{"id":1215705,"date":"2023-06-05T11:00:00","date_gmt":"2023-06-05T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1215705"},"modified":"2023-05-29T13:05:12","modified_gmt":"2023-05-29T16:05:12","slug":"emendas-const-iss-fortaleza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emendas-const-iss-fortaleza\/","title":{"rendered":"Processo legislativo das emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o: ISS Fortaleza"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Neste artigo aprenderemos os principais aspectos que envolvem o processo legislativo das emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, com foco no concurso do ISS Fortaleza<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Processo<\/figure>\n\n\n\n

Primeiramente, devemos lembrar que o edital deste grande concurso j\u00e1 est\u00e1 na pra\u00e7a e a banca examinadora contratada para organiz\u00e1-lo foi o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (CEBRASPE)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de destinar vagas para o cargo de Analista Fazend\u00e1rio Municipal (diversas especialidades), o edital disponibilizou 20 vagas para Auditor do Tesouro Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, vale ressaltar que a remunera\u00e7\u00e3o do Analista Fazend\u00e1rio pode perfazer o montante de R$ 14.864,93 enquanto a do Auditor do Tesouro pode alcan\u00e7ar o valor de R$ 18.581,16.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s este breve pre\u00e2mbulo, j\u00e1 podemos iniciar o estudo do processo legislativo das emendas constitucionais para o concurso do ISS Fortaleza, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Processo legislativo das emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o para o ISS Fortaleza: a rigidez constitucional<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, precisamos entender que a doutrina do direito constitucional classifica as constitui\u00e7\u00f5es, a depender de suas caracter\u00edsticas, em v\u00e1rios \u201cgrupos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para entender o processo legislativo das emendas constitucionais, precisamos primeiramente explicar, de forma resumida, a classifica\u00e7\u00e3o constitucional conforme a sua alterabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, as constitui\u00e7\u00f5es podem ser classificadas em r\u00edgidas, semirr\u00edgidas (ou semiflex\u00edveis) e flex\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as constitui\u00e7\u00f5es flex\u00edveis<\/mark><\/strong> possuem a caracter\u00edstica de aceitarem altera\u00e7\u00f5es com facilidade, ou seja, prescindindo de um procedimento legislativo diferente das demais leis.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as constitui\u00e7\u00f5es r\u00edgidas<\/mark><\/strong>, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), apesar de admitirem altera\u00e7\u00e3o, exigem que o fa\u00e7am por meio de processo legislativo pr\u00f3prio (mais dificultoso em rela\u00e7\u00e3o ao ordin\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existem tamb\u00e9m as constitui\u00e7\u00f5es semirr\u00edgidas<\/mark><\/strong>, que possuem caracter\u00edsticas inerentes tanto \u00e0s constitui\u00e7\u00f5es flex\u00edveis quanto \u00e0s r\u00edgidas. Assim, nas constitui\u00e7\u00f5es semirr\u00edgidas, alguns dispositivos constitucionais podem ser alterados por meio de processo legislativo mais simplificado, enquanto outros exigem uma tramita\u00e7\u00e3o mais dificultosa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, conforme citado anteriormente, a CF\/88 adotou a classifica\u00e7\u00e3o r\u00edgida quanto \u00e0 alterabilidade. Dessa forma, qualquer altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional deve observar um processo legislativo pr\u00f3prio (definido na CF\/88) e que exige maior discuss\u00e3o\/articula\u00e7\u00e3o nas casas legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ressaltar que algumas doutrinas ainda citam as constitui\u00e7\u00f5es imut\u00e1veis<\/mark><\/strong>, que, obviamente, consistem naquelas que n\u00e3o aceitam altera\u00e7\u00e3o alguma. Esse tipo de constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 inadmiss\u00edvel na atualidade, haja vista que a constitui\u00e7\u00e3o deve estar receptiva \u00e0s constantes altera\u00e7\u00f5es que ocorrem na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Processo legislativo das emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o para o ISS Fortaleza: tipos de reforma constitucional<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, outro importante aspecto que tangencia o nosso tema principal de hoje refere-se aos tipos de reforma constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, precisamos entender, para o correto estudo do processo legislativo das emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o para o ISS Fortaleza, os tr\u00eas tipos b\u00e1sicos de reforma de uma constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Resumidamente, podemos indicar que o legislador constituinte origin\u00e1rio brasileiro previu na pr\u00f3pria carta magna dois procedimentos destinados \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a doutrina costuma dizer que a emenda constitucional e a revis\u00e3o constitucional s\u00e3o procedimentos de reforma formal da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A emenda constitucional<\/mark><\/strong> no Brasil, refere-se a um processo legislativo mais dificultoso (em compara\u00e7\u00e3o ao das leis infraconstitucionais). Ademais, pode ocorrer a qualquer tempo e deve ser obrigatoriamente observado (acerca de sua rigidez) pelos estados-membros da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a revis\u00e3o constitucional<\/mark><\/strong> conta com previs\u00e3o na CF\/88, todavia, para utiliza\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica ocasi\u00e3o (que j\u00e1 ocorreu). Vamos explicar melhor: o art. 3\u00b0 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) estabeleceu que a revis\u00e3o ocorreria ap\u00f3s cinco anos da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o dispositivo do ADCT estabeleceu um rito legislativo pr\u00f3prio, de forma que a revis\u00e3o ocorreu em sess\u00e3o unicameral do Congresso Nacional, com delibera\u00e7\u00e3o por maioria absoluta. Nesse sentido, vale ressaltar que este \u00e9 um procedimento bem mais simples em compara\u00e7\u00e3o ao processo legislativo das emendas constitucionais (conforme aprenderemos a seguir).<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, para o concurso do ISS Fortaleza, em \u00e2mbito do estudo do processo legislativo das emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, devemos conhecer tamb\u00e9m a hip\u00f3tese doutrinariamente aceita de reforma informal da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, cita-se a muta\u00e7\u00e3o constitucional<\/mark><\/strong>, que consiste na reforma constitucional sem qualquer altera\u00e7\u00e3o de texto. Ou seja, muda-se a interpreta\u00e7\u00e3o dada aos dispositivos da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, a muta\u00e7\u00e3o constitucional decorre do poder constituinte difuso, podendo ocorrer por interpreta\u00e7\u00e3o, por atua\u00e7\u00e3o do legislador ou pela via dos costumes.<\/p>\n\n\n\n

Processo legislativo das emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o para o ISS Fortaleza<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, trataremos agora, finalmente, do estudo do processo legislativo das emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o para o ISS Fortaleza.<\/p>\n\n\n\n

Iniciativa<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme estabelece a CF\/88, a iniciativa para propor emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o federal restringe-se a um pequeno rol de legitimados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos conhecer tais atores, pois essa \u00e9 uma exig\u00eancia comum nas provas de concursos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n