{"id":1217161,"date":"2023-06-15T14:00:00","date_gmt":"2023-06-15T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1217161"},"modified":"2023-05-26T13:32:46","modified_gmt":"2023-05-26T16:32:46","slug":"crimes-adm-publica-funcionario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/crimes-adm-publica-funcionario\/","title":{"rendered":"Crimes contra a Adm. P\u00fablica por funcion\u00e1rio – ISS-Fortaleza"},"content":{"rendered":"\n

Crimes contra a Adm. P\u00fablica por funcion\u00e1rio – ISS-Fortaleza<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do ISS-Fortaleza est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 50 vagas mais cadastro reserva para os cargos de Analista Fazend\u00e1rio Municipal<\/strong><\/a> e Auditor do Tesouro Municipal<\/strong><\/a>. Ambas as fun\u00e7\u00f5es exigem n\u00edvel superior e possuem sal\u00e1rio inicial de R$ 14,8 mil <\/strong>e R$ 18,5 mil<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 16\/07\/2023 (Auditor) e 23\/07\/2023 (Analista).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos os principais Crimes contra a Adm. P\u00fablica por funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Crimes
Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No\u00e7\u00f5es Introdut\u00f3rias – <\/strong>Crimes contra a Adm. P\u00fablica por funcion\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Os crimes funcionais dividem-se em crimes funcionais pr\u00f3prios (puros)<\/mark><\/strong> ou impr\u00f3prios (impuros).<\/mark><\/strong> Nos crimes funcionais pr\u00f3prios (puros), ausente a condi\u00e7\u00e3o de \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d ao agente, a conduta passa a ser considerada um indiferente penal (atipicidade absoluta).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, nos crimes funcionais impr\u00f3prios (impuros), faltando a condi\u00e7\u00e3o de \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d ao agente, a conduta n\u00e3o ser\u00e1 um indiferente penal, deixar\u00e1 apenas de ser considerada crime funcional, sendo desclassificada para outro delito.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico <\/mark><\/strong>para fins penais est\u00e1 no art. 327 do CP:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 327 – Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Equipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – A pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Crimes contra a Adm. P\u00fablica por funcion\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Peculato<\/h3>\n\n\n\n

O peculato pode ser praticado de diversas maneiras<\/strong>: a) peculato-apropria\u00e7\u00e3o <\/strong>e peculato-desvio <\/strong>(art. 312 do CP); b) peculato-furto <\/strong>(art. 312, \u00a7 1\u00b0 do CP); c) peculato culposo <\/strong>(art. 312, \u00a7 2\u00b0 do CP); d) peculato mediante erro de outrem <\/strong>(art. 313 do CP).<\/p>\n\n\n\n

O peculato-apropria\u00e7\u00e3o e o peculato-desvio est\u00e3o previstos no caput <\/em>do art. 312, do CP:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 312 – Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

J\u00e1 o peculato-furto<\/mark><\/strong> (tamb\u00e9m chamado de peculato impr\u00f3prio) caracteriza-se n\u00e3o pela apropria\u00e7\u00e3o ou desvio de um bem que foi confiado ao agente em raz\u00e3o do cargo, mas da subtra\u00e7\u00e3o de um bem que estava sob guarda da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O peculato culposo<\/strong>,<\/mark> por sua vez, est\u00e1 previsto no art. 312, \u00a7 2\u00b0 do CP:<\/p>\n\n\n\n

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\u00a7 2\u00ba – Se o funcion\u00e1rio concorre culposamente para o crime de outrem:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Essa modalidade culposa se verifica quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico, sem ter a inten\u00e7\u00e3o de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em raz\u00e3o do seu descuido, colaborando para isso.<\/p>\n\n\n\n

O peculato por erro de outrem<\/mark> <\/strong>\u00e9 uma modalidade muito assemelhada ao peculato-apropria\u00e7\u00e3o. No entanto, nessa modalidade, o agente recebe o bem ou valor em raz\u00e3o de erro de outra pessoa. Est\u00e1 previsto no art. 313 do CP e a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Concuss\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

O delito de concuss\u00e3o est\u00e1 previsto no art. 316, do CP. Cuida-se da conduta de \u201cExigir, <\/mark><\/strong>para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida. \u201d A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 a 12 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o confunda com o crime de Corrup\u00e7\u00e3o Passiva. Se o agente EXIGE,<\/mark><\/strong> teremos concuss\u00e3o!<\/mark><\/strong> Se o agente apenas solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem, teremos corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Excesso de Exa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

O crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o est\u00e1 tipificado no art. 316, \u00a7 1\u00b0 do CP, e se verifica quando o agente p\u00fablico exige tributo<\/strong> <\/mark>ou contribui\u00e7\u00e3o social<\/strong> <\/mark>que sabe, ou deveria saber ser indevido<\/strong>, ou, quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso<\/strong>, que a lei n\u00e3o autoriza A pena deste crime \u00e9 de reclus\u00e3o, de 3 a 8 anos e multa<\/p>\n\n\n\n

Corrup\u00e7\u00e3o Passiva<\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de crime que atinge a moralidade na adm. p\u00fablica, praticado por funcion\u00e1rio, cuja conduta \u00e9 \u201csolicitar ou receber, <\/mark><\/strong>para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar <\/mark><\/strong>promessa de tal vantagem. \u201d<\/p>\n\n\n\n

A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 a 12 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que os verbos-n\u00facleo do tipo s\u00e3o: SOLICITAR, RECEBER<\/strong> ou ACEITAR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma causa de aumento de pena<\/mark><\/strong> de 1\/3 no \u00a7 1\u00ba se, em consequ\u00eancia da vantagem ou promessa, o funcion\u00e1rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of\u00edcio ou o pratica infringindo dever funcional.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a72\u00ba, por sua vez, traz uma hip\u00f3tese de privil\u00e9gio<\/strong>, na hip\u00f3tese em que o funcion\u00e1rio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de of\u00edcio, com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional, cedendo a pedido ou influ\u00eancia de outrem. Neste caso a pena ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o \u2013 Crimes contra a Adm. P\u00fablica por funcion\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre Crimes contra a Adm. P\u00fablica praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – <\/strong>Crimes contra a Adm. P\u00fablica por funcion\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

ISS-Fortaleza (Analista Fazend\u00e1rio Municipal – Direito) Direito Penal – 2023 (P\u00f3s-Edital)<\/p>\n\n\n\n

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