{"id":1212732,"date":"2023-05-09T00:48:43","date_gmt":"2023-05-09T03:48:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1212732"},"modified":"2023-05-09T00:48:46","modified_gmt":"2023-05-09T03:48:46","slug":"informativo-stj-770-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-770-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 770 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 770 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/09004828\/stj-informativo-770.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_hDWZCADRnXA\"><div id=\"lyte_hDWZCADRnXA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/hDWZCADRnXA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/hDWZCADRnXA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/hDWZCADRnXA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o Poder P\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o Poder P\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, dever\u00e1 prevalecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.<\/p>\n\n\n\n<p>B) as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativas do SUS n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente, n\u00e3o sendo o conflito de compet\u00eancia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, \u00e0 luz da Lei n. 8.080\/1990, ou a nulidade das decis\u00f5es proferidas pelo Ju\u00edzo estadual ou federal, quest\u00f5es que devem ser analisada no bojo da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n<p>C) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF\/1988, \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet\u00eancia ratione personae), competindo ao Ju\u00edzo federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo (S\u00famula 150\/STJ), n\u00e3o cabendo ao Ju\u00edzo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu\u00eddos em vista da exclus\u00e3o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet\u00eancia (S\u00famula 254\/STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>CC 188.002-SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/4\/2023. (14\/STJ). (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Estado de Santa Catarina em que pretende receber medica\u00e7\u00e3o n\u00e3o padronizada pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, mas registrada na ANVISA, para o tratamento da enfermidade que lhe acomete.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo estadual, amparando-se no julgamento proferido pelo STF no RE 855.178 (Tema 793\/STF), determinou a intima\u00e7\u00e3o da autora para promover a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo da demanda, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo e, por conseguinte, remeteu os autos ao Ju\u00edzo Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O magistrado federal excluiu a Uni\u00e3o da lide, sob o argumento de que a responsabilidade entre os entes federativos em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica seria solid\u00e1ria e, por tratar-se de litiscons\u00f3rcio passivo facultativo, entendeu que cabe ao demandante escolher contra qual dos entes federados deseja litigar. Por fim, suscitou conflito de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.080\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19-Q.&nbsp; A incorpora\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constitui\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o de protocolo cl\u00ednico ou de diretriz terap\u00eautica, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, assessorado pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, ser\u00e1 utilizada a combina\u00e7\u00e3o dos seguintes crit\u00e9rios, segundo an\u00e1lise t\u00e9cnica de programas e projetos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>VII &#8211; ressarcimento do atendimento a servi\u00e7os prestados para outras esferas de governo.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 285. Se a d\u00edvida solid\u00e1ria interessar exclusivamente a um dos devedores, responder\u00e1 este por toda ela para com aquele que pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 130. \u00c9 admiss\u00edvel o chamamento ao processo, requerido pelo r\u00e9u:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; do afian\u00e7ado, na a\u00e7\u00e3o em que o fiador for r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; dos demais fiadores, na a\u00e7\u00e3o proposta contra um ou alguns deles;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; dos demais devedores solid\u00e1rios, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da d\u00edvida comum.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prevalece a compet\u00eancia de acordo com os entes elegidos pelo autor?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar na hip\u00f3tese de medicamento n\u00e3o inclu\u00eddo nas pol\u00edticas p\u00fablicas, mas devidamente registrado na ANVISA, considerando a responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados na presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. E, em consequ\u00eancia, examinar se \u00e9 indevida a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo da demanda, seja por ato de of\u00edcio, seja por intima\u00e7\u00e3o da parte para emendar a inicial, sem pr\u00e9via consulta \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que a obrigatoriedade de se formar litiscons\u00f3rcio \u00e9 determinada pela lei ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o se vislumbram os requisitos para forma\u00e7\u00e3o do referido instituto nas demandas relativas \u00e0 sa\u00fade propostas com o objetivo de compelir os entes federados ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA. Isso porque, na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Embora seja poss\u00edvel aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea da sa\u00fade, essa organiza\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o afasta o dever legal de o Estado (<em>lato sensu<\/em>) assegurar o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o ou ao tratamento m\u00e9dico a pessoas desprovidas de recursos financeiros<\/strong>, em face da responsabilidade solid\u00e1ria entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usu\u00e1rio do SUS escolher quaisquer das esferas do Poder para obter a medica\u00e7\u00e3o e\/ou insumos desejados, de forma isolada e indistintamente &#8211; conforme ratificado pelo pr\u00f3prio Supremo no julgamento do Tema n. 793\/STF -, afasta a figura do litiscons\u00f3rcio compuls\u00f3rio ou necess\u00e1rio, por not\u00f3ria antinomia ontol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p>A dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e9 uma das formas de atender ao direito \u00e0 sa\u00fade, que comp\u00f5e a esfera dos direitos fundamentais do indiv\u00edduo, mas n\u00e3o \u00e9, em si, o objeto principal da obriga\u00e7\u00e3o de prestar a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, por for\u00e7a do contido no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 poss\u00edvel a invoca\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia administrativa do SUS para alterar o polo passivo???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa do SUS n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas t\u00e3o somente para redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema n. 793\/STF.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito aos crit\u00e9rios definidores da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, <strong>o julgamento do Tema n. 793\/STF n\u00e3o modificou a regra de que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal decidir acerca da exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico que justifique a presen\u00e7a, no processo, da Uni\u00e3o, suas autarquias ou empresas p\u00fablicas<\/strong> (S\u00famula 150 do STJ), bem como de que n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a estadual reexaminar a decis\u00e3o, manifestando-se contrariamente (S\u00famula 254 do STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, nos conflitos de compet\u00eancia direcionados ao STJ, observa-se que os ju\u00edzes federais n\u00e3o afastam a legitimidade da Uni\u00e3o, em face do disposto no art. 19-Q da Lei n. 8.080\/1990, tampouco a possibilidade de redirecionamento do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, conforme decidido no Tema n. 793, pelo STF, mas apenas reconhecem a exist\u00eancia de litisconsorte facultativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em caso de exclus\u00e3o da Uni\u00e3o do polo passivo, cabe ao juiz estadual suscitar conflito de compet\u00eancia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se respeitar a op\u00e7\u00e3o da parte autora, n\u00e3o cabendo ao juiz estadual determinar que se proceda \u00e0 emenda da inicial para incluir a Uni\u00e3o no polo passivo da demanda, uma vez que n\u00e3o se trata de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, mas sim facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medica\u00e7\u00e3o ou tratamento m\u00e9dico espec\u00edfico), cuja satisfa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta divis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao redirecionamento da demanda ao ente respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade e chamamento ao processo do obrigado, entende-se que, no \u00f4nus financeiro da dispensa\u00e7\u00e3o do medicamento, insumos e tratamentos m\u00e9dicos, nada impede que o ente demandado se valha do estatu\u00eddo no art. 35, VII, da Lei n. 8.080\/1990. O dispositivo prev\u00ea a possibilidade de &#8220;ressarcimento do atendimento a servi\u00e7os prestados para outras esferas de governo&#8221; caso, ao final, demonstre n\u00e3o ser sua a atribui\u00e7\u00e3o para o fornecimento do f\u00e1rmaco. Tal situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m encontra amparo no disposto nos arts. 259, par\u00e1grafo \u00fanico; 285 do <a>C\u00f3digo Civil\/2002 <\/a>e 23 do Decreto n. 7.508\/2011.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que haja entraves burocr\u00e1ticos para o ressarcimento, a solu\u00e7\u00e3o para o problema n\u00e3o \u00e9 transferir a demanda para a Justi\u00e7a Federal em situa\u00e7\u00f5es em que isso n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o processual civil e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de impor diversos obst\u00e1culos ao paciente que depende de f\u00e1rmaco e\/ou tratamento m\u00e9dico urgente para evitar o agravamento de sua doen\u00e7a ou at\u00e9 mesmo o risco de morte.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a jurisprud\u00eancia do STJ, consolidada no REsp 1.203.244\/SC, no sentido de inadmitir o chamamento ao processo dos demais devedores solid\u00e1rios em demandas de sa\u00fade contra o SUS, na forma do art. 130 do CPC\/2015, deve ser mantida, exceto se houver posterior pronunciamento do STF em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A) Nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o Poder P\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, dever\u00e1 prevalecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.<\/p>\n\n\n\n<p>B) as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativas do SUS n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente, n\u00e3o sendo o conflito de compet\u00eancia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, \u00e0 luz da Lei n. 8.080\/1990, ou a nulidade das decis\u00f5es proferidas pelo Ju\u00edzo estadual ou federal, quest\u00f5es que devem ser analisada no bojo da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n<p>C) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF\/1988, \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet\u00eancia ratione personae), competindo ao Ju\u00edzo federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo (S\u00famula 150\/STJ), n\u00e3o cabendo ao Ju\u00edzo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu\u00eddos em vista da exclus\u00e3o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet\u00eancia (S\u00famula 254\/STJ).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza do ato de preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, \u00e9 um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revoga\u00e7\u00e3o, depende da vontade de todos os participantes origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.304.110-SC, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12\/3\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, advogado, impetrou MS contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de realizar quaisquer atos administrativos que impe\u00e7am a manuten\u00e7\u00e3o de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado narra que foi escolhido dentre os 3 candidatos integrantes da lista tr\u00edplice para a escolha do Desembargador indicado pela classe dos advogados; na mesma data, o Governador do Estado de Santa Catarina efetuou sua a nomea\u00e7\u00e3o para ocupar o cargo de Desembargador do TJSC.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, alguns dias depois, em raz\u00e3o de den\u00fancia protocolizada na OAB\/SC, no qual se informou que Dr. Creisson n\u00e3o teria o tempo m\u00ednimo de exerc\u00edcio na advocacia privada, o Presidente da OAB\/SC determinou o processamento da den\u00fancia, efetuando comunica\u00e7\u00e3o ao TJSC e ao Governador do Estado para solicitar a suspens\u00e3o da posse do impetrante no cargo de Desembargador. O Conselho da OAB ent\u00e3o declarou nulo o ato que deferiu a inscri\u00e7\u00e3o. O ato de nomea\u00e7\u00e3o foi tornado sem efeito e elaborada uma nova lista, esta sem a candidatura de Dr. Creisson. No MS, sustenta a nulidade da decis\u00e3o proferida pela OAB\/SC, j\u00e1 que ela teria violado o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e ampla defesa, bem como a aus\u00eancia de compet\u00eancia da autarquia de classe para anular a decis\u00e3o que o indicou ao cargo pretendido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o de todos para a revoga\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de mandado de seguran\u00e7a contra ato do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de realizar quaisquer atos administrativos que impe\u00e7am a manuten\u00e7\u00e3o de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Desembargador de Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Narra que foi escolhido dentre os tr\u00eas candidatos integrantes da lista tr\u00edplice para a escolha do desembargador indicado pela classe dos advogados; na mesma data, o Governador do Estado efetuou a nomea\u00e7\u00e3o do impetrante para ocupar o cargo de Desembargador. Entretanto, posteriormente, em raz\u00e3o de den\u00fancia protocolizada na OAB, no qual se informou que o impetrante n\u00e3o teria o tempo m\u00ednimo de exerc\u00edcio na advocacia privada, o Presidente da Seccional da OAB determinou o processamento da den\u00fancia, efetuando comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a e ao Governador do Estado para solicitar a suspens\u00e3o da posse do impetrante no cargo de Desembargador.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s, o Conselho Pleno da Seccional da OAB, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, concedeu tutela antecipada (satisfativa) em car\u00e1ter de urg\u00eancia liminarmente para declarar nulo de pleno direito o ato administrativo que deferiu a inscri\u00e7\u00e3o requerida pelo Impetrante. Com isso, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado decidiu pelo desfazimento das listas s\u00eaxtupla e tr\u00edplice.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, observa-se que o preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, \u00e9 um ato complexo, no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo. <strong>O ato complexo \u00e9 aquele que, para sua forma\u00e7\u00e3o, exige a necess\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os para dar exist\u00eancia ao ato<\/strong>. Por ser um ato complexo, a revoga\u00e7\u00e3o do ato dependeria da vontade de todos os participantes origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o que motivou a inefic\u00e1cia do ato que nomeara o recorrido para o cargo de desembargador foi uma decis\u00e3o ilegal adotada pela Seccional da OAB; a ilegalidade aqui decorre do fato de que a compet\u00eancia daquela autarquia j\u00e1 havia sido exaurida no momento de envio da lista tr\u00edplice para o Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a OAB j\u00e1 tinha perfectibilizado sua manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do recorrido ao cargo de desembargador; tanto que o Chefe do Poder Executivo do estado de origem j\u00e1 o tinha at\u00e9 mesmo nomeado para o cargo pretendido.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a delibera\u00e7\u00e3o afetou ato que j\u00e1 se havia consolidado na formula\u00e7\u00e3o, pelo Governador de Estado, de sua vontade pol\u00edtico-jur\u00eddica consubstanciada no ato de nomea\u00e7\u00e3o. <strong>N\u00e3o caberia, portanto, \u00e0 OAB, com base em decis\u00e3o tomada ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do ato administrativo de nomea\u00e7\u00e3o, prejudicar situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que j\u00e1 estava consolidada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, \u00e9 um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revoga\u00e7\u00e3o, depende da vontade de todos os participantes origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Licitude da conduta do juiz que profere nova decis\u00e3o para ajustar quest\u00e3o sucess\u00f3ria, existente em invent\u00e1rio ainda n\u00e3o conclu\u00eddo, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 l\u00edcito ao juiz proferir nova decis\u00e3o para ajustar quest\u00e3o sucess\u00f3ria, existente em invent\u00e1rio ainda n\u00e3o conclu\u00eddo, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.017.064-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11\/4\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio dos bens deixados por Nirso, sua companheira Nirse requereu o reconhecimento de sua mea\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos durante a uni\u00e3o est\u00e1vel e de seu direito a concorrer com as descendentes, Creide e Creusa, em rela\u00e7\u00e3o aos bens particulares deixados pelo falecido. O pedido foi indeferido ao fundamento de que a impossibilidade de a parte concorrer com as filhas do falecido decorre textualmente do art. 1.829, I, do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que diante do julgamento do Tema n. 809\/STF, favor\u00e1vel \u00e0 tese de Nirse: &#8220;\u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC\/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hip\u00f3teses de casamento quanto nas de uni\u00e3o est\u00e1vel, o regime do art. 1.829 do CC\/2002&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.725. Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; se concorrer com filhos comuns, ter\u00e1 direito a uma quota equivalente \u00e0 que por lei for atribu\u00edda ao filho;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; se concorrer com descendentes s\u00f3 do autor da heran\u00e7a, tocar-lhe-\u00e1 a metade do que couber a cada um daqueles;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; se concorrer com outros parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito a um ter\u00e7o da heran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; n\u00e3o havendo parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; ao c\u00f4njuge sobrevivente;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; aos colaterais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel proferir nova decis\u00e3o adequada ao decidido pelo STF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Fora proferida decis\u00e3o interlocut\u00f3ria nesse invent\u00e1rio, que aplicou combinadamente os arts. 1.725 e 1.790, ambos do CC\/2002, para garantir, sem nenhuma ressalva, que a parte participasse da sucess\u00e3o do falecido quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, no curso da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, sobreveio a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasi\u00e3o do julgamento do tema n. 809, segundo a qual &#8220;<strong>\u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC\/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hip\u00f3teses de casamento quanto nas de uni\u00e3o est\u00e1vel, o regime do art. 1.829 do CC\/2002<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir dessa nova realidade normativa, foi proferida a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu os pedidos formulados pela parte (reconhecimento de mea\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos durante a uni\u00e3o est\u00e1vel e de concorrer com as filhas do falecido em rela\u00e7\u00e3o aos bens particulares por ele deixados), ao fundamento de que a impossibilidade de a parte concorrer com as filhas do falecido decorre textualmente do art. 1.829, I, do CC\/2002, aplic\u00e1vel \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis justamente em virtude da tese fixada no julgamento do tema n. 809\/STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC\/2002 (Tema n. STF 809), <strong>o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplica\u00e7\u00e3o da tese para apenas &#8220;os processos judiciais em que ainda n\u00e3o tenha havido tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de partilha&#8221;, de modo a tutelar a confian\u00e7a e a conferir previsibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es finalizadas sob as regras antigas (ou seja, \u00e0s a\u00e7\u00f5es de invent\u00e1rio conclu\u00eddas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do CC\/2002<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ, ao examinar justamente a quest\u00e3o debatida na hip\u00f3tese &#8211; a pr\u00e9-exist\u00eancia de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria a respeito de uma determinada quest\u00e3o sucess\u00f3ria, que fora atingida pelo julgamento do tema n. 809\/STF, em invent\u00e1rio ainda n\u00e3o transitado em julgado -, concluiu ser l\u00edcito ao juiz proferir nova decis\u00e3o para ajustar quest\u00e3o sucess\u00f3ria, existente em invent\u00e1rio ainda n\u00e3o conclu\u00eddo, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal (REsp 1.904.374\/DF, Terceira Turma, DJe 15\/4\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, &#8220;desde a reforma promovida pela Lei 11.232\/2005, a declara\u00e7\u00e3o superveniente de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal torna inexig\u00edvel o t\u00edtulo que nela se funda, tratando-se de mat\u00e9ria suscet\u00edvel de argui\u00e7\u00e3o em impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a- ou seja, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a (art. 475, II e \u00a7 1\u00ba, do CPC\/73) -, motivo pelo qual, com muito mais raz\u00e3o, dever\u00e1 o juiz deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da senten\u00e7a de partilha, marco temporal eleito pelo Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da tese fixada no julgamento do Tema n. 809&#8221; (REsp 1.857.852\/SP, Terceira Turma, DJe 22\/3\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 l\u00edcito ao juiz proferir nova decis\u00e3o para ajustar quest\u00e3o sucess\u00f3ria, existente em invent\u00e1rio ainda n\u00e3o conclu\u00eddo, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos constitu\u00eddos anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos constitu\u00eddos anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.811.966-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/3\/2023, DJe 10\/3\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Aeris Seguridade ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face de Craudio, ex-funcion\u00e1rio da Varig, uma das patrocinadoras dos planos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ofertados e administrados por Aeris. O tribunal local reconheceu a d\u00edvida, mas determinou a compensa\u00e7\u00e3o entre o referido cr\u00e9dito e o de Craudio, uma vez que este ajuizou reconven\u00e7\u00e3o e teve reconhecido um valor que a Aeris lhe devia. Nada feliz, a Aeris sustenta a impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos valores, por ter sido decretada sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial em 2014.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.024\/1974:<\/p>\n\n\n\n<p>Art . 34. Aplicam-se a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial no que couberem e n\u00e3o colidirem com os preceitos desta Lei, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Fal\u00eancias (Decreto-lei n\u00ba 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao s\u00edndico, o liquidante, ao juiz da fal\u00eancia, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a fal\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o liquidanda.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 109\/2001:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 50. O liquidante organizar\u00e1 o quadro geral de credores, realizar\u00e1 o ativo e liquidar\u00e1 o passivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benef\u00edcios ficam dispensados de se habilitarem a seus respectivos cr\u00e9ditos, estejam estes sendo recebidos ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benef\u00edcios ter\u00e3o privil\u00e9gio especial sobre os ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas e, caso estes n\u00e3o sejam suficientes para a cobertura dos direitos respectivos, privil\u00e9gio geral sobre as demais partes n\u00e3o vinculadas ao ativo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp;Os participantes que j\u00e1 estiverem recebendo benef\u00edcios, ou que j\u00e1 tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os demais participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4<sup>o<\/sup>&nbsp;Os cr\u00e9ditos referidos nos par\u00e1grafos anteriores deste artigo n\u00e3o t\u00eam prefer\u00eancia sobre os cr\u00e9ditos de natureza trabalhista ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 122. Compensam-se, com prefer\u00eancia sobre todos os demais credores, as d\u00edvidas do devedor vencidas at\u00e9 o dia da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, provenha o vencimento da senten\u00e7a de fal\u00eancia ou n\u00e3o, obedecidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se compensam:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 os cr\u00e9ditos transferidos ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, salvo em caso de sucess\u00e3o por fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou morte; ou<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 os cr\u00e9ditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando j\u00e1 conhecido o estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor ou cuja transfer\u00eancia se operou com fraude ou dolo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>No in\u00edcio do processo de liquida\u00e7\u00e3o irrompe-se uma s\u00e9rie de efeitos jur\u00eddicos que visam preservar a higidez do sistema, o acervo patrimonial da entidade e do plano e os interesses dos participantes ativos e inativos<\/strong> sobre os valores aportados para o custeio do plano de benef\u00edcios em liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o concurso de credores \u00e9 ESSENCIAL para que n\u00e3o haja privil\u00e9gios em rela\u00e7\u00e3o a determinados credores.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o, entretanto, \u00e9 que os cr\u00e9ditos referentes a contrato de m\u00fatuo foram constitu\u00eddos antes do per\u00edodo de decreta\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, reconhecendo-se a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre salientar ser poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o entre d\u00edvidas l\u00edquidas, vencidas e de coisas fung\u00edveis, nos termos do art. 369 do C\u00f3digo Civil. Ademais, a teor do art. 368 do CC: &#8220;se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Insta salientar que <strong>a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, em 2014, n\u00e3o permite a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos originados AP\u00d3S esta data, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao par&nbsp;<em>conditio creditorum<\/em>. <\/strong>A contr\u00e1rio sensu, nada obsta a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos constitu\u00eddos de forma anterior a ela.<\/p>\n\n\n\n<p>De rigor, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o das regras da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial das institui\u00e7\u00f5es financeiras (Lei n. 6.024\/1974), no que couber.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre essas normas, disp\u00f5e-se no art. 34 da Lei n. 6.024\/1974 ser cab\u00edvel aplicar algumas regras da Lei de Fal\u00eancias, no que for poss\u00edvel. Nesse sentido, por meio do di\u00e1logo das fontes e interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica do ordenamento jur\u00eddico, as regras e princ\u00edpios gerais do concurso de credores podem ser aplicadas, desde que n\u00e3o firam o art. 50 da Lei Complementar n. 109\/2001, a qual trata mais especificamente acerca dessas regras no \u00e2mbito da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial no regime de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse quesito, o art. 122 da Lei n. 11.101\/2005 disp\u00f5e o seguinte: &#8220;Compensam-se, com prefer\u00eancia sobre todos os demais credores, as d\u00edvidas do devedor vencidas at\u00e9 o dia da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, provenha o vencimento da senten\u00e7a de fal\u00eancia ou n\u00e3o, obedecidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o civil&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, havendo a liquida\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, e tendo esta procedimento semelhante ao do regramento falimentar, com normas que seguem a mesma l\u00f3gica e raz\u00e3o, deve-se entender pela possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o, pela interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal espec\u00edfico do art. 122 da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos constitu\u00eddos anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para an\u00e1lise de quest\u00f5es alusivas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do contrato em si em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial que contenha cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ajuizada por credor sub-rogado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o compete ao ju\u00edzo estatal, em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial que contenha cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ajuizada por credor sub-rogado, analisar quest\u00f5es alusivas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 11\/4\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa Pagonada firmou um contrato com a empresa Quebradeira. No contrato, havia cl\u00e1usula arbitral que previa arbitragem em caso de inadimpl\u00eancia de uma das partes. Dito e feito! A arbitragem foi necess\u00e1ria e o \u00e1rbitro entendeu que a empresa Quebradeira deu causa ao inadimplemento. Com a senten\u00e7a arbitral favor\u00e1vel em m\u00e3os, a empresa Pagonada ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, mas Quebradeira contesta a decis\u00e3o em ju\u00edzo requerendo inclusive a an\u00e1lise de quest\u00f5es alusivas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do contrato em si.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.307\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste n\u00e3o implica, necessariamente, a nulidade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao \u00e1rbitro decidir de of\u00edcio, ou por provoca\u00e7\u00e3o das partes, as quest\u00f5es acerca da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do contrato que contenha a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 919. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode o ju\u00edzo estatal analisar tais quest\u00f5es?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, \u00e9 relevante anotar que,<strong> salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais de manifesta ilegalidade (cl\u00e1usula patol\u00f3gica), \u00e9 da jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral a atribui\u00e7\u00e3o para apreciar as controv\u00e9rsias em torno da validade e dos efeitos da cl\u00e1usula inserida pelas partes nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que formalizam<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, no caso de execu\u00e7\u00e3o, no julgamento do REsp 1.373.710\/MG, esta Turma assentou que a exist\u00eancia de cl\u00e1usula de arbitragem n\u00e3o pode impedir a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial perante a Justi\u00e7a, justamente porque esta \u00e9 a \u00fanica competente para o exerc\u00edcio de medidas que visem \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o de bens do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, mostra-se correta a iniciativa de credora sub-rogada que ajuizou a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo perante o Poder Judici\u00e1rio, pois outro modo n\u00e3o haveria de receber seu cr\u00e9dito na hip\u00f3tese de renit\u00eancia no cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo que contenha cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria por credor sub-rogado deve ser processada na jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, que, contudo, n\u00e3o tem compet\u00eancia para analisar as quest\u00f5es alusivas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do contrato em si invocadas em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, <strong>cabe ao executado que pretende questionar a pr\u00f3pria exequibilidade do t\u00edtulo dar in\u00edcio ao procedimento arbitral respectivo<\/strong>, nos termos do art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o pode haver discuss\u00e3o, no processo executivo e em seus respectivos embargos, acerca da sub-roga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da cl\u00e1usula de arbitragem, pois as quest\u00f5es ligadas \u00e0 sua validade e aos seus efeitos perante a exequente devem ser discutidas na jurisdi\u00e7\u00e3o adequada, que seria a arbitral.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso julgue necess\u00e1rio, a embargante pode pleitear, perante o ju\u00edzo, e desde que atendidos os requisitos legais (como, por exemplo, o oferecimento de garantia &#8211; art. 919, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015), a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que as quest\u00f5es relativas \u00e0 aven\u00e7a sejam definidas na jurisdi\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o compete ao ju\u00edzo estatal, em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial que contenha cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ajuizada por credor sub-rogado, analisar quest\u00f5es alusivas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Ir)Recorribilidade do pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sess\u00e3o de julgamento virtual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 irrecorr\u00edvel o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sess\u00e3o de julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 707.060-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 28\/3\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi denunciado pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. Sua defesa impetrou HC que, em determinado momento, chegou para julgamento de recurso no STJ. Ocorre que a defesa do rapaz requereu a retirada de pauta virtual do Agravo Regimental, por entender que a melhor representa\u00e7\u00e3o se daria por meio do julgamento presencial.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi indeferido pelo relator do processo, raz\u00e3o pela qual a defesa de Creitinho interp\u00f4s agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistir\u00e3o em senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e despachos.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba S\u00e3o despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de of\u00edcio ou a requerimento da parte.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decis\u00e3o pass\u00edvel de recurso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 ASSENTE, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que o pronunciamento jurisdicional do STJ, delibera acerca da inclus\u00e3o, ou n\u00e3o, do feito em sess\u00e3o de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, \u00a7 2\u00ba, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a) tem natureza jur\u00eddica de despacho, sendo, por isso mesmo, irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ainda que o pronunciamento do juiz verse a respeito de um requerimento da parte, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o o torna, automaticamente, uma decis\u00e3o<\/strong>. N\u00e3o por acaso, prev\u00ea o art. 203, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel,&nbsp;<em>in casu<\/em>, que &#8220;[s]\u00e3o despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de of\u00edcio ou a requerimento da parte&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o havendo carga decis\u00f3ria no ato praticado pelo magistrado, ou seja, n\u00e3o se decidindo sobre nenhum aspecto da pretens\u00e3o veiculada pela parte, o pronunciamento jurisdicional s\u00f3 pode ser classificado como despacho<\/strong>. Assim sendo, o ato n\u00e3o ser\u00e1 objeto de recurso, consoante prev\u00ea a norma insculpida no art. 1.001 do C\u00f3digo de Processo Civil (&#8220;[d]<em>os despachos n\u00e3o cabe recurso<\/em>&#8220;).<\/p>\n\n\n\n<p>Tal compreens\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria pac\u00edfica no \u00e2mbito das Cortes de V\u00e9rtice. No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a t\u00edtulo ilustrativo, destaca-se o julgamento do AgRg no RtPaut no AREsp 2.186.572\/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>De todo modo, <strong>n\u00e3o se constata preju\u00edzo no julgamento virtual do agravo regimental interposto contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que julgou prejudicado o&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, sobretudo pela possibilidade do encaminhamento de memoriais e de sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/strong> (art. 184-B, \u00a7 1\u00ba, do RISTJ), ambos acess\u00edveis a todos os integrantes do \u00d3rg\u00e3o Colegiado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 irrecorr\u00edvel o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sess\u00e3o de julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Exist\u00eancia de preju\u00edzo causado pelo julgamento, por \u00d3rg\u00e3o Colegiado, de embargos declarat\u00f3rios opostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 manifesto o preju\u00edzo causado pelo julgamento, por \u00d3rg\u00e3o Colegiado, de embargos declarat\u00f3rios opostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica, pois desrespeitou a compet\u00eancia legalmente estabelecida para o julgamento do recurso (art. 1.024, \u00a7 2.\u00ba, do CPC) e inviabilizou o exaurimento da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (S\u00famula n. 281\/STF).<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 2.173.912-RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 28\/3\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo foi condenado pelo crime de concuss\u00e3o. Sua defesa formulou pedido de revis\u00e3o criminal. Por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o Desembargador Relator julgou improcedente o pedido revisional.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa ent\u00e3o interp\u00f4s declarat\u00f3rios contra a decis\u00e3o, estes julgados posteriormente pelo \u00d3rg\u00e3o Colegiado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.021. Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, o recorrente impugnar\u00e1 especificadamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.024. O juiz julgar\u00e1 os embargos em 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem opostos contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal, o \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o embargada decidi-los-\u00e1 monocraticamente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o julgador conhecer\u00e1 dos embargos de declara\u00e7\u00e3o como agravo interno se entender ser este o recurso cab\u00edvel, desde que determine previamente a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do&nbsp;art. 1.021, \u00a7 1\u00ba&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 preju\u00edzo no julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>No sil\u00eancio do C\u00f3digo de Processo Penal, o C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 aplicado de forma subsidi\u00e1ria<\/strong>, e este disp\u00f5e, expressamente, em seu art. 1.024, \u00a7 2\u00ba, que: &#8220;quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem opostos contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal, o \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o embargada decidi-los-\u00e1 monocraticamente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o julgamento, por \u00d3rg\u00e3o Colegiado, dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica, evidencia not\u00f3rio desrespeito da compet\u00eancia legalmente prevista para o julgamento do recurso integrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se, ainda, que tal erro procedimental n\u00e3o foi o \u00fanico e, no caso, a inobserv\u00e2ncia das formas legais causou n\u00edtido preju\u00edzo \u00e0 Defesa, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o seu aproveitamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, observa-se que o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitou a mencionar os fundamentos empregados na decis\u00e3o monocr\u00e1tica embargada para concluir pela aus\u00eancia de omiss\u00e3o do julgado, mas tamb\u00e9m declinou argumenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no sentido de demonstrar o acerto do&nbsp;<em>decisum<\/em>, como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, apesar de a defesa ter se restringido a alegar a ocorr\u00eancia de omiss\u00e3o&nbsp;<strong>&#8211;<\/strong>&nbsp;sem impugnar todos os fundamentos da decis\u00e3o monocr\u00e1tica&nbsp;<strong>&#8211;<\/strong>, o \u00d3rg\u00e3o Colegiado, claramente, foi muito al\u00e9m do estreito \u00e2mbito de discuss\u00e3o dos aclarat\u00f3rios, pois, em vez de se limitar \u00e0 an\u00e1lise do suposto v\u00edcio apontado, adentrou no m\u00e9rito da controv\u00e9rsia para revisar a mat\u00e9ria e referendar a conclus\u00e3o adotada monocraticamente. Portanto, em que pese isso n\u00e3o tenha sido dito expressamente pelo Tribunal de origem, os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram nitidamente julgados como agravo regimental, sem que fosse oportunizada \u00e0 defesa a complementa\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais.<\/p>\n\n\n\n<p>Houve, assim, flagrante cerceamento de defesa, na medida em que os aclarat\u00f3rios foram julgados como agravo regimental, mas sem a observ\u00e2ncia do art. 1.024, \u00a7 3\u00ba, do Diploma Processual Civil, segundo o qual: &#8220;[o] \u00f3rg\u00e3o julgador conhecer\u00e1 dos embargos de declara\u00e7\u00e3o como agravo interno se entender ser este o recurso cab\u00edvel, desde que determine previamente a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do art. 1.021, \u00a7 1\u00ba &#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>\u00e9 manifesto o preju\u00edzo causado pelo julgamento dos embargos declarat\u00f3rios como agravo interno pelo \u00d3rg\u00e3o Colegiado, que, de uma s\u00f3 vez, cerceou o direito de defesa, ao n\u00e3o oportunizar a complementa\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais<\/strong> (art. 1.024, \u00a7 3\u00ba, do CPC), bem assim ao impedir o acesso \u00e0s inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, na medida em que inviabilizou o necess\u00e1rio exaurimento da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (S\u00famula 281\/STF). Isso porque, o julgamento colegiado dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, opostos contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que julgara improcedente a revis\u00e3o criminal, inviabilizou a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental na origem, uma vez que esse recurso n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel contra ac\u00f3rd\u00e3os, mas t\u00e3o somente contra decis\u00f5es unipessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, explica-se, a esse respeito, que o julgamento colegiado de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica n\u00e3o tem sido aceito pela jurisprud\u00eancia do STJ para efeito de esgotamento das vias ordin\u00e1rias, no ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 manifesto o preju\u00edzo causado pelo julgamento, por \u00d3rg\u00e3o Colegiado, de embargos declarat\u00f3rios opostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica, pois desrespeitou a compet\u00eancia legalmente estabelecida para o julgamento do recurso (art. 1.024, \u00a7 2.\u00ba, do CPC) e inviabilizou o exaurimento da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (S\u00famula n. 281\/STF).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; BPC e a possibilidade de o int\u00e9rprete da lei fazer imposi\u00e7\u00e3o de requisitos mais r\u00edgidos do que aqueles previstos para a sua concess\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada &#8211; BPC \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, disciplinado na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social &#8211; LOAS, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete da lei fazer imposi\u00e7\u00e3o de requisitos mais r\u00edgidos do que aqueles previstos para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.962.868-SP, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 28\/3\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do INSS em raz\u00e3o do indeferimento administrativo do requerimento de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada &#8211; BPC \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. O Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau julgou o pedido procedente, determinando a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial requerido, concluindo que autora seria portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, o que resultaria em sua incapacidade parcial e permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em apela\u00e7\u00e3o, o tribunal local decidiu pela improced\u00eancia do pedido, por considerar n\u00e3o preenchido o requisito da defici\u00eancia para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, em virtude de aus\u00eancia de incapacidade absoluta da autora, tendo em vista ser ela portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, possuindo limita\u00e7\u00e3o apenas para atividades que demandam habilidades acad\u00eamicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi interposto ent\u00e3o recurso especial que sustenta que a incapacidade ser parcial n\u00e3o obstaria a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, uma vez que devem ser consideradas as circunst\u00e2ncias pessoais e socioculturais da requerente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.742\/1993:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20.&nbsp; O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Para efeito de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba &nbsp;Observados os demais crit\u00e9rios de elegibilidade definidos nesta Lei, ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio financeiro de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo a pessoa com defici\u00eancia ou a pessoa idosa com renda familiar mensal&nbsp;per capita&nbsp;igual ou inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tem de ser g\u00eanio ou o qu\u00ea<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tem\u00e1tica, conv\u00e9m registrar, inicialmente, a disposi\u00e7\u00e3o do art. 203,&nbsp;<em>caput<\/em>, e inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: &#8220;<a>Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos: (&#8230;) V &#8211; a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei<\/a>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Lei n. 8.742\/1993 disciplinou mencionado dispositivo<strong>, garantindo o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, nem t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Eis o teor do art. 20, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do referido diploma normativo, na reda\u00e7\u00e3o dada pelas Leis n. 12.435\/2011 e 12.470\/2011, vigentes \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o (dezembro de 2014): &#8220;Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011) (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.470, de 2011) \u00a7 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.435, de 2011)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00e9m registrar que a Lei n. 13.146\/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, fez uma singela altera\u00e7\u00e3o no \u00a7 2\u00ba do art. 20 da Lei n. 8.742\/1993, mantendo a ess\u00eancia do conceito de pessoa com defici\u00eancia, para efeito de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada. Veja-se: &#8220;\u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro requisito, para efeito de concess\u00e3o do benef\u00edcio, resta evidenciado, no texto normativo, que a pessoa com defici\u00eancia \u00e9 aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>No ponto, quando da an\u00e1lise da defici\u00eancia que embasou o pedido inicial, que o benef\u00edcio requerido fora indeferido, em virtude de aus\u00eancia de incapacidade absoluta da autora, tendo em vista ser ela portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, possuindo limita\u00e7\u00e3o apenas para atividades que demandam habilidades acad\u00eamicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a jurisprud\u00eancia do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria n\u00e3o elenca o grau de incapacidade para fins de configura\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete da lei a imposi\u00e7\u00e3o de requisitos mais r\u00edgidos do que aqueles previstos para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para a de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada &#8211; BPC \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, disciplinado na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social &#8211; LOAS, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete da lei fazer imposi\u00e7\u00e3o de requisitos mais r\u00edgidos do que aqueles previstos para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Intenso envolvimento com o tr\u00e1fico de drogas como fundamento id\u00f4neo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homic\u00eddio qualificado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O intenso envolvimento com o tr\u00e1fico de drogas constitui fundamento id\u00f4neo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 807.513-ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11\/4\/2023, DJe 14\/4\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudiao, temido traficante de uma certa regi\u00e3o, foi condenado pelo crime de homic\u00eddio qualificado. Ao calcular a pena, o magistrado entendeu que o reconhecido e intenso envolvimento com o tr\u00e1fico de drogas constituiria fundamento id\u00f4neo para valorar negativamente a conduta social do denunciado na primeira fase da dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Craudiao impetrou HC no qual sustenta a ocorr\u00eancia de constrangimento ilegal, em raz\u00e3o da exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundamento id\u00f4neo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, cabe ressaltar que <strong>a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extra\u00eddos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar das elementares inerentes ao tipo penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 valora\u00e7\u00e3o negativa da conduta social, na senten\u00e7a consta que &#8220;o acusado, em seu ambiente social, trata-se de indiv\u00edduo ligado diretamente ao tr\u00e1fico de drogas, que atuava sob ordens diretas do tr\u00e1fico de drogas da regi\u00e3o de Guaran\u00e1, encontra-se em alto n\u00edvel de inser\u00e7\u00e3o criminosa e se trata de pessoa temida na comunidade, possuindo, ainda, la\u00e7os estreitos com uma rede de pessoas dedicadas \u00e0 pr\u00e1tica criminosa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, \u00e9 plenamente justificada a negativa\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia judicial, porquanto reflete o temor causado pelo agente, pois trata-se de uma avalia\u00e7\u00e3o de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhan\u00e7a, perante familiares ou amigos, n\u00e3o havendo uma delimita\u00e7\u00e3o m\u00ednima do campo de an\u00e1lise, podendo ser pequena como no n\u00facleo familiar ou mais ampla como a comunidade em que o indiv\u00edduo mora.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o fato de o sentenciado estar envolvido com o tr\u00e1fico de drogas denota sua periculosidade, destemor \u00e0s institui\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas, e tamb\u00e9m demonstra sua propens\u00e3o para violar as regras sociais, sendo o caso, portanto, de manter a negativa\u00e7\u00e3o da conduta social.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O intenso envolvimento com o tr\u00e1fico de drogas constitui fundamento id\u00f4neo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>10.&nbsp; A mera solicita\u00e7\u00e3o do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinat\u00e1rio no estabelecimento prisional, como ato preparat\u00f3rio impeditivo da condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A mera solicita\u00e7\u00e3o do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinat\u00e1rio no estabelecimento prisional, configura ato preparat\u00f3rio, o que impede a sua condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 1.999.604-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/3\/2023, DJe 24\/3\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho, apenado, solicitou a sua companheira Creide que lhe levasse\/entregasse entorpecente no estabelecimento prisional no qual cumpria pena. Ocorre que os agentes interceptaram a encomenda. Creitinho foi denunciado pelo crime de tr\u00e1fico, contra qual sua defesa insiste na tese de que a conduta seria at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>10.2.2. Mero ato preparat\u00f3rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em saber se a intercepta\u00e7\u00e3o da droga por agentes penitenci\u00e1rios antes de ser entregue ao seu destinat\u00e1rio, recolhido em estabelecimento prisional, impede a sua condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do delito do art. 33,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei n. 11.343\/2006, na modalidade &#8220;adquirir&#8221;, que viria, em tese, a ser por esse praticada.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>o custodiado n\u00e3o praticou conduta alguma que possa configurar o in\u00edcio do&nbsp;<em>iter criminis<\/em>&nbsp;do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, porquanto limitou-se a solicitar \u00e0 sua companheira (corr\u00e9) a entrega da droga no interior do pres\u00eddio em que se encontrava recolhido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ t\u00eam decidido que a mera solicita\u00e7\u00e3o, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinat\u00e1rio no estabelecimento prisional, configura, no m\u00e1ximo, ato preparat\u00f3rio e, sendo assim, impun\u00edvel. Logo, \u00e9 de rigor a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, em raz\u00e3o da atipicidade de sua conduta, notadamente porque n\u00e3o comprovada a propriedade da droga.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, &#8220;A t\u00e3o s\u00f3 a\u00e7\u00e3o imputada de, em tese, solicitar que fossem levadas drogas para o interior do estabelecimento prisional, entorpecentes esses cuja propriedade n\u00e3o se conseguiu comprovar, poderia configurar, no m\u00e1ximo, ato preparat\u00f3rio e, portanto, impun\u00edvel, mas n\u00e3o ato execut\u00f3rio do delito, seja na conduta de &#8220;adquirir&#8221;, a qual se entendeu subsumir a a\u00e7\u00e3o, seja nas demais modalidades previstas no tipo. Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta&#8221; (AgRg no REsp 1.937.949\/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27\/8\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A mera solicita\u00e7\u00e3o do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinat\u00e1rio no estabelecimento prisional, configura ato preparat\u00f3rio, o que impede a sua condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>11.&nbsp; Concausa anterior relativamente independente e condena\u00e7\u00e3o pelo crime de les\u00e3o corporal grade quando a les\u00e3o se mostra resultante das agress\u00f5es sofridas.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Verificado que a les\u00e3o \u00e9 o resultado das agress\u00f5es sofridas, a exist\u00eancia de concausa anterior relativamente independente n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de les\u00e3o corporal grave.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/3\/2023, DJe 16\/3\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino sofre de uma doen\u00e7a \u00f3ssea que causa perda precoce dos dentes. Ainda assim, estava em um bar quando foi agredido por Creosvaldo. Na confus\u00e3o, Creosvaldo desferiu um soco que acabou por arrancar dois dentes de Crementino.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo bofet\u00e3o, Creosvaldo foi condenado pelo crime de les\u00e3o corporal grave. Sua defesa interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega a exist\u00eancia de <em>concausa anterior relativamente independente<\/em> respons\u00e1vel pela perda dos dentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>* Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Les\u00e3o corporal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Les\u00e3o corporal de natureza grave<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Se resulta:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>11.2.2. A doen\u00e7a impede a condena\u00e7\u00e3o por les\u00e3o corporal grave?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A exist\u00eancia de concausa anterior relativamente independente n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de les\u00e3o corporal grave<\/strong>. Isso porque, na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, caso a conduta do agente fosse mentalmente suprimida, a v\u00edtima n\u00e3o teria perdido os dois dentes naquele momento.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se, ainda, que o magistrado sentenciante entendeu que a perda dos dois dentes encontra desdobramento causal das agress\u00f5es sofridas. Dessa forma, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia da doen\u00e7a preexistente que causa a perda precoce dos dentes, a v\u00edtima somente perdeu os dentes em tal oportunidade em raz\u00e3o da conduta do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o STJ entende que a perda dos dentes configura a debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o, conforme o seguinte precedente: &#8220;Assim, a perda de dois dentes, muito embora possa reduzir a capacidade funcional da mastiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o enseja a deformidade permanente prevista no referido tipo penal, mas sim, a debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o, prevista no art. 129, \u00a7 1\u00ba, III, do C\u00f3digo Penal&#8221; (REsp 1.620.158\/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 20\/9\/2016).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Verificado que a les\u00e3o \u00e9 o resultado das agress\u00f5es sofridas, a exist\u00eancia de concausa anterior relativamente independente n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de les\u00e3o corporal grave.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>12.&nbsp; Extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor e necessidade de oitiva da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica para que se verifique a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o\/concess\u00e3o das medidas protetivas.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Independentemente da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor, a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o\/concess\u00e3o das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.775.341-SP, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/4\/2023, DJe 14\/04\/2023. (Info 770)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudete foi agredida pelo ex-marido Creosvaldo. Foi deferida a concess\u00e3o de medidas protetivas, que perduraram por algum tempo. Ap\u00f3s verificada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do autor, o juiz de primeiro grau entendeu pela revoga\u00e7\u00e3o das medidas.<\/p>\n\n\n\n<p>O MP, no entanto, sustenta que antes da revoga\u00e7\u00e3o das medidas protetivas, Craudete deveria ser ouvida para relatar a situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>12.2.1. Necess\u00e1ria a oitiva da v\u00edtima?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ se firmou no sentido de que, extinta a punibilidade, n\u00e3o subsistem mais os fatores para a manuten\u00e7\u00e3o\/concess\u00e3o de medidas protetivas, sob pena de eterniza\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o de direitos individuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, as duas Turmas de Direito Penal do STJ vem decidindo que, <strong>embora a lei penal\/processual n\u00e3o prev\u00ea um prazo de dura\u00e7\u00e3o da medida protetiva, tal fato n\u00e3o permite a eterniza\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o a direitos individuais, devendo a quest\u00e3o ser examinada \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se n\u00e3o h\u00e1 prazo legal para a propositura de a\u00e7\u00e3o (normalmente criminal, pela compet\u00eancia ordin\u00e1ria para o processo da viol\u00eancia dom\u00e9stica), tampouco se pode admitir eterna restri\u00e7\u00e3o de direitos por medida tempor\u00e1ria e de urg\u00eancia. Assim, concernente ao tema, a Sexta Turma j\u00e1 entendeu que &#8220;[&#8230;] Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 at\u00e9 o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos descritos no boletim de ocorr\u00eancia, deve ser mantida a decis\u00e3o recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela n\u00e3o propositura da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avalia\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da medida protetiva (AgRg no REsp 1.769.759\/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14\/5\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, nos termos do Parecer Jur\u00eddico emanado pelo Cons\u00f3rcio Lei Maria da Penha, &#8220;a revoga\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia exige a pr\u00e9via oitiva da v\u00edtima para avalia\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o efetiva da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica, moral, psicol\u00f3gica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, &#8216;as peculiares caracter\u00edsticas das din\u00e2micas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concess\u00e3o de especial valor \u00e0 palavra da v\u00edtima&#8217; (CNJ, 2021, p. 85). [&#8230;], <strong>enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem viol\u00eancia, as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do apontado agente s\u00e3o justificadas e leg\u00edtimas. O direito de algu\u00e9m de n\u00e3o sofrer viol\u00eancia n\u00e3o \u00e9 menos valioso do que o direito de algu\u00e9m de ter liberdade de contato ou aproxima\u00e7\u00e3o. Na pondera\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o pode ser aniquilado o direito \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica seja devidamente apresentada ao Ju\u00edzo competente, que, diante da relev\u00e2ncia da palavra da v\u00edtima, verifique a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o\/concess\u00e3o das medidas, independentemente da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Independentemente da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor, a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o\/concess\u00e3o das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-f5370152-ffec-4949-a637-c6cef35c24c3\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/09004828\/stj-informativo-770.pdf\">stj-informativo-770<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/09004828\/stj-informativo-770.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-f5370152-ffec-4949-a637-c6cef35c24c3\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 770 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o Poder P\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1212732","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 770 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-770-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 770 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 770 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o Poder P\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-770-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-05-09T03:48:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-05-09T03:48:46+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" 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