{"id":1213876,"date":"2023-06-08T14:00:00","date_gmt":"2023-06-08T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1213876"},"modified":"2023-05-26T13:21:09","modified_gmt":"2023-05-26T16:21:09","slug":"parcelamento-solo-iss-fortaleza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/parcelamento-solo-iss-fortaleza\/","title":{"rendered":"Lei de Parcelamento do Solo: Resumo para o ISS-Fortaleza"},"content":{"rendered":"\n

Lei de Parcelamento do Solo: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, prezado aluno. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do ISS-Fortaleza est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 50 vagas mais cadastro reserva para os cargos de Analista Fazend\u00e1rio Municipal<\/strong><\/a> e Auditor do Tesouro Municipal<\/strong><\/a>. Ambas as fun\u00e7\u00f5es exigem n\u00edvel superior e possuem sal\u00e1rio inicial de R$ 14,8 mil <\/strong>e R$ 18,5 mil<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 16\/07\/2023 (Auditor) e 23\/07\/2023 (Analista).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n\u00ba 6.766\/79).<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Lei
Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares \u2013 Lei de Parcelamento do Solo<\/h2>\n\n\n\n

O parcelamento do solo urbano, de acordo com o art. 2\u00ba, da lei em estudo, pode se dar por meio de loteamento ou desmembramento.<\/p>\n\n\n\n

Loteamento<\/strong> <\/mark>\u00e9 a subdivis\u00e3o de gleba (por\u00e7\u00e3o de terra n\u00e3o urbanizada) em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o,<\/u><\/strong> de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o desmembramento <\/mark><\/strong>\u00e9 a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente,<\/u><\/strong> desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considera-se lote<\/strong> <\/mark>o terreno servido de infraestrutura b\u00e1sica<\/mark><\/strong> cujas dimens\u00f5es atendam aos \u00edndices urban\u00edsticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.  <\/p>\n\n\n\n

O que seria essa infraestrutura b\u00e1sica?<\/p>\n\n\n\n

A infraestrutura b\u00e1sica dos parcelamentos \u00e9 constitu\u00edda pelos equipamentos urbanos de escoamento das \u00e1guas pluviais, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esgotamento sanit\u00e1rio, abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, energia el\u00e9trica p\u00fablica e domiciliar e vias de circula\u00e7\u00e3o.   <\/p>\n\n\n\n

Somente ser\u00e1 admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos urban\u00edsticos do loteamento<\/h2>\n\n\n\n

O art. 4\u00ba da lei prev\u00ea os requisitos b\u00e1sicos que os loteamentos dever\u00e3o atender, dentre os quais, destaque-se para o inciso II, que estabelece a \u00e1rea m\u00ednima dos lotes, <\/mark><\/strong>que ser\u00e1 de 125m\u00b2<\/mark><\/strong> (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente m\u00ednima de 5 (cinco) metros,<\/mark><\/strong> salvo quando o loteamento se destinar a urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou edifica\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n\n\n\n

O Poder P\u00fablico competente, por sua vez, poder\u00e1 complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi<\/em> destinada a equipamentos urbanos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, consideram-se urbanos os equipamentos p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, servi\u00e7os de esgotos, energia el\u00e9trica, coletas de \u00e1guas pluviais, rede telef\u00f4nica e g\u00e1s canalizado.<\/p>\n\n\n\n

Projeto de Loteamento<\/h2>\n\n\n\n

Antes de elaborar o projeto de loteamento, caber\u00e1 ao interessado solicitar \u00e0 Prefeitura Municipal (ou DF)<\/mark><\/strong> que defina as diretrizes do uso do solo, bem como o tra\u00e7ado dos lotes, do sistema vi\u00e1rio e das \u00e1reas reservadas para equipamentos urbano e comunit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O interessado apresenta, ent\u00e3o, requerimento com as plantas do im\u00f3vel e projeto com as divisas da gleba e demais requisitos do artigo 6\u00ba, da Lei 6.766\/79.<\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Penais<\/h2>\n\n\n\n

A lei traz em seu bojo alguns crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, relacionados ao parcelamento do solo urbano:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 50. Constitui crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

I – dar in\u00edcio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, ou em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

II – dar in\u00edcio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observ\u00e2ncia das determina\u00e7\u00f5es constantes do ato administrativo de licen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico ou a interessados, afirma\u00e7\u00e3o falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.<\/p>\n\n\n\n

Pena: Reclus\u00e3o, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O art. 51, a seu turno, estabelece que quem, de qualquer modo, concorra para a pr\u00e1tica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandat\u00e1rio de loteador, diretor ou gerente de sociedade.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o crime do art. 52 \u00e9 pr\u00f3prio do oficial de registros, o qual ficar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de Deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, caso registre loteamento ou desmembramento n\u00e3o aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, registre o compromisso de compra e venda, a cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de direitos, ou efetue registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o \u2013 Lei de Parcelamento do Solo<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Lei de Parcelamento do Solo<\/h3>\n\n\n\n

ISS-Fortaleza (Analista Fazend\u00e1rio Municipal – Direito) Direito Urban\u00edstico – 2023 (P\u00f3s-Edital)<\/p>\n\n\n\n

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