{"id":1219207,"date":"2023-06-21T14:00:00","date_gmt":"2023-06-21T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1219207"},"modified":"2023-05-26T13:42:17","modified_gmt":"2023-05-26T16:42:17","slug":"crimes-adm-publica-particular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/crimes-adm-publica-particular\/","title":{"rendered":"Crimes contra a Adm. P\u00fablica por particular – ISS-Fortaleza"},"content":{"rendered":"\n

Crimes contra a Adm. P\u00fablica por particular – ISS-Fortaleza<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do ISS-Fortaleza est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 50 vagas mais cadastro reserva para os cargos de Analista Fazend\u00e1rio Municipal<\/strong><\/a> e Auditor do Tesouro Municipal<\/strong><\/a>. Ambas as fun\u00e7\u00f5es exigem n\u00edvel superior e possuem sal\u00e1rio inicial de R$ 14,8 mil <\/strong>e R$ 18,5 mil<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 16\/07\/2023 (Auditor) e 23\/07\/2023 (Analista).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos os principais Crimes contra a Adm. P\u00fablica praticados por particulares.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Crimes
Crimes contra a Adm. P\u00fablica por particular – ISS-Fortaleza<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No\u00e7\u00f5es Introdut\u00f3rias – <\/strong>Crimes contra a Adm. P\u00fablica por particular<\/h2>\n\n\n\n

Diferentemente dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos, cujos tipos penais s\u00e3o pr\u00f3prios, aqui os crimes s\u00e3o comuns<\/mark><\/strong>, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Resist\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

A conduta punida \u00e9 a resist\u00eancia comissiva (a\u00e7\u00e3o), ou seja, aquela na qual o agente pratica uma conduta, qual seja, o emprego de viol\u00eancia<\/strong> <\/mark>ou amea\u00e7a<\/strong> <\/mark>ao funcion\u00e1rio que ir\u00e1 executar o ato legal.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, essa viol\u00eancia deve ser contra o funcion\u00e1rio p\u00fablico e n\u00e3o contra coisas.<\/p>\n\n\n\n

A pena para este crime \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Caso, em raz\u00e3o da resist\u00eancia, o ato n\u00e3o seja executado, h\u00e1 a figura do crime qualificado,<\/mark><\/strong> cuja pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Desobedi\u00eancia – Crimes contra a Adm. P\u00fablica por particular<\/h2>\n\n\n\n

Trata-se de crime tipificado no art. 330, do CP:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis meses, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse caso, o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz algo cuja absten\u00e7\u00e3o lhe fora imposta mediante ordem de funcion\u00e1rio p\u00fablico competente. Trata-se, portanto, de crime omissivo ou comissivo, a depender da conduta do agente.<\/p>\n\n\n\n

Desacato<\/h2>\n\n\n\n

O conceito de \u201cdesacatar\u201d pode ser definido como a falta de respeito, a humilha\u00e7\u00e3o, com gestos ou palavras, vias de fato, at\u00e9 mesmo agress\u00f5es f\u00edsicas, etc. O desacato deve ser praticado contra funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, isto n\u00e3o significa que a mera cr\u00edtica ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pelo servidor seja considerada desacato, desde que seja realizada de maneira condizente com os padr\u00f5es de respeito e urbanidade.<\/p>\n\n\n\n

A pena para o mencionado crime \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n\n\n\n

Exige-se que o ato seja praticado na presen\u00e7a do funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00e1fico de influ\u00eancia – <\/strong>Crimes contra a Adm. P\u00fablica por particular<\/h2>\n\n\n\n

Doutrinariamente este crime \u00e9 conhecido como venditio fumi<\/mark><\/strong><\/em> (venda de fuma\u00e7a). Trata-se de crime em que o agente pretende obter vantagem em face de um particular, sob o argumento de que poder\u00e1 influenciar na pr\u00e1tica de determinado ato por um servidor p\u00fablico. \u00c9 uma esp\u00e9cie de \u201cestelionato\u201d, pois o agente promete usar uma influ\u00eancia que n\u00e3o possui. Ou seja, o agente \u201cvende fuma\u00e7a\u201d, da\u00ed o nome doutrin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que disp\u00f5e o art. 332, do CP:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena \u00e9 aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem \u00e9 tamb\u00e9m destinada ao funcion\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Neste crime, a obten\u00e7\u00e3o da vantagem \u00e9 mero exaurimento, sendo dispens\u00e1vel para a consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n

Corrup\u00e7\u00e3o ativa<\/h2>\n\n\n\n

Est\u00e1 previsto no art. 333, do CP:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico, para determin\u00e1-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se de crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla: oferecer<\/strong> <\/mark>ou prometer<\/strong> <\/mark>vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia da corrup\u00e7\u00e3o ativa independe da passiva, e vice-versa. Assim, pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a vantagem e funcion\u00e1rio n\u00e3o a aceitar. Neste caso, haver\u00e1 apenas corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n\n\n\n

Descaminho e Contrabando<\/h2>\n\n\n\n

A figura do descaminho<\/strong> <\/mark>ocorre quando o agente ilude, no todo em parte, o pagamento de
direito ou imposto <\/mark><\/strong>devido pela entrada, sa\u00edda ou consuma da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

No caso do contrabando<\/mark><\/strong>, a mercadoria \u00e9 il\u00edcita<\/mark><\/strong>, ou seja, a sua importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o,
por si s\u00f3, \u00e9 vedada. No caso do descaminho, a importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o ou consumo n\u00e3o s\u00e3o
il\u00edcitos. O que se pune, no descaminho, \u00e9 a burla ao sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Penas<\/h3>\n\n\n\n