{"id":1211085,"date":"2023-05-27T08:00:00","date_gmt":"2023-05-27T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1211085"},"modified":"2023-05-08T12:58:21","modified_gmt":"2023-05-08T15:58:21","slug":"pessoa-natural-iss-fortaleza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pessoa-natural-iss-fortaleza\/","title":{"rendered":"Pessoa Natural: Resumo para o ISS-Fortaleza"},"content":{"rendered":"\n

Pessoa Natural: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, prezado aluno. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do ISS-Fortaleza est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 50 vagas mais cadastro reserva para os cargos de Analista Fazend\u00e1rio Municipal<\/strong><\/a> e Auditor do Tesouro Municipal<\/strong><\/a>. Ambas as fun\u00e7\u00f5es exigem n\u00edvel superior e possuem sal\u00e1rio inicial de R$ 14,8 mil <\/strong>e R$ 18,5 mil<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente est\u00e3o abertas at\u00e9 o dia 05 de maio de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora Cebraspe<\/strong><\/a>, a um custo que varia de R$120,00 (Analista) a R$150,00 (Auditor)<\/strong>. As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 16\/07\/2023 (Auditor) e 23\/07\/2023 (Analista).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o tema Pessoa Natural, previsto na mat\u00e9ria de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Pessoa
Pessoa Natural: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Personalidade e Capacidade – Pessoa Natural: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/h2>\n\n\n\n

Nos termos do art. 1\u00ba do C\u00f3digo Civil, toda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil. Diante disso, a personalidade <\/mark><\/strong>\u00e9 a possibilidade de algu\u00e9m participar de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrente de uma qualidade inerente ao ser humano, que o torna titular de direitos e deveres.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade<\/mark>, <\/strong>por sua vez, \u00e9, a medida da personalidade. Ou seja, a capacidade \u00e9 a aptid\u00e3o gen\u00e9rica para ser titular de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Divide-se em capacidade de direito e capacidade de fato. Possui capacidade de direito<\/strong>, <\/mark>todos aqueles que t\u00eam personalidade. A capacidade de fato<\/mark><\/strong> \u00e9 o poder efetivo de exercer plenamente os atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente essa capacidade que permite grada\u00e7\u00e3o, mais ou menos capaz; absolutamente incapaz, relativamente incapaz e plenamente capaz. Por isso, pode-se ter mais ou menos capacidade de fato, mas nunca mais ou menos personalidade.<\/p>\n\n\n\n

Incapacidade<\/h3>\n\n\n\n

Como vimos acima, a incapacidade pode ser absoluta ou relativa. Na incapacidade absoluta h\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>do incapaz pelos pais, tutores ou curadores. Apenas os menores de 16 anos s\u00e3o absolutamente incapazes, conforme aduz o art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, na incapacidade relativa a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial<\/strong>.<\/mark> H\u00e1 um maior discernimento por parte do sujeito. A incapacidade relativa \u00e9 disciplinada no art. 4\u00ba do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o relativamente incapazes:<\/p>\n\n\n\n

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;<\/p>\n\n\n\n

II – os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico;<\/p>\n\n\n\n

III – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade;<\/p>\n\n\n\n

IV – os pr\u00f3digos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Os relativamente incapazes s\u00e3o assistidos<\/strong> <\/mark>por seus tutores ou curadores.<\/p>\n\n\n\n

Emancipa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A lei civil permite que o incapaz, em determinas situa\u00e7\u00f5es, atinja a plena capacidade<\/mark> ainda que se inclua no caso de incapacidade por idade, por se entender que, apesar de lhe faltar a idade necess\u00e1ria, atingiu maturidade suficiente. Trata-se de aquisi\u00e7\u00e3o da plena capacidade antes da idade legal prevista. Isso ocorre nas seguintes hip\u00f3teses do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 5\u00ba do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 5\u00ba – A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade:<\/p>\n\n\n\n

 I – pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;<\/p>\n\n\n\n

II – pelo casamento;<\/p>\n\n\n\n

III – pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo;<\/p>\n\n\n\n

IV – pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior;<\/p>\n\n\n\n

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o: a emancipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz efeitos na seara criminal, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em capacidade ou imputabilidade penal do menor de idade emancipado.<\/p>\n\n\n\n

Direitos de Personalidade<\/h2>\n\n\n\n

Os direitos da personalidade s\u00e3o direitos subjetivos e, portanto, conferem \u00e0 pessoa o poder de defender sua personalidade no aspecto psicof\u00edsico amplo.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos de personalidade s\u00e3o regidos pelo princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana.<\/strong> <\/mark>O objetivo \u00e9 a adequada prote\u00e7\u00e3o e tutela da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

As caracter\u00edsticas desses direitos s\u00e3o: absolutos, indispon\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, imprescrit\u00edveis, extrapatrimoniais e inatos.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de serem irrenunci\u00e1veis, o exerc\u00edcio<\/strong> <\/mark>desses direitos da personalidade pode sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria,<\/mark><\/strong> desde que n\u00e3o seja permanente nem geral.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o \u2013 Pessoa Natural: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre Pessoa Natural. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital do ISS-Fortaleza, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Pessoa Natural: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

ISS-Fortaleza (Auditor do Tesouro Municipal) Direito Civil – 2023 (P\u00f3s-Edital)<\/p>\n\n\n\n

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