{"id":1209587,"date":"2023-06-02T14:00:00","date_gmt":"2023-06-02T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1209587"},"modified":"2023-05-26T12:56:23","modified_gmt":"2023-05-26T15:56:23","slug":"poder-legislativo-iss-fortaleza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-legislativo-iss-fortaleza\/","title":{"rendered":"Poder Legislativo: Resumo para o ISS-Fortaleza"},"content":{"rendered":"\n

Poder Legislativo: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, prezado aluno. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do ISS-Fortaleza<\/mark><\/strong> est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 50 vagas mais cadastro reserva para os cargos de Analista Fazend\u00e1rio Municipal<\/strong><\/a> e Auditor do Tesouro Municipal<\/strong><\/a>. Ambas as fun\u00e7\u00f5es exigem n\u00edvel superior e possuem sal\u00e1rio inicial de R$ 14,8 mil <\/strong>e R$ 18,5 mil<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente est\u00e3o abertas at\u00e9 o dia 05 de maio de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora Cebraspe<\/strong><\/a>, a um custo que varia de R$120,00 (Analista) a R$150,00 (Auditor)<\/strong>. As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 16\/07\/2023 (Auditor) e 23\/07\/2023 (Analista).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o tema Poder Legislativo, previsto na mat\u00e9ria de Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Poder
Poder Legislativo: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Iniciais – Poder Legislativo: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/h2>\n\n\n\n

O Poder Legislativo possui as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas <\/mark><\/strong>de representar<\/strong> <\/mark>o povo brasileiro, de legislar<\/mark> <\/strong>sobre assuntos de interesse nacional, regional ou local, bem como de fiscalizar <\/mark><\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, possui como fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas<\/mark><\/strong> a fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, a quando realiza concurso p\u00fablico para provimento de cargos ou, ainda, quando promove uma licita\u00e7\u00e3o para compra de material de consumo, bem como a fun\u00e7\u00e3o de julgamento<\/strong>, que se materializa, por exemplo, quando o Senado Federal processa e julga o Presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse Poder est\u00e1 presente nos tr\u00eas entes federativos, quais sejam: Uni\u00e3o, Estados\/Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Em n\u00edvel Federal, o Poder Legislativo \u00e9 exercido de forma bicameral<\/mark><\/strong>, pelo Congresso Nacional, que \u00e9 composto pelo Senado Federal e pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados<\/mark><\/strong> \u00e9 composta pelos representantes do povo (Deputados Federais), enquanto que o Senado Federal<\/mark><\/strong> representa os Estados e o Distrito Federal (Senadores da Rep\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito estadual, temos as Assembleias Legislativa, nos munic\u00edpios, as C\u00e2maras dos Vereadores e, o Distrito Federal, por sua vez, conta com a C\u00e2mara Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Legislatura x Sess\u00e3o Legislativa x Per\u00edodo Legislativo<\/h2>\n\n\n\n

Legislatura <\/mark><\/strong>\u00e9 o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato dos membros do poder legislativo, que varia de acordo com o pa\u00eds e o tipo de parlamento. No Brasil, a legislatura do Congresso Nacional \u00e9 de quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

Sess\u00e3o Legislativa<\/mark><\/strong> \u00e9 o per\u00edodo de trabalho anual do Congresso Nacional, que \u00e9 dividido em dois per\u00edodos legislativos. Cada sess\u00e3o tem uma dura\u00e7\u00e3o de um ano, come\u00e7ando em 1\u00ba de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro per\u00edodo legislativo<\/mark><\/strong> vai de 2 de fevereiro a 17 de julho, <\/strong>enquanto que o segundo vai de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro. <\/strong>O intervalo entre os per\u00edodos \u00e9 conhecido como recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Elei\u00e7\u00f5es \u2013 Poder Legislativo: Resumo para o ISS-Fortaleza<\/h2>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos Deputados Federais,<\/mark><\/strong> o n\u00famero de parlamentares por Estado \u00e9 proporcional <\/mark><\/strong>(nem sempre o mais votado vai ser eleito), sendo que cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o deve ter no m\u00ednimo 8 e no m\u00e1ximo 70 Deputados, ressalvados os Territ\u00f3rios Federias (atualmente n\u00e3o h\u00e1 nenhum), os quais contar\u00e3o com 4 Deputados.  Atualmente, a C\u00e2mara conta com 513 parlamentares (LC n\u00ba 78\/1993), por\u00e9m tal n\u00famero pode vir a ser alterado mediante lei complementar, nos termos do \u00a71\u00ba, do art. 45, da CF:<\/p>\n\n\n\n

\n

CF, art. 45, \u00a7 1\u00ba O n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.  <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

J\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o dos Senadores <\/mark><\/strong>\u00e9 feita pelo princ\u00edpio majorit\u00e1rio<\/strong> <\/mark>(ganha quem receber o maior n\u00famero de votos) e s\u00e3o eleitos em n\u00famero igualit\u00e1rio para ente: tr\u00eas, com mandato de 8 anos. A CF\/88 prev\u00ea que a representa\u00e7\u00e3o de cada Estado e do Distrito Federal ser\u00e1 renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois ter\u00e7os. Ademais, ser\u00e3o eleitos com dois suplentes cada um.<\/p>\n\n\n\n

Delibera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Nos termos do art. 47, da CF, salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos<\/strong>, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa maioria \u00e9 conhecida como maioria relativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Atribui\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional – Poder Legislativo<\/h2>\n\n\n\n

Compet\u00eancias Privativas de cada Casa<\/h3>\n\n\n\n

A CF\/88, em seus artigos 51 e 52, estabelece um rol de compet\u00eancias privativas<\/strong> da C\u00e2mara e do Senado, respectivamente. As principais e, consequentemente, mais cobradas em provas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n\n\n\n