{"id":121306,"date":"2018-05-15T16:07:50","date_gmt":"2018-05-15T19:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=121306"},"modified":"2018-05-15T16:09:30","modified_gmt":"2018-05-15T19:09:30","slug":"magistratura-sp-comissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/magistratura-sp-comissao\/","title":{"rendered":"Prova Oral | Magistratura SP: entendimentos dos desembargadores da Comiss\u00e3o Examinadora"},"content":{"rendered":"

Com a aproxima\u00e7\u00e3o da\u00a0Prova Oral<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong>do\u00a0187\u00ba Concurso da Magistratura do Estado de S\u00e3o Paulo<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong>\u00e9 importante conhecer os posicionamentos dos desembargadores que fazem parte da Comiss\u00e3o Examinadora do certame.<\/p>\n

Para ajudar voc\u00ea a compreender melhor como os magistrados t\u00eam se manifestado nos processo sob\u00a0 sua relatoria, preparei uma an\u00e1lise com quest\u00f5es de provas passadas, fundamentadas com base nos entendimentos dos membros da comiss\u00e3o.<\/p>\n

Disponibilizei tamb\u00e9m uma pequena s\u00famula curricular dos membros da banca, para que voc\u00ea possa conhecer melhor a trajet\u00f3ria profissional dos examinadores.<\/p>\n

No fim da p\u00e1gina voc\u00ea vai poder acessar um\u00a0Drive<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong>com artigos publicados e ac\u00f3rd\u00e3os de relatoria dos desembargadores. Vamos l\u00e1?<\/p>\n

Aproveite para conhecer nossos cursos preparat\u00f3rios para a Magistratura Estadual<\/a>.<\/p>\n

Grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n

Prof. Lucas Evangelinos<\/p>\n

\n

Desembargador Carlos Vico Ma\u00f1as<\/h2>\n

Nascimento<\/strong>: 24\/06\/1958, em S\u00e3o Paulo (SP).<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o<\/strong>: Bacharel em Direito pela USP (1982); Mestre em Direito Penal pela USP (1993).<\/p>\n

Origem<\/strong>: Quinto Constitucional da Advocacia (1994).<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Colegiado<\/strong>: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal.<\/p>\n

Q1.\u00a0<\/strong>Em que consiste a regra da taxatividade?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cA regra da taxatividade veda interpreta\u00e7\u00f5es el\u00e1sticas de normas incriminadoras e constitui decorr\u00eancia l\u00f3gica do princ\u00edpio constitucional da legalidade penal. Por for\u00e7a dessa garantia pol\u00edtica, n\u00e3o \u00e9 dado ao int\u00e9rprete arrogar-se legislador e extrair da lei o que nela n\u00e3o est\u00e1 escrito.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0016729-13.2014.8.26.0002; Relator (a): VICO MA\u00d1AS<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro Regional II – Santo Amaro – Vara da Regi\u00e3o Sul 2 de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 08\/11\/2017; Data de Registro: 10\/11\/2017<\/strong>)<\/p>\n

Q2.\u00a0<\/strong>No \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da pena que implique pagamento isolado de multa?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> Em regra, n\u00e3o em raz\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o do art. 17 da Lei n\u00ba 11.340\/06. No entanto, \u201c[p]revista alternativamente no pr\u00f3prio tipo penal, a multa n\u00e3o se reveste de natureza substitutiva. Por conseguinte, prescrita diretamente no tipo incriminador em car\u00e1ter alternativo, a multa n\u00e3o se confunde com a pecuni\u00e1ria substitutiva a que refere a chamada \u2018Lei Maria da Penha\u2019. Conclus\u00e3o diversa resultaria de indevida interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da norma penal em desfavor do acusado. (…) Interpretada a regra em conson\u00e2ncia com os comandos constitucionais, nada obsta a condena\u00e7\u00e3o unicamente a pena de multa, por n\u00e3o corresponder, insista-se, a san\u00e7\u00e3o substitutiva.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0016729-13.2014.8.26.0002; Relator (a): VICO MA\u00d1AS<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro Regional II – Santo Amaro – Vara da Regi\u00e3o Sul 2 de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 08\/11\/2017; Data de Registro: 10\/11\/2017<\/strong>)<\/p>\n

Q3.\u00a0<\/strong>A Guarda Civil Municipal pode realizar investiga\u00e7\u00e3o e policiamento ostensivo?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cN\u00e3o se ignora que, nos termos do art. 301 do C\u00f3digo de Processo de Penal, qualquer do povo est\u00e1 autorizado a realizar pris\u00e3o em flagrante. Diversa, todavia, a situa\u00e7\u00e3o em exame. Conforme admitiram as testemunhas, s\u00f3 apreenderam o t\u00f3xico porque deliberaram apurar dela\u00e7\u00f5es. Ora, o art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui aos guardas municipais a prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais. Atividades de investiga\u00e7\u00e3o e policiamento ostensivo, conforme expresso nos demais par\u00e1grafos do mesmo artigo, constituem fun\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civil e militar. (…) Nem se diga que, regulamentando a norma constitucional, a Lei 13.022\/14 prev\u00ea como \u201ccompet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais\u201d, \u201ccolaborar, de forma integrada com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, em a\u00e7\u00f5es conjuntas que contribuam com a paz social\u201d, \u201cencaminhar ao delegado de pol\u00edcia, diante de flagrante delito, o autor da infra\u00e7\u00e3o, preservando o local do crime, quando poss\u00edvel e sempre que necess\u00e1rio\u201d (art. 5\u00ba, IV e XIV). Parece claro que tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizam a guarda municipal a efetuar dilig\u00eancias para apurar suspeitas de mercancia il\u00edcita, permanecendo tais atividades privativas da pol\u00edcia. Cumpre ainda observar que a Lei 13.022\/14 \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5156, em que se questiona a possibilidade de atribuir \u00e0s guardas municipais fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0009049-17.2015.8.26.0624; Relator (a): VICO MA\u00d1AS<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Tatu\u00ed – 1\u00aa Vara Criminal; Data do Julgamento: 28\/03\/2018; Data de Registro: 09\/04\/2018<\/strong>)<\/p>\n

Q4.\u00a0<\/strong>A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de pena ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em Segunda Inst\u00e2ncia fere o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> A \u201c[e]xecu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o fere o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.\u201d<\/em> (TJSP; Habeas Corpus 2169890-44.2016.8.26.0000; Relator (a): VICO MA\u00d1AS<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 16\u00aa Vara Criminal; Data do Julgamento: 19\/10\/2016; Data de Registro: 24\/10\/2016<\/strong>), mas n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, pois no Habeas Corpus<\/em> 126.292 o Supremo Tribunal Federal apenas fixou o julgamento colegiado como marco final da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade, \u201cEm nenhum momento ficou estabelecido que, confirmado o decreto condenat\u00f3rio em segunda inst\u00e2ncia, imperativo o in\u00edcio do cumprimento da san\u00e7\u00e3o corporal imposta, sobretudo nas ocasi\u00f5es em que o colegiado n\u00e3o infirmou o direito ao recurso em liberdade previamente deferido.\u201d<\/em> (TJSP; Habeas Corpus 2245096-64.2016.8.26.0000; Relator (a): VICO MA\u00d1AS<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro Regional de Vila Mimosa – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 01\/02\/2017; Data de Registro: 06\/02\/2<\/strong>017)<\/p>\n

Q5.\u00a0<\/strong>Comete les\u00e3o corporal aquele indiv\u00edduo que tatua um adolescente, com seu consentimento?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cNesse cen\u00e1rio, a absolvi\u00e7\u00e3o era mesmo de rigor. (…) Conforme se depreende da prova oral, ao tatuar adolescente com o consentimento desta, o r\u00e9u n\u00e3o agiu com a inten\u00e7\u00e3o de ofender sua integridade corporal e sa\u00fade, elemento necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o do delito imputado na den\u00fancia. (…) A marca resultante da tatuagem, ainda que provoque modifica\u00e7\u00e3o corporal, tem como finalidade adorn\u00e1-lo.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0005893-37.2014.8.26.0048; Relator (a): VICO MA\u00d1AS<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Atibaia – 3\u00aa Vara Criminal; Data do Julgamento: 21\/02\/2018; Data de Registro: 26\/02\/2018<\/strong>)<\/p>\n

Q6.\u00a0<\/strong>O furto qualificado admite incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cFurto qualificado tentado \u2013 Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia \u2013 Aplicabilidade \u2013 Valor reduzido da \u2018res\u2019 e escassa repercuss\u00e3o do fato.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0006829-85.2015.8.26.0320; Relator (a): VICO MA\u00d1AS<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Limeira – 2\u00aa Vara Criminal; Data do Julgamento: 31\/01\/2018; Data de Registro: 06\/02\/2018<\/strong>).<\/p>\n

Q7.\u00a0<\/strong>A presen\u00e7a de Defensor P\u00fablico em audi\u00eancia em que proferida senten\u00e7a configura intima\u00e7\u00e3o pessoal?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cFrise-se que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a presen\u00e7a de Defensor P\u00fablico em audi\u00eancia em que proferida senten\u00e7a n\u00e3o configura intima\u00e7\u00e3o pessoal: (…).\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0029252-39.2016.8.26.0050; Relator (a): VICO MA\u00d1AS<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 28\u00aa Vara Criminal; Data do Julgamento: 13\/12\/2017; Data de Registro: 15\/12\/2017<\/strong>).<\/p>\n

Q8.\u00a0<\/strong>O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia exclui a tipicidade ou a antijuricidade?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cO Direito Penal s\u00f3 deve ir at\u00e9 onde seja necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico, n\u00e3o se ocupando com bagatelas. A ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, por conseguinte, \u00e9 o caminho sistematicamente correto e com base constitucional para a descriminaliza\u00e7\u00e3o de condutas que, embora formalmente t\u00edpicas, n\u00e3o atinjam de forma relevante os bens jur\u00eddicos protegidos pelo Direito Penal. O princ\u00edpio atua, portanto, como instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal, com o significado sistem\u00e1tico e pol\u00edtico criminal de express\u00e3o da regra constitucional da legalidade, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidi\u00e1ria e fragment\u00e1ria do Direito Penal, como sustentado em nossa obra \u2018O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia como Excludente da Tipicidade no Direito Penal\u2019 (Saraiva, 1994).\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0001536-77.2016.8.26.0360; Relator (a): VICO MA\u00d1AS<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Mococa – 2\u00aa Vara; Data do Julgamento: 21\/03\/2018; Data de Registro: 26\/03\/2018<\/strong>).<\/p>\n

Q9.\u00a0<\/strong>O procedimento previsto no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal para reconhecimento de pessoas \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> N\u00e3o, trata-se de recomenda\u00e7\u00e3o apenas: \u201c1. Roubo Majorado \u2013 Sufici\u00eancia de provas \u2013 Condena\u00e7\u00e3o. 2. Reconhecimento \u2013 Procedimento do art. 226 do CPP \u2013 Recomenda\u00e7\u00e3o. (…)\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0014584-97.2014.8.26.0320; Relator (a):\u00a0Vico Ma\u00f1as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Limeira –\u00a03\u00aa. Vara Criminal; Data do Julgamento: 04\/04\/2018; Data de Registro: 23\/04\/2018<\/strong>).<\/p>\n

Q10\u00a0<\/strong>A configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente depende da prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> N\u00e3o, por se tratar de crime formal: \u201cFurto qualificado \u2013 sufici\u00eancia de provas \u2013 condena\u00e7\u00e3o mantida. Corrup\u00e7\u00e3o de menores \u2013 crime formal \u2013 (…).\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0003267-72.2016.8.26.0372; Relator (a):\u00a0Vico Ma\u00f1as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Monte Mor –\u00a02\u00ba Vara Criminal; Data do Julgamento: 18\/04\/2018; Data de Registro: 23\/04\/2018<\/strong>)<\/p>\n

\u00a0Q11.\u00a0<\/strong><\/em>Aplica-se o princ\u00edpio in dubio pro societate<\/em> na execu\u00e7\u00e3o criminal?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> N\u00e3o. \u201cAgravo em execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 Recurso defensivo. Indeferimento de progress\u00e3o de regime \u2013 Conclus\u00e3o parcialmente desfavor\u00e1vel de exame criminol\u00f3gico \u2013 Possibilidade de promo\u00e7\u00e3o a est\u00e1gio mais brando \u2013 Atestado de boa conduta carcer\u00e1ria – Atendimento dos requisitos previstos no art. 112 da LEP. Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 “In dubio pro societate” \u2013 N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao regime intermedi\u00e1rio.\u201d<\/em> (TJSP; Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal 9000956-76.2017.8.26.0482; Relator (a): Vico Ma\u00f1as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente – 1\u00aa. Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais; Data do Julgamento: 21\/03\/2018; Data de Registro: 26\/03\/2018<\/strong>)<\/p>\n

\u00a0Q12.\u00a0<\/strong><\/em>\u00c9 poss\u00edvel haver concurso material ou formal entre o crime de roubo majorado pelo concurso com um adolescente e o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> N\u00e3o, pois haveria bis in idem<\/em>. \u201c1. Roubos majorados em concurso formal \u2013 Um consumado e outro tentado \u2013 Sufici\u00eancia de provas \u2013 Condena\u00e7\u00e3o. 2. Corrup\u00e7\u00e3o de menores \u2013 N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o \u2013 Condena\u00e7\u00e3o por roubo majorado pelo concurso com adolescente \u2013 “Bis in idem” \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. (…).\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0000300-35.2016.8.26.0540; Relator (a): Vico Ma\u00f1as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Mau\u00e1 – 2\u00aa Vara Criminal; Data do Julgamento: 31\/01\/2018; Data de Registro: 02\/02\/2018<\/strong>)<\/p>\n

\u00a0Q13.\u00a0<\/strong><\/em>O princ\u00edpio da instrumentalidade das formas aplica-se ao campo processual penal? Ele equivale ao princ\u00edpio do preju\u00edzo?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> Sim. \u201cNulidade \u2013 n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o – r\u00e9us estrangeiros que tiveram assist\u00eancia e int\u00e9rpretes durante a instru\u00e7\u00e3o \u2013 intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es em portugu\u00eas \u2013 finalidade dos atos alcan\u00e7ada \u2013 princ\u00edpio da instrumentalidade das formas (…) [Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong>] O princ\u00edpio da instrumentalidade das formas equivale aoprinc\u00edpio do preju\u00edzo, pelo qual n\u00e3o se anula o ato se da atipicidade n\u00e3odecorreu preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa (CPP, art. 563). Estaregra \u00e9 a ‘viga mestra em mat\u00e9ria de nulidade’. O art. 566 do CPP completa tal regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o das formas ao dispor que n\u00e3o se declara a nulidadeque n\u00e3o houver influ\u00eddo na ‘apura\u00e7\u00e3o da verdade’ ou na ‘decis\u00e3o da causa’.Trata-se da conhecida m\u00e1ximapas nullit\u00e9 sans grief\u201d (Processo Penal,4\u00aa ed.,RT, 2016, p. 794)\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0008661-81.2015.8.26.0635; Relator (a): Vico Ma\u00f1as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 2\u00aa Vara Criminal; Data do Julgamento: 27\/09\/2017; Data de Registro: 03\/10\/2017<\/strong>)<\/p>\n

\u00a0Q14.\u00a0<\/strong><\/em>O princ\u00edpio da primazia da resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito aplica-se no processo penal?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> Sim. \u201cA prescri\u00e7\u00e3o representa uma das chamadas preliminares de m\u00e9rito. Seu reconhecimento favorece o r\u00e9u. Por conta de taiscaracter\u00edsticas,compreende-sequedeveprevalecersobreeventualdecreta\u00e7\u00e3o de nulidades, relacionadas a quest\u00f5es meramente processuais. Afinal, a prescri\u00e7\u00e3o encerra a pretens\u00e3o punitiva estatal, o mesmo n\u00e3o ocorrendo com a nulidade do feito, que levar\u00e1 ao refazimento da parcela anulada. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da primazia da resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, previsto no art. 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil e cab\u00edvel no processo penal. Nunca \u00e9 demais lembrar que, nos termos do art. 487, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das causas de resolu\u00e7\u00e3o dem\u00e9rito.\u201d<\/em> (TJSP; Embargos de Declara\u00e7\u00e3o 0047111-83.2007.8.26.0050; Relator (a): Vico Ma\u00f1as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 25\u00aa Vara Criminal; Data do Julgamento: 23\/08\/2017; Data de Registro: 28\/08\/2017<\/strong>)<\/p>\n

\u00a0Q15.\u00a0<\/strong><\/em>O crime de disparo de arma de fogo pode absorver o de porte de arma de fogo de uso restrito?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> Mesmo que o crime de disparo de arma de fogo tenha pena menor, \u00e9 poss\u00edvel que ele absorva o de porte, caso seja o crime-fim. \u201cArma \u2013 Porte e disparo \u2013 Crime-meio e crime-fim \u2013 Absor\u00e7\u00e3o daquele por este \u2013 Princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o \u2013 Irrelevante art. 15 da Lei 10.826\/03 cominar pena menor que a estipulada no art. 16 do mesmo diploma. Pena – Substitui\u00e7\u00e3o da corporal por duas restritivas de direitos – Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o – Cab\u00edvel apenas restritiva e multa.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 3006614-85.2013.8.26.0269; Relator (a): Vico Ma\u00f1as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga – 2\u00aa. Vara Criminal; Data do Julgamento: 25\/11\/2015; Data de Registro: 01\/12\/2015<\/strong>)<\/p>\n

\u00a0Q16.\u00a0<\/strong><\/em>O princ\u00edpio do livre convencimento do juiz \u00e9 aplic\u00e1vel na execu\u00e7\u00e3o criminal?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> Sim. \u201cAgravo em execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 Recurso defensivo. Atestado de comportamento carcer\u00e1rio \u2013 Irrelev\u00e2ncia do prazo administrativo fixado para reabilita\u00e7\u00e3o de faltas graves \u2013 Car\u00e1ter n\u00e3o vinculante \u2013 Princ\u00edpio do livre convencimento do juiz aplic\u00e1vel em sede de execu\u00e7\u00e3o. Progress\u00e3o de regime \u2013 Indeferimento em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de falta grave \u2013 Absolvi\u00e7\u00e3o decretada em ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado \u2013 Afastamento do \u00fanico \u00f3bice suscitado \u2013 Concess\u00e3o do benef\u00edcio.\u201d<\/em> (TJSP; Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal 7005739-10.2013.8.26.0637; Relator (a): Vico Ma\u00f1as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Tup\u00e3 – Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais; Data do Julgamento: 11\/11\/2015; Data de Registro: 17\/11\/2015<\/strong>)<\/p>\n

\u00a0Q17.\u00a0<\/strong><\/em>O encontro fortuito de prova durante intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 admitido ou se trata de prova il\u00edcita?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> N\u00e3o se trata de prova il\u00edcita, sendo admitido. \u201c1. Nulidade \u2013 Revela\u00e7\u00e3o de latroc\u00ednio durante intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica por conta de outros delitos \u2013 Prova il\u00edcita \u2013 N\u00e3o ocorr\u00eancia \u2013 Intercepta\u00e7\u00e3o autorizada judicialmente (…).\u201d<\/em> (TJSP; Revis\u00e3o Criminal 0074166-18.2014.8.26.0000; Relator (a): Vico Ma\u00f1as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 6\u00ba Grupo de Direito Criminal; Foro de Itapetininga – 1\u00aa. Vara Criminal; Data do Julgamento: 28\/09\/2016; Data de Registro: 03\/10\/2016<\/strong>).<\/p>\n

\n

Desembargador Paulo Magalh\u00e3es da Costa Coelho<\/h2>\n

Nascimento<\/strong>: 22\/09\/1955, em Lins (SP).<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o<\/strong>: Bacharel em Direito pela PUC-Campinas (1980); Mestre (2001) e Doutor (2004) em Direito do Estado pela PUC-SP.<\/p>\n

Origem<\/strong>: Magistrado de Carreira (desde 1983).<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Colegiado<\/strong>: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico.<\/p>\n

Q1.\u00a0<\/strong>Do que se trata o princ\u00edpio do restituto in integrum<\/em>?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cCONTRATO ADMINISTRATIVO \u2013 Cobran\u00e7a de multa, juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por pagamentos efetuados com atraso \u2013 Pelo princ\u00edpio da restitutio in integrum, quem violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem deve reparar integralmente o dano \u2013 Senten\u00e7a de proced\u00eancia \u2013 Recursos n\u00e3o providos.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o \/ Reexame Necess\u00e1rio 0011333-41.2011.8.26.0655; Relator (a): MAGALH\u00c3ES COELHO<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de V\u00e1rzea Paulista – 2\u00aa Vara; Data do Julgamento: 15\/02\/2016; Data de Registro: 26\/02\/2016<\/strong>).<\/p>\n

Q2.\u00a0<\/strong>H\u00e1 solidariedade entre o comprador e o vendedor do ve\u00edculo pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias at\u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia ao DETRAN?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cA\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL \u2013 IPVA \u2013 Aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito nos termos do art. 134 do CTB e art. 2\u00ba, 6\u00ba, II, \u00a72\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 13.296\/08 \u2013 Responsabilidade solid\u00e1ria do comprador e do vendedor do ve\u00edculo pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias at\u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia \u2013 Recurso provido.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0015758-11.2010.8.26.0053; Relator (a): MAGALH\u00c3ES COELHO<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 09\/04\/2018; Data de Registro: 10\/04\/2018<\/strong>).<\/p>\n

Q3.\u00a0<\/strong>O empres\u00e1rio-locat\u00e1rio deve ser indenizado pela desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em que estabelecido seu estabelecimento empresarial?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cA perda do \u2018fundo de com\u00e9rcio\u2019 criado e constitu\u00eddo pelo comerciante, em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o e, portanto, de ato l\u00edcito do Estado, pode ser exigido em fundamento de indeniza\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que esse perecimento venha a impor a seu propriet\u00e1rio o encerramento das atividades ou relevante preju\u00edzo na montagem de novo estabelecimento. Da\u00ed o porqu\u00ea n\u00e3o se pode afastar desde logo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o (…).\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o \/ Reexame Necess\u00e1rio 1010155-95.2014.8.26.0053; Relator (a): MAGALH\u00c3ES COELHO<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 18\/09\/2017; Data de Registro: 20\/09\/2017<\/strong>)<\/p>\n

Q4.\u00a0<\/strong>O Estado deve responder pela integridade f\u00edsica dos seus custodiados? Qual a teoria aplicada nesse caso?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 Responsabilidade civil e indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 Falecimento de pai do autor, enquanto custodiado pelo Estado \u2013 Responsabilidade da r\u00e9 pelo evento lesivo – Responsabilidade objetiva do Estado que descumpriu o seu dever constitucional de zelar pela integridade f\u00edsica do preso \u2013 Responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral \u2013 Danos morais e pens\u00e3o aliment\u00edcia arbitrados, com inclus\u00e3o do autor na folha de pagamento da requerida \u2013 Recursos ex officio e volunt\u00e1rio de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o providos.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o \/ Reexame Necess\u00e1rio 0005160-61.2011.8.26.0150; Relator (a): MAGALH\u00c3ES COELHO<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Cosm\u00f3polis – Vara \u00danica; Data do Julgamento: 28\/09\/2015; Data de Registro: 01\/10\/2015<\/strong>)<\/p>\n

Q5.\u00a0<\/strong>O fornecimento de \u201cfosfoetanolamina sint\u00e9tica\u201d e obriga\u00e7\u00e3o do Estado?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 Fornecimento de \u2018fosfoetanolamina sint\u00e9tica\u2019, medicamento experimental para tratamento de c\u00e2ncer \u2013 Senten\u00e7a de proced\u00eancia \u2013 Preliminares afastadas – Garantia de direito \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica \u2013 Se \u00e9 verdade que compete ao Estado assegurar o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade dos cidad\u00e3os, pelo mesmo motivo cabe a ele proibir a distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias experimentais sem a seguran\u00e7a, qualidade e efic\u00e1cia minimante comprovadas, como \u00e9 o caso, at\u00e9 o presente momento, da fosfoetanolamina \u2013 Precedentes do \u00d3rg\u00e3o Especial deste E. Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal suspendendo a distribui\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia \u2013 Recursos providos.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1010817-38.2015.8.26.0566; Relator (a): MAGALH\u00c3ES COELHO<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de S\u00e3o Carlos – Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 18\/09\/2017; Data de Registro: 20\/09\/2017<\/strong>)<\/p>\n

Q6.\u00a0<\/strong>Havendo arbitrariedade na exclus\u00e3o de candidato de concurso p\u00fablico, ele deve receber seus vencimentos de forma retroativa ap\u00f3s ser reintegrado ao concurso e empossado?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cA\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS – Concurso p\u00fablico \u2013 Afastamento da participa\u00e7\u00e3o no certame para ingresso na carreira policial militar por reprova\u00e7\u00e3o na fase de investiga\u00e7\u00e3o social \u2013 Exorbit\u00e2ncia na discricionariedade \u2013 Flagrante arbitrariedade \u2013 Ocorr\u00eancia de danos materiais, permitindo-se que o autor receba os vencimentos em atraso, como se tivesse tomado posse retroativamente \u2013 Recurso provido.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1011218-87.2016.8.26.0053; Relator (a): MAGALH\u00c3ES COELHO<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 12\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 20\/02\/2017; Data de Registro: 21\/02\/2017<\/strong>).<\/p>\n

Q7.\u00a0<\/strong>Em que campo aplica-se o princ\u00edpio da justa indeniza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> Na desapropria\u00e7\u00e3o. \u201cDESAPROPRIA\u00c7\u00c3O \u2013 Julgamento antecipado com base no laudo provis\u00f3rio \u2013 Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da justa indeniza\u00e7\u00e3o, do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2013 Laudo definitivo imprescind\u00edvel \u2013 Aus\u00eancia de esclarecimentos pelo perito judicial acerca das cr\u00edticas realizadas pelo assistente t\u00e9cnico da expropriada em laudo divergente, as quais tamb\u00e9m n\u00e3o foram afastadas pelo Juiz singular quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u2013 Decis\u00e3o carente da devida fundamenta\u00e7\u00e3o – Senten\u00e7a anulada – Recurso provido – Remessa dos autos \u00e0 origem.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 3000831-16.2013.8.26.0301; Relator (a): Magalh\u00e3es Coelho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Jarinu – Vara \u00danica; Data do Julgamento: 25\/07\/2016; Data de Registro: 27\/07\/2016<\/strong>)<\/p>\n

Q8.\u00a0<\/strong>A demanda indenizat\u00f3ria para ressarcimento ao er\u00e1rio \u00e9 prescrit\u00edvel?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> N\u00e3o. \u201c(…) Ressarcimento de danos ao er\u00e1rio decorrentes de il\u00edcito administrativo ou penal \u2013 Imprescritibilidade \u2013 Alcance do artigo 37, \u00a75\u00ba, parte final, da CF – Devolu\u00e7\u00e3o dos autos pelo Exmo. Desembargador Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do E. TJSP, em cumprimento ao inc. II do art. 1.030 do CPC, para adequa\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deu parcial provimento ao recurso \u2013 Decis\u00e3o mantida.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0008801-09.2009.8.26.0609; Relator (a): Magalh\u00e3es Coelho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Tabo\u00e3o da Serra – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 13\/11\/2017; Data de Registro: 14\/11\/2017<\/strong>) e \u201cA\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – Danos ao er\u00e1rio p\u00fablico municipal – Filha de ex-prefeito municipal contratada para exercer cargo em per\u00edodo que freq\u00fcentava curso de medicina, em outra cidade e em per\u00edodo integral, durante o mandato eletivo de seu pai – Extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito – Legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico – Prescri\u00e7\u00e3o – Inocorr\u00eancia – O ressarcimento ao er\u00e1rio \u00e9 imprescrit\u00edvel – Os r\u00e9us devem restituir os valores aos cofres p\u00fablicos – Recurso provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o Com Revis\u00e3o 9052001-09.2000.8.26.0000; Relator (a): Magalh\u00e3es Coelho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Rio das Pedras – VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: N\/A; Data de Registro: 02\/12\/2005<\/strong>)<\/p>\n

Q9.\u00a0<\/strong>Agente policial pode lavrar autua\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> Sim. \u201cA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA \u2013 Nulidade de multa de tr\u00e2nsito com pedido de tutela antecipada \u2013 Delega\u00e7\u00e3o de atos de pol\u00edcia administrativa a Sociedade de Economia Mista \u2013 Autua\u00e7\u00e3o lavrada por policial militar – Leg\u00edtima \u2013 Poder de Pol\u00edcia \u2013 Recurso provido.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1018734-26.2017.8.26.0506; Relator (a): Magalh\u00e3es Coelho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Ribeir\u00e3o Preto – 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 20\/04\/2018; Data de Registro: 23\/04\/2018<\/strong>)<\/p>\n

Q10.\u00a0<\/strong>Segundo o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF, \u201c[a]s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d<\/em>. Esses \u201cterceiros\u201d podem ser inclusive agentes p\u00fablicos?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> Sim. \u201cA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais por ass\u00e9dio sexual \u2013 Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 37, \u00a76\u00ba da CF ao caso, mesmo que ambos sejam agentes p\u00fablicos em sentido amplo \u2013 Entendimento do STF no sentido de que ao int\u00e9rprete n\u00e3o \u00e9 dado fazer distin\u00e7\u00f5es acerca do alcance do termo “terceiro” para incid\u00eancia do artigo 37, \u00a76\u00ba da CF \u2013 Ainda que n\u00e3o fosse o caso, haveria que se reconhecer a responsabilidade do Munic\u00edpio em indenizar o dano, pois comprovada sua omiss\u00e3o – Responsabilidade do Estado \u2013 Danos materiais e morais devidos \u2013 Recurso parcialmente provido.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1013619-52.2015.8.26.0002; Relator (a): Magalh\u00e3es Coelho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 5\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 19\/12\/2016; Data de Registro: 19\/12\/2016<\/strong>).<\/p>\n

\n

Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan<\/h2>\n

Nascimento<\/strong>: 29\/03\/1962, em Assis (SP).<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o<\/strong>: Bacharel em Direito pela USP (1985).<\/p>\n

Origem<\/strong>: Magistrado de Carreira (desde 1987).<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Colegiado<\/strong>: 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado.<\/p>\n

Q1.\u00a0<\/strong>O que se entende por teoria do corpo neutro?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> Em caso de colis\u00f5es sucessivas de ve\u00edculos, o autom\u00f3vel atingido na traseira pelo primeiro autom\u00f3vel e os demais dentro da cadeia n\u00e3o respondem pelo dano, devendo ser responsabilizado o motorista causador do primeiro impacto. \u201cAplic\u00e1vel em concomit\u00e2ncia \u00e0 presun\u00e7\u00e3o anterior a teoria do corpo neutro, em que se reconhece a aus\u00eancia de culpa do ve\u00edculo intermedi\u00e1rio, pois estando parado atuou como um \u201ccorpo neutro\u201d na din\u00e2mica do acidente.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0037877-21.2003.8.26.0114; Relator (a): CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Campinas – 8\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 04\/03\/2015; Data de Registro: 06\/03\/2015<\/strong>)<\/p>\n

Q2.\u00a0<\/strong>Do que se trata o princ\u00edpio da cogni\u00e7\u00e3o exaustiva dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cNo mais, os embargos [\u00e0 execu\u00e7\u00e3o], sob qualquer modalidade, s\u00e3o cab\u00edveis apenas uma vez, o que significa que \u00e9 nessa oportunidade que o embargante deve concentrar e esgotar toda a mat\u00e9ria de defesa. Trata-se do que se denomina princ\u00edpio da cogni\u00e7\u00e3o exaustiva dos embargos, segundo o qual a mat\u00e9ria n\u00e3o suscitada \u00e9 atingida pela preclus\u00e3o m\u00e1xima.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1018935-09.2016.8.26.0003; Relator (a): CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 04\/10\/2017; Data de Registro: 04\/10\/2017<\/strong>).<\/p>\n

Q3.\u00a0<\/strong>O condom\u00ednio pode cobrar o d\u00e9bito de despesas condominiais do titular do dom\u00ednio mesmo em caso de haver compromisso de compra e venda?<\/p>\n

R: <\/em><\/strong>\u201c(…) Prevalece, assim, o entendimento consolidado pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do recurso especial repetitivo n\u00ba 1.345.331\/RS, segundo o qual cabe ao condom\u00ednio o direito de cobrar tanto do propriet\u00e1rio quanto do possuidor ou promitente comprador, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0 hip\u00f3tese em que a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso de venda e compra \u00e9 formalmente comunicada ao condom\u00ednio, assim como comprovada a imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel pelo compromiss\u00e1rio comprador, o que n\u00e3o se identifica com a hip\u00f3tese em exame (…).\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1004737-11.2015.8.26.0032; Relator (a): CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Ara\u00e7atuba – 3\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 06\/12\/2016; Data de Registro: 06\/12\/2016<\/strong>)<\/p>\n

Q4.\u00a0<\/strong>A aprova\u00e7\u00e3o de contas em assembleia condominial, afasta o interesse processual em a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas ajuizada pelo condom\u00ednio em face do s\u00edndico?<\/p>\n

R: <\/em><\/strong>\u201cPRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS \u2013 Primeira fase \u2013 Condom\u00ednio \u2013 A\u00e7\u00e3o proposta contra ex-s\u00edndico \u2013 Senten\u00e7a de proced\u00eancia \u2013 Apelo do r\u00e9u \u2013 Saldo devedor apurado no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de s\u00edndicos ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o das contas em assembleia \u2013 Direito de o condom\u00ednio exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o \u2013 Artigo 1.348, inciso VIII, do C\u00f3digo Civil \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o em assembleia que n\u00e3o impede o novo questionamento das contas \u2013 (…) Cabe observar que a circunst\u00e2ncia de as contas do r\u00e9u terem sido aprovadas em assembl\u00e9ia (fl. 103) n\u00e3o impede sejam novamente questionadas (…).\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1006315-20.2016.8.26.0405; Relator (a): CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Osasco – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 21\/03\/2018; Data de Registro: 23\/03\/2018<\/strong>)<\/p>\n

Q5.\u00a0<\/strong>Em que consiste o princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do contrato?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cA isso se acrescenta que o princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do contrato de seguro previsto no artigo 757 do C\u00f3digo Civil subtrai a possibilidade de se obrigar a seguradora a indenizar evento exclu\u00eddo pela ap\u00f3lice, ressaltando-se que as cl\u00e1usulas limitadoras s\u00e3o redigidas de forma clara e que o pagamento do pr\u00eamio se d\u00e1 de forma proporcional ao risco coberto.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0005156-85.2009.8.26.0411; Relator (a): CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Pacaembu – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 15\/03\/2017; Data de Registro: 23\/03\/2017<\/strong>). \u201c(…) merc\u00ea do princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do contrato de seguro previsto no artigo 757 do C\u00f3digo Civil, o que subtrai a possibilidade de se obrigar a seguradora a indenizar evento exclu\u00eddo pela ap\u00f3lice.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1006918-35.2015.8.26.0565; Relator (a): CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de S\u00e3o Caetano do Sul – 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 27\/02\/2018; Data de Registro: 27\/02\/2018<\/strong>).<\/p>\n

Q6.\u00a0<\/strong>Havendo fixa\u00e7\u00e3o indevida de termo inicial dos juros morat\u00f3rios, \u00e9 poss\u00edvel sua corre\u00e7\u00e3o em segundo grau quando houver recurso apenas da parte credora?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201c(…) Juros de mora \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do termo inicial fixado na senten\u00e7a em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da non reformatio in pejus (…). (…) Em outras palavras, o termo inicial deve ser mantido diante da aus\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela parte interessada (autora),observando-se o princ\u00edpio da non reformatio in pejus.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1000361-72.2015.8.26.0584; Relator (a): CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de S\u00e3o Pedro – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 06\/11\/2017; Data de Registro: 06\/11\/2017<\/strong>).<\/p>\n

Q7.\u00a0<\/strong>O condom\u00ednio \u00e9 obrigado a indenizar furtos ocorridos em \u00e1reas comuns e unidades aut\u00f4nomas?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> N\u00e3o, salvo se de modo contr\u00e1rio estiver previsto na conven\u00e7\u00e3o ou regimento interno. \u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong>] Regra geral, o condom\u00ednio n\u00e3o tem o dever de guarda, e sua responsabilidade para as hip\u00f3teses de roubo ou furto em unidades aut\u00f4nomas ou \u00e1reas comuns deve estar consignada em conven\u00e7\u00e3o ou no regimento interno, o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie (…).\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 9048809-68.2000.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Piracicaba – 2\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 15\/09\/2011; Data de Registro: 17\/09\/2011<\/strong>).<\/p>\n

\n

Desembargador Ant\u00f4nio de Almeida Sampaio<\/h2>\n

Nascimento<\/strong>: 20\/01\/1950, em S\u00e3o Paulo (SP).<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o<\/strong>: Bacharel em Direito pela PUC-Campinas (1975).<\/p>\n

Origem<\/strong>: Magistrado de Carreira (1979).<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Colegiado<\/strong>: 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal.<\/p>\n

Q1.\u00a0<\/strong>Admite-se a reformatio in mellius<\/em> no campo processual penal?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cPor outro lado, utilizando o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aplico o instituto da reformatio in mellius, que \u00e9 admitido na jurisprud\u00eancia. \u2018AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSA\u00c7\u00c3O. OCORR\u00caNCIA DA REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL. 1. A jurisprud\u00eancia desta Casa se firmou no sentido de que o art. 617 do C\u00f3digo de Processo Penal impede apenas a reformatio in pejus, portanto inexiste \u00f3bice legal \u00e0 reformatioin mellius em recurso exclusivo da acusa\u00e7\u00e3o. (Precedentes)\u2019 Tamb\u00e9m na doutrina, o Prof. Jos\u00e9 Frederico Marques, com a autoridade que sempre lhe foi reconhecida, deixou a advert\u00eancia: (…).\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0013468-96.2015.8.26.0554; Relator (a): ALMEIDA SAMPAIO<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Santo Andr\u00e9 – 2\u00aa Vara Criminal; Data do Julgamento: 13\/03\/2017; Data de Registro: 20\/04\/2017<\/strong>)<\/p>\n

Q2.\u00a0<\/strong>Quando a \u00fanica tese da Defesa for a negativa de autoria, o Conselho de Senten\u00e7a pode absolver o r\u00e9u quando reconhece a materialidade e autoria do delito?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> N\u00e3o. \u201cFicou estabelecido, pelo que consta da ata de julgamento, que a tese de defesa foi a negativa da autoria. N\u00e3o se afirmou qualquer outra circunst\u00e2ncia em favor dos acusados. Ao responderem os quesitos, os Srs. Jurados afirmam, de maneira categ\u00f3rica, que os apelados foram as pessoas que efetuaram os disparos e causaram a morte da v\u00edtima. No entanto, estabeleceram que deveriam ser absolvidos. Certo \u00e9 que os Srs. Jurados n\u00e3o precisam justificar seu voto. Somente prestam contas \u00e0 sua consci\u00eancia e, por isso, argumenta-se a possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia. O tema causa diverg\u00eancia na doutrina. Como acima afirmado, os Srs. Jurados n\u00e3o devem prestar contas por sua decis\u00e3o. Caso acreditem na absolvi\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel firmar este ju\u00edzo. Todavia, este poder n\u00e3o \u00e9 absoluto. Deve haver algum fato que justifique aquela posi\u00e7\u00e3o. Decidir n\u00e3o \u00e9 arb\u00edtrio, n\u00e3o se entende como poder potestativo. Deve haver liga\u00e7\u00e3o entre o afirmado na decis\u00e3o e argumento, fato que justificasse a clem\u00eancia. No caso, eles rejeitaram a tese da defesa, negativa de autoria e, posteriormente, absolveram os r\u00e9us. H\u00e1, ao meu crit\u00e9rio, evidente contradi\u00e7\u00e3o a ser solucionada em novo julgamento. Em face do exposto, creio que a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 determinar que os apelados sejam novamente julgados. Isto posto, pelo meu voto, acolho o reclamo, anulo o julgamento e determino a realiza\u00e7\u00e3o de um novo.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0002357-28.2013.8.26.0153; Relator (a): ALMEIDA SAMPAIO<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Cravinhos – 2\u00aa Vara; Data do Julgamento: 17\/04\/2017; Data de Registro: 27\/04\/2017<\/strong>)<\/p>\n

Q3.\u00a0<\/strong>A Guarda Civil Municipal pode realizar investiga\u00e7\u00e3o e policiamento ostensivo?<\/p>\n

R:<\/em><\/strong> \u201cPrimeiramente, ressalvo o meu entendimento no sentido de que a Guarda Municipal n\u00e3o pode efetuar dilig\u00eancias, em raz\u00e3o do que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. Mesmo com o advento da lei 13.022, guardo minhas reservas. No entanto, nesta C\u00e2mara firmou-se o entendimento da validade dos atos e, assim, rendo-me a ele, ressalvando, contudo, posicionamento pessoal.\u201d<\/em> (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 0007448-96.2014.8.26.0272; Relator (a): ALMEIDA SAMPAIO<\/u>; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro de Itapira – 2\u00aa Vara; Data do Julgamento: 18\/12\/2017; Data de Registro: 19\/12\/2017<\/strong>).<\/p>\n

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Com a aproxima\u00e7\u00e3o da\u00a0Prova Oral\u00a0do\u00a0187\u00ba Concurso da Magistratura do Estado de S\u00e3o Paulo\u00a0\u00e9 importante conhecer os posicionamentos dos desembargadores que fazem parte da Comiss\u00e3o Examinadora do certame. Para ajudar voc\u00ea a compreender melhor como os magistrados t\u00eam se manifestado nos processo sob\u00a0 sua relatoria, preparei uma an\u00e1lise com quest\u00f5es de provas passadas, fundamentadas com base […]<\/p>\n","protected":false},"author":581,"featured_media":121314,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[518],"tax_estado":[],"class_list":["post-121306","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreiras-juridicas","tag-tj-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\nConcurso Magistratura SP: an\u00e1lise da comiss\u00e3o examinadora<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira aqui uma analise completa da Comiss\u00e3o Examinadora da prova oral do concurso da Magistratura SP! O professor Lucas Evangelinos coletou uma s\u00e9rie de posicionamentos importantes dos desembargadores. 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