{"id":1217404,"date":"2023-05-17T09:09:25","date_gmt":"2023-05-17T12:09:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1217404"},"modified":"2023-05-17T09:09:28","modified_gmt":"2023-05-17T12:09:28","slug":"informativo-stf-1093-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1093-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1093 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1093 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/17090912\/stf-informativo-1093.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_1xgcnNauCig\"><div id=\"lyte_1xgcnNauCig\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/1xgcnNauCig\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/1xgcnNauCig\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/1xgcnNauCig\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-agentes-de-combate-as-endemias-norma-que-define-o-regime-juridico-da-categoria\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agentes de combate \u00e0s endemias: norma que define o regime jur\u00eddico da categoria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A EC n\u00ba 51\/2006, ao prever a admiss\u00e3o de agentes de combate \u00e0s endemias por processo seletivo p\u00fablico, estabeleceu exce\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 regra do concurso p\u00fablico, cabendo ao legislador ordin\u00e1rio definir o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.554\/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023 (Info 1093)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PGR ajuizou no STF a ADI 5554 contra dispositivos da Lei 13.026\/2014, na parte em que cria o Quadro em Extin\u00e7\u00e3o de Combate a Endemias e autoriza a transforma\u00e7\u00e3o dos empregos, criados pela Lei 11.350\/2006, no cargo de agente de combate a endemias.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o procurador-geral, a lei, ao transformar os ocupantes de empregos p\u00fablicos em ocupantes de CARGOS p\u00fablicos, materializou <em>provimento derivado <\/em>e contrariou o artigo 37, inciso II, da CF, que exige a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico. Ele explica que, antes da edi\u00e7\u00e3o da EC 51\/2006, os gestores locais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) costumavam contratar esses funcion\u00e1rios por meio de contratos tempor\u00e1rios por excepcional interesse p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>EC 51\/2006: \u201cArt. 1\u00ba O art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba: (&#8230;) \u2018Art. 198. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. \u00a7 4\u00ba Os gestores locais do sistema \u00fanico de sa\u00fade poder\u00e3o admitir agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias por meio de processo seletivo p\u00fablico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e requisitos espec\u00edficos para sua atua\u00e7\u00e3o. \u00a7 5\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre o regime jur\u00eddico e a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de combate \u00e0s endemias. \u00a7 6\u00ba Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 41 e no \u00a7 4\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o servidor que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade ou de agente de combate \u00e0s endemias poder\u00e1 perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos espec\u00edficos, fixados em lei, para o seu exerc\u00edcio.\u2019 (NR) Art. 2\u00ba Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da presente Emenda Constitucional, os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e os agentes de combate \u00e0s endemias somente poder\u00e3o ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os profissionais que, na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda e a qualquer t\u00edtulo, desempenharem as atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade ou de agente de combate \u00e0s endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo p\u00fablico a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Sele\u00e7\u00e3o P\u00fablica efetuado por \u00f3rg\u00e3os ou entes da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio ou por outras institui\u00e7\u00f5es com a efetiva supervis\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta dos entes da federa\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00ba Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 13.026\/2014: \u201cArt. 3\u00ba. Fica criado o Quadro em Extin\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0s Endemias e autorizada a transforma\u00e7\u00e3o dos empregos ativos criados pelo art. 15 da lei n\u00b0 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de combate \u00e0s Endemias, a ser regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. \u00a7 1\u00b0 O Quadro em Extin\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0s Endemias ser\u00e1 composto exclusivamente pelo cargo de Agente de Combate \u00e0s Endemias, de n\u00edvel auxiliar, sendo vinculado ao Quadro de Pessoal do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. \u00a7 2\u00b0 A transforma\u00e7\u00e3o dos empregos em cargos p\u00fablicos de que trata o caput deste artigo, com o consequente ingresso no Quadro em Extin\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0s Endemias, dar-se-\u00e1 automaticamente, salvo por op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei, na forma do Termo de Op\u00e7\u00e3o constante do Anexo I. \u00a7 3\u00b0 Os empregados que formalizarem a op\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 2\u00b0 deste artigo permanecer\u00e3o no Quadro Suplementar de Combate \u00e0s endemias, de que trata o art. 11 da lei 13.350, de 5 de outubro de 2006, vinculados \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade \u2013 FUNASA e regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943. \u00a7 4\u00b0 A estrutura remunerat\u00f3ria do cargo p\u00fablico de Agente de Combate \u00e0s Endemias passa a ser constante dos anexos II e III, observada a correla\u00e7\u00e3o estabelecida na forma do anexo IV. \u00a7 5\u00b0 A transforma\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o ensejar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de escolaridade do cargo, independentemente do grau de escolaridade apresentado no momento da transforma\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00b0 (&#8230;) Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o decorrente da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, a diferen\u00e7a ser\u00e1 paga a t\u00edtulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada \u2013 VPNI, a ser absorvida por ocasi\u00e3o do desenvolvimento no cargo, da reestrutura\u00e7\u00e3o de tabela remunerat\u00f3ria, concess\u00e3o de reajustes, adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. Art. 5\u00b0 O ingresso no cargo de Agente de Combate \u00e0s Endemias ocorrer\u00e1 no primeiro dia subsequente ao t\u00e9rmino do prazo de op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00b0 do art. 3\u00b0 desta Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. O enquadramento inicial no cargo observar\u00e1 a tabela de correla\u00e7\u00e3o prevista no anexo IV. Art. 6\u00b0 O enquadramento no Quadro em Extin\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0s Endemias n\u00e3o se configura como demiss\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o ensejando o pagamento de multa rescis\u00f3ria ou verbas indenizat\u00f3rias referentes ao contrato de trabalho, ressalvadas as f\u00e9rias, vencidas e proporcionais, e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-a-quem-cabe-definir-o-regime-juridico-dos-agentes\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem cabe definir o regime jur\u00eddico dos agentes?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ao legislador ordin\u00e1rio!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a Lei 13.026\/2014, na parte em que cria o Quadro em Extin\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0s Endemias e autoriza a transforma\u00e7\u00e3o dos empregos p\u00fablicos criados pelo art. 15 da Lei 11.350\/2006 no cargo de Agente de Combate \u00e0s Endemias, a ser regido pela Lei 8.112\/1990 (regime estatut\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A EC 51\/2006 previu exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da obrigat\u00f3ria aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico, possibilitando a admiss\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate \u00e0s endemias mediante \u201cprocesso seletivo p\u00fablico<\/strong>\u201d (CF\/1988, art. 198, \u00a7 4\u00ba). O objetivo foi fixar procedimento simplificado de contrata\u00e7\u00e3o para viabilizar a escolha de pessoas legitimadas e reconhecidas pela comunidade destinat\u00e1ria das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Nesse contexto, inexiste provimento derivado de cargo p\u00fablico ou inconstitucionalidade decorrente da transforma\u00e7\u00e3o de emprego em cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a EC 51\/2006 n\u00e3o vedou ou determinou a ado\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico espec\u00edfico (celetista ou estatut\u00e1rio), mas deixou essa escolha a cargo do legislador. Como a regra do concurso p\u00fablico \u00e9 aplic\u00e1vel a emprego ou a cargo p\u00fablico, a incid\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 indiferente ao regime jur\u00eddico do agente. Nesse sentido, a mencionada EC atribuiu \u00e0 lei federal, de forma expressa, a disciplina sobre o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 referida categoria de profissionais, al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional, as diretrizes para os planos de carreira e as atividades a serem exercidas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade dos arts. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba; 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; 5\u00ba,&nbsp;caput&nbsp;e par\u00e1grafo \u00fanico; e 6\u00ba, todos da Lei 13.026\/2014.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-lei-estadual-e-proibicao-da-instalacao-de-usinas-hidreletricas-sobre-o-rio-cuiaba\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei estadual e proibi\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas sobre o Rio Cuiab\u00e1<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre \u00e1guas e energia (CF\/1988, art. 22, IV) e para dispor sobre os bens federais (CF\/1988, art. 20, III e VIII), bem como por ocupar indevidamente o espa\u00e7o normativo da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) \u2014 lei estadual que pro\u00edbe a constru\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es hidrel\u00e9tricas em toda a extens\u00e3o de curso de \u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.319\/MT, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 8.5.2023 (Info 1093)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gera\u00e7\u00e3o de Energia Limpa (Abragel) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questionaram, por meio das ADIs 7319 e 7323, a validade de lei do Estado de Mato Grosso que proibiu a constru\u00e7\u00e3o de Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas (PCH) e Usinas Hidrel\u00e9tricas (UHE) em toda a extens\u00e3o do rio Cuiab\u00e1.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Abragel e a CNI, a Lei estadual 11.865\/2022 teria invadido a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre \u00e1gua e energia. Elas sustentam que essa mat\u00e9ria afeta o equil\u00edbrio do pacto federativo, pois caberia \u00e0 Uni\u00e3o atuar nessa esfera, a fim de evitar a\u00e7\u00f5es isoladas de estados e munic\u00edpios que tenham impacto no funcionamento e no planejamento do setor el\u00e9trico de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-houve-invasao-de-competencia-da-uniao\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>E n\u00e3o foi pouca&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A situa\u00e7\u00e3o normatizada est\u00e1 muito mais relacionada com a regula\u00e7\u00e3o do aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua<\/strong> (CF\/1988, arts. 21, XII,&nbsp;b; e 176) e a formula\u00e7\u00e3o de normas gerais de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente do que com eventual compet\u00eancia subsidi\u00e1ria do estado federado para dispor sobre temas de compet\u00eancia comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o legislador estadual n\u00e3o pode superar entendimento de ag\u00eancia reguladora legalmente constitu\u00edda para proteger determinado bem jur\u00eddico sem comprovar que se trata de um ju\u00edzo baseado em evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A ANA \u00e9 a autarquia sob regime especial que det\u00e9m capacidade t\u00e9cnica e legal para definir as condi\u00e7\u00f5es para aproveitamentos hidrel\u00e9tricos<\/strong> dos reservat\u00f3rios do Rio Cuiab\u00e1. Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada, sem demonstrar erro evidente da ANA, pretendeu substituir o entendimento dela sobre a permiss\u00e3o ou n\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas em trechos daquele rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.865\/2022 do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-proibicao-de-soltura-de-fogos-de-artificio-e-artefatos-pirotecnicos-que-produzem-estampido-em-ambito-municipal\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proibi\u00e7\u00e3o de soltura de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos que produzem estampido em \u00e2mbito municipal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2013 formal e materialmente \u2013 lei municipal que pro\u00edbe a soltura de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos produtores de estampidos.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.210.727\/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 8.5.2023 (Info 1093)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O munic\u00edpio de Itapetinga aprovou lei que pro\u00edbe a soltura de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos produtores de estampidos. O Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo questiona decis\u00e3o do TJ local que declarou a validade da lei, por entender que a lei contraria tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo Supremo. No julgamento do RE 586224, o STF assentou que o munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre o meio ambiente com a Uni\u00e3o e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. O PGJ alega que a total proibi\u00e7\u00e3o do uso de fogos de artif\u00edcio em toda a extens\u00e3o municipal \u00e9 medida desproporcional ao fim a que se destina.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-sem-mais-pororopoupou-no-reveillon\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sem mais \u201cpororopoupou\u201d no r\u00e9veillon?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional<strong>\u2014 por dispor sobre a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade, mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa CONCORRENTE entre a Uni\u00e3o, estados e DF <\/strong>(CF\/1988,&nbsp;art. 24, VI e XII),<strong> e estabelecer restri\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, adequada e proporcional no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia SUPLEMENTAR e nos limites de seu interesse local <\/strong>(CF\/1988, art. 30, I e II)<strong> \u2014 <\/strong>lei municipal que veda a soltura de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos produtores de estampidos.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei municipal que confere regulamenta\u00e7\u00e3o mais protetiva, considerados os impactos negativos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente advindos dos efeitos ruidosos causados com a queima de fogos de artif\u00edcio e outros artefatos similares, atua nos limites do regular exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a proibi\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 6.212\/2017 do Munic\u00edpio de Itapetininga\/SP observa a disciplina normativa estabelecida no \u00e2mbito federal. Nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 02\/1990 \u2014 que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e Controle da Polui\u00e7\u00e3o Sonora \u2014 expressamente autoriza a fixa\u00e7\u00e3o, a n\u00edveis estadual e municipal, de limites de emiss\u00e3o de ru\u00eddos em valores mais r\u00edgidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>o legislador itapetingano privilegiou o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente equilibrado, em regulamenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima frui\u00e7\u00e3o da liberdade jur\u00eddica dos particulares e da livre explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas<\/strong>. Ademais, a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 justific\u00e1vel em raz\u00e3o de premissas emp\u00edricas, motivo pelo qual, diante da realidade f\u00e1tica local, inexiste ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,&nbsp;ao apreciar o&nbsp;Tema 1.056 da repercuss\u00e3o geral,&nbsp;negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-pis-pasep-e-cofins-incidentes-sobre-receitas-financeiras-restabelecimento-de-aliquotas-mediante-decreto-presidencial-e-principio-da-anterioridade-nonagesimal\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PIS\/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras: restabelecimento de al\u00edquotas mediante decreto presidencial e princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE CONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do Decreto 11.374\/2023; e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional decorrente da constata\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia constitucional relevante e da exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais conflitantes sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>ADC 84 MC-Ref\/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.5.2023 (Info 1093)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, ajuizou no STF a ADC 84 para garantir a legitimidade e a efic\u00e1cia imediata de decreto sobre os valores das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n\n\n\n<p>Em 30\/12\/2022, o ent\u00e3o vice-presidente da Rep\u00fablica, Hamilton Mour\u00e3o, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, promulgou o Decreto 11.322\/2022, que reduziu pela metade as al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente). A norma estabelecia a data de vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba\/1\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 1\u00ba de janeiro, Lula editou o Decreto 11.374\/2023, que revoga a norma de dezembro, com aplica\u00e7\u00e3o a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o, ele defende que n\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de anterioridade nonagesimal, que prev\u00ea prazo de 90 dias para que a altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passe a fazer efeito, porque a nova norma retomaria os valores previstos no Decreto 8.426\/2015, em vigor at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do decreto de dezembro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto 11.374\/2023: \u201cArt. 1\u00b0. Ficam revogados: (&#8230;) II \u2013 o Decreto n\u00b0 11.322, de 30 de dezembro de 2022; e (&#8230;) Art. 3\u00b0. Ficam repristinadas as reda\u00e7\u00f5es: I \u2013 do Decreto n\u00b0 8.426, de 1\u00b0 de abril de 2015, anteriormente a altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto n\u00b0 11.322, de 2022; e (&#8230;) Art. 4\u00b0. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto 8.426\/2015: \u201cArt. 1\u00ba Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco cent\u00e9simos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico &#8211; PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social &#8211; COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de opera\u00e7\u00f5es realizadas para fins de hedge , auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa das referidas contribui\u00e7\u00f5es. (Repristinado pelo Decreto n\u00ba 11.374, de 2023) \u00a7 1\u00ba Aplica-se o disposto no caput inclusive \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS. \u00a7 2\u00ba Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent\u00e9simos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis d\u00e9cimos por cento), respectivamente, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS aplic\u00e1veis aos juros sobre o capital pr\u00f3prio. \u00a7 3\u00ba Ficam mantidas em zero as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, de: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 8.451, de 2015) (Produ\u00e7\u00e3o de efeito) I &#8211; opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o exterior; e (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 8.451, de 2015) (Produ\u00e7\u00e3o de efeito) II &#8211; obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela pessoa jur\u00eddica, inclusive empr\u00e9stimos e financiamentos. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 8.451, de 2015) (Produ\u00e7\u00e3o de efeito) \u00a7 4\u00ba Ficam mantidas em zero as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cobertura (<strong>hedge<\/strong>) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balc\u00e3o organizado destinadas exclusivamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra riscos inerentes \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 8.451, de 2015) (Produ\u00e7\u00e3o de efeito) a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jur\u00eddica; e (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 8.451, de 2015) (Produ\u00e7\u00e3o de efeito) b) destinar-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos ou obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 8.451, de 2015) (Produ\u00e7\u00e3o de efeito) Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de julho de 2015.&nbsp;&nbsp;Art. 3\u00ba Fica revogado, a partir de 1\u00ba de julho de 2015, o Decreto n\u00ba 5.442, de 9 de maio de 2005.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto 11.322\/2022: \u201cArt. 1\u00b0. O Decreto n\u00b0 8.426, de 1\u00b0 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u2018Art. 1\u00b0. Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico &#8211; PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social &#8211; COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de opera\u00e7\u00f5es realizadas para fins de hedge , auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa das referidas contribui\u00e7\u00f5es. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u2019 (NR) Art. 2\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e produz efeitos a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-respeitou-a-anterioridade-nonagesimal\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Respeitou a anterioridade nonagesimal<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Cautelarmente falando, parece que sim&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto 11.374\/2023 repristina dispositivos do Decreto 8.426\/2015, anteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto&nbsp;<a>11.322\/2022<\/a>, no que diz respeito \u00e0s al\u00edquotas do PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, em ju\u00edzo perfunct\u00f3rio, a referida altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurou majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apta a atrair a aplicabilidade do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (CF\/1988, arts. 150, III,&nbsp;<strong>c<\/strong>; e 195, \u00a7 6\u00ba). Por isso<strong>, o Decreto 11.374\/2023 n\u00e3o pode ser equiparado a institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da n\u00e3o surpresa, dado que o contribuinte, desde 2015, j\u00e1 se submetia \u00e0 incid\u00eancia das al\u00edquotas de 0,65% para o PIS\/PASEP e de 4% para a COFINS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, como o regime tribut\u00e1rio \u00e9 definido pela lei vigente \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador, que, no caso das referidas contribui\u00e7\u00f5es, corresponde ao faturamento mensal (Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003), a norma aplic\u00e1vel \u00e9 o Decreto 8.426\/2015 (art. 1\u00ba), repristinado pelo Decreto 11.374\/2023.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, referendou a decis\u00e3o que deferiu a medida cautelar requerida para suspender a efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais que, de forma expressa ou t\u00e1cita, afastaram a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 11.374\/2023, possibilitando o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/COFINS pelas al\u00edquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, at\u00e9 o exame de m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-0677097d-9a03-4d45-88c2-36f6ef04c706\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/17090912\/stf-informativo-1093.pdf\">stf-informativo-1093<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/17090912\/stf-informativo-1093.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-0677097d-9a03-4d45-88c2-36f6ef04c706\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1093 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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