{"id":1216212,"date":"2023-05-29T13:08:08","date_gmt":"2023-05-29T16:08:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1216212"},"modified":"2023-05-29T13:08:10","modified_gmt":"2023-05-29T16:08:10","slug":"processo-desercao-pm-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-desercao-pm-sc\/","title":{"rendered":"Processo de deser\u00e7\u00e3o para PM-SC"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Ol\u00e1, Estrategista!<\/strong> Como voc\u00ea est\u00e1? Espero que esteja muito bem! Neste artigo, iremos explorar um dos t\u00f3picos mais importantes do direito processual penal militar, que \u00e9 a tem\u00e1tica do <strong>processo de deser\u00e7\u00e3o para PM-SC<\/strong>. Essa tem\u00e1tica, que recorrentemente se aborda em concursos policiais militares, possui grande chances de ser arguida em seu concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, preliminarmente, falaremos a respeito do crime militar de deser\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, discorreremos sobre os principais t\u00f3picos referentes ao aludido delito, o qual ser\u00e1 a base material do nosso estudo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, adentraremos nas <strong>min\u00facias processuais que circundam o processo de deser\u00e7\u00e3o<\/strong> para PM-SC. Ent\u00e3o, apresentaremos o seu funcionamento quando o r\u00e9u for oficial ou pra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vamos nessa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"720\" height=\"405\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/12100856\/pm-sc.jpg\" alt=\"processo de deser\u00e7\u00e3o para pm-sc\" class=\"wp-image-1215085\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/12100856\/pm-sc.jpg 720w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/12100856\/pm-sc-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/12100856\/pm-sc-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/12100856\/pm-sc-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 720px) 100vw, 720px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-acerca-do-crime-de-desercao\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es acerca do crime de deser\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, combatente, devemos saber que <strong>o crime de deser\u00e7\u00e3o possui natureza penal militar e decorre de viola\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o militar e ao dever militar<\/strong>. Oportunamente, tipifica-se o referido crime no artigo 187 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del1001.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo Penal Militar<\/a>, embora o dispositivo 188 apresente casos assimilados, assim como a norma 190 suscite uma forma especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o <strong>crime de deser\u00e7\u00e3o<\/strong> caracteriza-se quando o militar se ausentar, por mais de 8 (oito) dias, sem permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Da unidade em que serve; ou<\/li>\n\n\n\n<li>Do lugar em que deve permanecer.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O <strong>in\u00edcio do prazo<\/strong> come\u00e7ar\u00e1 a correr da <strong>zero hora do dia seguinte ao da verifica\u00e7\u00e3o da falta injustificada<\/strong>, devendo o oitavo dia ser contado por inteiro (prazo da gra\u00e7a, que se esgota \u00e0s 24 horas do oitavo dia de aus\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se ainda que, consoante o Supremo Tribunal Federal, o crime possui <strong>natureza permanente<\/strong>, prolongando-se a sua consuma\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da conduta do infrator.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A pena para o crime ser\u00e1 de <strong>deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois<\/strong>. No entanto, <strong>caso seja cometida por oficial, essa ser\u00e1 agravada<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, a infra\u00e7\u00e3o penal militar conta ainda com <strong>quatro tipos assimilados (art. 188)<\/strong>, os quais incorrer\u00e3o na mesma san\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite>I &#8211; n\u00e3o se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de tr\u00e2nsito ou f\u00e9rias;<br \/><br \/><br \/>II &#8211; deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou \u00e9 cassada a licen\u00e7a ou agrega\u00e7\u00e3o ou em que \u00e9 declarado o estado de s\u00edtio ou de guerra;<br \/><br \/><br \/>III &#8211; tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;<br \/><br \/><br \/>IV &#8211; consegue exclus\u00e3o do servi\u00e7o ativo ou situa\u00e7\u00e3o de inatividade, criando ou simulando incapacidade.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Outrossim, nos casos dos artigos 187 e 188, incisos I, II e III do CPM, <strong>caso a apresenta\u00e7\u00e3o seja volunt\u00e1ria, diminuir-se-\u00e1 a san\u00e7\u00e3o penal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pela metade<\/strong>, caso o infrator se apresente em at\u00e9 08 dias ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Em um ter\u00e7o<\/strong>, caso o infrator se apresente entre 08 a 60 dias ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ao passo que <strong>se a deser\u00e7\u00e3o ocorrer em unidade estacionada em fronteira ou pa\u00eds estrangeiro, a pena ser\u00e1 agravada em um ter\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, leia atentamente o crime militar de <strong>deser\u00e7\u00e3o especial<\/strong> (art. 190), o qual exige o dom\u00ednio da literalidade do seu dispositivo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite>Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que \u00e9 tripulante, ou do deslocamento da unidade ou for\u00e7a em que serve:<br \/>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, at\u00e9 tr\u00eas meses, se ap\u00f3s a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, \u00e0 autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, \u00e0 autoridade policial, para ser comunicada a apresenta\u00e7\u00e3o ao comando militar competente.<br \/>\u00a7 1\u00ba Se a apresenta\u00e7\u00e3o se der dentro de prazo superior a vinte e quatro horas e n\u00e3o excedente a cinco dias:<br \/>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois a oito meses.<br \/>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;Se superior a cinco dias e n\u00e3o excedente a oito dias:&nbsp;<br \/>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<br \/>\u00a7 2<sup>o<\/sup>-A. Se superior a oito dias:<br \/>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<br \/>Aumento de pena<br \/>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp;A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pontos-gerais-sobre-o-processo-de-desercao-para-pm-sc\">Pontos gerais sobre o processo de deser\u00e7\u00e3o para PM-SC<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Adota-se o rito sum\u00e1rio<\/strong>, de forma que o procedimento \u00e9 mais c\u00e9lere quando o comparamos com o processo ordin\u00e1rio militar;<\/li>\n\n\n\n<li>Salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo, <strong>ser\u00e1 posto em liberdade o desertor preso que n\u00e3o for julgado em at\u00e9 60 (sessenta) dias<\/strong>, a contar da sua apresenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou captura;<\/li>\n\n\n\n<li>Durante o processo de deser\u00e7\u00e3o, <strong>o oficial e a pra\u00e7a com estabilidade ser\u00e3o agregados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o militar, podendo ocorrer a revers\u00e3o<\/strong>. Contudo, <strong>as pra\u00e7as especial e sem estabilidade ser\u00e3o exclu\u00eddas do servi\u00e7o ativo, embora possam ser reinclu\u00eddas<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li>Enquanto<strong> o Conselho Especial de Justi\u00e7a julga os militares que ocupam postos (ou seja, os oficiais)<\/strong>, <strong>as pra\u00e7as se submetem ao julgamento do Conselho Permanente de Justi\u00e7a<\/strong>. Ambos s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os instrut\u00f3rios de primeiro grau, sob a presid\u00eancia de juiz de carreira.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/16083455\/processo-de-desercao.png\" alt=\"Processo de deser\u00e7\u00e3o para PM-SC\" class=\"wp-image-1216537\" width=\"647\" height=\"409\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/16083455\/processo-de-desercao.png 894w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/16083455\/processo-de-desercao-300x190.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/16083455\/processo-de-desercao-768x486.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/16083455\/processo-de-desercao-610x386.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/16083455\/processo-de-desercao-150x95.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 647px) 100vw, 647px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">S\u00edntese dos pontos gerais do processo de deser\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-os-oficiais-e-a-aplicacao-do-processo-de-desercao-para-pm-sc\">Resumo: os oficiais e a aplica\u00e7\u00e3o do processo de deser\u00e7\u00e3o para PM-SC<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A den\u00fancia ser\u00e1 oferecida pelo procurador, caso nenhuma formalidade tenha sido omitida ou ap\u00f3s o cumprimento das dilig\u00eancias por ele requeridas;<\/li>\n\n\n\n<li>Ap\u00f3s o recebimento da pe\u00e7a inaugural, o magistrado determinar\u00e1 que se aguarde a captura ou apresenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do desertor;<\/li>\n\n\n\n<li>Posteriormente, o juiz procede com o sorteio e a convoca\u00e7\u00e3o do Conselho Especial de Justi\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Em seguida, o magistrado expede o mandado de cita\u00e7\u00e3o do acusado, a fim de que responda ao processo e, consequentemente, realiza-se o seu julgamento;<\/li>\n\n\n\n<li>No mandado expedido constar\u00e1 a transcri\u00e7\u00e3o da den\u00fancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Reunido o Conselho de Justi\u00e7a, com a presen\u00e7a do procurador, do defensor e do acusado, o juiz ordenar\u00e1: a leitura da den\u00fancia; o interrogat\u00f3rio do acusado; e a oitiva das testemunhas arroladas pelo procurador;<\/li>\n\n\n\n<li>O defensor poder\u00e1 oferecer prova documental, bem como requerer a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, at\u00e9 o n\u00famero de tr\u00eas, as quais ser\u00e3o arroladas no prazo de 3 dias e ouvidas dentro do prazo de 5 dias. Todavia, este prazo poder\u00e1 ser prorrogado at\u00e9 o dobro pelo Conselho, sendo ouvido o procurador;<\/li>\n\n\n\n<li>Com a conclus\u00e3o da fase de instru\u00e7\u00e3o, cada parte far\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral de, no m\u00e1ximo, 30 minutos;<\/li>\n\n\n\n<li>Al\u00e9m disso, admite-se a realiza\u00e7\u00e3o de r\u00e9plica e tr\u00e9plica, que n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 15 minutos;<\/li>\n\n\n\n<li>No entanto, n\u00e3o h\u00e1 expressamente na legisla\u00e7\u00e3o processual penal militar, a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais escritas.<\/li>\n\n\n\n<li>Durante o decorrer do processo, o oficial permanecer\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de agregado at\u00e9 a decis\u00e3o transitada em julgado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-as-pracas-e-a-aplicacao-do-processo-de-desercao-para-pm-sc\">Resumo: as pra\u00e7as e a aplica\u00e7\u00e3o do processo de deser\u00e7\u00e3o para PM-SC<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ap\u00f3s as dilig\u00eancias, o processo permanece no Ju\u00edzo Militar aguardando a captura ou apresenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do desertor;<\/li>\n\n\n\n<li>Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar far\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o ao magistrado;<\/li>\n\n\n\n<li>Apenas a partir desse instante, o procurador ofertar\u00e1 den\u00fancia em face do acusado;<\/li>\n\n\n\n<li>Na comunica\u00e7\u00e3o constar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a data, o lugar em que se apresentou ou se realizou a captura, al\u00e9m de quaisquer outras circunst\u00e2ncias concernentes ao fato;<\/li>\n\n\n\n<li>NO CASO DE PRA\u00c7A EST\u00c1VEL, ficar\u00e1 agregada;<\/li>\n\n\n\n<li>NO CASO DE PRA\u00c7A ESPECIAL ou SEM ESTABILIDADE, exclui-se imediatamente do servi\u00e7o ativo. Contudo, em se tratando de desertor sem estabilidade, realiza-se inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade: se APTO, ser\u00e1 reinclu\u00eddo; ou se INAPTO, ficar\u00e1 isento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar e do processo.<\/li>\n\n\n\n<li>O juiz enviar\u00e1 os autos ao procurador para que realize o oferecimento de den\u00fancia ou arquivamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Oferecida a pe\u00e7a inaugural do processo, o juiz determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o para o julgamento do acusado perante o Conselho Permanente de Justi\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Reunido o Conselho de Justi\u00e7a, com a presen\u00e7a do procurador, do defensor e do acusado, o juiz ordenar\u00e1: a leitura da den\u00fancia; o interrogat\u00f3rio do acusado; e a oitiva das testemunhas arroladas pelo MP;<\/li>\n\n\n\n<li>O defensor poder\u00e1 oferecer prova documental, assim como requerer a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, at\u00e9 o n\u00famero de tr\u00eas, que ser\u00e3o arroladas no prazo de 3 dias e ouvidas dentro do prazo de 5 dias, prorrog\u00e1vel at\u00e9 o dobro pelo conselho, ouvido o MP;<\/li>\n\n\n\n<li>Ap\u00f3s o encerramento da fase instrut\u00f3ria, cada parte realizar\u00e1 a sustenta\u00e7\u00e3o oral de, no m\u00e1ximo, 30 minutos;<\/li>\n\n\n\n<li>A defesa oral ser\u00e1 realizada em sess\u00e3o secreta;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o consta, expressamente, a possibilidade de r\u00e9plica ou tr\u00e9plica, tampouco a realiza\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais escritas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Portanto, conclu\u00edmos este material com todos os esclarecimentos necess\u00e1rios para que voc\u00ea tenha \u00eaxito ao solucionar quest\u00f5es referente a este conte\u00fado em seu concurso.&nbsp; Afinal, al\u00e9m de explorarmos a base processual penal militar do processo de deser\u00e7\u00e3o, destrinchamos os principais pontos materiais acerca do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer aprofundar mais ainda os seus conhecimentos? <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-militar-de-santa-catarina-pm-sc\/?utm_source=google&amp;utm_medium=cpc&amp;utm_campaign=ec-pol-vd-gsh-pmsc&amp;gclid=CjwKCAjw04yjBhApEiwAJcvNoR4UBio4_v0r4hAbHmNdyr5RxxZcAjlhtTqBFESXnvjH-s0SOpQT3hoC0rIQAvD_BwE\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Venha conosco!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desejo muita resili\u00eancia nos estudos e perseveran\u00e7a em seus objetivos!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A vit\u00f3ria \u00e9 certa para quem n\u00e3o desiste!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, Estrategista! Como voc\u00ea est\u00e1? Espero que esteja muito bem! Neste artigo, iremos explorar um dos t\u00f3picos mais importantes do direito processual penal militar, que \u00e9 a tem\u00e1tica do processo de deser\u00e7\u00e3o para PM-SC. Essa tem\u00e1tica, que recorrentemente se aborda em concursos policiais militares, possui grande chances de ser arguida em seu concurso. 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