{"id":1210303,"date":"2023-05-03T13:12:49","date_gmt":"2023-05-03T16:12:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1210303"},"modified":"2023-05-17T14:03:54","modified_gmt":"2023-05-17T17:03:54","slug":"recurso-e-gabarito-procon-df-direito-do-consumidor-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-procon-df-direito-do-consumidor-2\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: Procon\/DF \u2013 Direito do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito do Consumidor do Procon\/DF \u2013 Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor Procon-DF \u2013 Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.o 8.078\/1990, julgue os itens de 101 a 110.<\/p>\n\n\n\n

101 Denominam\u2011se consumidores aqueles que adquirem ou utilizam produtos ou servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rios finais, mediante a condi\u00e7\u00e3o de serem pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art 2\u00ba, CDC: \u201cArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d. Assim, as pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas consumidoras.<\/p>\n\n\n\n

102 O fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produ\u00e7\u00e3o, de montagem, de cria\u00e7\u00e3o, de constru\u00e7\u00e3o, de transforma\u00e7\u00e3o, de importa\u00e7\u00e3o, de exporta\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 3\u00ba, CDC: \u201cArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

103 O produto \u00e9 qualquer bem, seja ele m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba CDC: \u201c\u00a7 1\u00b0 Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

104 O servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, por interm\u00e9dio de remunera\u00e7\u00e3o, salvo as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba CDC: \u201c   \u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista\u201d.<\/p>\n\n\n\n

105 O fabricante, o produtor, o construtor, seja ele nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, de fabrica\u00e7\u00e3o, de constru\u00e7\u00e3o, de montagem, de f\u00f3rmulas, de manipula\u00e7\u00e3o, de apresenta\u00e7\u00e3o ou de acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e seus riscos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 12, CDC: \u201cArt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos\u201d<\/p>\n\n\n\n

106 O produto \u00e9 considerado defeituoso em virtude de outro de melhor qualidade ter sido disponibilizado no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 14, \u00a72\u00ba CDC: \u201c   \u00a7 2\u00ba O produto n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado\u201d<\/p>\n\n\n\n

107 O fornecedor de servi\u00e7os responde, em caso de comprova\u00e7\u00e3o de sua culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e seus riscos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 14, CDC: \u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

108 Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou de quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza. Nesse caso, o consumidor pode exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 18, CDC: \u201cArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

109 No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o consumidor, exceto quando identificado claramente seu produtor.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 18, \u00a75\u00ba, CDC: \u201c    \u00a7 5\u00b0 No caso de fornecimento de produtos in natura, ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

110 O desconhecimento do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e dos servi\u00e7os exime\u2011o de qualquer responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 20, CDC: \u201cArt. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n.o 11.034\/2022, que diz respeito ao servi\u00e7o de atendimento ao consumidor (SAC), julgue os itens de 111 a 115.<\/p>\n\n\n\n

111 Considera\u2011se SAC o servi\u00e7o de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de servi\u00e7os regulados, cuja finalidade \u00e9 oferecer tratamento \u00e0s demandas dos consumidores, tais como informa\u00e7\u00e3o, d\u00favida, reclama\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou cancelamento dos contratos e dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 2\u00ba, Lei 11034\/22: \u201cArt. 2\u00ba  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor – SAC o servi\u00e7o de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de servi\u00e7os regulados com a finalidade de dar tratamento \u00e0s demandas dos consumidores, tais como informa\u00e7\u00e3o, d\u00favida, reclama\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou cancelamento de contratos e de servi\u00e7os\u201d<\/p>\n\n\n\n

112 O acesso ao SAC poder\u00e1 depender do pagamento de taxas m\u00f3dicas e o atendimento das demandas n\u00e3o acarretar\u00e1 \u00f4nus para o consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 3\u00ba, Lei 11034\/22: \u201cArt. 3\u00ba  O acesso ao SAC ser\u00e1 gratuito e o atendimento das demandas n\u00e3o acarretar\u00e1 \u00f4nus para o consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

113 O acesso ao SAC estar\u00e1 dispon\u00edvel, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 4\u00ba, Lei 11034\/22: \u201cArt. 4\u00ba O acesso ao SAC estar\u00e1 dispon\u00edvel, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.\u201d<\/p>\n\n\n\n

114 Ap\u00f3s realizado o registro no primeiro atendimento, \u00e9 l\u00edcito que se solicite a repeti\u00e7\u00e3o da demanda do consumidor, no caso de haver necessidade de preven\u00e7\u00e3o contra eventuais fraudes.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 10, Lei 11034\/22: \u201cArt. 10.  \u00c9 vedado solicitar a repeti\u00e7\u00e3o da demanda do consumidor ap\u00f3s o seu registro no primeiro atendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

115 Constitui um direito do consumidor o acompanhamento, nos diversos canais de atendimento integrados, de todas as suas demandas, por meio de registro num\u00e9rico ou de outro tipo de procedimento eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 12, Lei 11034\/22: \u201cArt. 12.  \u00c9 direito do consumidor acompanhar, nos diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandas, por meio de registro num\u00e9rico ou outro tipo de procedimento eletr\u00f4nico\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do Decreto n.o 2.181\/1997, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens de 116 a 120.<\/p>\n\n\n\n

116 Qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou de comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio ser\u00e1 considerada enganosa, desde que seja inteiramente falsa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 14, Decreto 2.181\/1997: \u201cArt. 14. \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo,  esmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedade, origem, pre\u00e7o e de quaisquer outros dados sobre produtos ou servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

117 O processo referente ao fornecedor de produtos ou de servi\u00e7os que tenha sido acionado em mais de um estado pelo mesmo fato gerador de pr\u00e1tica infrativa poder\u00e1 ser remetido ao \u00f3rg\u00e3o coordenador do SNDC, pela autoridade m\u00e1xima do sistema estadual.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 15, Decreto 2.181\/1997: \u201cArt. 15.  O processo referente ao fornecedor de produtos ou de servi\u00e7os que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de pr\u00e1tica infrativa poder\u00e1 ser remetido ao \u00f3rg\u00e3o coordenador do SNDC pela autoridade m\u00e1xima do sistema estadual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

118 Nos casos de processos administrativos que envolvam interesses difusos ou coletivos e que tramitem em mais de um estado, a Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica poder\u00e1 avoc\u00e1\u2011los ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades m\u00e1ximas dos sistemas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 16, Decreto 2.181\/1997: \u201cArt. 16.  Nos casos de processos administrativos em tr\u00e2mite em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, a Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica poder\u00e1 avoc\u00e1-los, ouvido o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, e as autoridades m\u00e1ximas dos sistemas estaduais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

119 A averigua\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 o procedimento investigat\u00f3rio de natureza sancionat\u00f3ria, instaurado pela autoridade competente de prote\u00e7\u00e3o e de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 33-A, Decreto 2.181\/1997: \u201cArt. 33-A.  A averigua\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 o procedimento investigat\u00f3rio de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade competente de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, quando os ind\u00edcios ainda n\u00e3o forem suficientes para a instaura\u00e7\u00e3o imediata de processo administrativo sancionador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

120 O consumidor somente poder\u00e1 apresentar reclama\u00e7\u00f5es pessoalmente, visto que o uso de telegramas, de cartas ou de similares para tal fim \u00e9 terminantemente vedado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 34, Decreto 2.181\/1997: \u201cArt. 34.  O consumidor poder\u00e1 apresentar a sua reclama\u00e7\u00e3o pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-s\u00edmile ou qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o, f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, a qualquer \u00f3rg\u00e3o oficial de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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