{"id":1218219,"date":"2023-06-10T08:00:00","date_gmt":"2023-06-10T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1218219"},"modified":"2023-05-29T13:10:35","modified_gmt":"2023-05-29T16:10:35","slug":"atos-administrativos-pm-sc-resumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-administrativos-pm-sc-resumo\/","title":{"rendered":"Atos administrativos para PM-SC: resumo"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Ol\u00e1, combatente!<\/strong> Como voc\u00ea est\u00e1? Espero que esteja muito bem! Neste material, iremos discorrer a respeito dos <strong>atos administrativos para PM-SC<\/strong> cujo conte\u00fado \u00e9 recorrentemente abordado nas provas policiais militares, assim como nas quest\u00f5es da banca examinadora do <a href=\"https:\/\/cdn.cebraspe.org.br\/concursos\/pm_sc_23_oficial\/arquivos\/ED_1_2022_PMSC_ABERTURA_OFICIAL001.PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">seu certame<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, estudaremos a aludida tem\u00e1tica dividida em tr\u00eas t\u00f3picos: as <strong>no\u00e7\u00f5es gerais<\/strong> acerca do tema, como o conceito e os elementos que os comp\u00f5em; os <strong>atributos<\/strong> que os constituem; e, para encerrar, as <strong>esp\u00e9cies<\/strong> dos atos administrativos e as suas <strong>formas de extin\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vamos nessa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/30160834\/pm-sc.jpg\" alt=\"atos administrativos para pm-sc\" class=\"wp-image-874654\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/30160834\/pm-sc.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/30160834\/pm-sc-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/30160834\/pm-sc-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nocoes-gerais\">No\u00e7\u00f5es gerais<\/h2>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, candidato, <strong>os atos administrativos s\u00e3o as manifesta\u00e7\u00f5es da vontade do Estado, as quais se manifestam pelas a\u00e7\u00f5es dos agentes que o integram<\/strong>. Ent\u00e3o, as condutas realizadas pelos agentes pertencentes \u00e0 estrutura do poder p\u00fablico s\u00e3o atribu\u00eddas diretamente ao Estado, nos termos da <strong>teoria do \u00f3rg\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, essa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade estatal possui como <strong>fundamento<\/strong> o <strong>regimento jur\u00eddico administrativo<\/strong>, que \u00e9 ramo do direito p\u00fablico. Isto \u00e9, dotam-se tanto de prerrogativas para sua execu\u00e7\u00e3o, quanto restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>De acordo com Hely Lopes Meireles, caracteriza-se por ser <strong>ato unilateral<\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o que tenha por intuito imediato <strong>adquirir, transferir, modificar e declarar direitos<\/strong>, bem como <strong>impor obriga\u00e7\u00f5es aos administrados ou a si pr\u00f3pria<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Inclusive, valendo-nos das li\u00e7\u00f5es de Maria Sylvia di Pietro, tal declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m <strong>pode ser manifestada por terceiros que representem o Estado<\/strong>, mas n\u00e3o necessariamente integrem a sua estrutura, e <strong>sujeita-se a controle pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, para sua plena compreens\u00e3o acerca dos atos administrativos para PM-SC, saiba que s\u00e3o 5 (cinco) os <strong>elementos<\/strong> que o constituem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Compet\u00eancia (ou sujeito)<\/strong>: indica a autoridade administrativa que o pode efetuar, sendo \u2013 em regra \u2013 deleg\u00e1vel. Acrescenta-se que eventual v\u00edcio em sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 san\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Finalidade<\/strong>: resultado que o poder p\u00fablico pretende alcan\u00e7ar sendo reflexo da legalidade (em conformidade com a previs\u00e3o expl\u00edcita ou t\u00e1cita da lei);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Forma<\/strong>: modo de exterioriza\u00e7\u00e3o, o qual se regula por lei, embora a regra \u00e9 que esse seja escrito. Acrescenta-se que eventual v\u00edcio em sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 san\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Motivo<\/strong>: pressuposto de fato e de direito que justifica a pr\u00e1tica do ato administrativo; a depender da manifesta\u00e7\u00e3o estatal, pode ser discricion\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objeto (ou conte\u00fado)<\/strong>: efeito jur\u00eddico imediato que o ato produz, que deve ser l\u00edcito, poss\u00edvel, certo e moral; a depender da manifesta\u00e7\u00e3o estatal, pode ser discricion\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atributos-dos-atos-administrativos-para-pm-sc\">Atributos dos atos administrativos para PM-SC<\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, embora n\u00e3o seja absoluta, dado que admitem prova em contr\u00e1rio, os atos administrativos gozam de <strong>presun\u00e7\u00e3o de legitimidade<\/strong>, <strong>legalidade <\/strong>e <strong>veracidade<\/strong>. Por isso, costuma-se afirmar que se trata de <strong>presun\u00e7\u00e3o relativa ou <em>juris tantum<\/em><\/strong>, a qual pode ser objeto de questionamento, n\u00e3o sendo \u2013 a manifesta\u00e7\u00e3o estatal \u2013 verdade absoluta.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, <strong>todos os atos editados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, s\u00e3o tidos como leg\u00edtimos e prontos para produzir todos os seus efeitos para os quais foram constitu\u00eddos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, <strong>o Estado pode criar \u2013 de maneira unilateral \u2013 obriga\u00e7\u00f5es a terceiros, impondo restri\u00e7\u00f5es aos administrados, independentemente de sua anu\u00eancia, assim como para si pr\u00f3pria<\/strong>. Assim, essa manifesta\u00e7\u00e3o estatal representa o atributo da <strong>imperatividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Poder extroverso: imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es a terceiros;<\/li>\n\n\n\n<li>Poder introverso: cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es para si.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em terceiro lugar, temos tamb\u00e9m o atributo da <strong>tipicidade<\/strong> que \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio da legalidade. Nesse caso, <strong>o ato deve corresponder a uma das figuras estabelecidas previamente pela lei como aptas a produzirem certos resultados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>a Administra\u00e7\u00e3o pode exigir aos seus administrados o cumprimento de determinados atos administrativos, sendo a necessidade de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. Inclusive, pode utilizar a for\u00e7a, quando esse comportamento for essencial para que haja obedi\u00eancia \u00e0s suas ordens. Portanto, trata-se do atributo da <strong>autoexecutoriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Exigibilidade<\/strong>: diante de certa ocasi\u00e3o de urg\u00eancia, pode-se adotar diversas medidas sem a necessidade de fazer uso de alguma decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Executoriedade<\/strong>: relaciona-se com a obriga\u00e7\u00e3o que os particulares possuem de cumprir os atos emanados do Estado. Trata-se da possibilidade de que a Administra\u00e7\u00e3o exija algum tipo de comportamento dos seus administrados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-especies-e-modos-de-extincao-dos-administrativos-para-pm-sc\">Esp\u00e9cies e modos de extin\u00e7\u00e3o dos administrativos para PM-SC<\/h2>\n\n\n\n<p>Estrategista, quanto \u00e0s <strong>esp\u00e9cies de atos administrativos<\/strong> para PM-SC, observemos as suas respectivas conceitua\u00e7\u00f5es, bem como exemplos que \u2013 certamente \u2013 te auxiliar\u00e3o quando da realiza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es na sua prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Normativos: <\/strong>consistem em manifesta\u00e7\u00f5es abstratas da vontade estatal para destinat\u00e1rios indeterminados, mas determin\u00e1veis. <em>Exemplos: regulamentos, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas.<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ordinat\u00f3rios:<\/strong> s\u00e3o comandos expedidos pela autoridade administrativa de hierarquia superior para os seus subordinados. Poder ter o seu fundamento no poder hier\u00e1rquico, n\u00e3o pode haver o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es contidas nesses atos. <em>Exemplos: portarias, ordens de servi\u00e7o, circulares.<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Negociais:<\/strong> s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o que coincidem com as pretens\u00f5es de particulares. <em>Exemplos: autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, licen\u00e7a.<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Enunciativos:<\/strong> consistem naqueles atos em que a Administra\u00e7\u00e3o se restringe a certificar ou a atestar fato constante nos registros, processos e arquivos p\u00fablicos ou emitir opini\u00e3o sobre determinado assunto.<em> Exemplos: certid\u00f5es, atestados, pareceres, apostilas ou notas t\u00e9cnicas.<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Punitivos:<\/strong> tratam-se de instrumentos por meio dos quais o Estado aplica uma san\u00e7\u00e3o a servidores ou aos administrados. <em>Exemplos: multas, interdi\u00e7\u00e3o de atividades, destrui\u00e7\u00e3o de coisas, demoli\u00e7\u00e3o administrativa.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, no tocante \u00e0 <strong>extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos<\/strong> para PM-SC, sintetizaremos a suas possibilidades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Normal (ou natural)<\/strong>: h\u00e1 o cumprimento de todos efeitos do ato ou expira-se em raz\u00e3o do decurso do tempo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Subjetiva e objetiva<\/strong>: ocorre, respectivamente, com o desaparecimento do sujeito benefici\u00e1rio da pr\u00e1tica do ato ou do objeto da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Manifesta\u00e7\u00e3o de particular<\/strong>: decorre da <strong>ren\u00fancia <\/strong>(por vontade unilateral do administrado) ou da <strong>recusa <\/strong>(extingue-se antes da produ\u00e7\u00e3o dos efeitos a que se destinava); e<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Manifesta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>: ocorre por meio da <strong>cassa\u00e7\u00e3o <\/strong>(descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas ou ilegalidade superveniente), <strong>caducidade <\/strong>(nova lei torna incompat\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do ato), <strong>anula\u00e7\u00e3o <\/strong>(v\u00edcio na legalidade ou legitimidade do ato), <strong>revoga\u00e7\u00e3o <\/strong>(retira-se, por conveni\u00eancia e oportunidade, ato administrativo v\u00e1lido) e <strong>contraposi\u00e7\u00e3o ou derrubada<\/strong> (h\u00e1 incompatibilidade material com o ato posterior).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Dessa forma, exaurimos os principais t\u00f3picos relativos aos atos administrativos para PM-SC, que \u2013 certamente \u2013 ser\u00e3o objeto de questionamento pelo seu examinador. Logo, <strong>atente-se aos pontos que assinalamos<\/strong> e <strong>revise este material, ao menos, duas vezes antes da sua prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer aprofundar mais ainda os seus conhecimentos? <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-militar-de-santa-catarina-pm-sc\/?utm_source=google&amp;utm_medium=cpc&amp;utm_campaign=ec-pol-vd-gsh-pmsc&amp;gclid=Cj0KCQjwmZejBhC_ARIsAGhCqnd5B4FIUxkPMo5z0FArn1101c28hH3tGMJsRoYzNGntCXZUfTli8uUaAt_eEALw_wcB\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Venha conosco!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desejo muita resili\u00eancia nos estudos e perseveran\u00e7a em seus objetivos!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A vit\u00f3ria \u00e9 certa para quem n\u00e3o desiste!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, combatente! 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