{"id":1215918,"date":"2023-06-14T11:00:00","date_gmt":"2023-06-14T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1215918"},"modified":"2023-05-26T13:30:19","modified_gmt":"2023-05-26T16:30:19","slug":"gmf-busca-apreensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gmf-busca-apreensao\/","title":{"rendered":"Concurso GMF: Da Busca e Apreens\u00e3o (arts. 240 a 250 do CPP)"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje, visando ao Concurso P\u00fablico da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), iremos abordar os principais pontos do assunto Da Busca e Apreens\u00e3o (artigos 240 a 250 do CPP – C\u00f3digo de Processo Penal)<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nossa abordagem ter\u00e1 como foco a cobran\u00e7a do tema em provas pela banca organizadora do certame, qual seja, a IDECAN.<\/p>\n\n\n\n

As provas objetivas ocorrer\u00e3o em 18\/06\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos nessa, rumo \u00e0 GMF!<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso<\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que a busca e apreens\u00e3o \u00e9 apenas um dos meios de prova no Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, para sua determina\u00e7\u00e3o, validade e efetividade, deve preencher os requisitos legais, at\u00e9 mesmo porque s\u00e3o vedadas, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, as provas il\u00edcitas, bem assim as delas decorrentes (art. 5\u00ba, inciso LVI, da CF\/88 c\/c  art. 157 do CPP).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que a busca e apreens\u00e3o respeite as demais garantias constitucionais, principalmente a inviolabilidade de domic\u00edlio (art. 5\u00ba, inciso XI, da CF), a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (inciso X), etc.<\/p>\n\n\n\n

Da Busca e Apreens\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Finalidade da busca <\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal estipula que a busca ser\u00e1 domiciliar (resid\u00eancia ou assemelhado)  ou pessoal (indiv\u00edduos).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tanto uma quanto a outra ser\u00e3o realizadas apenas quando houver fundadas raz\u00f5es para tanto. Isso \u00e9, n\u00e3o se pode proceder \u00e0 busca, pessoal ou domiciliar, sem motivos razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Da Busca Domiciliar<\/h3>\n\n\n\n

No sentido do que foi acima exposto, \u00e9 importante apontar, desde j\u00e1, os motivos legais autorizadores da busca domiciliar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 240. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o  Proceder-se-\u00e1 \u00e0 busca domiciliar, quando fundadas raz\u00f5es a autorizarem, para:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) prender criminosos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) apreender instrumentos de falsifica\u00e7\u00e3o ou de contrafa\u00e7\u00e3o e objetos falsificados ou contrafeitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) apreender armas e muni\u00e7\u00f5es, instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de crime ou destinados a fim delituoso;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) descobrir objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova de infra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do r\u00e9u;<\/em><\/p>\n\n\n\n

f) apreender cartas, abertas ou n\u00e3o, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conte\u00fado possa ser \u00fatil \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g) apreender pessoas v\u00edtimas de crimes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

h) colher qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Igualmente, esse motivo e a finalidade da dilig\u00eancia dever\u00e3o constar do mandado de busca e apreens\u00e3o<\/strong>. Exemplo<\/span>: Apreender coisa obtida por meio criminoso (al\u00ednea \u201cb\u201d), com a finalidade de constituir meio de prova em a\u00e7\u00e3o penal em que se investiga pr\u00e1tica de recepta\u00e7\u00e3o (art. 180 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a busca domiciliar PODER\u00c1 ser:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Determinada DE OF\u00cdCIO<\/span><\/strong>: ainda que haja posicionamento doutrin\u00e1rio em sentido contr\u00e1rio;
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Por requerimento de QUALQUER<\/span> das partes<\/strong>: inclusive a parte r\u00e9 no processo penal pode requerer a medida, o que na pr\u00e1tica \u00e9 pouco comum.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Requisitos e veda\u00e7\u00f5es legais para a busca domiciliar<\/h4>\n\n\n\n

    Primeiramente, \u00e9 importante mencionar que, como dito acima, deve-se respeitar a inviolabilidade de domic\u00edlio, conforme preconizado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

    Ademais, n\u00e3o se pode apreender documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Todavia, tanto o dispositivo constitucional quanto o CPP autorizam, durante o dia<\/span><\/strong>, a entrada em domic\u00edlio. <\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, a busca apenas poder\u00e1 se realizar durante a noite caso o pr\u00f3prio morador assim autorize<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Procedimentos para a busca domiciliar<\/h4>\n\n\n\n

    Em qualquer caso, antes de adentrar \u00e0 resid\u00eancia, os agentes mostrar\u00e3o e ler\u00e3o o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. <\/p>\n\n\n\n

    No caso de desobedi\u00eancia do morador, ser\u00e1 arrombada a porta e for\u00e7ada a entrada, e, se aquele se mostrar recalcitrante (tentar atrapalhar a dilig\u00eancia), ser\u00e1 permitido o emprego de for\u00e7a contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o CPP prev\u00ea que se realizar\u00e1 igual procedimento no caso de n\u00e3o haver moradores, quando ent\u00e3o os agentes intimar\u00e3o qualquer vizinho a acompanhar a dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Ao final da dilig\u00eancia, os executores lavrar\u00e3o auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, \u00e9 importante destacar duas hip\u00f3teses, de acordo com a literalidade da legisla\u00e7\u00e3o, em que N\u00c3O se necessitar\u00e1 de mandado para adentrar no domic\u00edlio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Quando o morador consentir (art. 5\u00ba, XI, CF);
      <\/li>\n\n\n\n
    2. Art. 241. Quando a pr\u00f3pria autoridade policial ou judici\u00e1ria n\u00e3o a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever\u00e1 ser precedida da expedi\u00e7\u00e3o de mandado.<\/em>
      <\/em>
      <\/em>\u00c9 de se ressaltar, todavia, que o artigo 241 do CPP \u00e9 de duvidosa constitucionalidade<\/strong>, seja porque a autoridade policial n\u00e3o possui poderes, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XI, da CF\/88, para determinar busca domiciliar, seja porque a autoridade judicial, como sujeito processual equidistante das partes n\u00e3o deve, de acordo com parcela da doutrina, bem assim com as novas diretrizes do processo penal brasileiro (Lei 13.964\/2019), produzir provas para um ou outro lado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Por\u00e9m, caso a quest\u00e3o traga a literalidade do dispositivo, considere, ponderando as demais alternativas, que pode ser uma assertiva \u201ccorreta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Conceito de \u201cDia\u201d e \u201cDomic\u00edlio\u201d para fins de busca domiciliar<\/h4>\n\n\n\n

      Ap\u00f3s o advento da Lei 13.869\/2019, o conceito do que \u00e9 considerado \u201cdia\u201d passou a compreender o hor\u00e1rio de 5h da manh\u00e3 at\u00e9 21h da noite<\/strong>. Esse \u00e9 o entendimento majorit\u00e1rio atual.<\/p>\n\n\n\n

      Outrossim, no que concerne ao conceito de domic\u00edlio, pode-se afirmar que este compreende:<\/p>\n\n\n\n