{"id":1212552,"date":"2023-06-06T14:00:00","date_gmt":"2023-06-06T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1212552"},"modified":"2023-07-14T10:06:30","modified_gmt":"2023-07-14T13:06:30","slug":"justica-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/justica-trabalho\/","title":{"rendered":"A justi\u00e7a do trabalho pode julgar crimes?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos falar sobre se a justi\u00e7a do trabalho pode julgar crimes. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

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\"A
A justi\u00e7a do trabalho pode julgar crimes?<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

A justi\u00e7a do trabalho pode julgar crimes?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de respondermos essa pergunta \u00e9 importante falar um pouco sobre a Emenda Constitucional n\u00b0 45 de 2004. Afinal, essa Emenda foi respons\u00e1vel por inserir novas compet\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi gerado um debate a respeito da compet\u00eancia para examinar a\u00e7\u00f5es penais cujos crimes envolvessem rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Essa discuss\u00e3o decorreu principalmente da generalidade trazida pelo artigo 114, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

“Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar: I – as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia deferido liminar com efeitos ex tunc em Medida Cautelar, determinando que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tinha compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es penais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

“(\u2026) COMPET\u00caNCIA CRIMINAL. Justi\u00e7a do Trabalho. A\u00e7\u00f5es penais. Processo e julgamento. Jurisdi\u00e7\u00e3o penal gen\u00e9rica. Inexist\u00eancia. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC n\u00ba 45\/2004. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, acrescidos pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, n\u00e3o atribui \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais. (ADI 3684 MC, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno).”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do trabalho<\/h2>\n\n\n\n

A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 regulamentada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Leis Org\u00e2nicas do Trabalho e pela Lei Complementar n\u00ba 75\/93. Al\u00e9m disso, a justi\u00e7a do trabalho tem como compet\u00eancia a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios entre empregadores e empregados, como tamb\u00e9m solucionar conflitos individuais ou coletivos dos trabalhadores, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho tamb\u00e9m inclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras leis, como a previd\u00eancia social, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a legisla\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e medicina no trabalho, etc. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, compete \u00e0 justi\u00e7a do trabalho a homologa\u00e7\u00e3o de acordos entre as partes, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o de empregadores por descumprimento de leis trabalhistas, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A justi\u00e7a do trabalho pode julgar crimes?<\/h2>\n\n\n\n

Como falamos, a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho, elencada na Emenda Constitucional n\u00b0 45, de 8 de dezembro de 2004, acarretou profundas discuss\u00f5es a respeito da possibilidade de a Justi\u00e7a do Trabalho se socorrer do Direito Penal para tutelar as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a liminar conferida pelo Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 3.684-MC, que selou o entendimento de que os incisos I, IV e IX do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o conferiu \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho compet\u00eancia gen\u00e9rica para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise do papel da Justi\u00e7a do Trabalho na tutela das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, assim como do Direito Penal do Trabalho, \u00e9 fundamental para compreender o quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas necessitam de tutela penal. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, deve-se examinar as aberturas constitucionais presentes no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para entender a extens\u00e3o da compet\u00eancia penal da Justi\u00e7a do Trabalho, assim como os desafios que dever\u00e3o ser enfrentados na implementa\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Antes da Emenda n\u00b0 45<\/h2>\n\n\n\n

A Emenda n\u00b0 45, de 8 de dezembro de 2004, modernizou a Justi\u00e7a do Trabalho, dando-lhe maiores poderes de decis\u00e3o. Al\u00e9m disso, o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 foi alterado para permitir que a Justi\u00e7a especializada tivesse um alcance maior do que o anteriormente previsto. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho foi ampliada e tornou-se maior do que a observada antes do advento da referida emenda.<\/p>\n\n\n\n

Devido \u00e0 expans\u00e3o, foram inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o alguns preceitos que foram avaliados por diversos doutrinadores como incentivadores do uso da jurisdi\u00e7\u00e3o penal por parte do ramo especial do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, com a reforma do Poder Judici\u00e1rio, a Justi\u00e7a do Trabalho passou a contar com diversas fun\u00e7\u00f5es, dentre elas a compet\u00eancia criminal.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, como falamos, a Corte Suprema, na ADI 3684, determinou que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia criminal. Ou seja, ela n\u00e3o tem autoridade para o processamento e julgamento de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A justi\u00e7a do trabalho pode julgar crimes?<\/h2>\n\n\n\n

Em suma, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais<\/strong>. Tal entendimento foi firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado.<\/p>\n\n\n\n

Afinal de contas, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 um ramo especializado do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, de compet\u00eancia exclusiva para julgar as leis trabalhistas. Dessarte, ela n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar crimes, que s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Penal.<\/p>\n\n\n\n

Sendo a Justi\u00e7a do Trabalho respons\u00e1vel por mediar e decidir conflitos entre trabalhadores e empregadores, assim como quaisquer demandas relacionadas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Ademais, essa Justi\u00e7a tamb\u00e9m est\u00e1 encarregada de cumprir senten\u00e7as emitidas anteriormente, inclusive aquelas de natureza coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha gostado do nosso artigo de hoje!<\/p>\n\n\n\n

Bom Estudo!<\/p>\n\n\n\n

Elizabeth Menezes <\/p>\n\n\n\n

@prof.elizabethmenezes<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-previdencia\/pt-br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concurs<\/strong>os 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos falar sobre se a justi\u00e7a do trabalho pode julgar crimes. Vamos l\u00e1? A justi\u00e7a do trabalho pode julgar crimes? Antes de respondermos essa pergunta \u00e9 importante falar um pouco sobre a Emenda Constitucional n\u00b0 45 de 2004. Afinal, essa Emenda foi respons\u00e1vel por inserir novas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2277,"featured_media":581430,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220182],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1212552","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-federal","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nA justi\u00e7a do trabalho pode julgar crimes?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A justi\u00e7a do trabalho pode julgar crimes? 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Come\u00e7ou em 2014 os estudos para concursos apenas para a \u00e1rea fiscal, por influ\u00eancia de amigos e familiares que trabalhavam na \u00e1rea. Ent\u00e3o, em 2017, com a abertura do concurso do Tribunal de Contas de Pernambuco, decidiu mudar o foco e aproveitar as oportunidades da \u00e1rea de controle, o que se mostrou uma excelente e acertada decis\u00e3o. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, tendo tamb\u00e9m sido aprovada em: 5\u00b0 lugar para Auditor Fiscal de Garanhus - PE (2015), Auditor Fiscal de Goi\u00e2nia - GO (2016), Auditor Fiscal do Maranh\u00e3o (2016), Analista de Gest\u00e3o do TCE-PE (2017) e Auditor de Contas P\u00fablicas do TCE-PB (2018). 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