Fala, pessoal! Neste artigo, faremos a corre\u00e7\u00e3o da prova de Direito Administrativo PM DF – Soldado. As quest\u00f5es estavam bem tranquilas.<\/p>\n
E lembre-se de participar do Ranking PMDF (clique aqui)<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n Acredito que n\u00e3o teremos muito o que questionar quando a banca soltar o gabarito preliminar oficial. Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n ——<\/p>\n 36 – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal apresentou uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998 acrescentou \u00e0 Carta Magna um princ\u00edpio espec\u00edfico cujo objetivo era desburocratizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Esse \u00e9 o princ\u00edpio da<\/p>\n a) finalidade<\/p>\n b) proporcionalidade<\/p>\n c) publicidade<\/p>\n d) moralidade<\/p>\n e) efici\u00eancia<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: os princ\u00edpios constitucionais expressos aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica formam o famoso mnem\u00f4nico: LIMPE \u2013 legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Vale lembrar, no entanto, que o princ\u00edpio da efici\u00eancia n\u00e3o constava no texto origin\u00e1rio da CF, vindo a ser inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 19\/98.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/p>\n 37 \u2013 A nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico depende de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos. Assim, segundo a Lei n\u00ba 8.112\/1990, \u00e9 requisito b\u00e1sico para a investidura em cargo p\u00fablico o (a)<\/p>\n a) interesse da administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n b) gozo dos direitos pol\u00edticos<\/p>\n c) manuten\u00e7\u00e3o da ess\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do cargo<\/p>\n d) vincula\u00e7\u00e3o entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades<\/p>\n e) mesmo n\u00edvel de escolaridade, especialidade ou habilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: no edital do concurso, constava apenas \u201cregime jur\u00eddico \u00fanico\u201d, sem definir exatamente qual a lei que seria cobrada. Vale lembrar que os servidores estatut\u00e1rios do DF em geral se submetem ao regime da LC 840\/11. Por outro lado, os servidores da pol\u00edcia civil do DF se sujeitam \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.112\/1990, uma vez que compete \u00e0 Uni\u00e3o \u201corganizar e manter a pol\u00edcia civil, a pol\u00edcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal\u201d (CF, art. 21). No entanto, os militares da PM DF e do CBM DF n\u00e3o se submetem ao regime da Lei 8.112\/90 e nem da LC 840\/11. Eles est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas pr\u00f3prias das organiza\u00e7\u00f5es militares. Dessa forma, entendemos que a banca deveria ter definido o regime que cobraria na prova, podendo ter colocado no edital a norma expressa a ser cobrada (Lei 8112 ou LC 840), ou ter definido se era \u201co regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores federais\u201d. Infelizmente, nem sempre as bancas s\u00e3o claras naquilo que ir\u00e3o exigir.<\/p>\n Bom, apesar dessa observa\u00e7\u00e3o, poder\u00edamos encontrar a nossa resposta tanto com base na Lei 8.112 como na LC 840. Segundo a Lei 8.112\/19990:<\/p>\n Art. 5\u00ba S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para investidura em cargo p\u00fablico:<\/p>\n I – a nacionalidade brasileira;<\/p>\n II – o gozo dos direitos pol\u00edticos<\/strong>;<\/p>\n III – a quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;<\/p>\n IV – o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo;<\/p>\n V – a idade m\u00ednima de dezoito anos;<\/p>\n VI – aptid\u00e3o f\u00edsica e mental.<\/p><\/blockquote>\n Assim, o gabarito \u00e9 a letra B (gozo dos direitos pol\u00edticos). Essa mesma resposta chegar\u00edamos analisando a LC 840\/11 (art. 7\u00ba, II).<\/p>\n Todas as demais alternativas apresentaram requisitos para fins de redistribui\u00e7\u00e3o (Lei 8.112\/90, art. 37) e por isso est\u00e3o incorretas.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/p>\n 38 \u2013 Todo direito pressup\u00f5e a no\u00e7\u00e3o de limite e da proibi\u00e7\u00e3o do excesso, visando a evitar toda forma de interven\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o abusiva ou desnecess\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mesmo no caso do exerc\u00edcio do poder discricion\u00e1rio. Assim, o princ\u00edpio que melhor desenvolve esse papel \u00e9 o da<\/p>\n a) legalidade<\/p>\n b) moralidade<\/p>\n c) seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n d) proporcionalidade<\/p>\n e) autotutela<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade est\u00e3o diretamente ligados \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de excessos. Por isso, o agente p\u00fablico, ainda que diante de ato discricion\u00e1rio, n\u00e3o pode cometer exageros na interven\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de direitos. Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n A legalidade exige a conduta conforme a lei; a moralidade determina a conduta \u00e9tica e honesta dos agentes p\u00fablicos; a seguran\u00e7a jur\u00eddica trata da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas; por fim, a autotutela \u00e9 a capacidade da Administra\u00e7\u00e3o de rever os seus pr\u00f3prios atos.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/p>\n 39 \u2013 Para efeitos legais, servidor \u00e9 a pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico. A respeito desse assunto, \u00e9 correto afirmar que s\u00e3o proibi\u00e7\u00f5es aos servidores p\u00fablicos<\/p>\n a) recusar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos<\/p>\n b) manter conduta compat\u00edvel com a moralidade administrativa<\/p>\n c) tratar com urbanidade as pessoas<\/p>\n d) ser leal \u00e0 institui\u00e7\u00e3o a que servir<\/p>\n e) representar contra ilegalidade, omiss\u00e3o ou abuso de poder<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: \u00e9 vedado aos servidores p\u00fablicos recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos (CF, art. 19, II; Lei 8.112\/90, art. 117, III; LC 840\/11, art. 190, VI). Logo, o gabarito \u00e9 a letra A. todas as demais condutas tratam dos deveres dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/p>\n 40 \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre por meio de licita\u00e7\u00e3o. Sendo assim, incumbe ao poder concedente<\/p>\n a) manter em dia o invent\u00e1rio e os registros dos bens vinculados \u00e0 concess\u00e3o<\/p>\n b) cumprir e fazer cumprir as normas do servi\u00e7o e as cl\u00e1usulas contratuais da concess\u00e3o<\/p>\n c) intervir na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nos casos e nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei<\/p>\n d) zelar pela integridade dos bens vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, bem como segur\u00e1-los adequadamente<\/p>\n e) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei 8.987\/1995, um dos encargos do poder concedente \u00e9 \u201cintervir na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstos em lei\u201d (art. 29, III). Logo, o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o C.<\/p>\n As demais alternativas tratam dos encargos da concession\u00e1ria (art. 31).<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/p>\n ____<\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fala, pessoal! Neste artigo, faremos a corre\u00e7\u00e3o da prova de Direito Administrativo PM DF – Soldado. As quest\u00f5es estavam bem tranquilas. E lembre-se de participar do Ranking PMDF (clique aqui). Acredito que n\u00e3o teremos muito o que questionar quando a banca soltar o gabarito preliminar oficial. 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