feita essa observa\u00e7\u00e3o, vamos retomar o estudo das fases do processo or\u00e7ament\u00e1rio para o ISS Fortaleza?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo or\u00e7ament\u00e1rio para o ISS Fortaleza: execu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A fase de execu\u00e7\u00e3o consiste no emprego das dota\u00e7\u00f5es consignadas na LOA, com o objetivo de fazer cumprir os programas de governo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a LRF estabelece que, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolsos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, devemos explicar que, no Brasil, o or\u00e7amento \u00e9, em sua maioria, autorizativo. Ou seja, em tese, o gestor p\u00fablico n\u00e3o resta obrigado a executar as programa\u00e7\u00f5es financeiras consignadas na LOA (existindo certa margem de discricionariedade).<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, quanto \u00e0s emendas parlamentares impositivas, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 o inverso. Nesse sentido, existe obriga\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o equitativa nos percentuais estabelecidos na pr\u00f3pria CF\/88, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Emendas individuais: 2% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do envio do projeto de LOA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. Ademais, vale ressaltar que esse percentual deve ser dividido em 1,55% para as emendas de Deputados Federais e 0,45% para as emendas de Senadores.<\/li>\n\n\n\n<li>Emendas de bancada: 1% da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, vale lembrar que \u00e9 comum que os Poderes observem, ao longo desta fase, falhas no planejamento ou situa\u00e7\u00f5es imprevistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios podem ser modificados, em regra, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, por meio dos cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Processo or\u00e7ament\u00e1rio para o ISS Fortaleza: controle<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, a fase de controle refere-se \u00e0 an\u00e1lise da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o e de retroalimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta fase do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio atuam os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e de controle externo (dentre eles o pr\u00f3prio Poder Legislativo e os Tribunais de Contas).<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, comentamos anteriormente que ela atua tanto na fase de discuss\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o quanto na de controle, lembram?<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, isso ocorre porque al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o de apreciar os projetos de lei or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e0 comiss\u00e3o tamb\u00e9m compete exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, este foi o nosso resumo sobre o processo or\u00e7ament\u00e1rio para o concurso do ISS Fortaleza.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que este conte\u00fado possa ajud\u00e1-los a obter um excelente resultado.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-fortaleza\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso ISS Fortaleza<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira  nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste resumo estudaremos tudo o que \u00e9 mais importante sobre o processo or\u00e7ament\u00e1rio para o concurso do ISS Fortaleza. Bons estudos! Processo or\u00e7ament\u00e1rio para o ISS Fortaleza: introduzindo o assunto O or\u00e7amento no Brasil consiste em mat\u00e9ria tratada tanto no texto constitucional quanto na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. 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