{"id":1209958,"date":"2023-06-03T11:00:00","date_gmt":"2023-06-03T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1209958"},"modified":"2023-05-26T12:57:24","modified_gmt":"2023-05-26T15:57:24","slug":"gmf-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gmf-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"Concurso GMF: Da Seguran\u00e7a P\u00fablica (art. 144 da CF\/88)"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje, visando ao Concurso P\u00fablico da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), iremos abordar os principais pontos do assunto Da Seguran\u00e7a P\u00fablica (artigo 144 da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nossa abordagem ter\u00e1 como foco a cobran\u00e7a do tema em provas pela banca organizadora do certame, qual seja, a IDECAN.<\/p>\n\n\n\n

As provas objetivas ocorrer\u00e3o em 18\/06\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos nessa, rumo \u00e0 GMF!<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso<\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre a Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que a CF disciplinou a tem\u00e1tica em seu artigo 144, embora tamb\u00e9m haja previs\u00f5es que envolvam \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica espalhadas pelo texto constitucional, vide artigos 21, 22 e 24 da CF\/88, etc.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, hoje focaremos naquele primeiro dispositivo, conforme edital da GMF.<\/p>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 DEVER<\/span><\/strong> do Estado<\/span><\/strong> e, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, al\u00e9m de ser um DIREITO<\/span><\/strong>, tamb\u00e9m \u00e9 de RESPONSABILIDADE<\/span> de todos<\/span> n\u00f3s<\/strong>. Portanto, devemos colaborar tanto para a forma\u00e7\u00e3o quanto para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sobre o tema, bem assim colaborar com as autoridades competentes, observar diretrizes de seguran\u00e7a, etc.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o caput<\/em> do art. 144 ainda traz a finalidade da seguran\u00e7a p\u00fablica, dizendo que ela \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da (1) ordem p\u00fablica e da (2) incolumidade das pessoas e do (3) patrim\u00f4nio<\/strong>, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os a seguir explicitados.<\/p>\n\n\n\n

Das pol\u00edcias federal, rodovi\u00e1ria federal e ferrovi\u00e1ria federal<\/h2>\n\n\n\n

Pol\u00edcia Federal (PF)<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, podemos dizer que a PF \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o permanente<\/strong> cujas fun\u00e7\u00f5es possuem a maior diversidade de natureza jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, em resumo, re\u00fane tanto as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> da Uni\u00e3o, que s\u00e3o aquelas de realizar investiga\u00e7\u00f5es, per\u00edcias, oitivas, instaurar inqu\u00e9rito policial, quanto as de pol\u00edcia administrativa <\/strong>da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia administrativa s\u00e3o as de preven\u00e7\u00e3o, patrulhamento ostensivo e, quando necess\u00e1rio, de interven\u00e7\u00e3o\/repress\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso a quest\u00e3o questione, adote como regra que a PF \u00e9 pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, via de regra, compete \u00e0 Pol\u00edcia Federal:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, al\u00e9m das infra\u00e7\u00f5es penais contra a Uni\u00e3o, suas autarquias e empresas p\u00fablicas, tamb\u00e9m competir\u00e1 \u00e0 PF a apura\u00e7\u00e3o de outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei 10.446\/2002 regulou o inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 144 da CF, trazendo hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es que a PF pode investigar<\/p>\n\n\n\n

\n

II – prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

III – exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras; <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

Esta<\/span> fun\u00e7\u00e3o da PF aproxima-se mais do conceito de pol\u00edcia administrativa<\/strong> do que de pol\u00edcia judici\u00e1ria.

IV – exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Pol\u00edcias Rodovi\u00e1ria e Ferrovi\u00e1ria Federal<\/h3>\n\n\n\n

De in\u00edcio, \u00e9 importante salientar que tanto a Pol\u00edcia Federal (PF) quanto a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) e a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal (PFF) s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os permanentes, organizados e mantidos pela Uni\u00e3o e estruturados em carreira.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, ao contr\u00e1rio da PF, a PRF e a PFF N\u00c3O<\/span> exercem a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, destinam-se ao patrulhamento ostensivo<\/strong>, fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de pol\u00edcia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, enquanto a PRF destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, a PFF o faz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ferrovias federais. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, quando vemos um posto de tr\u00e2nsito da Pol\u00edcia Militar de um Estado em uma rodovia, e n\u00e3o da PRF, significa, via de regra, que aquela rodovia \u00e9 de dom\u00ednio estadual e, portanto, fiscalizada por \u00f3rg\u00e3o policial estadual.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a P\u00fablica: Pol\u00edcias civis (PCs), militares (PMs), Bombeiros militares (BMs) e Pol\u00edcia Penal (PP)<\/h2>\n\n\n\n

Pol\u00edcias civis (PCs)<\/h3>\n\n\n\n

As pol\u00edcias civis dos Estados est\u00e3o para estes assim como a Pol\u00edcia Federal est\u00e1 para Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, exercem as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria dos respectivos Estados sempre que o crime \u00e9 cometido naquela circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a pol\u00edcia civil de determinado estado N\u00c3O<\/span><\/strong> ir\u00e1 apurar:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. As infra\u00e7\u00f5es penais que devem ser apuradas pela Pol\u00edcia Federal, ainda que cometidas naquela circunscri\u00e7\u00e3o;
    <\/li>\n\n\n\n
  2. As infra\u00e7\u00f5es penais de natureza militar.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, atualmente as pol\u00edcias civis s\u00e3o dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, que devem ser aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Seguran\u00e7a P\u00fablica: Pol\u00edcias Militares (PMs) e Bombeiros militares (BMs)<\/h3>\n\n\n\n

    As pol\u00edcias militares s\u00e3o respons\u00e1veis pela fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia administrativa de cada Estado. <\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, possuem como atribui\u00e7\u00e3o o policiamento ostensivo e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica (em sentido amplo).<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 os bombeiros militares, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/p>\n\n\n\n

    Tanto as PMs quanto os BMs s\u00e3o for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito Brasileiro, o que significa dizer que, em casos excepcionais, podem ser chamadas a colaborar com as For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

    Outrossim, ambas subordinam-se, juntamente com as pol\u00edcias civis e as pol\u00edcias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.     <\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu, algumas vezes, que n\u00e3o se pode conferir autonomia administrativa e financeira ou completa independ\u00eancia funcional aos delegados de pol\u00edcia. Assim, a outorga ao delegado de pol\u00edcia de tratamento jur\u00eddico e de prerrogativas pr\u00f3prias dos membros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se compatibiliza com a vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquico-administrativa ao Chefe do Executivo e discrepa do modelo concebido pela Carta da Rep\u00fablica [ADI 5.517<\/a>, rel. min. Nunes Marques, j. 22-11-2022, P, DJE de 12-12-2022.]<\/p>\n\n\n\n

    Seguran\u00e7a P\u00fablica: Pol\u00edcias Penais (PPs)<\/h3>\n\n\n\n

    Recentemente, a Emenda Constitucional n\u00ba 104\/2019 criou a figura da pol\u00edcia penal, a quem cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais, vide art. 144, \u00a75\u00ba-A, CF: <\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u00a7 5\u00ba-A. \u00c0s pol\u00edcias penais, vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais.   <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Anteriormente \u00e0 inclus\u00e3o do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 possu\u00eda o entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o havia atribu\u00eddo \u00e0s pol\u00edcias civis a atividade penitenci\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    “A Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil \u2013 art. 144, \u00a7 4\u00ba \u2013 define incumbirem \u00e0s pol\u00edcias civis “as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares”. <\/em>N\u00e3o menciona a atividade penitenci\u00e1ria, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; n\u00e3o atribui essa atividade espec\u00edfica \u00e0 pol\u00edcia civil.<\/em><\/strong> <\/em>[ADI 3.916, rel. min. Eros Grau, j. 3-2-2010, P, DJE de 14-5-2010.]”. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Seguran\u00e7a P\u00fablica: Das Guardas Municipais (GMs) <\/h2>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressamente previu a cria\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u00a7 8\u00ba Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Note, portanto, que a fun\u00e7\u00e3o principal das GMs \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais<\/span><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, incumbe \u00e0 Guarda Municipal de Fortaleza, por exemplo, a prote\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios hist\u00f3ricos daquele Munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, incumbe realizar a vigil\u00e2ncia e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, ecol\u00f3gico e paisag\u00edstico, incluindo os logradouros, pra\u00e7as e jardins.<\/p>\n\n\n\n

    Para que se tenha uma no\u00e7\u00e3o da gama de atribui\u00e7\u00e3o da GMF, bem assim de sua finalidade, recomenda-se, em leitura complementar a leitura dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei Org\u00e2nica da GMF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, \u00e9 de se mencionar que a prote\u00e7\u00e3o municipal dar-se-\u00e1 “conforme dispuser a lei”. Considerando isso, o legislador editou a Lei 13.022\/2014<\/a>, a qual disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, cujos artigos 4\u00ba e 5\u00ba disp\u00f5em sobre as compet\u00eancias das guardas municipais, geral e espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, destaca-se que o STF j\u00e1 entendeu ser constitucional a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito<\/strong>, inclusive para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas legalmente previstas<\/span>. [RE 658.570<\/a>, rel. p\/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 6-8-2015, P, DJE de 30-9-2015, Tema 472.]”.<\/p>\n\n\n\n

    A Suprema Corte, ali\u00e1s, entende que as Guardas Municipais executam atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica essencial ao atendimento de necessidades inadi\u00e1veis da comunidade<\/strong> [RE 846.854<\/a>, rel. p\/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 01-8-2017; P, DJE de 07-02-2018]<\/p>\n\n\n\n

    Todavia, \u00e9 importante salientar que, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, os integrantes da guarda municipal t\u00eam fun\u00e7\u00e3o delimitada, n\u00e3o tendo atribui\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo, e n\u00e3o podem exercer atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias civis e militares, de modo que a sua atua\u00e7\u00e3o deve se limitar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, podendo, contudo, atuar em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Considera\u00e7\u00f5es finais sobre a Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

    Para finalizar nosso estudo, \u00e9 importante destacar os seguintes dispositivos constitucionais:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 144. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 7\u00ba A lei disciplinar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, de maneira a garantir a efici\u00eancia de suas atividades.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 9\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores policiais integrantes dos \u00f3rg\u00e3os relacionados neste artigo ser\u00e1 fixada na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 39.         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 10. A seguran\u00e7a vi\u00e1ria, exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do seu patrim\u00f4nio nas vias p\u00fablicas:         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 82, de 2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    I – compreende a educa\u00e7\u00e3o, engenharia e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidad\u00e3o o direito \u00e0 mobilidade urbana eficiente; e         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 82, de 2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    II – compete, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos respectivos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos e seus agentes de tr\u00e2nsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 82, de 2014)<\/em>
    <\/em>(…)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    No que concerne ao \u00a7 7\u00ba, foi editada a Lei 13.675\/2018, que disciplinou esse dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o \u00a7 9\u00ba estipula que os integrantes das GMs ser\u00e3o remunerados mediante subs\u00eddios fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.   <\/p>\n\n\n\n

    Ainda, quanto ao \u00a7 10, sua leitura basta por ora, lembrando, como dito acima, que o STF declarou constitucional a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, vejamos 2 julgados do STF entendendo que o art. 144 \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da simetria, isso \u00e9, os Entes federados n\u00e3o podem, em suas estruturas, criar \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica diverso daqueles l\u00e1 previstos:  <\/p>\n\n\n\n

    \n

    Impossibilidade da cria\u00e7\u00e3o, pelos Estados-membros, de \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica diverso daqueles previstos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o. (…) Ao Instituto-Geral de Per\u00edcias, institu\u00eddo pela norma impugnada, s\u00e3o incumbidas fun\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Viola\u00e7\u00e3o do art. 144, c\/c o art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. [ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 6-4-2011.]  <\/em><\/p>\n\n\n\n

    Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o aponta os \u00f3rg\u00e3os incumbidos do exerc\u00edcio da seguran\u00e7a p\u00fablica. Entre eles n\u00e3o est\u00e1 o Departamento de Tr\u00e2nsito. Resta pois vedada aos Estados- membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte j\u00e1 rmou ser numerus clausus, para alcan\u00e7ar o Departamento de Tr\u00e2nsito. [ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 6-4-2011].<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo para o concurso da GMF sobre o t\u00f3pico da Seguran\u00e7a P\u00fablica (art. 144 da CF\/88). <\/p>\n\n\n\n

    Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade<\/a> desse dispositivo e resolver muitas quest\u00f5es sobre o assunto. <\/p>\n\n\n\n

    Boa prova, pessoal!!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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    Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

    Al\u00e9m deste artigo sobre o Concurso GMF, t\u00f3pico Da Seguran\u00e7a P\u00fablica, confira:<\/p>\n\n\n\n

    Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

    Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

    Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre o Concurso GMF, t\u00f3pico Da Seguran\u00e7a P\u00fablica, confira:<\/p>\n\n\n\n