{"id":1209173,"date":"2023-05-02T01:18:11","date_gmt":"2023-05-02T04:18:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1209173"},"modified":"2023-05-02T01:18:14","modified_gmt":"2023-05-02T04:18:14","slug":"informativo-stj-769-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-769-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 769 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 769 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/02011748\/stj-informativo-769.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_sQVn50jUAdk\"><div id=\"lyte_sQVn50jUAdk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/sQVn50jUAdk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/sQVn50jUAdk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/sQVn50jUAdk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-im-possibilidade-de-aposentadoria-pelo-rpps-dos-servidores-que-reunem-as-condicoes-mesmo-que-seu-vinculo-com-a-administracao-tenha-cessado-antes-do-pedido-de-aposentadoria\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de aposentadoria pelo RPPS dos servidores que re\u00fanem as condi\u00e7\u00f5es, mesmo que seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o tenha cessado antes do pedido de aposentadoria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Os servidores que re\u00fanem as condi\u00e7\u00f5es, sob a \u00e9gide do regime anterior (3\u00ba da EC 20\/1998) podem se aposentar, mesmo que seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o tenha cessado antes do pedido de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 61.411-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo ocupou cargo em comiss\u00e3o por um per\u00edodo antes da EC 20\/1998. Enquanto trabalhava no cargo, reuniu as condi\u00e7\u00f5es para aposentadoria no RPPS, visto que \u00e0 \u00e9poca havia esta possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Pouco antes da vig\u00eancia da EC em quest\u00e3o, o v\u00ednculo foi cessado. Ainda assim, Creosvaldo requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio, o que foi inicialmente negado. Inconformado, impetrou mandado de seguran\u00e7a alegando ter direito adquirido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVI &#8211; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 13. Aplica-se ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-possivel-a-concessao-da-aposentadoria\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a concess\u00e3o da aposentadoria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 20\/1998, aqueles que ocupavam cargos comissionados poderiam ser aposentar pelo regime pr\u00f3prio; posteriormente, contudo, passaram a se sujeitar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social &#8211; RGPS, a teor do disposto no art. 40, \u00a7 13, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ manifesta a compreens\u00e3o de que o art. 3\u00ba da EC n. 20\/1998 &#8220;<strong>preservou os direitos daqueles servidores que reuniram as condi\u00e7\u00f5es de aposentadoria, sob a \u00e9gide do ordenamento jur\u00eddico que estava sob modifica\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o do referido artigo: a) assegurou o direito adquirido daqueles que, ao tempo da mudan\u00e7a, j\u00e1 teriam preenchido os requisitos para se aposentar \u00e0 luz do regime jur\u00eddico anterior; b) estabeleceu que a aposentadoria poderia ser concedida a qualquer tempo; e c) <strong>em momento algum criou a condi\u00e7\u00e3o de que o pedido de aposenta\u00e7\u00e3o deveria ser apresentado quando o servidor ainda estivesse na ativa e vinculado ao cargo para o qual pretendia se jubilar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 irrelevante a informa\u00e7\u00e3o de que o servidor teve cessado seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o antes do pedido de aposentadoria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o, a um s\u00f3 tempo, o art. 5\u00ba, XXXVI, da CF e 3\u00ba da EC n. 20\/1998.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os servidores que re\u00fanem as condi\u00e7\u00f5es, sob a \u00e9gide do regime anterior (3\u00ba da EC 20\/1998) podem se aposentar, mesmo que seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o tenha cessado antes do pedido de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-i-licitude-do-indeferimento-do-pedido-de-carteira-nacional-de-habilitacao-cnh-ao-condutor-que-portador-da-permissao-para-dirigir-cometeu-infracao-grave\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Licitude do indeferimento do pedido de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o &#8211; CNH ao condutor que, portador da Permiss\u00e3o para Dirigir, cometeu infra\u00e7\u00e3o grave.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 l\u00edcito ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o &#8211; CNH ao condutor que, portador da Permiss\u00e3o para Dirigir, cometeu infra\u00e7\u00e3o grave, independentemente dessa infra\u00e7\u00e3o ser qualificada como de natureza administrativa ou na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 584.752-RS, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/3\/2023, DJe 29\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geremias, ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas malsucedidas de fazer balizas na autoescola, conseguiu finalmente sua permiss\u00e3o para dirigir. Ocorre que, pouco mais de seis meses ap\u00f3s consegui-la, Geremias deixou de registrar a venda de seu ve\u00edculo no prazo de trinta dias, o que foi enquadrado como viola\u00e7\u00e3o administrativa grave.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso, o Detran negou a concess\u00e3o da CNH. Inconformado, Geremias ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual alegou que tal indeferimento somente seria poss\u00edvel se fosse uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e n\u00e3o mera infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.503\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 148. Os exames de habilita\u00e7\u00e3o, exceto os de dire\u00e7\u00e3o veicular, poder\u00e3o ser aplicados por entidades p\u00fablicas ou privadas credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conferida ao condutor no t\u00e9rmino de um ano, desde que o mesmo n\u00e3o tenha cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o de natureza grave ou grav\u00edssima ou seja reincidente em infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 233. Deixar de efetuar o registro de ve\u00edculo no prazo de trinta dias, junto ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito, ocorridas as hip\u00f3teses previstas no art. 123:<\/p>\n\n\n\n<p>Infra\u00e7\u00e3o &#8211; m\u00e9dia;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Penalidade &#8211; multa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Medida administrativa &#8211; remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-o-indeferimento-e-licito\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O indeferimento \u00e9 l\u00edcito?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo disposto na reda\u00e7\u00e3o original do artigo 233, da Lei n. 9.503\/1997 (CTB) <strong>configurava infra\u00e7\u00e3o grave, sancionada com multa e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, deixar de efetuar o registro de transfer\u00eancia de propriedade no prazo de 30 (trinta) dias junto ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito<\/strong>, conforme hip\u00f3tese estabelecida no artigo 123, inciso I.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a falta de registro da transfer\u00eancia do ve\u00edculo pelo novo propriet\u00e1rio no \u00f3rg\u00e3o competente, em at\u00e9 30 (trinta) dias, diga-se, infra\u00e7\u00e3o de natureza administrativa associada \u00e0 propriedade de bem m\u00f3vel, era considerada infra\u00e7\u00e3o de natureza grave \u00e0 \u00e9poca dos fatos (artigo 233), e impossibilitava o propriet\u00e1rio, como condutor de ve\u00edculo, adquirir a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o &#8211; CNH (artigo 148, \u00a7 3\u00ba), ap\u00f3s o esgotamento do per\u00edodo de permiss\u00e3o para dirigir (148, \u00a7 2\u00ba), obrigando-o a reiniciar todo o processo de habilita\u00e7\u00e3o (artigo 148, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>A literalidade do \u00a7 3\u00ba do artigo 148 da Lei n. 9.503\/1997, portanto, acaba por impedir o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo que cometeu infra\u00e7\u00e3o administrativa, associada especificamente ao registro de propriedade de ve\u00edculo, adquirir a CNH, que \u00e9 documento vinculado \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores e \u00e0 seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito. Isso denota, em princ\u00edpio, a ocorr\u00eancia de tratamento desigual entre condutores-propriet\u00e1rios, j\u00e1 contemplados com a CNH, e condutores-propriet\u00e1rios que possuem somente a Permiss\u00e3o de Dirigir, com validade de um ano, mas que pretendem obter a CNH. \u00c9 dizer, a omiss\u00e3o do propriet\u00e1rio de ve\u00edculo em n\u00e3o efetuar o seu registro no \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito, ainda que sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o de natureza grave \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o est\u00e1 diretamente associada \u00e0 conduta do condutor de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Especial, por sua vez, apreciou a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do \u00a7 3\u00ba do artigo 148 da Lei n. 9.503\/1997 (CTB), no julgamento do AI no AREsp 641.185\/RS, Relator Ministro Og Fernandes, na sess\u00e3o de 11\/2\/2021, dando cumprimento \u00e0 decis\u00e3o contida no ARE 1.195.532\/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Na oportunidade, foi reconhecida, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, da norma contida no \u00a7 3\u00ba do artigo 148 &#8220;[&#8230;] para excluir sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o (grave ou grav\u00edssima) meramente administrativa, ou seja, n\u00e3o cometida na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o ac\u00f3rd\u00e3o da Corte Especial no qual declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do \u00a7 3\u00ba do artigo 148 do CTB, foi impugnado por meio de recurso extraordin\u00e1rio e os autos ascenderam ao Supremo Tribunal Federal, retornando \u00e0 relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que deu provimento ao apelo extremo, sob a compreens\u00e3o de que <strong>a norma contida no \u00a7 3\u00ba do artigo 148 do CTB \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o havendo ofensa aos princ\u00edpios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade<\/strong>. Por fim, em sede de agravo interno, o entendimento do Relator foi mantido pela Primeira Turma da Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse novo contexto, diga-se, com a declara\u00e7\u00e3o de compatibilidade do \u00a7 3\u00ba do artigo 148 do CTB com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal feita pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que n\u00e3o se trate de controle de constitucionalidade de norma realizado pelo Plen\u00e1rio da Corte Constitucional, tem-se que o ac\u00f3rd\u00e3o da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi cassado.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, faz-se necess\u00e1rio reconhecer que a norma \u00e9 aplic\u00e1vel, o que equivale dizer que, no caso, \u00e9 l\u00edcito ao \u00d3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o &#8211; CNH ao condutor que, portador da Permiss\u00e3o para Dirigir, cometeu infra\u00e7\u00e3o grave, independentemente dessa infra\u00e7\u00e3o ser qualificada como de natureza administrativa ou na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 l\u00edcito ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o &#8211; CNH ao condutor que, portador da Permiss\u00e3o para Dirigir, cometeu infra\u00e7\u00e3o grave, independentemente dessa infra\u00e7\u00e3o ser qualificada como de natureza administrativa ou na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-retroatividade-de-lei-mais-benefica-em-sancoes-administrativas\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Retroatividade de lei mais ben\u00e9fica em san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cab\u00edvel extrair-se do dispositivo constitucional princ\u00edpio impl\u00edcito do Direito Sancionat\u00f3rio, segundo o qual a lei mais ben\u00e9fica retroage no caso de san\u00e7\u00f5es menos graves, como a administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.024.133-ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/3\/2023, DJe 16\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A ANTT aplicou uma pena \u00e0 Transportadora Horse. Ocorre que, posteriormente, a conduta que motivou a aplica\u00e7\u00e3o da pena teve seu dispositivo legal alterado para prever uma pena mais branda.<\/p>\n\n\n\n<p>A transportadora ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo o abrandamento da pena conforme a nova lei, tese da qual discorda a ANTT, que sustenta a aplica\u00e7\u00e3o conforme a lei da \u00e9poca em que houve a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XL &#8211; a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-possivel-a-retroatividade\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a retroatividade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 poss\u00edvel extrair do art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal princ\u00edpio impl\u00edcito do Direito Sancionat\u00f3rio, qual seja: a lei mais ben\u00e9fica retroage<\/strong>. Isso porque, se at\u00e9 no caso de san\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 a mais grave das puni\u00e7\u00f5es, a Lei Maior determina a retroa\u00e7\u00e3o da lei mais ben\u00e9fica, com raz\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a retroatividade da lei no caso de san\u00e7\u00f5es menos graves, como a administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha: [&#8230;] &#8220;<strong>O art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cab\u00edvel extrair-se do dispositivo constitucional princ\u00edpio impl\u00edcito do Direito Sancionat\u00f3rio, segundo o qual a lei mais ben\u00e9fica retroage no caso de san\u00e7\u00f5es menos graves, como a administrativa<\/strong>.&#8221; (AgInt no REsp 1.602.122\/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7\/8\/2018, DJe de 14\/8\/2018).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cab\u00edvel extrair-se do dispositivo constitucional princ\u00edpio impl\u00edcito do Direito Sancionat\u00f3rio, segundo o qual a lei mais ben\u00e9fica retroage no caso de san\u00e7\u00f5es menos graves, como a administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-im-possibilidade-de-reembolso-integral-de-tratamento-multidisciplinar-para-beneficiario-portador-de-transtorno-do-espectro-autista-realizado-fora-da-rede-credenciada\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de reembolso integral de tratamento multidisciplinar para benefici\u00e1rio portador de transtorno do espectro autista realizado fora da rede credenciada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 1\/7\/2022, data da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 539\/2022 da ANS, \u00e9 devido o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para benefici\u00e1rio portador de transtorno do espectro autista realizado fora da rede credenciada, inclusive \u00e0s sess\u00f5es de musicoterapia, na hip\u00f3tese de inobserv\u00e2ncia de presta\u00e7\u00e3o assumida no contrato ou se ficar demonstrado o descumprimento de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.043.003-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 23\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho, representado por sua m\u00e3e Creide, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do plano de Sa\u00fade Amol pretendendo a cobertura ilimitada de tratamento multidisciplinar prescrito para o transtorno do espectro autista, bem como o reembolso integral das despesas realizadas. O pedido foi deferido.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o plano de sa\u00fade interp\u00f4s recursos alegando que as terapias pleiteadas n\u00e3o est\u00e3o previstas no contrato origin\u00e1rio e nem na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa RN no 465\/21 e que a exist\u00eancia, por si s\u00f3, das limita\u00e7\u00f5es n\u00e3o importaria em cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-devido-o-reembolso-integral\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido o reembolso integral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Temos de observar o marco de 01\/07\/2022!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prop\u00f3sito recursal \u00e9 decidir sobre a obriga\u00e7\u00e3o de reembolso integral das despesas assumidas pelo benefici\u00e1rio com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora fixando a tese quanto \u00e0 taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade da ANS, a Segunda Se\u00e7\u00e3o negou provimento ao EREsp 1.889.704\/SP da operadora do plano de sa\u00fade, para manter ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sess\u00f5es de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).<\/p>\n\n\n\n<p>Ao julgamento realizado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o, sobrevieram diversas manifesta\u00e7\u00f5es da ANS, no sentido de reafirmar a import\u00e2ncia das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.<\/p>\n\n\n\n<p>A musicoterapia foi inclu\u00edda \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Pr\u00e1ticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, que visa \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de agravos e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, com \u00eanfase na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em sa\u00fade (Portaria n. 849, de 27 de mar\u00e7o de 2017, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade), sendo de cobertura obrigat\u00f3ria no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo m\u00e9dico assistente e realizado por profissional de sa\u00fade especializado para tanto, do benefici\u00e1rio portador de transtorno do espectro autista.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a jurisprud\u00eancia, <strong>o reembolso das despesas m\u00e9dico-hospitalares efetuadas pelo benefici\u00e1rio com tratamento\/atendimento de sa\u00fade fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hip\u00f3teses excepcionais, tais como a inexist\u00eancia ou insufici\u00eancia de estabelecimento ou profissional credenciado no local<\/strong> e urg\u00eancia ou emerg\u00eancia do procedimento, e, nessas circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 ser limitado aos pre\u00e7os e \u00e0s tabelas efetivamente contratados com o plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Distinguem-se, da hip\u00f3tese tratada na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situa\u00e7\u00f5es em que se caracteriza a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao benefici\u00e1rio, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobserv\u00e2ncia de presta\u00e7\u00e3o assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou viola\u00e7\u00e3o de atos normativos da ANS.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, conquanto a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 469\/2021 da ANS tenha estabelecido a cobertura obrigat\u00f3ria de n\u00famero ilimitado de sess\u00f5es com psic\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e fonoaudi\u00f3logos, para o tratamento\/manejo do transtorno do espectro autista (TEA), inclusive com orienta\u00e7\u00e3o acerca da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo ABA, n\u00e3o havia, \u00e0 \u00e9poca, determina\u00e7\u00e3o expressa no rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade que obrigasse as operadoras a custe\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito judicial, at\u00e9 o julgamento, pela Segunda Se\u00e7\u00e3o, do EREsp 1.889.704\/SP, em 8\/6\/2022 (DJe de 3\/8\/2022), havia diverg\u00eancia no STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos e eventos n\u00e3o listados no rol da ANS, considerando que a Terceira Turma entendia se tratar de rol exemplificativo, enquanto a Quarta Turma defendia a sua natureza taxativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A reboque desse precedente, <strong>a ANS publicou a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 539\/2022, com vig\u00eancia a partir de 1\/7\/2022, que tornou obrigat\u00f3ria a cobertura para qualquer m\u00e9todo ou t\u00e9cnica indicado pelo m\u00e9dico assistente para o tratamento do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento<\/strong>, e logo expediu o Comunicado n. 95, de 23\/6\/2022 (DOU 24\/6\/2022), por meio do qual imp\u00f4s a todas as operadoras de planos de sa\u00fade que, por determina\u00e7\u00e3o judicial ou por mera liberalidade, estivessem atendendo aos benefici\u00e1rios portadores de transtornos globais do desenvolvimento em determinada t\u00e9cnica\/m\u00e9todo\/abordagem indicado pelo m\u00e9dico assistente, tal como a ABA, o dever de manuten\u00e7\u00e3o do tratamento, estabelecendo, expressamente, que a sua suspens\u00e3o configuraria negativa indevida de cobertura.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, at\u00e9 1\/7\/2022, data da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 539\/2022, havia d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 cobertura obrigat\u00f3ria das terapias multidisciplinares pelo m\u00e9todo ABA ou outras terapias assemelhadas prescritas para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, sendo certo que, desde 24\/6\/2022 (data da publica\u00e7\u00e3o do Comunicado n. 95 da ANS), as operadoras de planos de sa\u00fade j\u00e1 estavam proibidas de suspender os tratamentos em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>Do exposto se pode inferir que, <strong>enquanto amparada em cl\u00e1usula contratual redigida com base nas normas editadas pela ag\u00eancia reguladora, a recusa da operadora n\u00e3o caracteriza a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato apta a justificar o reembolso integral<\/strong>. Noutro \u00e2ngulo, a inobserv\u00e2ncia de presta\u00e7\u00e3o assumida no contrato, o descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura ou a viola\u00e7\u00e3o de atos normativos da ANS pela operadora podem gerar o dever de indenizar, mediante o reembolso integral, ante a caracteriza\u00e7\u00e3o da negativa indevida de cobertura.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, sendo as decis\u00f5es anteriores a 1\/7\/2022, o reembolso integral pretendido ser\u00e1 devido apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. Do contr\u00e1rio, eventual reembolso de despesas assumidas pelo benefici\u00e1rio com tratamento realizado fora da rede assistencial se dar\u00e1 nos limites do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>At\u00e9 1\/7\/2022, data da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 539\/2022 da ANS, \u00e9 devido o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para benefici\u00e1rio portador de transtorno do espectro autista realizado fora da rede credenciada, inclusive \u00e0s sess\u00f5es de musicoterapia, na hip\u00f3tese de inobserv\u00e2ncia de presta\u00e7\u00e3o assumida no contrato ou se ficar demonstrado o descumprimento de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-competencia-para-julgamento-de-acao-de-rescisao-contratual-em-que-os-autores-pactuaram-contrato-de-adesao-de-prestacao-de-servicos-hoteleiros-sendo-os-aderentes-consumidores-finais-com-sociedade-empresaria-domiciliada-em-territorio-estrangeiro-e-os-autores-domiciliados-no-brasil\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual em que os autores pactuaram contrato de ades\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hoteleiros &#8211; sendo os aderentes consumidores finais &#8211; com sociedade empres\u00e1ria domiciliada em territ\u00f3rio estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cabe \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual em que os autores pactuaram contrato de ades\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hoteleiros &#8211; sendo os aderentes consumidores finais &#8211; com sociedade empres\u00e1ria domiciliada em territ\u00f3rio estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.797.109-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 24\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso e Nirse ajuizaram a\u00e7\u00e3o em face de Melia Brasil Hot\u00e9is. Os autores pactuaram&nbsp;contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hoteleiros com sociedade empres\u00e1ria domiciliada&nbsp;em territ\u00f3rio estrangeiro, para utiliza\u00e7\u00e3o de Clube\/Resort sediado em Cancun, no M\u00e9xico. Houve a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de ades\u00e3o, sendo os aderentes consumidores finais, com&nbsp;resid\u00eancia e domic\u00edlio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi julgado procedente e a rede hoteleira condenada a restituir o montante pago pela futura hospedagem. Inconformada, Melia interp\u00f4s recurso no qual alega a incompet\u00eancia da justi\u00e7a brasileira para julgar e processar a demanda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 21. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. Compete, ainda, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 25. N\u00e3o compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 63. As partes podem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Antes da cita\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de of\u00edcio pelo juiz, que determinar\u00e1 a remessa dos autos ao ju\u00edzo do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-a-quem-cabe-julgar\"><a><\/a><a><\/a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem cabe julgar?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Cabe \u00e0 autoridade judici\u00e1ria tupiniquim<\/strong>!!!!<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia resume-se a saber se a Justi\u00e7a brasileira \u00e9 competente para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato de neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado em territ\u00f3rio mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas f\u00edsicas domiciliadas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 22, II, do CPC\/2015 cont\u00e9m norma espec\u00edfica acerca da compet\u00eancia da autoridade judici\u00e1ria brasileira para conhecer de demandas decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de consumo, desde que o consumidor tenha domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Eis, por oportuno, a transcri\u00e7\u00e3o do referido dispositivo: &#8220;Art. 22. Compete, ainda, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es: (&#8230;) II &#8211; decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, observa-se que os autores celebraram neg\u00f3cio jur\u00eddico com a Sol Meli\u00e1 VC M\u00e9xico S.A. que tem por objetivo o uso das instala\u00e7\u00f5es do Hotel Paradisus Cancun em temporadas expressamente previstas no contrato, mediante o pagamento de cotas de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 not\u00f3rio que <strong>as partes pactuaram contrato de ades\u00e3o, haja vista que as cl\u00e1usulas foram unilateralmente elaboradas pela rede hoteleira sem que os aderentes pudessem discutir ou modificar substancialmente o seu conte\u00fado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A pr\u00f3pria natureza do neg\u00f3cio, evidencia a sua natureza de ades\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o aderente apenas tem a faculdade de escolher o plano a ser contratado, mas n\u00e3o tem inger\u00eancia sobre as cl\u00e1usulas que ir\u00e3o reger as rela\u00e7\u00f5es entre as partes negociantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, os aderentes s\u00e3o nitidamente consumidores finais dos produtos e dos servi\u00e7os ofertados pelo Resort\/Hotel, enquanto a Sol Meli\u00e1 VC M\u00e9xico S.A. figura na condi\u00e7\u00e3o de prestadora dos servi\u00e7os de hospedagem e fornecedora outros servi\u00e7os ofertados pelo clube, o que traz a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Id\u00eantica conclus\u00e3o pode ser extra\u00edda do julgamento do REsp 1.378.284\/PB, no qual a Quarta Turma do STJ entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o do CDC a caso an\u00e1logo envolvendo o Clube de Turismo Bancorbr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescenta-se que os autores t\u00eam domic\u00edlio no Brasil, motivo pelo qual a Justi\u00e7a brasileira \u00e9 competente para conhecer da demanda, nos termos da norma prevista no j\u00e1 citado art. 22, II, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, conforme previs\u00e3o contratual, o neg\u00f3cio jur\u00eddico foi realizado em territ\u00f3rio estrangeiro e teve por objeto a utiliza\u00e7\u00e3o do Hotel Paradisus Cancun, no M\u00e9xico. Desse modo, fica clara a inaplicabilidade dos incisos II e III do art. 21 do CPC\/2015, pois a obriga\u00e7\u00e3o, em linha de princ\u00edpio, deveria ter cumprimento no M\u00e9xico, por fato e ato ali ocorrido e praticado.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 exist\u00eancia de cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro estrangeiro em contrato consumerista internacional, o art. 25 do CPC\/2015 afasta a compet\u00eancia da autoridade judici\u00e1ria brasileira para o processamento e julgamento da a\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o CDC, em seus arts. 6\u00ba, VIII, e 51, I, prescreve como garantia do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usulas consideradas abusivas. Tanto \u00e9 assim que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta no sentido da nulidade de cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro a partir da demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ao direito de defesa e de acesso ao judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de racioc\u00ednio,nada impede que, em contrato consumerista, o magistrado declare nulo o foro de elei\u00e7\u00e3o diante do preju\u00edzo e da dificuldade de o consumidor acionar a justi\u00e7a estrangeira para fazer valer o seu direito. Se assim n\u00e3o fosse, restaria esvaziado o conte\u00fado normativo do art. 22, II, do CPC\/2015, j\u00e1 que, em sua ampla maioria, os contratos de (ou por) ades\u00e3o possuem cl\u00e1usula que estabelece o foro competente para dirimir eventuais conflitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais,<strong> essa permiss\u00e3o de afastar o foro eleito n\u00e3o necessita de esfor\u00e7o ret\u00f3rico ou argumentativo, nem do uso da principiologia do microssistema consumerista, tendo em vista que art. 25, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015 prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do art. 63 do CPC\/2015<\/strong>, que, em seu \u00a7 3\u00ba, determina que, &#8220;antes da cita\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de of\u00edcio pelo juiz, que determinar\u00e1 a remessa dos autos ao ju\u00edzo do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Cabe \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual em que os autores pactuaram contrato de ades\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hoteleiros &#8211; sendo os aderentes consumidores finais &#8211; com sociedade empres\u00e1ria domiciliada em territ\u00f3rio estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-aplicabilidade-das-alteracoes-introduzidas-pela-lei-n-14-195-2021-no-art-8\u00ba-da-lei-n-12-514-2011\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 14.195\/2021 no art. 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2011<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 14.195\/2021 no art. 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2011 tem aplica\u00e7\u00e3o imediata nas a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.037.876-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6\/3\/2023, DJe 13\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em <strong>2019<\/strong>, o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica ajuizou a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto na Lei 12.514\/2011. A justi\u00e7a determinou o arquivamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal com fundamento na Lei n. 12.514\/2011 por entender que as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 14.195<strong>\/2021<\/strong> aplicam-se aos processos em curso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.514\/2011:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba As anuidades cobradas pelo conselho ser\u00e3o no valor de:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; para profissionais de n\u00edvel superior: at\u00e9 R$ 500,00 (quinhentos reais);<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba Os Conselhos n\u00e3o executar\u00e3o judicialmente d\u00edvidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4\u00ba desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;do art. 6\u00ba desta Lei, observado o disposto no seu \u00a7 1\u00ba.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-aplicavel-as-acoes-em-tramite\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, na origem, de execu\u00e7\u00e3o ajuizada por Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional em 21\/5\/2019 para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6\u00ba da Lei n. 12.514\/2011.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, as regras processuais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nessa jurisprud\u00eancia, a Segunda Turma, no julgamento do REsp 2.009.763\/RS, relator Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento segundo a qual se aplica a nova regra disciplinada pelo art. 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2011, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n. 14.195\/2021, \u00e0s a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite porquanto &#8220;<strong>se a lei estabelece valor m\u00ednimo como condi\u00e7\u00e3o para a instaura\u00e7\u00e3o do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determina\u00e7\u00e3o de arquivamento das execu\u00e7\u00f5es com valor inferior, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como entender pela n\u00e3o observ\u00e2ncia da imposi\u00e7\u00e3o legal em raz\u00e3o de a execu\u00e7\u00e3o ter sido ajuizada anteriormente ao in\u00edcio de vig\u00eancia da lei modificadora, porquanto regras processuais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em curso<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 14.195\/2021 no art. 8\u00ba da Lei n. 12.514\/2011 tem aplica\u00e7\u00e3o imediata nas a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-im-possibilidade-da-substituicao-da-penhora-em-dinheiro-por-seguro-garantia-judicial-observados-os-requisitos-do-art-835-2\u00ba-do-cpc-2015-independentemente-da-discordancia-da-parte-exequente\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, independentemente da discord\u00e2ncia da parte exequente<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a <a>substitui\u00e7\u00e3o da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, independentemente da discord\u00e2ncia da parte exequente<\/a>, ressalvados os casos de insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.034.482-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 23\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Banco Bandeira ajuizou execu\u00e7\u00e3o em face de R\u00e1dio AMFM. Em determinado momento do processo, o juiz deferiu a substitui\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros da r\u00e1dio por seguro garantia judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o banco interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o, por entender que a penhora deve ocorrer, preferencialmente, sobre dinheiro e, apenas de maneira excepcional, seria admitida a substitui\u00e7\u00e3o por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 835. A penhora observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-tudo-certo-arnaldo\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual a seguradora presta garantia de prote\u00e7\u00e3o aos interesses do credor (segurado) relativos ao adimplemento de uma obriga\u00e7\u00e3o (legal ou contratual) do devedor, nos limites da ap\u00f3lice. Nessa esp\u00e9cie contratual, o devedor \u00e9 o tomador da garantia junto \u00e0 seguradora, com a indica\u00e7\u00e3o de seu credor como segurado e benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o a ser implementada pela seguradora, se o sinistro, ou seja, o inadimplemento, se concretizar.<\/p>\n\n\n\n<p>No C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, <strong>o legislador, ao dispor sobre a ordem preferencial de bens e a substitui\u00e7\u00e3o da penhora, expressamente equiparou a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia judicial ao dinheiro<\/strong>, nos seguintes termos: &#8220;para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento&#8221; (art. 835, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/15).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nesse novo cen\u00e1rio, dada a equipara\u00e7\u00e3o legal da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia judicial ao dinheiro, o anterior entendimento do STJ n\u00e3o mais sustenta, haja vista que estes tr\u00eas instrumentos agora precedem, lado a lado, quaisquer outros bens na ordem estabelecida nos incisos do art. 835 para a constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a circunst\u00e2ncia de a penhora em dinheiro ser priorit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a outros bens de menor liquidez n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, fundamento h\u00e1bil para n\u00e3o admitir a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial como meios v\u00e1lidos de garantia no processo executivo, ante a op\u00e7\u00e3o expressamente feita pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito da equipara\u00e7\u00e3o, a doutrina esclarece que se trata de t\u00e9cnica utilizada pelo legislador quando pretende tratar de forma igual elementos que a princ\u00edpio guardam diferen\u00e7as entre si, essenciais ou secund\u00e1rias. Desse modo, em que pese institutos distintos, passam a ser considerados, mediante uma t\u00e9cnica material de assimila\u00e7\u00e3o, iguais para fins de direito, com vistas a um melhor rendimento do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob essa perspectiva, entende-se que, pretendeu o legislador equiparar o seguro garantia judicial com a penhora em dinheiro &#8211; apesar das diferen\u00e7as essenciais entre esses institutos -, cabe ao int\u00e9rprete conferir a m\u00e1xima uniformidade poss\u00edvel no tratamento jur\u00eddico de ambos, aproximando os seus efeitos no processo de execu\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, a Terceira Turma, em precedente de Relatoria do e. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, manifestou-se acerca da viabilidade, e, at\u00e9 mesmo, conveni\u00eancia, da substitui\u00e7\u00e3o da penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial (REsp 1.691.748\/PR, Terceira Turma, DJe 17\/11\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Na ocasi\u00e3o, destacou o e. Relator que &#8220;dentro do sistema de execu\u00e7\u00e3o, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro para fins de garantir o ju\u00edzo, n\u00e3o podendo o exequente rejeitar a indica\u00e7\u00e3o, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o seguro garantia judicial constitui, na atualidade, importante instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do capital circulante das sociedades empres\u00e1rias, que, em um ambiente de mercado competitivo, muitas vezes n\u00e3o podem correr o risco de imobiliza\u00e7\u00e3o de seus ativos financeiros durante um processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>esse modo de garantia da execu\u00e7\u00e3o se apresenta interessante ao credor\/exequente, pois lhe \u00e9 assegurado, com consider\u00e1vel grau de confian\u00e7a, o recebimento do valor devido<\/strong>, haja vista a integridade patrimonial das sociedades seguradoras, inclusive com fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Superintend\u00eancia de Seguros Privados &#8211; SUSEP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, independentemente da discord\u00e2ncia da parte exequente, ressalvados os casos de insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-onus-de-comprovar-a-venda-do-bem-e-o-valor-auferido-com-a-alienacao-no-procedimento-da-consolidacao-da-propriedade-fiduciaria-pelo-decreto-n-911-1969\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00d4nus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a aliena\u00e7\u00e3o no procedimento da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria pelo Decreto n. 911\/1969<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No procedimento da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria pelo Decreto n. 911\/1969, compete ao credor fiduci\u00e1rio, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade decorrente da mora do devedor, o \u00f4nus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.742.102-MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Banco Cobromesmo ajuizou a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o amparada no Decreto-Lei n\u00ba 911\/69, objetivando a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria sobre um ve\u00edculo dado em garantia. O ve\u00edculo foi apreendido e leiloado.<\/p>\n\n\n\n<p>A r\u00e9 ent\u00e3o peticionou sustentando que o valor que sobejou decorrente da venda do bem e restante da d\u00edvida n\u00e3o teria sido depositado em seu favor. A\u00ed come\u00e7ou a discuss\u00e3o a respeito de a quem caberia comprovar o valor da venda e se este est\u00e1 de acordo com o que reza o figurino.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 911\/1969:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;No caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-a-quem-compete-provar-o-valor-da-venda\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete provar o valor da venda?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Compete ao CREDOR fiduci\u00e1rio!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a retomada do bem pelo credor fiduci\u00e1rio, a venda (judicial ou extrajudicialmente) \u00e9 premissa b\u00e1sica, constituindo essa uma obriga\u00e7\u00e3o estabelecida por lei, raz\u00e3o pela qual a mercancia do bem e a aplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o auferido no pagamento do cr\u00e9dito e nas despesas de cobran\u00e7a, \u00e9 algo certo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043\/2014, o dispositivo espec\u00edfico do Decreto-Lei n. 911\/1969 (artigo 2\u00ba) foi acrescido da obrigatoriedade do credor fiduci\u00e1rio promover a devida presta\u00e7\u00e3o de contas: &#8220;No caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, <strong>a administra\u00e7\u00e3o de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do&nbsp;<em>quantum&nbsp;<\/em>e a entrega de eventual saldo ao devedor<\/strong>, principalmente ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 13.043\/2014, que alterou o art. 2\u00b0 do Decreto-Lei n. 911\/1969, a qual estabeleceu, expressamente, ser do propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio o dever de prestar contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Obviamente, n\u00e3o \u00e9 o devedor fiduci\u00e1rio quem deve promover a devida presta\u00e7\u00e3o de contas &#8211; n\u00e3o se presta contas de d\u00e9bito, notadamente quando n\u00e3o mais est\u00e1 na administra\u00e7\u00e3o de interesses alheios &#8211; sendo tal obriga\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio, afinal foi esse quem retomou o bem e consolidou a propriedade fiduci\u00e1ria e tem o encargo de promover a sua venda e o devido abatimento dos custos da opera\u00e7\u00e3o e da d\u00edvida, para, em havendo saldo, realizar a entrega ao devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m <strong>n\u00e3o constitui \u00f4nus da devedora fiduci\u00e1ria apurar qual o valor\/o pre\u00e7o obtido com a aliena\u00e7\u00e3o, bem como das despesas relativas \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito, isso porque n\u00e3o foi ela quem promoveu a mercancia do produto<\/strong> (judicial ou extrajudicialmente), n\u00e3o tendo como lhe ser transferida uma obriga\u00e7\u00e3o alheia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No procedimento da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria pelo Decreto n. 911\/1969, compete ao credor fiduci\u00e1rio, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade decorrente da mora do devedor, o \u00f4nus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-obrigatoriedade-da-observancia-do-procedimento-da-acao-incidental-de-embargos-quando-a-apreciacao-do-excesso-de-execucao-ou-da-inexigibilidade-da-obrigacao-exigir-dilacao-probatoria-que-va-alem-do-simples-documento\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigatoriedade da observ\u00e2ncia do procedimento da a\u00e7\u00e3o incidental de embargos quando a aprecia\u00e7\u00e3o do excesso de execu\u00e7\u00e3o ou da inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exigir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que v\u00e1 al\u00e9m do simples documento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sempre que a aprecia\u00e7\u00e3o do excesso de execu\u00e7\u00e3o ou da inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exigir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que v\u00e1 al\u00e9m do simples documento, a observ\u00e2ncia do <a>procedimento da a\u00e7\u00e3o incidental de embargos <\/a>se tornar\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.987.774-CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Durante uma execu\u00e7\u00e3o, a parte executada Pagonada peticionou alegando excesso de execu\u00e7\u00e3o. Ocorre que a tese da executada demandava dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que vai al\u00e9m do campo documental. Em raz\u00e3o disso, discute-se no recurso a necessidade de observ\u00e2ncia do procedimento da a\u00e7\u00e3o incidental de embargos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 798. Ao propor a execu\u00e7\u00e3o, incumbe ao exequente:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; instruir a peti\u00e7\u00e3o inicial com:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>b) o demonstrativo do d\u00e9bito atualizado at\u00e9 a data de propositura da a\u00e7\u00e3o, quando se tratar de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 917. Nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Quando alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 do t\u00edtulo, o embargante declarar\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-obrigatoria-a-observancia-do-procedimento-da-acao-incidental-de-embargos\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia do procedimento da a\u00e7\u00e3o incidental de embargos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da for\u00e7a executiva que caracteriza o t\u00edtulo executivo extrajudicial, capaz de viabilizar a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada independentemente de acertamento judicial do cr\u00e9dito, <strong>fato \u00e9 que n\u00e3o se pode falar em &#8220;imutabilidade&#8221; como atributo daquele documento, pr\u00f3prio do t\u00edtulo judicial passado em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>E, como leciona a doutrina, justamente por essa &#8220;variabilidade&#8221; do t\u00edtulo extrajudicial, o ordenamento permite ao executado sejam refutadas quest\u00f5es ligadas aos pressupostos e condi\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o, assim como quaisquer defesas que lhe seria l\u00edcito opor ao credor num processo de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o revelam-se como verdadeiro &#8220;ju\u00edzo incidental cognitivo&#8221;, que, no regime do C\u00f3digo de Processo Civil atual, \u00e9 amplo e &#8220;pode atingir tanto os fatos anteriores \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo (a causa debendi) como os posteriores, que possam provocar a modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou o impedimento \u00e0 sua exigibilidade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas execu\u00e7\u00f5es por quantia certa, o diploma processual incumbe ao credor o dever de instruir a peti\u00e7\u00e3o inicial com o demonstrativo do d\u00e9bito atualizado at\u00e9 a data da propositura da a\u00e7\u00e3o (art. 798, I, b). De maneira sim\u00e9trica, o art. 917, em seu \u00a7 3\u00ba, &#8220;imputa igual \u00f4nus ao executado, quando seus embargos fundarem-se na argui\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o. E, sob pena de n\u00e3o serem conhecidos os embargos de tal natureza, o executado dever\u00e1 juntar \u00e0 inicial a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do d\u00e9bito que entende correto&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto<strong>, haver\u00e1 casos em que a apura\u00e7\u00e3o do excesso alegado pode ficar comprometido pela necessidade de conhecimento t\u00e9cnico cont\u00e1bil, do qual n\u00e3o disponha a parte<\/strong>. Nessas hip\u00f3teses, jurisprud\u00eancia e doutrina t\u00eam admitido a mitiga\u00e7\u00e3o daquela previs\u00e3o legal, tornando mesmo imperativa a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para se alcan\u00e7ar o valor realmente devido, evitando-se, assim, cerceamento de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em situa\u00e7\u00f5es como a referida, reconhece-se que, ainda com mais acerto, o devedor deve se valer dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, meio de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o do credor por excel\u00eancia, mormente pela viabilidade do contradit\u00f3rio, excepcional no expediente execut\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Sempre que a aprecia\u00e7\u00e3o do excesso de execu\u00e7\u00e3o ou da inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exigir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que v\u00e1 al\u00e9m do simples documento, a observ\u00e2ncia do procedimento da a\u00e7\u00e3o incidental de embargos se tornar\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-base-de-calculo-do-iss-na-construcao-civil-e-deducao-dos-materiais-empregados\"><a>10.&nbsp; Base de c\u00e1lculo do ISS na constru\u00e7\u00e3o civil e dedu\u00e7\u00e3o dos materiais empregados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil contratado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.916.376-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Construmais ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual requereu a exclus\u00e3o do material empregado em suas obras de concretagem da base de c\u00e1lculo do ISS, com a devida restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p>Alega que faz jus \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos materiais empregados da base de c\u00e1lculo do ISS incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de concretagem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-possivel-a-deducao-dos-materiais-empregados\"><a>10.2.1. Poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o dos materiais empregados?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ h\u00e1 muito consolidou o entendimento de que a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil contratado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603.497\/MG (Tema n. 247 do STF), em 31\/8\/2010 (DJ 16\/9\/2010), decidiu reformar ac\u00f3rd\u00e3o do STJ com fundamento no entendimento do Pret\u00f3rio Excelso sobre a &#8220;possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS dos materiais empregados na constru\u00e7\u00e3o civil&#8221;. A partir desse momento, o STJ, buscando alinhar a sua jurisprud\u00eancia \u00e0 referida decis\u00e3o da Suprema Corte, come\u00e7ou a decidir naquele mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, mais recentemente, em 3\/7\/2020 (publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento em 13\/7\/2020), nos mesmos autos do RE 603.497\/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recep\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do DL n. 406\/1968 pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, assentar que <strong>a aplica\u00e7\u00e3o dessa tese naquele caso concreto n\u00e3o ensejou reforma do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a inten\u00e7\u00e3o do Pret\u00f3rio Excelso de preservar a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a sedimentou no \u00e2mbito infraconstitucional acerca da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos materiais empregados da base de c\u00e1lculo do ISS incidente sobre servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse \u00faltimo pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do Tema n. 247 do STF, h\u00e1 de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil contratado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-a-compensacao-pela-limitacao-decorrente-da-instalacao-de-linhas-de-alta-tensao-na-propriedade-privada-servidao-administrativa\"><a>11.&nbsp; Incid\u00eancia do imposto de renda sobre a compensa\u00e7\u00e3o pela limita\u00e7\u00e3o decorrente da instala\u00e7\u00e3o de linhas de alta tens\u00e3o na propriedade privada &#8211; servid\u00e3o administrativa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide imposto de renda sobre a compensa\u00e7\u00e3o pela limita\u00e7\u00e3o decorrente da instala\u00e7\u00e3o de linhas de alta tens\u00e3o na propriedade privada &#8211; servid\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.992.514-CE, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 23\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton teve parte de seu im\u00f3vel ocupado por servid\u00e3o administrativa para instala\u00e7\u00e3o de linhas de alta tens\u00e3o. O ente indenizou Creiton, mas, para sua surpresa, parte do valor da indeniza\u00e7\u00e3o foi retido a t\u00edtulo de IR.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito com o intuito de reaver os valores. Em recurso, a Fazenda Nacional sustenta a incid\u00eancia do imposto de renda sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de servid\u00e3o administrativa, porquanto estes constituiriam acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-incide-irpf\"><a>11.2.2. Incide IRPF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disposto no art. 43, I e II, do CTN, <strong>a tributa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de imposto de renda, incide sobre o acr\u00e9scimo patrimonial experimentado pelo contribuinte<\/strong>. No entanto, os valores pagos a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por servid\u00e3o administrativa n\u00e3o configuram acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>A servid\u00e3o administrativa se d\u00e1 quando o Poder P\u00fablico interv\u00e9m no direito de propriedade do particular, fixando condi\u00e7\u00f5es e limites ao seu livre exerc\u00edcio sem, contudo, priv\u00e1-lo por completo. Nesse sentido, a compensa\u00e7\u00e3o pela limita\u00e7\u00e3o decorrente da instala\u00e7\u00e3o de linhas de alta tens\u00e3o na propriedade privada possui n\u00edtido car\u00e1ter INDENIZAT\u00d3RIO, cujo valor tem por finalidade RECOMPOR o patrim\u00f4nio, <strong>n\u00e3o gerando, contudo, acr\u00e9scimo patrimonial do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide imposto de renda sobre a compensa\u00e7\u00e3o pela limita\u00e7\u00e3o decorrente da instala\u00e7\u00e3o de linhas de alta tens\u00e3o na propriedade privada &#8211; servid\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-repeticao-de-indebito-tributario-e-integracao-da-selic-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\"><a>12.&nbsp; Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e integra\u00e7\u00e3o da SELIC na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, os valores da Taxa SELIC (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora) integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, entendimento que n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o em virtude do julgamento do Tema n. 962\/STF.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.019.133-PE, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 23\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa Office ajuizou a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio pretendendo ver reconhecida a ilegalidade da exig\u00eancia do recolhimento do PIS e do COFINS sobre os valores percebidos a t\u00edtulo de taxa SELIC (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios) decorrentes da repeti\u00e7\u00e3o de tributos indevidamente recolhidos, com a declara\u00e7\u00e3o do direito de restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-os-valores-da-selic-integram-a-base-de-calculo\"><a>12.2.1. Os valores da SELIC integram a base de c\u00e1lculo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que, no \u00e2mbito da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, os valores da Taxa SELIC (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora) integram a base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social &#8211; PIS e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social &#8211; COFINS, entendimento que n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o em virtude do julgamento do Tema n. 962\/STF.&nbsp;<em>In verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;(&#8230;) 2. O STJ entende que se incluem na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins os valores recebidos a t\u00edtulo de juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (taxa Selic) na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Precedentes: AgInt no REsp 1.938.511\/RS, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe 14.10.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930\/SC, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, DJe 11.2.2021. 3. Ademais, esta Corte Superior j\u00e1 decidiu que \u00e9 irrelevante para o desfecho da causa o julgamento dos Temas n. 808 e 962 da Repercuss\u00e3o Geral do STF, os quais conferiram a natureza de indeniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes aos juros morat\u00f3rios, j\u00e1 que essa condi\u00e7\u00e3o afeta o conceito de renda (base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda), mas n\u00e3o o de receita (base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e Cofins). Nesse sentido: &#8220;A argumenta\u00e7\u00e3o da CONTRIBUINTE ao aludir \u00e0 riqueza nova confunde os conceitos de renda e receita. Renda precisa ser riqueza nova, receita n\u00e3o: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indeniza\u00e7\u00f5es. O relevo est\u00e1 em que renda \u00e9 a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e receita \u00e9 a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento \u00e9 receita, muito embora possa n\u00e3o ser renda. Nessa toada, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel invocar o precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba do conceito de renda para afastar a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS que se d\u00e1 sobre a receita &#8211; conceito mais largo que o de renda. A leitura do precedente REsp 1.089.720\/RS est\u00e1 condicionada a esses par\u00e2metros, posto que constru\u00eddo para o IRPJ e CSLL.&#8221; (EDcl no AgInt no REsp 1.920.034\/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17\/2\/2022) 4. Agravo Interno n\u00e3o provido. (AgInt no REsp 1.960.914\/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9\/5\/2022, DJe de 23\/6\/2022)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;(&#8230;) 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 un\u00edssona no sentido de que, no \u00e2mbito da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, os valores da Taxa Selic (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros) integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 3. O entendimento firmado no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 962, que definiu a tese de que &#8220;\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio&#8221;, n\u00e3o se aplica \u00e0 presente hip\u00f3tese. 4. &#8221; [&#8230;] A base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS \u00e9 a Receita Bruta e a base de c\u00e1lculo do IRPJ \u00e9 o Lucro Real (conceito bem mais restrito que o de Receita Bruta). Sendo assim, retirar os juros da base de c\u00e1lculo do IRPJ n\u00e3o significa retir\u00e1-los da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS, contudo, reconhecer os juros como integrantes da base de c\u00e1lculo do IRPJ significa sim os incluir na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS (AgInt no REsp 1.944.055\/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28\/3\/2022) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.899.938\/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20\/6\/2022, DJe de 24\/6\/2022)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, os valores da Taxa SELIC (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora) integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, entendimento que n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o em virtude do julgamento do Tema n. 962\/STF.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-excesso-de-velocidade-nao-utilizacao-de-cinto-de-seguranca-e-reconhecimento-da-culpa-concorrente-da-vitima\"><a>13.&nbsp; Excesso de velocidade, n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de cinto de seguran\u00e7a e reconhecimento da culpa concorrente da v\u00edtima.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O excesso de velocidade e a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de cinto de seguran\u00e7a, em acidente automobil\u00edstico com resultado morte, s\u00e3o elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.651.663-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A fam\u00edlia do cantor sertanejo Jo\u00e3o Paulo, da dupla Jo\u00e3o Paulo e Daniel, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da BMW pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, pens\u00e3o vital\u00edcia e lucros cessantes, decorrentes do acidente de tr\u00e2nsito que causou a morte do cantor.<\/p>\n\n\n\n<p>O laudo do acidente constatou que houve esvaziamento repentino de um dos pneus do autom\u00f3vel, al\u00e9m do excesso de velocidade e n\u00e3o uso de cinto de seguran\u00e7a pelo condutor.<\/p>\n\n\n\n<p>A montadora foi condenada em primeiro grau ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o, mas recorreu sustentando a inexist\u00eancia de defeito no ve\u00edculo e culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 945. Se a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-culpa-concorrente\"><a>13.2.2. Culpa concorrente?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A culpa concorrente da v\u00edtima, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, atenua a responsabilidade do construtor, do produtor ou do importador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a Corte local concluiu, principalmente com amparo no laudo do Instituto de Criminal\u00edstica e no laudo do perito judicial, pela exist\u00eancia de excesso de velocidade do ve\u00edculo e a aus\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o do cinto de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A velocidade excessiva deve ser considerada, neste caso em que o acidente consistiu em perda do controle do ve\u00edculo ao realizar a curva, como concausa para o acidente, pois, provavelmente, seu condutor, <strong>se o conduzisse respeitando o limite m\u00e1ximo de velocidade indicado na sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, 100 km\/h, teria conseguido par\u00e1-lo, sem ocasionar seu capotamento, mesmo diante do esvaziamento s\u00fabito de seu pneu dianteiro direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do cinto de seguran\u00e7a, \u00e9 certo, n\u00e3o teve relev\u00e2ncia para a ocorr\u00eancia do acidente, mas concorreu, sem qualquer d\u00favida, pela consequ\u00eancia danosa do acidente.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que se considerar, neste caso, que as duas condutas culposas concorrentes da v\u00edtima, somadas, foram mais intensas que a hip\u00f3tese, remota, mas n\u00e3o afastada, do esvaziamento s\u00fabito do pneu por defeito de fabrica\u00e7\u00e3o para a ocorr\u00eancia do acidente e de sua morte.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse aspecto, a culpa concorrente da v\u00edtima, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, atenua a responsabilidade do construtor, do produtor ou do importador.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 12, \u00a7 3\u00b0, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao catalogar a culpa exclusiva do consumidor entre as excludentes da responsabilidade do construtor, do produtor ou do importador pelos danos causados aos consumidores decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos e de informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e risco, n\u00e3o enseja a ila\u00e7\u00e3o sobre a irrelev\u00e2ncia de sua culpa concorrente como causa redutora da responsabilidade daqueles.<\/p>\n\n\n\n<p>A culpa concorrente da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 excludente da responsabilidade civil, mat\u00e9ria disciplinada nesse dispositivo do CDC, mas, sim, atenuante dessa responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao mais, o disposto no artigo 12, par\u00e1grafo 3\u00b0, inciso III, da Lei n. 8.078\/1990 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 945 do C\u00f3digo Civil, para atenuar a responsabilidade do fornecedor em caso de culpa concorrente da v\u00edtima (consumidor), conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AgRg no Ag 852.683\/RJ, Rel. Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, julgado em 15\/2\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a responsabilidade da fabricante e da importadora do ve\u00edculo deve ser atenuada pela culpa concorrente da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O excesso de velocidade e a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de cinto de seguran\u00e7a, em acidente automobil\u00edstico com resultado morte, s\u00e3o elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-des-obrigatoriedade-de-as-sociedades-limitadas-de-grande-porte-publicarem-suas-demonstracoes-contabeis\"><a>14.&nbsp; (Des)Obrigatoriedade de as sociedades limitadas de grande porte publicarem suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O sil\u00eancio intencional do legislador na Lei n. 11.638\/2007 afasta a obrigatoriedade de as sociedades limitadas de grande porte publicarem suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.824.891-RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 23\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Kirin LTDA impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Seu Z\u00e9, pretendendo que a autoridade se abstenha de publicar as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da empresa em Di\u00e1rio Oficial do Estado e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustenta que ela deveria se aplicar o regime das sociedades grande porte, com a dispensa da publica\u00e7\u00e3o das suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras. Salienta a falta de compet\u00eancia normativa das juntas comerciais para estabelecer exig\u00eancias ou medidas restritivas de direito n\u00e3o impostas pela lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.638\/2007:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3<sup>o<\/sup>&nbsp; Aplicam-se \u00e0s sociedades de grande porte, ainda que n\u00e3o constitu\u00eddas sob a forma de sociedades por a\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es da&nbsp;Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exerc\u00edcio social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milh\u00f5es de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milh\u00f5es de reais)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-publica-tudo-ou-se-segura\"><a>14.2.2. Publica tudo ou se segura?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pisa do freio Z\u00e9 (breca)!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 11.638\/2007 estabeleceu expressamente que <strong>seriam aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 6.404\/1976 \u00e0s sociedades de grande porte, ainda que n\u00e3o constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es<\/strong>, no que se refere a escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tendo em vista que n\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita sobre a publica\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, surgiu a discuss\u00e3o sobre a obrigatoriedade das sociedades de grande porte assim fazer<\/strong>. Esse debate tomou grande propor\u00e7\u00f5es entre os diferentes \u00f3rg\u00e3os estatais, tendo em vista que algumas institui\u00e7\u00f5es se posicionaram a favor da publica\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras por esse novo tipo societ\u00e1rio, o que n\u00e3o foi seguido por outras entidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, posicionamentos diversos entre os Tribunais e doutrinadores tamb\u00e9m ganharam espa\u00e7o no cen\u00e1rio jur\u00eddico, sendo a quest\u00e3o trazida para julgamento a este E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respons\u00e1vel por uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 incontest\u00e1vel que a reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.638\/2007 n\u00e3o trouxe a obriga\u00e7\u00e3o expressa de as sociedades de grande porte publicarem suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, limitando seu texto a estender as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o. \u00c9 certo que o Projeto de Lei n. 3.741\/2000, que mais tarde foi transformado na Lei Ordin\u00e1ria 11.638\/2007, apresentou inicialmente texto estabelecendo que as disposi\u00e7\u00f5es referentes a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, previstas na lei de sociedade por a\u00e7\u00f5es, relativamente \u00e0s companhias abertas, seriam aplicadas \u00e0s sociedades de grande porte, mesmo quando n\u00e3o constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, assim n\u00e3o foi aprovado. O texto final da Lei n. 11.638\/2007, em seu artigo 3\u00ba, &#8220;caput&#8221;, somente alude sobre a obrigatoriedade da ESCRITURA\u00c7\u00c3O e elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, <strong>excluindo expressamente a palavra &#8220;publica\u00e7\u00e3o&#8221; inclu\u00edda no projeto de lei<\/strong>. Ap\u00f3s um amplo debate no Congresso Nacional acerca do texto apresentado originalmente, n\u00e3o h\u00e1 como entender que a palavra &#8220;publica\u00e7\u00e3o&#8221; passou despercebida pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, portanto, concluir que houve um sil\u00eancio INTENCIONAL do legislador <strong>para excluir a obrigatoriedade das empresas de grande porte fazerem publicar suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis<\/strong>. Em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade ou da reserva legal, compreendido como base do Estado Democr\u00e1tico de Direito, somente as leis podem criar obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas, sejam elas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que a rela\u00e7\u00e3o posta em julgamento \u00e9 entre particulares, n\u00e3o h\u00e1 como estender a exig\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o, expressamente escrita na lei, \u00e0 publica\u00e7\u00e3o das contas, propositalmente exclu\u00edda do projeto de lei. A doutrina leciona que: &#8220;Nenhuma outra exig\u00eancia reservada pela lei \u00e0s sociedade an\u00f4nimas se estende \u00e0s limitadas de grande porte, em raz\u00e3o de sua classifica\u00e7\u00e3o nessa categoria. A publica\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras ou o seu registro na Junta Comercial, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 legalmente exigida das sociedades limitadas, nem mesmo quando classificadas como &#8216;de grande porte&#8217;. A exemplo do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 generalidade das sociedades limitadas, as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis s\u00e3o documentos internos, destinados exclusivamente aos s\u00f3cios&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, em outra literatura doutrin\u00e1ria, tem-se que: &#8220;Conquanto as sociedades de grande porte estejam obrigadas a proceder \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de acordo com os preceitos da Lei n. 6.404\/1976, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de sua obrigat\u00f3ria publica\u00e7\u00e3o, ficando essa medida de transpar\u00eancia reservada ou \u00e0 discri\u00e7\u00e3o de seus membros ou a exig\u00eancia legal ou regulamentar aut\u00f4noma; n\u00e3o resulta do disposto no art. 3\u00ba da Lei n. 11.638\/2007&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nem mesmo o fato de a ementa da Lei n. 11.638\/2007 afirmar que ela &#8220;<strong>estende \u00e0s sociedades de grande porte disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras&#8221;, \u00e9 capaz de mudar a sorte do caso<\/strong>. Isso porque, a ementa da lei \u00e9 apenas o pre\u00e2mbulo que resume o seu conte\u00fado, sem nenhuma for\u00e7a normativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar do dever da ementa guardar estreita rela\u00e7\u00e3o com a ideia central da lei, n\u00e3o h\u00e1 como ignorar que a subordina\u00e7\u00e3o dos seus preceitos est\u00e1 associada diretamente com o seu conte\u00fado, que, no caso, est\u00e1 estampado no artigo 3\u00ba da Lei n. 11.638\/2007.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, considerando que referido artigo foi expresso ao aplicar \u00e0s sociedades de grande porte apenas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 6.404\/1976 sobre a escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o h\u00e1 como estender o conceito de publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, ainda que este \u00faltimo tenha sido mencionado, mas apenas, na ementa da Lei n. 11.638\/2007.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O sil\u00eancio intencional do legislador na Lei n. 11.638\/2007 afasta a obrigatoriedade de as sociedades limitadas de grande porte publicarem suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-coexistencia-de-marcas-compostas-por-elementos-descritivos-evocativos-ou-sugestivos\"><a>15.&nbsp; Coexist\u00eancia de marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denomina\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.929.811-RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/3\/2023, DJe 21\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A rede de supermercados Extra ajuizou a\u00e7\u00e3o para anular marcas que fazem uso da express\u00e3o EXTRABOM e EXTRABOM SUPERMERCADOS ao argumento de que colidem com o nome comercial e as marcas da autora, que fazem uso da express\u00e3o EXTRA e com registros antecedentes.<\/p>\n\n\n\n<p>As marcas acionadas sustentaram a possibilidade coexist\u00eancia das empresas litigantes, mas a tese n\u00e3o foi vencedora no tribunal local. Inconformadas, interpuseram recurso no qual sustentaram a manuten\u00e7\u00e3o dos registros de marca regularmente concedidos pelo INPI e o reconhecimento da possibilidade de conviv\u00eancia das marcas, o que j\u00e1 ocorreria h\u00e1 quase vinte anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.279\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 124. N\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>XIX &#8211; reprodu\u00e7\u00e3o ou imita\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, ainda que com acr\u00e9scimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou servi\u00e7o id\u00eantico, semelhante ou afim, suscet\u00edvel de causar confus\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o com marca alheia;<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXIX &#8211; a lei assegurar\u00e1 aos autores de inventos industriais privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, \u00e0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-possivel-a-coexistencia\"><a>15.2.2. Poss\u00edvel a coexist\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o litigiosa cinge-se a definir se h\u00e1 nulidade no registro das marcas &#8220;EXTRABOM&#8221; e &#8220;EXTRABOM SUPERMERCADOS&#8221;, por semelhan\u00e7a com a marca de titularidade da autora (supermercados &#8220;Extra&#8221;), a fim de evitar confus\u00e3o do consumidor, favorecendo, por conseguinte, o aproveitamento parasit\u00e1rio, ante a notoriedade da marca &#8220;EXTRA&#8221; no ramo de supermercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5e o art. 124, XIX, da Lei n. 9.279\/1996, n\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca a &#8220;reprodu\u00e7\u00e3o ou imita\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, ainda que com acr\u00e9scimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou servi\u00e7o id\u00eantico, semelhante ou afim, suscet\u00edvel de causar confus\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o com marca alheia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei de Propriedade Industrial visa, dessa forma, a garantir a observ\u00e2ncia do disposto no art. 5\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual, &#8220;a lei assegurar\u00e1 aos autores de inventos industriais privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, \u00e0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui o entendimento de que marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denomina\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do voc\u00e1bulo &#8220;extra&#8221;, tem-se a forma reduzida do adjetivo &#8220;extraordin\u00e1rio&#8221;, e indica o que \u00e9 incomum, que vai al\u00e9m das expectativas. O termo proporciona, portanto, uma ideia positiva, acresce uma qualidade superior ao substantivo ou adjetivo que o segue. A par desse aspecto, \u00e9 poss\u00edvel encontrar no mercado uma grande quantidade de marcas com a palavra inicial &#8220;extra&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao adotar como marca um prefixo evocativo, no caso sugestivo de algo que vai al\u00e9m do ordin\u00e1rio, indicativo de servi\u00e7o ou produto com grandeza superior, o titular sujeita-se ao risco de conviver com outras marcas semelhantes<\/strong>, tendo em conta seu franco cunho FANTASIOSO, desprovido de originalidade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, por conseguinte, a apropria\u00e7\u00e3o, com exclusividade, da express\u00e3o &#8220;extra&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o ressaltou que &#8220;a quest\u00e3o acerca da confus\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o de marcas deve ser analisada, em regra, sob a perspectiva do homem m\u00e9dio (<em>homus medius<\/em>), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de intelig\u00eancia e perspic\u00e1cia inerente \u00e0 maioria das pessoas integrantes da sociedade&#8221; (REsp n. 1.342.741\/RJ, Quarta Turma, julgado em 05\/5\/2016, DJe 22\/6\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante a semelhan\u00e7a na designa\u00e7\u00e3o, a escrita e a fon\u00e9tica se diferenciam em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo do adjetivo &#8220;BOM&#8221;, constante no fim da marca da recorrente, ocasionando uma sonoridade perceptivelmente distinta entre ambas, o que dificulta a indu\u00e7\u00e3o do homem m\u00e9dio a erro.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tudo isso, considerando n\u00e3o ser a autora propriet\u00e1ria exclusiva do prefixo &#8220;extra&#8221;, nem haver circunst\u00e2ncia apta a provocar erro por parte do p\u00fablico consumidor, deve ser mantido o registro no INPI das marcas &#8220;SUPERMERCADO EXTRABOM&#8221; e &#8220;EXTRABOM&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denomina\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-estupro-de-vulneravel-e-distinguishing-realizado-no-julgamento-do-agrg-no-resp-1-919-722-sp-nas-hipoteses-em-que-nao-ha-consentimento-dos-responsaveis-legais-somado-ao-fato-do-acusado-possuir-gritante-diferenca-de-idade-da-vitima\"><a>16.&nbsp; Estupro de vulner\u00e1vel e distinguishing realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722\/SP nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 consentimento dos respons\u00e1veis legais somado ao fato do acusado possuir gritante diferen\u00e7a de idade da v\u00edtima<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se admite o distinguishing realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722\/SP &#8211; caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da v\u00edtima, sobrevindo um filho e a efetiva constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar &#8211; nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 consentimento dos respons\u00e1veis legais somado ao fato do acusado possuir gritante diferen\u00e7a de idade da v\u00edtima &#8211; o que invalida qualquer relativiza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do menor de 14 anos no crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/3\/2023, DJe 17\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um cidad\u00e3o de meia idade foi denunciado pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel em raz\u00e3o de manter relacionamento sexual com menor de 14 anos. A defesa do acusado sustenta que deveria ser relativizada a vulnerabilidade da v\u00edtima, nos moldes do que realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722\/SP &#8211; caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da v\u00edtima, sobrevindo um filho e a efetiva constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que no presente caso, n\u00e3o havia aprova\u00e7\u00e3o dos pais da v\u00edtima e a diferen\u00e7a de idade \u00e9 de 36 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>*Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula n. 593\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>O crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-possivel-a-relativizacao-da-vulnerabilidade\"><a>16.2.2. Poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, reitera-se que, nos termos da S\u00famula n. 593\/STJ, o consentimento da v\u00edtima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado n\u00e3o afastam a exist\u00eancia do delito de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, <strong>a jurisprud\u00eancia do STJ tem sistematicamente rejeitado a tese de que a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia &#8211; termo que nem \u00e9 mais utilizado na atual reda\u00e7\u00e3o do CP &#8211; no estupro de vulner\u00e1vel pode ser relativizada \u00e0 luz do caso concreto<\/strong> (AgRg no REsp 1.934.812-TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14\/9\/2021, DJe de 20\/9\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, conforme fundamentadamente apontado pela Corte local, o caso n\u00e3o se amolda ao&nbsp;<em>distinguishing<\/em>&nbsp;realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722-SP, de minha relatoria &#8211; caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da v\u00edtima, sobrevindo um filho e a efetiva constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar &#8211; tendo em vista que a rela\u00e7\u00e3o amorosa n\u00e3o foi consentida pela genitora da v\u00edtima, tanto que, ao tomar conhecimento de que sua filha estava se relacionando com o paciente, acionou o Conselho Tutelar e registrou os fatos na Delegacia de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a genitora da menor relatou que sua filha, ap\u00f3s se relacionar com o acusado, apresentou comportamento agressivo, al\u00e9m de reprovar de ano na escola, tendo de ser submetida a tratamento psicol\u00f3gico. Somado a isso, conforme foi consignado pelo magistrado de primeiro grau, que se encontra mais pr\u00f3ximo dos fatos, a v\u00edtima e o acusado tinham a gritante diferen\u00e7a de 36 (trinta e seis) anos. Apontou que a pr\u00f3pria v\u00edtima e a sua genitora mencionaram espontaneamente que as rela\u00e7\u00f5es aconteciam na ch\u00e1cara do acusado, localizada em \u00e1rea rural. Assim,<strong> mesmo ciente da tenra idade da v\u00edtima e do n\u00e3o consentimento de sua respons\u00e1vel legal, o acusado manteve rela\u00e7\u00e3o sexual com a menor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o, portanto, plenamente v\u00e1lidas a S\u00famula n. 593 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a tese do REsp repetitivo 1.480.881\/PI (Tema 1121) sobre a impossibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se admite o distinguishing realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722\/SP &#8211; caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da v\u00edtima, sobrevindo um filho e a efetiva constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar &#8211; nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 consentimento dos respons\u00e1veis legais somado ao fato do acusado possuir gritante diferen\u00e7a de idade da v\u00edtima &#8211; o que invalida qualquer relativiza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do menor de 14 anos no crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-executividade-do-acordo-de-colaboracao-premiada\"><a>17.&nbsp; Executividade do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da pactua\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas gravosas, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo \u00fanico, e passa a configurar, a partir de sua homologa\u00e7\u00e3o, um t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RHC 163.224-RJ, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/3\/2023, DJe 17\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-1-situacao-fatica\"><a>17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu realizou acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com o MP. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o e in\u00edcio de cumprimento da pena, a defesa de Tadeu impetrou HC alegando que uma das cl\u00e1usulas constantes no acordo, que prev\u00ea &#8220;per\u00edodo de prova de 10 anos&#8221;, mesmo ap\u00f3s o cumprimento das penas corporais e pecuni\u00e1rias, configuraria constrangimento ilegal, ao entendimento, tamb\u00e9m, de que o referido lapso seria uma inova\u00e7\u00e3o contratual, ou seja, uma condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estaria prevista na dela\u00e7\u00e3o celebrada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-analise-estrategica\"><a>17.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-1-questao-juridica\"><a>17.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 12.850\/2013:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba-A. O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico processual e meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, que pressup\u00f5e utilidade e interesse p\u00fablicos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-2-acordo-e-pra-ser-cumprido\"><a>17.2.2. Acordo \u00e9 pra ser cumprido?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed&#8230;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 12.850\/2013, estatui que <strong>o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada constitui neg\u00f3cio jur\u00eddico processual e meio de obten\u00e7\u00e3o de prova (<\/strong>art. 3\u00ba-A), isto \u00e9, uma vontade de resultados que estabelece termos, encargos, condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas as mais diversas, correspondentes aos seus objetivos e interesses.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o acordo firmado pelo investigado previa, em suma, que nas investiga\u00e7\u00f5es criminais j\u00e1 instauradas, nas a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 propostas ou nos feitos que no futuro venham a ser iniciados em decorr\u00eancia dos fatos revelados pela dela\u00e7\u00e3o premiada, o MPF propor\u00e1, diante de todas essas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, o benef\u00edcio de unifica\u00e7\u00e3o de pena at\u00e9 um limite de 10 anos, reprimenda essa que seria substitu\u00edda por: 90 dias de pena privativa de liberdade, em regime fechado; pris\u00e3o domiciliar de 12 meses, sem monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade por 18 meses, nos termos da cl\u00e1usula 6\u00aa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada celebrado pelo investigado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ap\u00f3s aceito, deve ser visto na sua integralidade, como um corpo \u00fanico, e passa a configurar, a partir de sua homologa\u00e7\u00e3o, um t\u00edtulo executivo judicial.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Dele consta, na sua cl\u00e1usula 6\u00aa, que, nas investiga\u00e7\u00f5es criminais j\u00e1 instauradas, nas a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 propostas ou nos feitos que no futuro venham a ser iniciados em decorr\u00eancia dos fatos revelados pela dela\u00e7\u00e3o premiada, o MPF proporia, diante de todas essas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, o benef\u00edcio de unifica\u00e7\u00e3o de pena at\u00e9 um limite de 10 anos, reprimenda que seria substitu\u00edda por 90 dias de pena privativa de liberdade, em regime fechado; pris\u00e3o domiciliar de 12 meses, sem monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica; e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade por 18 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a cl\u00e1usula 7\u00aa, totalmente imbricada com a cl\u00e1usula 6\u00aa, estabelece que, ao se atingir o teto m\u00e1ximo de condena\u00e7\u00e3o (10 anos), o MPF proporia a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais, inqu\u00e9ritos policiais e procedimentos investigat\u00f3rios criminais em face do colaborador que estivessem em curso, bem como a suspens\u00e3o dos respectivos prazos prescricionais pelo lapso temporal de 10 anos, a partir da homologa\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>a alega\u00e7\u00e3o da defesa de que o &#8220;per\u00edodo de prova de 10 anos&#8221; seria inova\u00e7\u00e3o contratual ou de que este n\u00e3o estaria na dela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o condiz com a realidade dos autos,<\/strong> mesmo porque trata-se de quest\u00e3o da COERCITIVIDADE, de a Justi\u00e7a ter um instrumento de coercitividade para que o paciente se sinta compelido a respeitar as condi\u00e7\u00f5es \u00e0s quais ele mesmo se submeteu.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-3-resultado-final\"><a>17.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Apesar da pactua\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas gravosas, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo \u00fanico, e passa a configurar, a partir de sua homologa\u00e7\u00e3o, um t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-legitimidade-para-requerer-pedido-de-extensao\"><a>18.&nbsp; Legitimidade para requerer pedido de extens\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Somente t\u00eam legitimidade para requerer pedido de extens\u00e3o os corr\u00e9us (na hip\u00f3tese de concurso de agentes), pois s\u00e3o partes que comp\u00f5em a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no PExt no HC 773.507-SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/3\/2023, DJe 17\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-1-situacao-fatica\"><a>18.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso requereu a extens\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o que concedeu ordem de <em>habeas corpus<\/em> de of\u00edcio a Tadeu, a fim de que fosse desclassificada a falta disciplinar de recusa ao trabalho para falta m\u00e9dia. Na ocasi\u00e3o em quest\u00e3o, v\u00e1rios apenados faltaram aos dias de trabalho na mesma penitenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Alegou que poderia ser considerado corr\u00e9u de Tadeu, uma vez que teve procedimento administrativo e recurso de agravo separado do paciente, mas pela mesma causa e fatos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-analise-estrategica\"><a>18.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-1-questao-juridica\"><a>18.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;580.&nbsp;&nbsp;No caso de concurso de agentes (C\u00f3digo Penal, art.&nbsp;25), a decis\u00e3o do recurso interposto por um dos r\u00e9us, se fundado em motivos que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter exclusivamente pessoal, aproveitar\u00e1 aos outros.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-2-nirso-tem-legitimidade-para-tanto\"><a>18.2.2. Nirso tem legitimidade para tanto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops, somente os CORR\u00c9US!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que &#8220;<strong>o art. 580 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 norma processual penal garantidora de tratamento jur\u00eddico ison\u00f4mico para os corr\u00e9us que apresentarem id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 do r\u00e9u beneficiado em seu recurso, aplic\u00e1vel ao processo de habeas corpus; n\u00e3o sendo cab\u00edvel a medida aos feitos nos quais o paciente do habeas corpus n\u00e3o integrou a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual como corr\u00e9u do requerente do pedido de extens\u00e3o<\/strong>&#8221; (PExt no HC 137.728\/PR, Relator Ministro Dias Toffoli, ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 30\/5\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, houve decis\u00e3o monocr\u00e1tica em habeas corpus concedendo a ordem de of\u00edcio para desclassificar falta disciplinar grave imposta a um apenado. A infra\u00e7\u00e3o consistia na recusa ao trabalho, que, embora seja identificada como infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia em v\u00e1rios julgados do STJ, ainda h\u00e1 precedentes nos quais a referida transgress\u00e3o \u00e9 considerada falta grave. Posteriormente, houve um pedido de extens\u00e3o a outros cinco apenados.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o h\u00e1 legitimidade para requerer pedido de extens\u00e3o da desclassifica\u00e7\u00e3o da falta grave para m\u00e9dia aos corr\u00e9us. Os outros cinco detentos tiveram processos administrativos disciplinares SEPARADOS (com relat\u00f3rios disciplinares diversos, inclusive) e examinados em recursos de agravo tamb\u00e9m SEPARADOS, <strong>embora os fatos sejam os mesmos &#8211; infra\u00e7\u00e3o com o mesmo tipo penal, praticada nos mesmos dias, na mesma penitenci\u00e1ria e empresa de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-3-resultado-final\"><a>18.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Somente t\u00eam legitimidade para requerer pedido de extens\u00e3o os corr\u00e9us (na hip\u00f3tese de concurso de agentes), pois s\u00e3o partes que comp\u00f5em a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-nulidade-pelo-nao-oferecimento-tempestivo-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-desacompanhado-de-motivacao-idonea\"><a>19.&nbsp; Nulidade pelo n\u00e3o oferecimento tempestivo do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal desacompanhado de motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por constituir um poder-dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o n\u00e3o oferecimento tempestivo do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal desacompanhado de motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea constitui nulidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 762.049-PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7\/3\/2023, DJe 17\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-1-situacao-fatica\"><a>19.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino foi denunciado por crime. Embora coubesse o oferecimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP), o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual prosseguiu com a den\u00fancia, sem declinar as justificativas pelas quais n\u00e3o foi proposto o ajuste.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Crementino impetrou HC no qual sustenta a nulidade do recebimento da inicial acusat\u00f3ria, sob o argumento de que era cab\u00edvel o ANPP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-analise-estrategica\"><a>19.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-1-questao-juridica\"><a>19.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Recusada a homologa\u00e7\u00e3o, o juiz devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a an\u00e1lise da necessidade de complementa\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es ou o oferecimento da den\u00fancia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 10. Descumpridas quaisquer das condi\u00e7\u00f5es estipuladas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 comunicar ao ju\u00edzo, para fins de sua rescis\u00e3o e posterior oferecimento de den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-2-nulidade-absoluta\"><a>19.2.2. Nulidade absoluta?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, frisa-se que o STJ j\u00e1 decidiu que configuradas as demais condi\u00e7\u00f5es objetivas, a propositura do acordo n\u00e3o pode ser condicionada \u00e0 confiss\u00e3o extrajudicial, na fase inquisitorial. Precedente: HC 657.165\/RJ, Relator Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18\/8\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal foi institu\u00eddo com o prop\u00f3sito de resguardar tanto o agente do delito, quanto o aparelho estatal, das desvantagens inerentes \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo-crime em casos desnecess\u00e1rios<\/strong> \u00e0 devida reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do delito. Para isso, o Legislador editou o art. 28-A,&nbsp;<em>caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal, norma despenalizadora que atribui ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o poder-dever de oferecer, segundo sua discricionariedade regrada, condi\u00e7\u00f5es para o ent\u00e3o investigado (e n\u00e3o acusado) n\u00e3o ser denunciado, caso atendidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>o benef\u00edcio a ser eventualmente ofertado ao agente em hip\u00f3tese na qual h\u00e1, em tese, justa causa para o oferecimento de den\u00fancia, aplica-se ainda na fase pr\u00e9-processual <\/strong>e, evidentemente, consubstancia hip\u00f3tese legal de mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, tamb\u00e9m como raz\u00f5es de decidir extra\u00eddas do voto-vista do Ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior, evidencia-se que <strong>todas as condi\u00e7\u00f5es objetivas, salvo a confiss\u00e3o, exigidas para a propositura do ANPP, estavam presentes; que o Minist\u00e9rio P\u00fablico local reconheceu que o ANPP n\u00e3o foi apresentado no momento oportuno em raz\u00e3o da aus\u00eancia da confiss\u00e3o; que a confiss\u00e3o, no inqu\u00e9rito, n\u00e3o \u00e9 condicionante para o ANPP<\/strong>; e que o acordo veio a ser apresentado, ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, mesmo tendo o r\u00e9u, por meio de sua defesa, afirmado que s\u00f3 confessaria se e quando formalizado o ANPP.<\/p>\n\n\n\n<p>O evidente preju\u00edzo alegado centra-se no ato de recebimento da inicial acusat\u00f3ria, porquanto o fato criminoso atribu\u00eddo ao r\u00e9u teria ocorrido em 31\/08\/2009, ao passo que a den\u00fancia foi recebida pelo Ju\u00edzo em 26\/07\/2021, ou seja, 35 (trinta e cinco) dias antes do escoamento do prazo prescricional pela pena em abstrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, presentes as condi\u00e7\u00f5es para a oferta do ANPP, ele teria de ter sido ofertado antes do oferecimento da den\u00fancia, at\u00e9 porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico reconheceu, quando o ofertou tardiamente, que, se aceita a proposta, deixaria de denunciar o acusado. Silente o Minist\u00e9rio P\u00fablico antes do oferecimento da den\u00fancia quanto \u00e0s raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o ofertou o ANPP. Reconheceu-se, apenas, ao longo do feito, que o acordo poderia ter sido oferecido antes do oferecimento da den\u00fancia, apesar de ausente a confiss\u00e3o. H\u00e1, portanto, uma nulidade que prejudica todo o processo a partir deste momento.<\/p>\n\n\n\n<p>A consequ\u00eancia jur\u00eddica do descumprimento ou da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do acordo \u00e9 exatamente a complementa\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es ou o oferecimento da den\u00fancia, nos termos dos \u00a7\u00a7 8.\u00ba e 10 do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, e n\u00e3o o prosseguimento da instru\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de que a oferta do ANPP seja formalizada ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o da fase processual. Nesse contexto, para a correta aplica\u00e7\u00e3o da regra, h\u00e1 de se considerar o momento processual adequado para sua incid\u00eancia, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o fato de o acordo tardiamente oferecido n\u00e3o ter chegado a bom termo n\u00e3o supera a nulidade acima apontada, at\u00e9 porque n\u00e3o h\u00e1 como se dizer se o acordo poderia ter outros termos ou se o r\u00e9u poderia ter eventualmente aceito a proposta ofertada naquele momento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-3-resultado-final\"><a>19.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Por constituir um poder-dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o n\u00e3o oferecimento tempestivo do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal desacompanhado de motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea constitui nulidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-20-a-postura-de-abandonar-o-plenario-do-juri-como-tatica-de-defesa-e-aplicacao-de-multa\"><a>20.&nbsp; A postura de abandonar o plen\u00e1rio do J\u00fari, como t\u00e1tica de defesa e aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A postura de abandonar o plen\u00e1rio do J\u00fari, como t\u00e1tica de defesa, configura flagrante desrespeito ao m\u00fanus p\u00fablico conferido ao advogado, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 265 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RMS 63.152-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/3\/2023, DJe 14\/3\/2023. (Info 769)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-20-1-situacao-fatica\"><a>20.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, a defesa do autor resolveu abandonar o plen\u00e1rio, como t\u00e1tica de defesa, ap\u00f3s a leitura de uma pe\u00e7a pela acusa\u00e7\u00e3o. Fora ent\u00e3o aplicada a multa do art. 265 do CPP aos defensores, que, contrariados, ajuizaram a\u00e7\u00e3o com o objetivo de serem desobrigados ao pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-20-2-analise-estrategica\"><a>20.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-20-2-1-questao-juridica\"><a>20.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 265.&nbsp; O defensor n\u00e3o poder\u00e1 abandonar o processo sen\u00e3o por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-20-2-2-justificada-a-aplicacao-da-multa\"><a>20.2.2. Justificada a aplica\u00e7\u00e3o da multa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mais do que justificada!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 consolidada a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido que &#8220;<strong>o n\u00e3o comparecimento de advogado a audi\u00eancia sem apresentar pr\u00e9via ou posterior justificativa plaus\u00edvel para sua aus\u00eancia, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 265 do CPP<\/strong>&#8221; (AgRg no RMS n. 55.414\/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 1\u00ba\/7\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a defesa abandonou a sess\u00e3o plen\u00e1ria, inconformada com a leitura de uma pe\u00e7a pela acusa\u00e7\u00e3o, como t\u00e1tica de defesa. Contudo, como observado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, &#8220;<strong>abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plen\u00e1rio, \u00e9 t\u00e1tica processual que afronta a Justi\u00e7a, notadamente quando se trata de uma sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, cuja prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, fundamentos invocados pela Corte de origem motivam a manuten\u00e7\u00e3o da multa aplicada, pois &#8220;segundo o art. 265 do CPP, o defensor n\u00e3o pode abandonar o processo, sen\u00e3o por motivo imperioso, sob pena de multa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Ora, \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao inv\u00e9s de buscar a reforma da decis\u00e3o\/anula\u00e7\u00e3o do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plen\u00e1rio, obstando a continuidade da Sess\u00e3o. Assim, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, considerando, como par\u00e2metro, o custo para realiza\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o de julgamento do Tribunal do J\u00fari&#8221;.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-20-2-3-resultado-final\"><a>20.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A postura de abandonar o plen\u00e1rio do J\u00fari, como t\u00e1tica de defesa, configura flagrante desrespeito ao m\u00fanus p\u00fablico conferido ao advogado, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 265 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-1d7ffed3-2534-400c-9133-364ef84c32ce\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/02011748\/stj-informativo-769.pdf\">stj-informativo-769<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/05\/02011748\/stj-informativo-769.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-1d7ffed3-2534-400c-9133-364ef84c32ce\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 769 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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