Quer interpor recursos contra o gabarito de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00e1rea Judici\u00e1ria do concurso TJ CE? Confira as possibilidades neste artigo!<\/p>\n\n\n\n
O concurso<\/strong> TJ CE <\/strong>teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 23 de abril. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os gabaritos preliminares<\/a> da etapa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Pretende interpor recurso para o Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1<\/strong>? Todo o processo deve ser realizado nos dias 26 e 27 de abril<\/span>, atrav\u00e9s do site do Cebraspe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n E para te ajudar, nossos professores analisaram os gabaritos provis\u00f3rios e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo:<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o: Os servi\u00e7os p\u00fablicos considerados como de utilidade p\u00fablica (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: A alternativa adotada como correta (A administra\u00e7\u00e3o presta diretamente…) reflete, na verdade, o conceito de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (ou servi\u00e7os p\u00fablicos propriamente ditos), e n\u00e3o o de servi\u00e7os p\u00fablicos de utilidade p\u00fablica, tema que encontra diverg\u00eancia na doutrina.<\/p>\n\n\n\n O conceito narrado na alternativa dada como correta utiliza o conceito adotado pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles, que os denomina como servi\u00e7os p\u00fablicos propriamente ditos, vejamos:<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7os p\u00fablicos propriamente ditos. S\u00e3o aqueles prestados diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por serem considerados indispens\u00e1veis e necess\u00e1rios para a sobreviv\u00eancia de um determinado grupo social e do pr\u00f3prio Estado. Nesse sentido, s\u00e3o indeleg\u00e1veis, no sentido de que somente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, devem prest\u00e1-los. \u00c9 o caso da garantia da defesa nacional, da seguran\u00e7a interna, da fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades oriundas dos atos do poder de pol\u00edcia, da preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica etc.[1]<\/em><\/p>\n\n\n\n [1]<\/a>\u00a0MEIRELLES. Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. Ed. Malheiros. \u2013 S\u00e3o Paulo. 2016, p. 420.<\/p>\n\n\n\n O doutrinador Alexandre Mazza entende que os servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica s\u00e3o aqueles cuja presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel, traduzindo meramente uma facilidade aos administrados. Ele conceitua o servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica como sendo:<\/p>\n\n\n\n aquele no qual a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para a coletividade, mas conveniente e oportuna na medida em que facilita a vida do indiv\u00edduo[2].<\/em><\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> MAZZA, Alexandre.\u00a0Manual de Direito Administrativo. Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo. 9\u00aa ed. 2019. p. 1044<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que a diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria existente no que tange a nomenclatura \u00e9 ainda maior que a acima exemplificada, mas que j\u00e1 \u00e9 amplamente suficiente para demonstrar a fundamenta\u00e7\u00e3o apta a ensejar a anula\u00e7\u00e3o da presente quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa \u201cmais correta\u201d seria a encontrada na alternativa \u201cn\u00e3o afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros\u201d. Contudo, essa alternativa tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser utilizada sem que esbarr\u00e1ssemos em outras diverg\u00eancias, o que n\u00e3o encontra espa\u00e7o em provas objetivas.<\/p>\n\n\n\n Assim, requeiro a ANULA\u00c7\u00c3O da presente quest\u00e3o, de modo a preservar a lisura e imparcialidade do certame.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o: No tocante a cria\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: Inexist\u00eancia de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa apresentada como correta \u201cFunda\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criada por lei, destinada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em atividades sociais\u201d n\u00e3o pode ser tratada como o conceito de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Embora seja admitida a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico, elas representam uma exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a regra geral, de modo que a afirma\u00e7\u00e3o \u201cs\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico\u201d torna essa alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Vejamos o que diz o Decreto 200\/67, que trata dos entes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e conceitua a funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica como sendo uma pessoa jur\u00eddica de direito PRIVADO:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba (…) IV – Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica – a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes. <\/em><\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas t\u00eam a sua institui\u00e7\u00e3o autorizada por lei (e n\u00e3o criadas por lei, como diz o item), vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 37 (…) XIX – somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que a pr\u00f3pria examinadora entende desse modo, que n\u00e3o podemos entender as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico como uma regra, mas somente de forma excepcional, vejamos:<\/p>\n\n\n\n Banca: Cespe\/Cebraspe \u2013 Concurso: Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es – Cargo: Atividade T\u00e9cnica de Suporte – Direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n Funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criada por lei, com capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o, para o desempenho de servi\u00e7o p\u00fablico descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, verifica-se que a alternativa dada como correta tratou uma exce\u00e7\u00e3o como regra geral, contrariando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e adotadas, inclusive, pela pr\u00f3pria banca examinadora em concursos passados, de modo que requeiro a ANULA\u00c7\u00c3O da presente quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o:\u00a0O tratamento diferenciado e preferencial atribu\u00eddo (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: Mais de uma alternativa correta<\/p>\n\n\n\n Embora a alternativa dada como correta \u201cprinc\u00edpio da isonomia\u201d realmente represente o enunciado tratado na quest\u00e3o, n\u00e3o podemos ignorar que o princ\u00edpio tratado na alternativa \u201cprinc\u00edpio da impessoalidade\u201d tamb\u00e9m \u00e9 uma resposta correta a tal conceito.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 pac\u00edfico na doutrina que a isonomia \u00e9 uma decorr\u00eancia do princ\u00edpio da impessoalidade, ao vedar tratamentos privilegiados e discriminat\u00f3rios por parte da Administra\u00e7\u00e3o como regra geral. Os tratamentos diferenciados s\u00e3o admitidos mediante expressa previs\u00e3o legal, como o caso narrado na assertiva.<\/p>\n\n\n\n Assim, deriva da impessoalidade o princ\u00edpio da isonomia (ou igualdade), o que gera uma dubiedade na op\u00e7\u00e3o da resposta correta, situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel em uma prova de natureza objetiva.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, os candidatos depararam-se com duas alternativas que podem ser dadas como corretas, o que enseja a ANULA\u00c7\u00c3O da presente quest\u00e3o, de forma a manter a lisura e imparcialidade do certame.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nConcurso TJ CE: recursos de Direito Administrativo<\/h2>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso Tribunal de Justi\u00e7a Cear\u00e1<\/a><\/h2>\n\n\n\n
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