![\"Concurso](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/09075355\/image-75.png\")
<\/figure>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es iniciais sobre a fam\u00edlia e seus membros<\/h2>\n\n\n\n
Primeiramente, para a prova do Concurso da GMF, saibamos que os artigos 226 a 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelecem diversas regras sobre temas variados, mas que est\u00e3o dispostos num mesmo Cap\u00edtulo em raz\u00e3o de tratarem, de um modo geral, da fam\u00edlia e de seus membros.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 importante, desde j\u00e1, mencionar que, para o Constituinte de 1988, a fam\u00edlia n\u00e3o mais<\/span> se define como sendo apenas um bloco de indiv\u00edduos ligados entre si por consanguinidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Na verdade, atualmente o que se tem \u00e9 uma vis\u00e3o ampla do conceito de fam\u00edlia<\/strong>, n\u00e3o se podendo reduzi-la \u00e0 dualidade b\u00e1sica homem\/mulher. <\/p>\n\n\n\n Portanto, h\u00e1 diferentes formas de fam\u00edlia leg\u00edtima, al\u00e9m da que resulta do casamento<\/strong>, incluindo-se nesse rol as fam\u00edlias formadas mediante uni\u00e3o est\u00e1vel, hetero ou homoafetivas, N\u00c3O<\/strong> havendo hierarquia entre as formas familiares existentes.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Essa vis\u00e3o ampla \u00e9 a que atualmente possui o Supremo Tribunal Federal, v.g. <\/em>Tema 498 de Repercuss\u00e3o Geral, no qual foi fixada a seguinte Tese:<\/p>\n\n\n\n \u201cNo sistema constitucional vigente, \u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC\/2002\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A fam\u00edlia \u00e9 a base da sociedade e goza de especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, como j\u00e1 vimos, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre os tipos familiares, estando todas amparadas pelo Poder P\u00fablico, ainda que n\u00e3o tenham sido expressamente mencionadas no Texto Constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, essa prote\u00e7\u00e3o deve ser no sentido de reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento. <\/p>\n\n\n\n Outrossim, a CF\/88 tamb\u00e9m entende como entidade familiar apenas um dos pais e seus descendentes.<\/p>\n\n\n\n Ademais, tendo em conta a perspectiva acima, vejamos os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba do artigo 226:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Os direitos e deveres referentes \u00e0 sociedade conjugal s\u00e3o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Fundado nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel, o planejamento familiar \u00e9 livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cient\u00edficos para o exerc\u00edcio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui\u00e7\u00f5es oficiais ou privadas. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por tudo o que vimos, n\u00e3o seria demais entender essas afirma\u00e7\u00f5es no sentido de que os direitos e deveres, neles inclu\u00eddos o planejamento familiar, s\u00e3o exercidos igualmente pelos pais, independentemente da forma de v\u00ednculo conjugal, g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a CF\/88 determina ao Estado que assegure a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es. <\/strong>Nesse contexto, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006).<\/p>\n\n\n\n Sobre o casamento, a CF\/88 foi sucinta, prevendo apenas sua celebra\u00e7\u00e3o pela via (i) civil e (ii) religiosa. Ambos possuem o mesmo efeito<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n No que concerne ao casamento civil<\/strong>, sua celebra\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita, al\u00e9m de poder ser dissolvido pelo div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 forma de celebra\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o do casamento religioso<\/strong>, o Constituinte nada disp\u00f4s, at\u00e9 mesmo porque cada religi\u00e3o pode estipular livremente suas regras e cren\u00e7as, vide artigo 5\u00ba, inciso VI, da pr\u00f3pria Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, importante destacar que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), institu\u00eddo pela Lei 8.069\/1990, e o Estatuto da Juventude, institu\u00eddo pela Lei 12.852\/2013, assim definem tais indiv\u00edduos:<\/p>\n\n\n\n A crian\u00e7a, o adolescente e o jovem possuem direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Quanto ao tema, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que 3 atores sociais possuem o DEVER de assegurar esses direitos, com absoluta prioridade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Trata-se, portanto, de uma responsabilidade tripartida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, a Constitui\u00e7\u00e3o determina puni\u00e7\u00e3o severa para o abuso, a viol\u00eancia e a explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Carta Constitucional, apresenta um rol de garantias e diretrizes que devem ser observadas para a perfectibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o especial a esses indiv\u00edduos. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O direito a prote\u00e7\u00e3o especial abranger\u00e1 os seguintes aspectos:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – idade m\u00ednima de quatorze anos para admiss\u00e3o ao trabalho, observado o disposto no art. 7\u00ba, XXXIII;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – garantia de direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem \u00e0 escola; (Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribui\u00e7\u00e3o de ato infracional, igualdade na rela\u00e7\u00e3o processual e defesa t\u00e9cnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tutelar espec\u00edfica;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – obedi\u00eancia aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida privativa da liberdade;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – est\u00edmulo do Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de assist\u00eancia jur\u00eddica, incentivos fiscais e subs\u00eddios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crian\u00e7a ou adolescente \u00f3rf\u00e3o ou abandonado;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – programas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento especializado \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Deve-se ler o inciso I em conson\u00e2ncia com o inciso XXXIII do art. 7\u00ba da CF, como aquele pr\u00f3prio indica. Sendo assim, o adolescente pode trabalhar a partir dos 14 anos na condi\u00e7\u00e3o de menor aprendiz e, a partir dos 16 anos, nas demais profiss\u00f5es, desde que n\u00e3o exer\u00e7a trabalho noturno, perigoso ou insalubre.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, devem ter seus direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, bem como seu acesso ao ensino, assegurados (incisos II e III).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o inciso IV estabelece a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de \u201cato infracional\u201d<\/strong> para as condutas criminosas praticadas por crian\u00e7as e adolescentes. Sendo assim, se um adolescente pratica conduta conhecida como furto, diremos que praticou, na verdade, ato infracional an\u00e1logo ao crime de furto<\/span>. <\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, ter\u00e1 igualdade na rela\u00e7\u00e3o processual e defesa t\u00e9cnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tutelar espec\u00edfica, e, no caso de lhe ser aplicada qualquer medida privativa de liberdade, observar-se-\u00e1 os princ\u00edpios da brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento (incisos IV e V).<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, a pr\u00f3pria CF estabelece que s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de 18 anos<\/strong>, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial. Ou seja, embora respondam por ato infracional, n\u00e3o responder\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que concerne aos incisos VI e VII do \u00a7 3\u00ba acima transcrito, v\u00ea-se que consistem em comandos constitucionais para que o Poder P\u00fablico implemente pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes \u00f3rf\u00e3os ou abandonados, bem assim dependentes de entorpecentes de um modo geral.<\/p>\n\n\n\n Nesse aspecto, prev\u00ea ainda que o Poder P\u00fablico auxiliar\u00e1 no processo de ado\u00e7\u00e3o e que a lei estabelecer\u00e1 casos e condi\u00e7\u00f5es de sua efetiva\u00e7\u00e3o por parte de estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, para todos os efeitos, os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o iguais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m em car\u00e1ter assistencial, h\u00e1 previs\u00e3o de que o Estado promova programas de assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem, admitida a participa\u00e7\u00e3o de entidades n\u00e3o governamentais, mediante pol\u00edticas espec\u00edficas e obedecendo aos preceitos previstos nos incisos I e II do \u00a71\u00ba do art. 227 da CF.<\/p>\n\n\n\n Por fim, h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para que a lei estabele\u00e7a (\u00a7 8\u00ba, art. 227):<\/p>\n\n\n\n I – o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Inclu\u00eddo Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n II – <\/em>o plano nacional de juventude, de dura\u00e7\u00e3o decenal<\/span>,<\/em><\/strong> visando \u00e0 articula\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias esferas do poder p\u00fablico para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. (Inclu\u00eddo Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n No que tange aos idosos, assim como os pais devem assistir, criar e educar os filhos menores, tamb\u00e9m possuem o direito de que os filhos maiores os ajudem e amparem na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, esse amparo <\/strong>tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade tripartite<\/strong>, sendo dever:<\/p>\n\n\n\n Por fim, explicita-se que os idosos possuem os seguintes direitos, al\u00e9m daqueles inerentes a todos:<\/p>\n\n\n\n Obs.: CUIDADO<\/span> <\/strong>com a quest\u00e3o que afirme que os idosos (de forma geral) possuem acesso gratuito a esses transportes, uma vez que, embora sejam idosos, pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741\/2003<\/a>), aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, o transporte gratuito destina-se apenas aos maiores de 65 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, insta destacar disposi\u00e7\u00e3o constitucional que, embora n\u00e3o destinada a uma faixa et\u00e1ria espec\u00edfica, assegura direitos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n Art. 227. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre normas de constru\u00e7\u00e3o dos logradouros e dos edif\u00edcios de uso p\u00fablico e de fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo para o concurso da GMF sobre o t\u00f3pico da Fam\u00edlia, da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (artigos 226 a 230 da CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade<\/a> desse dispositivo e resolver muitas quest\u00f5es sobre o assunto. <\/p>\n\n\n\n Boa prova, pessoal!!<\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m deste artigo sobre o Concurso GMF, t\u00f3pico da fam\u00edlia e seus membros (arts. 226 a 230 da CF\/88), confira:<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre o Concurso GMF, t\u00f3pico da fam\u00edlia e seus membros (arts. 226 a 230 da CF\/88), confira:<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completo<\/strong>s:<\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre o Concurso GMF, t\u00f3pico da fam\u00edlia e seus membros (arts. 226 a 230 da CF\/88), confira:<\/p>\n\n\n\n Fala, pessoal, tudo certo? Hoje, visando ao Concurso P\u00fablico da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), iremos abordar os principais pontos do assunto: Da Fam\u00edlia, da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (artigos 226 a 230 da CF\/88). Al\u00e9m disso, nossa abordagem ter\u00e1 como foco a cobran\u00e7a do tema em provas pela banca organizadora […]<\/p>\n","protected":false},"author":2567,"featured_media":1202739,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220189],"tags":[],"tax_estado":[219969,219963],"class_list":["post-1212754","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policial-guarda-civis","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
Da Fam\u00edlia <\/h2>\n\n\n\n
\n
Casamento<\/h3>\n\n\n\n
Da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem<\/h2>\n\n\n\n
Conceito<\/h3>\n\n\n\n
\n
Prote\u00e7\u00e3o constitucional <\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
Pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem<\/h3>\n\n\n\n
\n
Dos Idosos e demais disposi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n