31- (IADES\/ PM-DF \u2013 2018) Com rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) As decis\u00f5es administrativas dos tribunais ser\u00e3o motivadas e em sess\u00e3o p\u00fablica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes \u00e0 sess\u00e3o.<\/p>\n
b) O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e9 dotado de compet\u00eancia jurisdicional em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
c) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem a compet\u00eancia de julgar, originariamente, o lit\u00edgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uni\u00e3o, o estado, o Distrito Federal ou o territ\u00f3rio.<\/p>\n
d) A compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugna\u00e7\u00e3o a delibera\u00e7\u00f5es emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hip\u00f3tese de impetra\u00e7\u00e3o, contra este, de mandado de seguran\u00e7a, de habeas data<\/em>, de habeas corpus<\/em> (quando for o caso) ou de mandado de injun\u00e7\u00e3o, de sorte que as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias dever\u00e3o ser propostas perante o ju\u00edzo federal de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\ne) Os presidentes do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, entre outros, podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. As decis\u00f5es disciplinares dos tribunais s\u00e3o tomadas pela maioria absoluta dos seus membros (art. 93, X, CF).<\/p>\n
Letra B: errada. O CNJ n\u00e3o tem compet\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n
Letra C: errada. Trata-se de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, \u201ce\u201d, CF).<\/p>\n
Letra D: correta. De fato, a compet\u00eancia do STF para julgar as a\u00e7\u00f5es contra o CNJ e contra o CNMP limita-se \u00e0s quest\u00f5es mandamentais<\/em><\/strong>, tipicamente constitucionais, quais sejam: mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas corpus<\/em> e habeas data<\/em>. A\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias contra o CNJ e o CNMP, portanto, dever\u00e3o ser propostas perante o ju\u00edzo federal de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\nLetra E: errada. S\u00e3o legitimados a propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (art. 103, CF):<\/p>\n
I<\/em><\/strong> – o Presidente da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\nII<\/em><\/strong> – a Mesa<\/strong><\/span> do Senado Federal<\/strong><\/span>;<\/em><\/p>\nIII<\/em><\/strong> – a Mesa<\/strong> <\/span>da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/span>;<\/em><\/p>\nIV<\/em><\/strong> – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;<\/em><\/p>\nV<\/em><\/strong> – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; <\/em><\/p>\nVI<\/em><\/strong> – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\nVII <\/em><\/strong>– o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/em><\/p>\nVIII<\/em><\/strong> – partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/em><\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
32 – (IADES\/ PM-DF \u2013 2018) Quanto \u00e0 defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, assinale a alternativa correta.\\<\/strong><\/p>\na) Na vig\u00eancia de estado de s\u00edtio, n\u00e3o poder\u00e3o ser adotadas contra as pessoas restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inviolabilidade da correspond\u00eancia, ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 liberdade de imprensa, de radiodifus\u00e3o e de televis\u00e3o, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 difus\u00e3o de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas legislativas.<\/p>\n
b) O decreto que instituir o estado de defesa determinar\u00e1 o tempo da respectiva dura\u00e7\u00e3o, sendo dispens\u00e1vel a especifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial.<\/p>\n
c) Ao solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para decretar estado de s\u00edtio ou a respectiva prorroga\u00e7\u00e3o, o presidente da Rep\u00fablica declinar\u00e1 os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.<\/p>\n
d) Caso seja solicitada autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio durante o recesso parlamentar, os presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocar\u00e3o extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.<\/p>\n
e) O tempo de dura\u00e7\u00e3o do estado de defesa n\u00e3o ser\u00e1 superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, se persistirem as raz\u00f5es que justificaram a respectiva decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Durante o estado de s\u00edtio, poder\u00e3o <\/em><\/strong>ser adotadas as seguintes medidas coercitivas contra as pessoas<\/em><\/strong>:<\/p>\n– obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia em localidade determinada;<\/p>\n
– deten\u00e7\u00e3o em edif\u00edcio n\u00e3o destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;<\/p>\n
– restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inviolabilidade da correspond\u00eancia, ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 liberdade de imprensa, radiodifus\u00e3o e televis\u00e3o, na forma da lei;<\/p>\n
– suspens\u00e3o da liberdade de reuni\u00e3o;<\/p>\n
– busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio;<\/p>\n
– interven\u00e7\u00e3o nas empresas de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n
– requisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n
Importante:<\/em><\/strong> n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 difus\u00e3o de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.<\/p>\nLetra B: errada. O decreto que instituir o estado de defesa dever\u00e1, sim, especificar as \u00e1reas a serem abrangidas. O estado de defesa \u00e9 espacialmente limitado, devendo abranger locais restritos e determinados.<\/p>\n
Letra C: correta. O Presidente da Rep\u00fablica, ao solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio ou sua prorroga\u00e7\u00e3o, relatar\u00e1 (ou seja, declinar\u00e1) os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. A autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso \u00e9 necess\u00e1ria tanto para a decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio quanto para sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Letra D: errada. A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Congresso Nacional, nesse caso, \u00e9 de responsabilidade do Presidente do Senado Federal. N\u00e3o cabe ao Presidente da C\u00e2mara faz\u00ea-lo:<\/p>\n
Art. 138, \u00a7 2o<\/sup>, CF.<\/em><\/strong> Solicitada autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocar\u00e1 extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.<\/em><\/p>\nLetra E: errada. O tempo de dura\u00e7\u00e3o do estado de defesa n\u00e3o ser\u00e1 superior a 30 (trinta) dias<\/em><\/strong>, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, se persistirem as raz\u00f5es que justificaram a sua decreta\u00e7\u00e3o (art. 137, \u00a7 2o<\/sup>, CF).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
……………………………………..<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Seguem, abaixo, os coment\u00e1rios \u00e0 prova da PM-DF de Direito Constitucional, para o cargo de Soldado. Utilizei a prova tipo A para efeitos de numera\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es. N\u00e3o vislumbro qualquer possibilidade de anula\u00e7\u00e3o. E lembre-se de participar do Ranking PMDF (clique aqui). Entendo que a prova foi relativamente dif\u00edcil, exigindo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220188],"tags":[3835,3834],"tax_estado":[219970],"class_list":["post-121920","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-policial-agente-penitenciario","tag-constitucional-pm-df","tag-prova-pm-df","tax_estado-df"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Tudo bem? Seguem, abaixo, os coment\u00e1rios \u00e0 prova da PM-DF de Direito Constitucional, para o cargo de Soldado. Utilizei a prova tipo A para efeitos de numera\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es. N\u00e3o vislumbro qualquer possibilidade de anula\u00e7\u00e3o. E lembre-se de participar do Ranking PMDF (clique aqui). 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