{"id":1210545,"date":"2023-06-04T14:00:00","date_gmt":"2023-06-04T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1210545"},"modified":"2023-05-26T12:59:44","modified_gmt":"2023-05-26T15:59:44","slug":"processo-penal-tj-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-penal-tj-rn\/","title":{"rendered":"Processo penal para TJ-RN: a\u00e7\u00f5es impugnat\u00f3rias"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, candidato!<\/strong> Com voc\u00ea est\u00e1? Espero que voc\u00ea esteja bem! Neste artigo, trataremos das a\u00e7\u00f5es impugnat\u00f3rias no processo penal para TJ-RN<\/strong>, que \u00e9 tem\u00e1tica recorrente nos concursos p\u00fablicos e constantemente arguida em provas da banca examinadora do seu certame<\/a>, a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/p>\n\n\n\n

Por isso, de in\u00edcio, exploraremos o instituto jur\u00eddico da revis\u00e3o criminal<\/strong>, de forma que esmiu\u00e7aremos a aludida a\u00e7\u00e3o impugnat\u00f3ria, entre outros pontos, os sujeitos que possuem a legitimidade para sua proposi\u00e7\u00e3o, bem como as hip\u00f3teses de cabimento.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, discorremos sobre o habeas corpus<\/em><\/strong>, que \u00e9 a\u00e7\u00e3o impugnat\u00f3ria que det\u00e9m fundamento constitucional. Nesse sentido, o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> (CPP) disp\u00f5e a respeito da sua regulamenta\u00e7\u00e3o, de maneira que apresentaremos \u2013 entre outras disposi\u00e7\u00f5es \u2013 as modalidades e os princ\u00edpios que regem o mencionado writ<\/em> constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, abordaremos o rem\u00e9dio constitucional do mandado de seguran\u00e7a<\/strong> criminal. Isto \u00e9, as ocasi\u00f5es jur\u00eddicas que possibilitam o manejo dessa a\u00e7\u00e3o impugnat\u00f3ria no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Oportunamente, ressaltamos que o presente material ser\u00e1 constru\u00eddo com linguagem objetiva e sint\u00e9tica, assim como utilizaremos estrutura de t\u00f3picos e quadros-resumo, com a finalidade de tornar mais did\u00e1tico o seu aprendizado.<\/p>\n\n\n\n

\"Processo<\/figure>\n\n\n\n

Vamos nessa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o criminal e o processo penal para TJ-RN<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, concurseiro, compreenda que esta a\u00e7\u00e3o impugnat\u00f3ria busca a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada em favor do r\u00e9u<\/strong>. Isto \u00e9, utiliza-se quando a senten\u00e7a j\u00e1 transitou em julgado e o r\u00e9u foi prejudicado de alguma forma, seja por v\u00edcios no processo ou de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

HIP\u00d3TESES DE CABIMENTO<\/strong>
– Contrariedade a texto de lei ou a evid\u00eancia nos autos;
– Provas comprovadamente falsas;
– Novas provas de inoc\u00eancia ou provas de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse contexto, compreende-se que a a\u00e7\u00e3o impugnat\u00f3ria em tela possui o chamado efeito prod\u00f4mico <\/strong>ou princ\u00edpio da non reformatio in pejus<\/em><\/strong>. Assim, entende-se pela impossibilidade desse mecanismo jur\u00eddico exclusivo da defesa piorar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, n\u00e3o h\u00e1 prazo <\/strong>para que seja ajuizada, de modo que se exige \u2013 como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a sua interposi\u00e7\u00e3o \u2013 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Al\u00e9m disso, a legitimidade <\/strong>para sua utiliza\u00e7\u00e3o pertence ao pr\u00f3prio r\u00e9u<\/strong>, ao procurador legitimado<\/strong> ou, em caso de morte do r\u00e9u, ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em terceiro lugar, a realiza\u00e7\u00e3o do processamento da revis\u00e3o criminal sempre ser\u00e1 de compet\u00eancia do Tribunal<\/strong>. Ou seja, caso a senten\u00e7a tenha transitado em julgado ap\u00f3s o julgamento do ju\u00edzo singular, o Tribunal ao qual este se vincula far\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, os pr\u00f3prios Tribunais s\u00e3o respons\u00e1veis por processar e julgar tais a\u00e7\u00f5es que tenham o objetivo de constituir os seus ac\u00f3rd\u00e3os que transitaram em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Para encerrar, em regra, a mera propositura da aludida a\u00e7\u00e3o impugnat\u00f3ria n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade<\/strong> proveniente de coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

O rem\u00e9dio constitucional do Habeas corpus <\/em>no processo penal para TJ-RN<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, Estrategista, saibamos que esta a\u00e7\u00e3o impugnat\u00f3ria \u00e9 uma medida assecurat\u00f3ria<\/strong>, que possui natureza <\/strong>constitucional. Al\u00e9m disso, busca a tutela do direito l\u00edquido e certo de locomo\u00e7\u00e3o <\/strong>(ir, vir e permanecer) contra a ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, contra direito pr\u00f3prio ou alheio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERA-SE COA\u00c7\u00c3O ILEGAL A LIBERDADE AMBULAT\u00d3RIAL DO INDIV\u00cdDUO<\/strong>
– N\u00e3o houver justa causa para a pris\u00e3o;
– Algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que estabelece a lei;
– A ordem de coa\u00e7\u00e3o tiver sido emanado de sujeito que n\u00e3o tem compet\u00eancia para faz\u00ea-la;
– Cessou-se o motivo que autorizou a pris\u00e3o;
– Nos casos em que a lei autoriza, n\u00e3o foi admitida a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a;
– O processo for manifestamente nulo; ou
– Ocorreu a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ademais, os processualistas penais se manifestam tamb\u00e9m no sentido da exist\u00eancia de diversas modalidades de Habeas Corpus<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n