{"id":1210237,"date":"2023-05-03T12:03:27","date_gmt":"2023-05-03T15:03:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1210237"},"modified":"2023-05-17T14:07:42","modified_gmt":"2023-05-17T17:07:42","slug":"recurso-e-gabarito-procon-df-direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-procon-df-direito-do-consumidor\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: Procon\/DF \u2013 Direito do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito do Consumidor do Procon\/DF \u2013 T\u00e9cnico de atividades de defesa do consumidor Procon-DF \u2013 Agente Administrativo. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos dos consumidores, julgue os itens de 51 a 63.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

51 O conceito de consumidor engloba toda pessoa f\u00edsica que adquire ou utiliza um produto ou um servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final, bem como a coletividade de pessoas que intervenha nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, excluindo\u2011se, no entanto, as pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme CDC, art. 2\u00b0: \u201cConsumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d. Ou seja, as pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas consumidores.<\/p>\n\n\n\n

52 Qualquer bem, seja ele im\u00f3vel, m\u00f3vel, material ou imaterial, \u00e9 considerado um produto.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme CDC, art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00b0: \u201cProduto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

53 O rol de direitos b\u00e1sicos dos consumidores previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 taxativo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme CDC, art. 6\u00ba, que descreve os direitos do consumidor e o Art. 7\u00b0: \u201cOs direitos previstos neste c\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e equidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

54 O comerciante responde pela repara\u00e7\u00e3o de danos ao consumidor quando o fabricante n\u00e3o puder ser identificado e, tamb\u00e9m, no momento em que o produto for fornecido sem a identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme CDC, art. 13, caput e incs. I e II: \u201cO comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

55 O desconhecimento do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e dos servi\u00e7os o exime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme CDC, art. 23: \u201cA ignor\u00e2ncia do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os n\u00e3o o exime de responsabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

56 Em se tratando de fornecimento de servi\u00e7os e de produtos dur\u00e1veis, o direito do consumidor para a reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcios de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em sessenta dias.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme CDC, art. 26, inc. II: \u201cO direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em: II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

57 O magistrado poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito ou ocorrer a inatividade da pessoa jur\u00eddica, ambos provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa, conforme gabarito dado pela Banca. Contudo, no abuso de direito n\u00e3o exige m\u00e1 gest\u00e3o. Tem um ponto no meio do artigo, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

CDC, Art. 28: \u201cO juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social, n\u00e3o exige a m\u00e1 gest\u00e3o. Portanto, cabe recurso nessa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

58 As sociedades integrantes dos grupos societ\u00e1rios s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, enquanto as sociedades consorciadas s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelas referidas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme CDC, art. 28, \u00a7 2\u00b0: \u201cAs sociedades integrantes dos grupos societ\u00e1rios e as sociedades controladas, s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste c\u00f3digo\u201d. Assim, nenhuma \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel, apenas subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n

59 Considera\u2011se abusiva a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, das caracter\u00edsticas, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem, do pre\u00e7o e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme CDC, art. 37, caput e \u00a71\u00ba: \u201c\u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.      \u00a7 1\u00b0 \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os\u201d. Assim, a publicidade nesse caso n\u00e3o \u00e9 abusiva, mas sim enganosa.<\/p>\n\n\n\n

60 O consumidor, ao ser cobrado em quantia indevida, tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros legais, ressalvada a hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme CDC, art. 42, Par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

61 Ao encontrar inexatid\u00e3o em seus dados e cadastros, o consumidor poder\u00e1 exigir a imediata corre\u00e7\u00e3o destes, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias corridos, comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme CDC, art. 43, \u00a7 3\u00b0: \u201cO consumidor, sempre que encontrar inexatid\u00e3o nos seus dados e cadastros, poder\u00e1 exigir sua imediata corre\u00e7\u00e3o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias \u00fateis, comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas\u201d. Assi, o prazo para o ajuste \u00e9 de cinco dias, n\u00e3o trinta.<\/p>\n\n\n\n

62 O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar do ato de recebimento do produto, quando a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer via telefone.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme CDC, art. 49: \u201cO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

63 O contrato de ades\u00e3o \u00e9 definido como aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou de servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme CDC, art. 54: \u201cContrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei Federal n.o 13.874\/2019, que instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, julgue os itens de 64 a 69.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

64 A defini\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos produtos, feita livremente e advinda como consequ\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda em mercados n\u00e3o regulados, \u00e9 um direito de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, o qual se mostra essencial para o desenvolvimento e para o crescimento do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 3\u00ba, III, Lei 13.874 – Liberdade Econ\u00f4mica: \u201cArt. 3\u00ba  S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: III – definir livremente, em mercados n\u00e3o regulados, o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os como consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

65 \u00c9 dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na aplica\u00e7\u00e3o da ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre as atividades econ\u00f4micas privadas, a concess\u00e3o de tratamento justo, previs\u00edvel e ison\u00f4mico entre os agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 3\u00ba, IV, Lei 13.874\/19 – Liberdade Econ\u00f4mica: \u201cArt. 3\u00ba  S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: IV – receber tratamento ison\u00f4mico de \u00f3rg\u00e3os e de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto ao exerc\u00edcio de atos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, hip\u00f3tese em que o ato de libera\u00e7\u00e3o estar\u00e1 vinculado aos mesmos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o adotados em decis\u00f5es administrativas an\u00e1logas anteriores, observado o disposto em regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

66 Os hospitais p\u00fablicos e os privados est\u00e3o obrigados a atender aos usu\u00e1rios dos seus servi\u00e7os em um tempo razo\u00e1vel \u2013 no m\u00e1ximo, trinta minutos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa, de acordo com o gabarito disponibilizado pela Banca. Contudo, n\u00e3o existe essa previs\u00e3o na Lei 13.874\/19, e o enunciado desse bloco pede para que as quest\u00f5es 64 a 69 sejam respondidas com base nessa Lei.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 certa, mas a previs\u00e3o encontra-se na Lei Distrital 2.547\/00, arts. 1\u00ba e 2\u00ba: \u201cArt. 1\u00ba Ficam as empresas p\u00fablicas e privadas, reparti\u00e7\u00f5es, hospitais p\u00fablicos e privados, ambulat\u00f3rios, bem como cart\u00f3rios, ag\u00eancias banc\u00e1rias, concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico do Distrito Federal, empresas de transportes a\u00e9reos e terrestres, nacionais e internacionais que atuam em seu territ\u00f3rio, eventos culturais, shows art\u00edsticos, cinemas e teatros, obrigados a atender aos usu\u00e1rios dos seus servi\u00e7os, em tempo razo\u00e1vel. Art. 2\u00ba Para os efeitos desta lei, entende-se como sendo de trinta minutos, no m\u00e1ximo, o tempo razo\u00e1vel de espera para o atendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, cabe recurso nessa quest\u00e3o, tendo em vista que o enunciado do bloco pede para que seja respondida de acordo com a Lei 13.874\/19, n\u00e3o com a Lei Distrital.<\/p>\n\n\n\n

67 O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor \u00e9 composto de tr\u00eas representantes de entidades civis.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada, conforme gabarito disponibilizado pela Banca. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o na Lei 13.874\/19.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 errada, mas de acordo com Lei 9008\/95, art. 2\u00ba: \u201cArt. 2\u00ba O CFDD, com sede em Bras\u00edlia, ser\u00e1 integrado pelos seguintes membros:  I – um representante da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que o presidir\u00e1; II – um representante do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, dos Recursos H\u00eddricos e da Amaz\u00f4nia Legal; III – um representante do Minist\u00e9rio da Cultura; IV – um representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, vinculado \u00e0 \u00e1rea de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;   V – um representante do Minist\u00e9rio da Fazenda; VI – um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – CADE; VII – um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal; VIII – tr\u00eas representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos dos incisos I e II do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347, de 1985\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, cabe recurso nessa quest\u00e3o, tendo em vista que o enunciado do bloco pede para que seja respondida de acordo com a Lei 13.874\/19, n\u00e3o com a Lei 9008\/95.<\/p>\n\n\n\n

68 O fornecedor de produtos e de servi\u00e7os adquiridos presencialmente que utilizar programa de pontua\u00e7\u00e3o, cart\u00e3o de fidelidade ou similar deve disponibilizar aos consumidores o n\u00famero de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extin\u00e7\u00e3o ou de perda e todos os benef\u00edcios gerados, de forma clara e em linguagem acess\u00edvel, salvo se o programa for contratado de terceiros e n\u00e3o for exclusivo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada, conforme gabarito disponibilizado pela Banca. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o na Lei 13.874\/19. Portanto, cabe recurso nessa quest\u00e3o, tendo em vista que o enunciado do bloco pede para que seja respondida de acordo com a Lei 13.874\/19.<\/p>\n\n\n\n

69 No Distrito Federal, vedam-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a oferta e a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de empr\u00e9stimos de qualquer natureza, bem como de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, com idosos, aposentados e pensionistas, por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, sob pena de cobran\u00e7a de uma multa condizente com cada contrato celebrado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa, conforme gabarito disponibilizado pela Banca. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o na Lei 13.874\/19.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 certa, as de acordo com a Lei Distrital 6.930\/21, art. 1\u00ba: \u201cArt. 1\u00ba Fica vedado, no Distrito Federal, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras ofertar e celebrar contrato de empr\u00e9stimos de qualquer natureza, bem como cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, com idosos, aposentados e pensionistas, por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, cabe recurso nessa quest\u00e3o, tendo em vista que o enunciado do bloco pede para que seja respondida de acordo com a Lei 13.874\/19, mas a resposta est\u00e1 na Lei Distrital 6.930\/21.<\/p>\n\n\n\n

A partir do disposto nos Decretos n.o 2.181\/1997, n.o 7.962\/2013 e n.o 11.034\/2022, julgue os itens de 70 a 76.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

70 As entidades e os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica destinados \u00e0 defesa dos interesses e dos direitos protegidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor poder\u00e3o celebrar compromissos de ajustamento de conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, os quais poder\u00e3o ser, a qualquer tempo, retificados ou complementados diante de novas informa\u00e7\u00f5es, se assim as circunst\u00e2ncias o exigirem.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 6\u00ba, caput e \u00a72\u00ba, DL 2181\/97: \u201cArt. 6\u00ba As entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor poder\u00e3o celebrar compromissos de ajustamento de conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347, de 1985, na \u00f3rbita de suas respectivas compet\u00eancias. \u00a7 2\u00ba A qualquer tempo, o \u00f3rg\u00e3o subscritor poder\u00e1, diante de novas informa\u00e7\u00f5es ou se assim as circunst\u00e2ncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

71 A fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo ser\u00e1 efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vedada a delega\u00e7\u00e3o dessa fun\u00e7\u00e3o, mesmo que mediante algum conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 10, DL 2181\/97: \u201cArt. 10. A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto ser\u00e1 efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos respectivos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, no \u00e2mbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, devidamente credenciados mediante C\u00e9dula de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal, admitida a delega\u00e7\u00e3o mediante conv\u00eanio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

72 As pr\u00e1ticas infrativas previstas no Decreto n.o 2.181\/1997 s\u00e3o classificadas em leves, moderadas e graves.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 17, DL 2181\/97: \u201cArt. 17. As pr\u00e1ticas infrativas classificam-se em: I – leves: aquelas em que forem verificadas somente circunst\u00e2ncias atenuantes; II – graves: aquelas em que forem verificadas circunst\u00e2ncias agravantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

73 No \u00e2mbito dos processos administrativos que culminam na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, caber\u00e1 recurso das decis\u00f5es da autoridade competente, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a seu superior hier\u00e1rquico, que proferir\u00e1 decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 49, DL 2181\/97: \u201cArt. 49. Das decis\u00f5es da autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que aplicou a san\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a seu superior hier\u00e1rquico, que proferir\u00e1 decis\u00e3o definitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

74 O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento pelo consumidor, que dever\u00e1 ser procedido necessariamente por meio da mesma ferramenta utilizada para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 5\u00ba, caput e \u00a71\u00ba, DL 7962\/13: \u201cArt. 5\u00ba O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento pelo consumidor. \u00a7 1\u00ba O consumidor poder\u00e1 exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros meios disponibilizados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

75 O servi\u00e7o de atendimento ao consumidor ser\u00e1 gratuito. O atendimento das demandas n\u00e3o lhe acarretar\u00e1 \u00f4nus e seu acesso estar\u00e1 dispon\u00edvel, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 3\u00ba e 4\u00ba, DL 11034\/22: \u201cArt. 3\u00ba O acesso ao SAC ser\u00e1 gratuito e o atendimento das demandas n\u00e3o acarretar\u00e1 \u00f4nus para o consumidor. Art. 4\u00ba  O acesso ao SAC estar\u00e1 dispon\u00edvel, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana\u201d.<\/p>\n\n\n\n

76 Durante o tempo de espera para ser atendido no servi\u00e7o de atendimento ao consumidor, \u00e9 permitida a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 4\u00ba, \u00a75\u00ba DL 11034\/22: \u201c\u00a7 5\u00ba  \u00c9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento pr\u00e9vio do consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da Lei n.o 8.137\/1990, que disp\u00f5e sobre os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, da Lei n.o 12.291\/2010, que trata da disponibiliza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e da Lei n.o 12.933\/2013, que disp\u00f5e sobre o benef\u00edcio do pagamento de meia<\/strong>\u2011entrada, julgue os itens de 77 a 80.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

77 Constitui crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo a destrui\u00e7\u00e3o, a inutiliza\u00e7\u00e3o ou a danifica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria\u2011prima ou de mercadoria com o fim de provocar alta de pre\u00e7o, desde que necessariamente em proveito pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 7\u00ba, VII, Lei 8137\/90: \u201cArt. 7\u00b0 Constitui crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo: VII – induzir o consumidor ou usu\u00e1rio a erro, por via de indica\u00e7\u00e3o ou afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou servi\u00e7o, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veicula\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria\u201d. Assim, n\u00e3o \u00e9 exigido que seja em proveito pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

78 Caso um servidor p\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, seja autor de crimes contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, essa circunst\u00e2ncia poder\u00e1 agravar, de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade, as penas previstas para esse delito.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 12, II, Lei 8137\/90: \u201cArt. 12. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que podem agravar de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade as penas previstas nos arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 4\u00b0 a 7\u00b0: II – ser o crime cometido por servidor p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

79 Os estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os s\u00e3o obrigados a manter, em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, um exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sob o risco de incorrer na pena de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade e de cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Errada. Conforme art. 1\u00ba e 2\u00ba, Lei 12291\/10: \u201cArt. 1o  S\u00e3o os estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os obrigados a manter, em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, 1 (um) exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Art. 2o  O n\u00e3o cumprimento do disposto nesta Lei implicar\u00e1 as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

80 Assim como os estudantes, as pessoas com defici\u00eancia e seus acompanhantes, quando necess\u00e1rio, fazem jus ao benef\u00edcio do pagamento de meia\u2011entrada.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certa. Conforme art. 1\u00ba, \u00a78\u00ba, Lei 12933\/13: \u201c\u00a7 8\u00ba Tamb\u00e9m far\u00e3o jus ao benef\u00edcio da meia-entrada as pessoas com defici\u00eancia, inclusive seu acompanhante quando necess\u00e1rio, sendo que este ter\u00e1 id\u00eantico benef\u00edcio no evento em que comprove estar nesta condi\u00e7\u00e3o, na forma do regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso nas quest\u00f5es 57, 66, 67, 68 e 69. <\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito do Consumidor do Procon\/DF \u2013 T\u00e9cnico de atividades de defesa do consumidor Procon-DF \u2013 Agente Administrativo. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. 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