{"id":1218421,"date":"2023-06-19T11:00:00","date_gmt":"2023-06-19T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1218421"},"modified":"2023-05-29T13:09:58","modified_gmt":"2023-05-29T16:09:58","slug":"direitos-prerrogativas-estatuto-pmsc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-prerrogativas-estatuto-pmsc\/","title":{"rendered":"Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-SC"},"content":{"rendered":"\n<p>Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-SC<\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>O edital do concurso da PM-SC acabou de ser publicado. S\u00e3o ofertadas 550 vagas imediatas, sendo 500 para&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/pm-sc-soldado-pacote-2023-pos-edital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Soldados<\/strong><\/a>&nbsp;e 50 para&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/02-pm-sc-oficial-pacote-2023-pos-edital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Oficiais<\/strong><\/a>. Ambos os cargos exigem forma\u00e7\u00e3o de <strong>n\u00edvel superior<\/strong> e n\u00e3o ter completado a <strong>idade m\u00e1xima de 30 anos<\/strong> at\u00e9 o \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o. Os sal\u00e1rios iniciais variam de <strong>R$ 6.000,00<\/strong> a <strong>R$ 16.306,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As inscri\u00e7\u00f5es podem ser realizadas atrav\u00e9s do site da banca organizadora, o&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/concursos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cebraspe<\/a><\/strong>, ao custo de R$ 200,00 (soldado) e R$ 250,00 (oficial).<\/p>\n\n\n\n<p>No artigo de hoje abordaremos o T\u00edtulo III, do Estatuto da PM-SC (Lei Estadual n\u00ba 6.218\/83), que trata dos Direitos e das Prerrogativas dos Policiais Militares.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"720\" height=\"405\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/18143846\/viaturas-pmsc.webp\" alt=\"Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-SC\" class=\"wp-image-1218428\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/18143846\/viaturas-pmsc.webp 720w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/18143846\/viaturas-pmsc-300x169.webp 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/18143846\/viaturas-pmsc-610x343.webp 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/18143846\/viaturas-pmsc-150x84.webp 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 720px) 100vw, 720px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-direitos-e-prerrogativas-estatuto-pm-sc\">Direitos &#8211; Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-SC<\/h2>\n\n\n\n<p>Os policiais militares possuem, de acordo com o art. 50 do Estatuto da PM-SC, dentre outros, os seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">garantia da patente,<\/mark><\/strong> em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/li>\n\n\n\n<li>A percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao grau hier\u00e1rquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar com mais de 30 (trinta) anos de servi\u00e7o se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher;<\/li>\n\n\n\n<li>A remunera\u00e7\u00e3o com base no soldo integral do posto ou gradua\u00e7\u00e3o quando, n\u00e3o contando 30 (trinta) anos de servi\u00e7o se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, for transferido para a reserva remunerada,&nbsp;<em>ex officio<\/em>&nbsp;por ter atingido a idade limite de perman\u00eancia em atividade no posto ou gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"> porte de arma<\/mark><\/strong>, quando Oficial em servi\u00e7o ativo ou na inatividade salvo aqueles em inatividade por aliena\u00e7\u00e3o mental ou condena\u00e7\u00e3o por crime contra a Seguran\u00e7a Nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte;<\/li>\n\n\n\n<li>Porte de arma, pelas pra\u00e7as, com as restri\u00e7\u00f5es impostas pela Pol\u00edcia Militar:<\/li>\n\n\n\n<li>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">assist\u00eancia jur\u00eddica<\/mark><\/strong> quando a infra\u00e7\u00e3o penal praticada for em decorr\u00eancia de ato de servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Assist\u00eancia social e m\u00e9dica-hospitalar<\/mark><\/strong> para si e seus dependentes, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo poder Executivo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Quem \u00e9 considerado dependente do policial militar?<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 50, \u00a7 2\u00ba S\u00e3o considerados dependentes do policial-militar:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 a esposa;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inv\u00e1lido ou interdito;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 a filha solteira, desde que n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 a m\u00e3e vi\u00fava, desde que n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es dos itens II, III e IV;<\/p>\n\n\n\n<p>VII \u2013 a vi\u00fava do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI, deste par\u00e1grafo, desde que vivam sob a responsabilidade da vi\u00fava;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII \u2013 a ex-esposa, com direito a pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida por senten\u00e7a transitada em julgado, enquanto n\u00e3o contrair novo matrim\u00f4nio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-SC: O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar expedido por superior hier\u00e1rquico poder\u00e1 interpor os seguintes recursos, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente na Corpora\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>recurso contra ato que decorra da composi\u00e7\u00e3o de Quadro de Acesso, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados a partir da data da comunica\u00e7\u00e3o interna oficial do Quadro de Acesso; e<\/li>\n\n\n\n<li>pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, queixa ou representa\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados a partir da data da intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte sobre a decis\u00e3o recorrida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-politicos\">Direitos pol\u00edticos<\/h3>\n\n\n\n<p>Os policiais militares s\u00e3o alist\u00e1veis como eleitores, desde que Oficiais, Aspirante-a-Oficial, Subtenentes, Sargentos ou alunos de cursos de n\u00edvel superior para forma\u00e7\u00e3o de oficiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os policiais militares alist\u00e1veis s\u00e3o eleg\u00edveis, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>o policial militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo servi\u00e7o ser\u00e1, ao se candidatar a cargo eletivo, exclu\u00eddo ativo, mediante demiss\u00e3o ou licenciamento <em>ex officio.<\/em><\/li>\n\n\n\n<li>o policial militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo servi\u00e7o, ao se candidatar a cargo eletivo ser\u00e1 afastado temporariamente do servi\u00e7o ativo e agregado, considerado em licen\u00e7a para tratar de interesse particular. Se eleito, ser\u00e1 no ato da diploma\u00e7\u00e3o, transferido para a reserva remunerada percebendo a remunera\u00e7\u00e3o a que fizer jus em fun\u00e7\u00e3o de seu tempo de servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-remuneracao\">Remunera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o dos policiais militares compreende vencimentos ou proventos, indeniza\u00e7\u00f5es e outros direitos e \u00e9 devida em bases estabelecidas em Leis Espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>soldo \u00e9 irredut\u00edvel<\/strong> e n\u00e3o est\u00e1 sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-promocao\">Promo\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O acesso na hierarquia policial militar \u00e9 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">seletivo, gradual e sucessivo<\/mark><\/strong> e ser\u00e1 feito de conformidade com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o de Oficiais e Pra\u00e7as, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais militares a que esses dispositivos se referem.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 62. As promo\u00e7\u00f5es dos militares estaduais ser\u00e3o efetuadas pelos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 merecimento;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 antiguidade;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 bravura;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013&nbsp;post mortem;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 merecimento intelectual; e<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 requerida, com transfer\u00eancia autom\u00e1tica para a reserva remunerada.&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prerrogativas-direitos-e-prerrogativas-estatuto-pm-sc\">Prerrogativas &#8211; Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-SC<\/h2>\n\n\n\n<p>As prerrogativas dos policiais militares s\u00e3o constitu\u00eddas pelas honras, dignidades e distin\u00e7\u00f5es devidas aos graus hier\u00e1rquicos e cargos.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o prerrogativas dos policiais militares:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>uso de t\u00edtulos, uniformes, distintivos, ins\u00edgnias e emblemas policiais militares da Pol\u00edcia Militar, correspondente ao posto ou gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>honras, tratamento e sinais de respeitos que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos;<\/li>\n\n\n\n<li>cumprimento de pena de pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o somente em organiza\u00e7\u00e3o policial militar cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha preced\u00eancia hier\u00e1rquica sobre o preso ou detido;<\/li>\n\n\n\n<li>julgamento em foro especial, nos crimes militares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-direitos-e-prerrogativas-estatuto-pm-sc\">Conclus\u00e3o &#8211; Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-SC<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso artigo sobre Direitos e Prerrogativas, do Estatuto da PM-SC. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital da PM-SC, invista nos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-militar-de-santa-catarina-pm-sc\/\"><strong>cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a><strong>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o <a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/\"><strong>Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-referencias-bibliograficas-direitos-e-prerrogativas-estatuto-pm-sc\">Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas &#8211; Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-SC<\/h3>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/leis.alesc.sc.gov.br\/html\/1983\/6218_1983_lei_c.html\">http:\/\/leis.alesc.sc.gov.br\/html\/1983\/6218_1983_lei_c.html<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira  nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Quer estudar para concurso PM SC?<\/h2>\n\n\n\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"banner-policial\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso PM SC<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-militar-de-santa-catarina-pm-sc\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"estrategia\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura 1 ou 2 anos <\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a><\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-SC Ol\u00e1, Coruja. 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