{"id":1208810,"date":"2023-05-20T11:00:00","date_gmt":"2023-05-20T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1208810"},"modified":"2023-05-08T12:47:17","modified_gmt":"2023-05-08T15:47:17","slug":"icms-nas-transferencias-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/icms-nas-transferencias-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"ICMS nas transfer\u00eancias: jurisprud\u00eancia atualizada"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/em> Estamos vivendo um excelente momento de concursos da \u00c1rea Fiscal<\/strong>. Como \u00e9 de se esperar, os certames de alto n\u00edvel dessa \u00e1rea exigem que o aluno v\u00e1 al\u00e9m da literalidade, se aprofundando em jurisprud\u00eancias de diversos temas, em especial sobre Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>. Para isso, e aproveitando a proximidade de provas importantes como a da SEFAZ-MT<\/strong>, trataremos neste artigo sobre o hist\u00f3rico jurisprudencial acerca da cobran\u00e7a do ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais da mesma empresa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, iniciaremos explicando o conceito b\u00e1sico do imposto<\/strong>, partindo para as principais decis\u00f5es da Suprema Corte<\/strong> sobre a sua cobran\u00e7a nas transfer\u00eancias. Vamos nessa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"ICMS<\/figure>\n\n\n\n

O ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os)<\/h3>\n\n\n\n

O ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) \u00e9 um tributo estadual que incide sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, sendo uma das principais fontes de receita dos estados brasileiros<\/strong>. A sua cobran\u00e7a \u00e9 regulamentada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e por leis estaduais, e \u00e9 objeto de diversas discuss\u00f5es jur\u00eddicas, principalmente no que diz respeito \u00e0 sua incid\u00eancia na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, localizados em estados diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A partir de agora, vamos analisar o hist\u00f3rico da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, desde a sua origem at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n

Origem da controv\u00e9rsia do ICMS nas transfer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia sobre a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa teve origem com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 87\/96, conhecida como Lei Kandir<\/em>, que estabeleceu as regras para a cobran\u00e7a do imposto. De acordo com a supracitada lei, o ICMS \u00e9 devido ainda que a sa\u00edda da mercadoria se d\u00ea para outro estabelecimento do mesmo titular<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – da sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na sa\u00edda de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:        <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – o valor correspondente \u00e0 entrada mais recente da mercadoria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, material secund\u00e1rio, m\u00e3o-de-obra e acondicionamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – tratando-se de mercadorias n\u00e3o industrializadas, o seu pre\u00e7o corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entanto, em casos de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que houve a circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria<\/strong>, que pressup\u00f5e a troca de sua titularidade ou posse, o que levou \u00e0 discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia do imposto nessas situa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

De um lado, os estados defendem que o ICMS deve ser cobrado na opera\u00e7\u00e3o interestadual de transfer\u00eancia, ainda que ela ocorra entre estabelecimentos de uma mesma empresa. De outro, as empresas alegam que a cobran\u00e7a do imposto deve ocorrer somente na opera\u00e7\u00e3o interestadual entre estabelecimentos de contribuintes distintos, por n\u00e3o considerarem a transfer\u00eancia entre filiais e matriz como fato gerador do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico da jurisprud\u00eancia do STF sobre o assunto<\/h3>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia sobre a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa foi levada ao STF em diversos processos, que resultaram em muitos entendimentos ao longo dos anos. A seguir, vamos analisar os principais julgamentos do tribunal sobre o assunto, com foco na decis\u00e3o mais recente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE)  194.694\/MG – julgamento em 1999<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 1999, o STF julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 194.694, que tratava da cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, localizados em estados diferentes. Na \u00e9poca, a controv\u00e9rsia sobre a incid\u00eancia do imposto nessas situa\u00e7\u00f5es era objeto de diversas discuss\u00f5es jur\u00eddicas, e o caso foi de grande import\u00e2ncia para a defini\u00e7\u00e3o do entendimento do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, a empresa Maraj\u00f3 Agroindustrial Ltda. interp\u00f4s um recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais que havia determinado a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre seus estabelecimentos em Minas Gerais e S\u00e3o Paulo. A empresa alegou que n\u00e3o deveria ser obrigada a recolher o imposto na opera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se tratava de uma mera transfer\u00eancia de bens, sem configura\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de mercadorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o recurso, o STF entendeu que a transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa n\u00e3o configura circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, mas sim mera transfer\u00eancia de bens, o que n\u00e3o justifica a cobran\u00e7a do ICMS<\/strong>. Por unanimidade, os ministros decidiram que o imposto \u00e9 devido no estado de destino da mercadoria, ou seja, onde ela ser\u00e1 consumida ou utilizada ap\u00f3s a transfer\u00eancia<\/strong>, e n\u00e3o na origem da opera\u00e7\u00e3o, como defendiam alguns estados.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF no RE 194.694\/MG teve grande import\u00e2ncia na defini\u00e7\u00e3o do entendimento do Tribunal sobre a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, e se consolidou como um precedente relevante para outros casos semelhantes. A partir desse julgamento, o STF passou a entender que a transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa n\u00e3o configura circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, e que, portanto, n\u00e3o justifica a cobran\u00e7a do ICMS na origem da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1255885 – julgamento em 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1255885 foi um processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que tratava da cobran\u00e7a de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, localizados em estados diferentes.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso do Sul<\/strong> entendeu que a movimenta\u00e7\u00e3o de gado bovino de um Estado para outro, ainda que permane\u00e7a com um mesmo propriet\u00e1rio, constitui fato gerador do ICMS, conforme previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual, agasalhado pelas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto -Lei n\u00ba 406\/68 (artigos 1\u00ba, I; 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba), conforme o permissivo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 155, II, \u00a7 2\u00b0 XII) e, em especial, no artigo 12 da Lei Complementar n\u00ba 87\/96.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o recurso, o STF entendeu que a cobran\u00e7a do ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa \u00e9 inconstitucional<\/strong>. Por maioria de votos, os ministros decidiram que a transfer\u00eancia de mercadorias nesses casos n\u00e3o gera a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do ICMS, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 uma opera\u00e7\u00e3o de compra e venda e nem transfer\u00eancia de titularidade da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF no ARE 1255885 refor\u00e7ou o entendimento de que a transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa n\u00e3o configura uma opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ICMS. Fixou-se nessa oportunidade a seguinte tese: <\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto n\u00e3o haver a transfer\u00eancia da titularidade ou a realiza\u00e7\u00e3o de ato de mercancia.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que as decis\u00f5es apresentadas at\u00e9 ent\u00e3o tiveram efeito vinculante somente em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio (art. 927, CPC), n\u00e3o havendo at\u00e9 o momento decis\u00f5es emanadas do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Apesar de consolidada a jurisprud\u00eancia, permanecia vigente a previs\u00e3o da Lei Kandir que, de maneira gen\u00e9rica, exigia o ICMS em opera\u00e7\u00f5es dessa natureza e os contribuintes que pretendessem contestar essa exig\u00eancia deveriam buscar o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o final na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49<\/a> foi proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte<\/strong> em 2017 no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de declarar a constitucionalidade <\/strong>de artigos da Lei Kandir que estabelecem a obrigatoriedade da cobran\u00e7a do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, localizados em diferentes estados.<\/p>\n\n\n\n

O Governador do Rio Grande do Norte argumentou que a cobran\u00e7a do ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais entre estabelecimentos de uma mesma empresa \u00e9 constitucional<\/strong>, por conta de diversos motivos, destacando principalmente a autonomia <\/strong>dada aos estados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a compet\u00eancia dos mesmos para instituir e arrecadar o imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Governador afirmou que a cobran\u00e7a do ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais \u00e9 uma forma de evitar a guerra fiscal<\/strong> entre os estados, j\u00e1 que a isen\u00e7\u00e3o do imposto nessas opera\u00e7\u00f5es poderia incentivar a concentra\u00e7\u00e3o de empresas em determinados estados produtores, prejudicando a livre concorr\u00eancia e a economia como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, o STF julgou a ADC n\u00ba 49 e declarou a inconstitucionalidade <\/strong>de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87\/1996) que possibilita a cobran\u00e7a do ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica. No entanto, os efeitos da decis\u00e3o ficaram suspensos <\/strong>at\u00e9 2023, ap\u00f3s pedido de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, em abril de 2023, o Tribunal, por um placar de 6×5, julgou procedentes os embargos para modular os efeitos da decis\u00e3o a fim de que tenha efic\u00e1cia a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Foi feito, ainda, um esclarecimento pontual do ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito para afirmar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do artigo 11, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso II, da Lei Complementar 87\/1996<\/strong>, excluindo do seu \u00e2mbito de incid\u00eancia apenas a cobran\u00e7a do ICMS sobre as transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. O trecho da lei supracitado assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. O local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, para os efeitos da cobran\u00e7a do imposto e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, \u00e9:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento \u00e9 o local, privado ou p\u00fablico, edificado ou n\u00e3o, pr\u00f3prio ou de terceiro, onde pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas exer\u00e7am suas atividades em car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – \u00e9 aut\u00f4nomo cada estabelecimento do mesmo titular<\/strong>;  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, pelo entendimento atual, essa autonomia dos estabelecimentos do mesmo contribuinte n\u00e3o tem validade para fins de cobran\u00e7a de ICMS<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias. Esse \u00e9 uma importante interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e \u00e9 v\u00e1lido que voc\u00eas levem isso para a prova e para a vida de \u201cconcurseiros\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos gerados na entrada da mercadoria do estabelecimento remetente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra pol\u00eamica dentro do tema foi o destino a ser dado aos cr\u00e9ditos registrados pela entrada das mercadorias transferidas nos estabelecimentos remetentes. Na mesma decis\u00e3o, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes<\/strong>, a partir de 2024<\/strong>, modulando a decis\u00e3o da mesma forma como o fez para a n\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais – ICMS nas transfer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, espero que essas informa\u00e7\u00f5es sejam \u00fateis para voc\u00eas, de forma que consigam assimilar as jurisprud\u00eancias apresentadas, aprimorando o estudo para os concursos que est\u00e3o por vir. Lembrem-se sempre da import\u00e2ncia do dom\u00ednio das jurisprud\u00eancias<\/strong> nos concursos de alto n\u00edvel e levem isso em considera\u00e7\u00e3o nos estudos de voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o e \u00f3timos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Vin\u00edcius Peron Fineto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Neste artigo, abordaremos o hist\u00f3rico jurisprudencial sobre a cobran\u00e7a de ICMS nas transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular.<\/p>\n","protected":false},"author":1762,"featured_media":820923,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[535,1658],"tax_estado":[219963,219976],"class_list":["post-1208810","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tag-direito-tributario","tag-jurisprudencia-do-stf","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-mt"],"acf":[],"yoast_head":"\nICMS nas transfer\u00eancias: jurisprud\u00eancia atualizada<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Neste artigo, abordaremos o hist\u00f3rico jurisprudencial sobre a cobran\u00e7a de ICMS nas transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular.\" 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