{"id":1207159,"date":"2023-04-26T11:07:50","date_gmt":"2023-04-26T14:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1207159"},"modified":"2023-04-26T11:07:51","modified_gmt":"2023-04-26T14:07:51","slug":"concurso-tj-ce-sugestao-de-recurso-para-tecnico-area-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tj-ce-sugestao-de-recurso-para-tecnico-area-administrativa\/","title":{"rendered":"Concurso TJ CE: sugest\u00e3o de recurso T\u00e9cnico \u00c1rea Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Os especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos elaboraram a sugest\u00e3o de recurso para a prova objetiva do cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013\u00a0\u00c1rea: T\u00e9cnico-Administrativa<\/strong> do concurso TJ CE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que os recursos devem ser individuais e as sugest\u00f5es abaixo n\u00e3o podem ser copiadas. De acordo com o edital do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1, o candidato que desejar interpor recurso ter\u00e1 prazo de 2 dias para realiz\u00e1-lo. Os recursos poder\u00e3o ser feitos na \u00c1rea para Candidatos, no portal<\/a> da banca.<\/p>\n\n\n\n

Concurso TJ CE: recurso para T\u00e9cnico – \u00c1rea Administrativa<\/h2>\n\n\n\n

O recurso sugerido para o cargo de T\u00e9cnico cabem \u00e0s quest\u00f5es expostas abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o: 35<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os p\u00fablicos considerados como de utilidade p\u00fablica (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: A alternativa adotada como correta (A: A administra\u00e7\u00e3o presta diretamente…) reflete, na verdade, o conceito de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (ou servi\u00e7os p\u00fablicos propriamente ditos), e n\u00e3o o de servi\u00e7os p\u00fablicos de utilidade p\u00fablica, tema que encontra diverg\u00eancia na doutrina.<\/p>\n\n\n\n

O conceito narrado na alternativa dada como correta utiliza o conceito adotado pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles, que os denomina como servi\u00e7os p\u00fablicos propriamente ditos, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os p\u00fablicos propriamente ditos. S\u00e3o aqueles prestados diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por serem considerados indispens\u00e1veis e necess\u00e1rios para a sobreviv\u00eancia de um determinado grupo social e do pr\u00f3prio Estado. Nesse sentido, s\u00e3o indeleg\u00e1veis, no sentido de que somente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, devem prest\u00e1-los. \u00c9 o caso da garantia da defesa nacional, da seguran\u00e7a interna, da fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades oriundas dos atos do poder de pol\u00edcia, da preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica etc.[1]<\/em><\/p>\n\n\n\n

[1]\u00a0MEIRELLES. Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. Ed. Malheiros. \u2013 S\u00e3o Paulo. 2016, p. 420.<\/p>\n\n\n\n

O doutrinador Alexandre Mazza entende que os servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica s\u00e3o aqueles cuja presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel, traduzindo meramente uma facilidade aos administrados. Ele conceitua o servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica como sendo:<\/p>\n\n\n\n

aquele no qual a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para a coletividade, mas conveniente e oportuna na medida em que facilita a vida do indiv\u00edduo[2].<\/em><\/p>\n\n\n\n

[2] MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo. 9\u00aa ed. 2019. p. 1044<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria existente no que tange a nomenclatura \u00e9 ainda maior que a acima exemplificada, mas que j\u00e1 \u00e9 amplamente suficiente para demonstrar a fundamenta\u00e7\u00e3o apta a ensejar a anula\u00e7\u00e3o da presente quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa \u201cmais correta\u201d seria a encontrada na alternativa C (\u201cn\u00e3o afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros\u201d). Contudo, essa alternativa tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser utilizada sem que esbarr\u00e1ssemos em outras diverg\u00eancias, o que n\u00e3o encontra espa\u00e7o em provas objetivas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, requeiro a ANULA\u00c7\u00c3O da presente quest\u00e3o, de modo a preservar a lisura e imparcialidade do certame.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o: 36<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No tocante a cria\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: Inexist\u00eancia de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa apresentada como correta (C: \u201cFunda\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criada por lei, destinada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em atividades sociais\u201d) n\u00e3o pode ser tratada como o conceito de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Embora seja admitida a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico, elas representam uma exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a regra geral, de modo que a afirma\u00e7\u00e3o \u201cs\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico\u201d torna essa alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que diz o Decreto 200\/67, que trata dos entes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e conceitua a funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica como sendo uma pessoa jur\u00eddica de direito PRIVADO:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba (…) IV – Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica – a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas t\u00eam a sua institui\u00e7\u00e3o autorizada por lei (e n\u00e3o criadas por lei, como diz o item), vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37 (…) XIX – somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a pr\u00f3pria examinadora entende desse modo, que n\u00e3o podemos entender as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico como uma regra, mas somente de forma excepcional, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Banca: Cespe\/Cebraspe \u2013 Concurso: Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es – Cargo: Atividade T\u00e9cnica de Suporte – Direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criada por lei, com capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o, para o desempenho de servi\u00e7o p\u00fablico descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, verifica-se que a alternativa dada como correta tratou uma exce\u00e7\u00e3o como regra geral, contrariando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e adotadas, inclusive, pela pr\u00f3pria banca examinadora em concursos passados, de modo que requeiro a ANULA\u00c7\u00c3O da presente quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o: 37<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O tratamento diferenciado e preferencial atribu\u00eddo (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: Mais de uma alternativa correta<\/p>\n\n\n\n

Embora a alternativa dada como correta (D: princ\u00edpio da isonomia) realmente represente o enunciado tratado na quest\u00e3o, n\u00e3o podemos ignorar que o princ\u00edpio tratado na alternativa A (princ\u00edpio da impessoalidade) tamb\u00e9m \u00e9 uma resposta correta a tal conceito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pac\u00edfico na doutrina que a isonomia \u00e9 uma decorr\u00eancia do princ\u00edpio da impessoalidade, ao vedar tratamentos privilegiados e discriminat\u00f3rios por parte da Administra\u00e7\u00e3o como regra geral. Os tratamentos diferenciados s\u00e3o admitidos mediante expressa previs\u00e3o legal, como o caso narrado na assertiva.<\/p>\n\n\n\n

Assim, deriva da impessoalidade o princ\u00edpio da isonomia (ou igualdade), o que gera uma dubiedade na op\u00e7\u00e3o da resposta correta, situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel em uma prova de natureza objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, os candidatos depararam-se com duas alternativas que podem ser dadas como corretas, o que enseja a ANULA\u00c7\u00c3O da presente quest\u00e3o, de forma a manter a lisura e imparcialidade do certame.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o: 44<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A respeito da gest\u00e3o de contratos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: Inexist\u00eancia de alternativa correta<\/p>\n\n\n\n

A alternativa dada como correta (C: Ao receber qualquer documento em c\u00f3pia sem autentica\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rio, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verifica\u00e7\u00e3o) encontra-se divergente do disposto na legisla\u00e7\u00e3o, conforme demonstraremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/21, que trata das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos disp\u00f5e que a autenticidade de c\u00f3pia pode ser verificada pela apresenta\u00e7\u00e3o do original ou por declara\u00e7\u00e3o de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 (…) IV – a prova de autenticidade de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular poder\u00e1 ser feita perante agente da Administra\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de original ou de declara\u00e7\u00e3o de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, verificamos que a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada em cart\u00f3rio (ou demais \u00f3rg\u00e3os) n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel, podendo ser feita pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa ao afirmar que \u201cAo receber qualquer documento em c\u00f3pia sem autentica\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rio, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original\u201d encontra-se equivocada, pois caso a c\u00f3pia tenha sido declarada aut\u00eantica por advogado do licitante, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em tal exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, de acordo com a reposta correta, caso o licitante n\u00e3o apresente c\u00f3pia autenticada por cart\u00f3rio, junta comercial ou conselho profissional, dever\u00e1 apresentar o original ao gesto do contrato para confer\u00eancia, o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, pois tal autentica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poderia ser feita pelo pr\u00f3prio advogado do licitante.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, ficou evidenciado que a resposta dada como correta encontra-se em contradi\u00e7\u00e3o ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o, o que enseja o pedido de ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> da presente quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o: 45<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O gestor do contrato deve juntar aos autos do processo todos os documentos necess\u00e1rios (…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: Inexist\u00eancia de resposta correta<\/p>\n\n\n\n

Ao tratamos da gest\u00e3o dos contratos administrativos, devemos levar em considera\u00e7\u00e3o os ditames da Lei 14.133\/21, que trata das licita\u00e7\u00f5es e contratos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A resposta dada como correta foi a apresentada na alternativa B (memorandos, of\u00edcios, emails e correspond\u00eancias recebidas e expedidas \u00e0 contratada<\/em>). Contudo, tal exig\u00eancia n\u00e3o encontra previs\u00e3o na citada lei. Vale ressaltar que nenhuma das alternativas apresentadas apresenta correspond\u00eancia na citada lei, o que enseja a ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> da presente quest\u00e3o, de modo a manter a imparcialidade e lisura do certame.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es sobre o concurso TJ CE, cuja sugest\u00e3o de recurso para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio-\u00c1rea Administrativa voc\u00ea acabou de conferir!<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TJ CE<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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