{"id":1209623,"date":"2023-05-19T11:00:00","date_gmt":"2023-05-19T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1209623"},"modified":"2023-05-08T12:45:37","modified_gmt":"2023-05-08T15:45:37","slug":"lindb-iss-fortaleza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lindb-iss-fortaleza\/","title":{"rendered":"LINDB: resumo para o ISS-Fortaleza"},"content":{"rendered":"\n

LINDB: resumo para o ISS-Fortaleza<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do ISS-Fortaleza est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 50 vagas mais cadastro reserva para os cargos de Analista Fazend\u00e1rio Municipal<\/strong><\/a> e Auditor do Tesouro Municipal<\/strong><\/a>. Ambas as fun\u00e7\u00f5es exigem n\u00edvel superior e possuem sal\u00e1rio inicial de R$ 14,8 mil <\/strong>e R$ 18,5 mil<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente est\u00e3o abertas at\u00e9 o dia 05 de maio de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora Cebraspe<\/strong><\/a>, a um custo que varia de R$120,00 (Analista) a R$150,00 (Auditor)<\/strong>. As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 16\/07\/2023 (Auditor) e 23\/07\/2023 (Analista).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos a LINDB, prevista na mat\u00e9ria de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"LINDB:
LINDB: resumo para o ISS-Fortaleza<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Iniciais – LINDB: resumo para o ISS-Fortaleza<\/h2>\n\n\n\n

Em que pese a LINDB ser estudada no \u00e2mbito do Direito Civil, sua aplica\u00e7\u00e3o vai muito al\u00e9m dele. Ela abrange os mais variados ramos do direito: tribut\u00e1rio, civil, empresarial, penal, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

A LINDB estabelece princ\u00edpios que devem ser observados na aplica\u00e7\u00e3o das leis no pa\u00eds, como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a boa-f\u00e9, a efici\u00eancia, a razoabilidade, a proporcionalidade e a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 usualmente chamada pela doutrina como norma de sobredireito,<\/mark><\/strong> tendo em vista seu car\u00e1ter introdut\u00f3rio, que disciplina princ\u00edpios, aplica\u00e7\u00e3o, vig\u00eancia, interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia das leis – LINDB: resumo para o ISS-Fortaleza<\/h2>\n\n\n\n

De acordo, com o art. 1\u00ba da LINDB, a lei se torna vigente 45 dias depois de oficialmente publicada, <\/mark><\/strong>salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ou seja, a lei pode indicar outro prazo de vig\u00eancia, que pode ser inferior ou superior aos 45 dias citados na LINDB. Se for constatado que a lei tem um prazo espec\u00edfico, dispondo em contr\u00e1rio \u00e0 LINDB, esta \u00e9 que prevalecer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de tempo entre a publica\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia \u00e9 o que se chama de vac\u00e2ncia, ou vacatio legis,<\/mark><\/strong><\/em> e serve para que os textos legais tenham uma melhor divulga\u00e7\u00e3o, um alcance maior, contemplando, dessa forma, prazo adequado para que da lei se tenha amplo conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Quando a obrigatoriedade da lei brasileira for admitida em Estados estrangeiros,<\/strong> <\/mark>ela se inicia 3 (tr\u00eas) meses<\/mark> <\/strong>depois de oficialmente publicada, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da LINDB.<\/p>\n\n\n\n

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publica\u00e7\u00e3o de seu texto, destinada a corre\u00e7\u00e3o, o prazo deste artigo e dos par\u00e1grafos anteriores come\u00e7ar\u00e1 a correr da nova publica\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/strong> Ademais, as corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor consideram-se Lei nova.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, no que tange ao fim da vig\u00eancia da lei, n\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue. Trata-se do princ\u00edpio da continuidade.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em regra, as leis s\u00e3o criadas para vigerem por prazo indeterminado, no entanto, em alguns casos o legislador elabora determinado diploma normativo e estipula que este ter\u00e1 uma vig\u00eancia at\u00e9 determinada data ou determinado acontecimento. \u00c9 o caso das disposi\u00e7\u00f5es penais da Lei da Fifa (Lei n\u00ba 12.663\/12), as quais vigeram at\u00e9 31 de dezembro de 2014.<\/p>\n\n\n\n

O art. 3\u00ba da LINDB estabelece com clareza que ningu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece. Tal regra existe porque a norma tem car\u00e1ter imperativo.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Integra\u00e7\u00e3o da norma<\/h2>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>: n\u00e3o confunda interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

No caso de interpreta\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, o magistrado deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, como exige o art. 5\u00ba da LINDB.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 4\u00ba da LINDB estabelece que somente quando a lei for omissa, o juiz pode decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito. Ou seja, a integra\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>das normas s\u00f3 ocorre em caso de lacuna normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conflitos de leis no tempo<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art.5\u00b0, inc. XXXVI) e a LINDB adotaram, com efeito, o princ\u00edpio da irretroatividade das leis como regra, e o princ\u00edpio da retroatividade como exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                 <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Reputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                 <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha termo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem.                     <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decis\u00e3o judicial de que j\u00e1 n\u00e3o caiba recurso.    <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o \u2013 LINDB<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito brasileiro. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital do ISS-Fortaleza, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – LINDB: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

ISS-Fortaleza – Direito Civil- 2023 (P\u00f3s-Edital) Estrat\u00e9gia Concursos<\/p>\n\n\n\n

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