Aqui est\u00e3o os coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es de Direito Penal do \u00faltimo concurso de Delegado da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Faremos uma an\u00e1lise das quest\u00f5es de Direito Penal aplicadas no referido certame, buscando familiariz\u00e1-los com o estilo de enunciado e propiciar uma experi\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o da prova aplicada para o cargo de Delegado Federal.<\/p>\n
Espero que as quest\u00f5es comentadas lhe auxiliem a se atualizar e atingir seus objetivos profissionais, com a aprova\u00e7\u00e3o no concurso desejado.<\/p>\n
Considerando a distin\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria entre culpabilidade de ato e culpabilidade de autor, julgue o seguinte item.<\/p>\n
25 Tratando-se de culpabilidade pelo fato individual, o ju\u00edzo de culpabilidade se amplia \u00e0 total personalidade do autor e a seu desenvolvimento.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
A doutrina distingue o chamado Direito Penal do Autor e o Direito Penal do Fato. No Direito Penal do Autor, julga-se o indiv\u00edduo por aquilo que ele \u00e9. No Direito Penal do Fato, o que se busca \u00e9 o julgamento dos fatos que o indiv\u00edduo teria cometido. N\u00e3o se adota no Brasil de forma irrestrita o Direito Penal do Autor, por ser odioso, ao buscar o julgamento do indiv\u00edduo por sua personalidade, e n\u00e3o por aquilo que fez.<\/p>\n
Dentre deste enfoque, a doutrina distingue a culpabilidade pelo fato individual<\/strong> e a culpabilidade do autor<\/strong>. A culpabilidade pelo fato individual se volta ao desvalor do fato praticado, analisando-se o modo de execu\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias do crime, por exemplo. J\u00e1 a culpabilidade do autor valora o sujeito ativo do delito, em raz\u00e3o de sua conduta social, personalidade e antecedentes. Na dosimetria da pena adotada pelo C\u00f3digo Penal, encontramos a ado\u00e7\u00e3o de ambas as esp\u00e9cies de culpabilidade, com an\u00e1lise das duas para fixa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. O ju\u00edzo de culpabilidade que se amplia \u00e0 total personalidade do autor e a seu desenvolvimento \u00e9 a culpabilidade do autor (ou pela conduta de vida), e n\u00e3o a culpabilidade do fato individual.<\/p>\n \n \n A respeito da pena pecuni\u00e1ria, julgue o item abaixo.<\/p>\n 26 A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclus\u00e3o pode ser executada em face do esp\u00f3lio, quando o r\u00e9u vem a \u00f3bito no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena, respeitando-se o limite das for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena impede que ela se estenda a outras pessoas al\u00e9m do sujeito ativo do delito. Est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, XLV, da CF:<\/p>\n XLV – nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido;<\/p>\n Como se percebe da leitura do dispositivo, as \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 intranscend\u00eancia da pena s\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens, devendo ambas respeitar o limite do patrim\u00f4nio transferido quando estendidas aos sucessores.<\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. A pena de multa n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 instranscend\u00eancia da pena. Portanto, a morte do autor acarreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n \n \n \n Em rela\u00e7\u00e3o ao concurso de agentes, \u00e0 desist\u00eancia volunt\u00e1ria e ao arrependimento eficaz, bem como \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das penas, ao erro do tipo e, ainda, \u00e0 teoria geral da culpabilidade, julgue os itens subsecutivos.<\/p>\n \n 27 No arrependimento eficaz, \u00e9 irrelevante que o agente proceda virtutis amore<\/em> ou formidine poence<\/em>, ou por motivos subalternos, ego\u00edsticos, desde que n\u00e3o tenha sido obstado por causas exteriores independentes de sua vontade.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n O arrependimento eficaz \u00e9 cab\u00edvel somente nos crimes materiais, consistindo na atua\u00e7\u00e3o do sujeito ativo que seja capaz de impedir o resultado. Exige voluntariedade do agente, mas n\u00e3o espontaneidade. Com isso, o sujeito responde apenas pelos atos (t\u00edpicos) j\u00e1 praticados, conforme prev\u00ea o artigo do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n Percebem que s\u00f3 se exige a voluntariedade. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de que ao gente proceda virtutis amore<\/em> (por amor \u00e0 virtude) nem por formidine poence <\/em>(medo da pena).<\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. N\u00e3o se exige nenhum elemento subjetivo do autor, somente que a conduta seja volunt\u00e1ria, ou seja, que n\u00e3o seja provocada por fatores alheios \u00e0 vontade do agente.<\/p>\n \n 28 O indiv\u00edduo, maior e capaz, condenado, definitivamente, por diversos crimes, a pena unificada que perfa\u00e7a, por exemplo, noventa anos de reclus\u00e3o, far\u00e1 jus ao livramento condicional somente ap\u00f3s o cumprimento de um ter\u00e7o ou metade de noventa.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n A quest\u00e3o tratava do livramento condicional e do limite de penas previsto no artigo 35 do C\u00f3digo Penal. Exigia o conhecimento da S\u00famula 715 do STF:<\/p>\n A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o \u00e9 considerada para a concess\u00e3o de outros benef\u00edcios, como o livramento condicional ou regime mais favor\u00e1vel de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O item foi ANULADO<\/strong>. \u201cA aus\u00eancia de algumas informa\u00e7\u00f5es pode ter gerado d\u00favida juridicamente relevante quando do julgamento do item: informa\u00e7\u00f5es sobre a natureza dos \u2018diversos crimes\u2019 pelos quais o indiv\u00edduo foi condenado; a falta de informa\u00e7\u00e3o se dolosos ou culposos os crimes; al\u00e9m da supress\u00e3o da express\u00e3o \u2018mais da metade da pena\u2019. Dessa forma, opta-se pela anula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \n \n 29 De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos f\u00e1ticos das causas descriminantes consiste em erro de tipo permissivo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Vamos relembrar as teorias da culpabilidade:<\/p>\n Psicol\u00f3gica<\/u><\/strong>: rela\u00e7\u00e3o ps\u00edquica entre o autor e o resultado (na forma de dolo ou culpa), tendo como \u00fanico pressuposto a imputabilidade. Adotada pela teoria causalista.<\/p>\n Psicol\u00f3gica normativa<\/u><\/strong>: a culpabilidade possui como elementos: dolo ou culpa, imputabilidade e inexigibilidade de conduta diversa. Adotada pela teoria neokantista.<\/p>\n Normativa pura ou extremada<\/u><\/strong>: com a migra\u00e7\u00e3o do dolo e da culpa para o fato t\u00edpico, restam como elementos: imputabilidade, inexigibilidade de conduta diversa e consci\u00eancia da ilicitude. Erro sobre os fatos, nas descriminantes putativas, tratado como erro de proibi\u00e7\u00e3o: inevit\u00e1vel, exclui a culpabilidade, evit\u00e1vel, diminui a pena). Aplicada com a teoria finalista.<\/p>\n Limitada<\/u><\/strong>: sua diferencia\u00e7\u00e3o com a teoria normativa pura se restringe \u00e0 diverg\u00eancia sobre a natureza jur\u00eddica das descriminantes putativas sobre os fatos. Erro tem natureza de erro de tipo (inevit\u00e1vel isenta de pena; evit\u00e1vel exclui o dolo, sendo poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o pela culpa impr\u00f3pria). Ligada \u00e0 teoria finalista. \u00c9 a adotada pelo C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Extremada sui generis<\/em><\/u><\/strong>: tamb\u00e9m se refere \u00e0 natureza jur\u00eddica das descriminantes putativas sobre os fatos. Se o erro for inevit\u00e1vel, entende como a teoria extremada, com isen\u00e7\u00e3o de pena do agente \u2013 tratado como erro de proibi\u00e7\u00e3o. Se for evit\u00e1vel, segue o entendimento da teoria limitada, excluindo o dolo e punindo o fato a t\u00edtulo de culpa.<\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. O erro sobre os pressupostos f\u00e1ticos nas descriminantes putativas \u00e9 tratado como erro de proibi\u00e7\u00e3o pela teoria extremada da culpabilidade.<\/p>\n \n \n \n 30 Configura autoria por convic\u00e7\u00e3o o fato de uma m\u00e3e, por convic\u00e7\u00e3o religiosa, n\u00e3o permitir a realiza\u00e7\u00e3o de transfus\u00e3o de sangue indicada por equipe m\u00e9dica para salvar a vida de sua filha, mesmo ciente da imprescindibilidade desse procedimento.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do criminoso comum, o autor por convic\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o consigo mesmo. Ele tem consci\u00eancia do car\u00e1ter proibido do ato, mas prefere n\u00e3o cumprir a norma, por convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, religiosa, filos\u00f3fica ou social.<\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. O caso da m\u00e3e que nega transfus\u00e3o de sangue a sua filha, por sua religi\u00e3o, \u00e9 um caso que bem exemplifica a autoria por convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n \n No que se refere \u00e0 teoria geral do crime, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n 31 Segundo a teoria causal, o dolo causalista \u00e9 conhecido como dolo normativo, pelo fato de existir, nesse dolo, juntamente com os elementos volitivos e cognitivos, considerados psicol\u00f3gicos, elemento de natureza normativa (real ou potencial consci\u00eancia sobre a ilicitude do fato).<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Vamos relembrar as esp\u00e9cies de dolo:<\/p>\n Natural (neutro)<\/strong>: \u00e9 o dolo como elemento psicol\u00f3gico, desprovido de ju\u00edzo de valor, componente da conduta. \u00c9 adotado pela teoria final\u00edstica.<\/p>\n Normativo (h\u00edbrido)<\/strong>: \u00e9 o dolo que possui como elementos a consci\u00eancia e vontade, bem como a consci\u00eancia da ilicitude. \u00c9 componente da culpabilidade. \u00c9 a esp\u00e9cie de dolo que \u00e9 adotada pelas teorias causal e neokantista.<\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. Segundo a teoria causal, o dolo \u00e9 normativo, possuindo como elementos o volitivo (vontade), cognitivo (consci\u00eancia) e psicol\u00f3gico (consci\u00eancia da ilicitude).<\/p>\n \n Em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o, julgue o item que se segue.<\/p>\n 32 Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo ap\u00f3s ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe les\u00f5es corporais de natureza leve. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, caso essa mulher seja condenada pela referida agress\u00e3o ap\u00f3s o devido processo legal, n\u00e3o caber\u00e1, como efeito da condena\u00e7\u00e3o, a decreta\u00e7\u00e3o de sua incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, nos termos do CP.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Sobre o efeito da condena\u00e7\u00e3o consistente na perda do poder familiar (ou na antiga e ultrapassada linguagem do CP, p\u00e1trio poder), vejamos o que diz o C\u00f3digo Penal:<\/p>\n Art. 92 – S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n (…)<\/p>\n II – a incapacidade para o exerc\u00edcio do p\u00e1trio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (…).<\/p>\n Cabe, ent\u00e3o, analisar se o crime cometido pela m\u00e3e \u00e9 doloso. Neste ponto, verificamos que o enunciado se refere a uma a\u00e7\u00e3o intencional. O crime tamb\u00e9m foi cometido contra o filho, sendo que este requisito tamb\u00e9m est\u00e1 preenchido. Resta analisar se o crime \u00e9 punido com reclus\u00e3o:<\/p>\n Les\u00e3o corporal<\/strong><\/p>\n Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.886, de 2004)<\/p>\n (…)<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n Logo, por n\u00e3o ser o crime punido com reclus\u00e3o (ainda que se considere a viol\u00eancia dom\u00e9stica), mas sim com deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode aplicar o efeito da condena\u00e7\u00e3o previsto no artigo 92, inciso II, do C\u00f3digo Penal, reservado aos crimes punidos com reclus\u00e3o.<\/p>\n Por conseguinte, o item est\u00e1 correto<\/strong>.<\/p>\n \n \n No que se refere \u00e0s causas de exclus\u00e3o de ilicitude e \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, julgue os seguintes itens.<\/p>\n \n 33 Considere que Jo\u00e3o, maior e capaz, ap\u00f3s ser agredido fisicamente por um desconhecido, tamb\u00e9m maior e capaz, comece a bater, moderadamente, na cabe\u00e7a do agressor com um guarda-chuva e continue desferindo nele v\u00e1rios golpes, mesmo estando o desconhecido desacordado. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Jo\u00e3o incorre em excesso intensivo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n No caso da leg\u00edtima defesa, como no caso das demais excludentes de ilicitude, o agente. \u00c9 o que determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 23 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n Excesso pun\u00edvel<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O agente, em qualquer das hip\u00f3teses deste artigo, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo.<\/p>\n O excesso pun\u00edvel pode ser subdividido, de acordo com a doutrina, em intensivo e extensivo.<\/p>\n Excesso intensivo<\/strong> \u00e9 aquele que se relaciona com os meios utilizados para repelir a agress\u00e3o ou ao grau de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Excesso extensivo<\/strong>, por sua vez, se configura quando a conduta para repelir \u00e0 agress\u00e3o se prolonga no tempo em per\u00edodo superior ao da pr\u00f3pria agress\u00e3o.<\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. Jo\u00e3o continuou desferindo golpes ap\u00f3s o desconhecido j\u00e1 estar acordado, ou seja, sua rea\u00e7\u00e3o se prolongou ap\u00f3s j\u00e1 haver a cessa\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o injusta. Logo, o excesso \u00e9 extensivo.<\/p>\n \n \n 34 Suponha que determinada senten\u00e7a condenat\u00f3ria, com pena de dez anos de reclus\u00e3o, imposta ao r\u00e9u, tenha sido recebida em termo pr\u00f3prio, em cart\u00f3rio, pelo escriv\u00e3o, em 13\/8\/2011 e publicada no \u00f3rg\u00e3o oficial em 17\/8\/2011, e que tenha sido o r\u00e9u intimado, pessoalmente, em 20\/8\/2011, e a defensoria p\u00fablica e o MP intimados, pessoalmente, em 19\/8\/2011. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a interrup\u00e7\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o ocorreu em 17\/8\/2011.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Neste item, devemos nos atentar para as causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o. Aplica-se ao caso o artigo 117, IV, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n Causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \n Art. 117 – O curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/p>\n (…)<\/p>\n IV – pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios recorr\u00edveis<\/strong>; (…)<\/p>\n Entretanto, da leitura do dispositivo n\u00e3o fica claro se a publica\u00e7\u00e3o deve se dar em cart\u00f3rio ou na imprensa oficial. A quest\u00e3o exigia, assim, conhecimento da jurisprud\u00eancia. Vejamos:<\/p>\n PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. (1) LEI N.\u00ba 8.038\/90. CONTRARRAZ\u00d5ES RECURSAIS N\u00c3O PREVISTAS. C\u00c2NONES DA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 75\/93. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE UM PRONUNCIAMENTO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL. INCAB\u00cdVEL. POSICIONAMENTO DO PARQUET EM PARECER. POSSIBILIDADE. (2) PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO C\u00d3DIGO PENAL. PUBLICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A EM CART\u00d3RIO. PRECEDENTES. 1. Na Lei n. 8.038\/1990, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de contrarraz\u00f5es ao recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus, sendo prescind\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifesta\u00e7\u00e3o do Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica em sede de parecer. 2.\u00a0 A jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do C\u00f3digo Penal, a prescri\u00e7\u00e3o se interrompe na data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em cart\u00f3rio, ou seja, de sua entrega ao escriv\u00e3o, e n\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o das partes ou publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial. 3. Recurso ordin\u00e1rio desprovido. (STJ, RHC 59830\/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22\/10\/2015).<\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. Considerando a jurisprud\u00eancia do STJ, basta a publica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio da senten\u00e7a recorr\u00edvel para a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Assim, no caso do enunciado, a interrup\u00e7\u00e3o ocorreu em 13\/8\/2011.<\/p>\n \n 35 Considere que Jorge, Carlos e Ant\u00f4nio sejam condenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em coautoria, o crime de roubo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, incidindo a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria da referida pena em rela\u00e7\u00e3o a Jorge, essa interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos demais coautores.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Neste caso, o enunciado cobra o conhecimento da letra da lei, conforme se depreende da leitura do artigo 117, incisos V e VI, e seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba:<\/p>\n CP, Art. Art. 117 – O curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/p>\n (…)<\/p>\n V – pelo in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena;<\/p>\n VI – pela reincid\u00eancia.<\/p>\n O par\u00e1grafo primeiro, que trata da extens\u00e3o dos efeitos da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, excetua justamente os incisos V e VI. Referidos incisos tratam do in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena e da reincid\u00eancia, ou seja, os dois casos de interrup\u00e7\u00e3o que cuidam da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria n\u00e3o produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos demais autores.<\/p>\n \n 36 A detra\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada para efeito da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, n\u00e3o se estendendo aos c\u00e1lculos relativos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Este item cobra entendimento jurisprudencial j\u00e1 consolidado no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201c(…) 2.\u00a0 N\u00e3o\u00a0 \u00e9\u00a0 poss\u00edvel levar em considera\u00e7\u00e3o o tempo em que o paciente permaneceu\u00a0 preso\u00a0 cautelarmente,\u00a0 entre\u00a0 17\/11\/2008\u00a0 e\u00a0 20\/11\/2009, porquanto,\u00a0 nos\u00a0 termos\u00a0 do\u00a0 entendimento\u00a0 consolidado\u00a0 no\u00a0 Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “o per\u00edodo de pris\u00e3o provis\u00f3ria do r\u00e9u \u00e9 levado em\u00a0 conta\u00a0 apenas\u00a0 para\u00a0 o\u00a0 desconto\u00a0 da\u00a0 pena a ser cumprida, sendo irrelevante\u00a0 para\u00a0 fins de contagem do prazo prescricional, que deve ser\u00a0 analisado a partir da pena concretamente imposta pelo julgador, e\u00a0 n\u00e3o\u00a0 do restante da reprimenda a ser executada pelo Estado” (AgRg no\u00a0 HC 181.711\/ES, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 05\/04\/2016, DJe 18\/04\/2016). (…)\u201d<\/p>\n (STJ, HC 400704\/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31\/08\/2017).<\/p>\n \n \n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. A detra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada para fins de c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n Vale observar que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, por sua vez, nos casos de evas\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de livramento condicional, regula-se pelo restante da pena, nos termos do artigo 113 do C\u00f3digo Penal. Deste modo, pode-se falar que a detra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada, de forma indireta, pois a prescri\u00e7\u00e3o vai ser calculada pelo que resta da pena.<\/p>\n \n \n 37 Ocorre leg\u00edtima defesa sucessiva, na hip\u00f3tese de leg\u00edtima defesa real contra leg\u00edtima defesa putativa.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Leg\u00edtima defesa sucessiva \u00e9 aquela em que o agente, ap\u00f3s provocar a injusta agress\u00e3o, busca repelir o excesso.<\/p>\n No caso de leg\u00edtima defesa real contra leg\u00edtima defesa sucessiva, temos um caso em que se configura a leg\u00edtima defesa. Vejamos todos os casos em que \u00e9 poss\u00edvel se configurar a leg\u00edtima defesa:<\/p>\n Portanto, conforme a segunda hip\u00f3tese do quadro, \u00e9 poss\u00edvel leg\u00edtima defesa real de leg\u00edtima defesa putativa.<\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. Leg\u00edtima defesa sucessiva \u00e9 aquela em que o agente, ap\u00f3s ter efetuado agress\u00e3o injusta, procura repelir o excesso da v\u00edtima.<\/p>\n \n \n Com rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos no CP, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n \n \n 38 No estelionato perpetrado em detrimento de entidade de direito p\u00fablico, admite-se a incid\u00eancia da figura privilegiada (pequeno valor do preju\u00edzo) por ser circunst\u00e2ncia de natureza objetiva.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Segundo o entendimento do STF, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n O item foi ANULADO<\/strong>. \u201cO Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o de seu Tribunal Pleno, admitiu a possibilidade de, nos crimes que causem preju\u00edzo de pequeno valor, reconhecer o privil\u00e9gio (CP, art. 171, \u00a7 1\u00ba), ainda que se cuide de delito qualificado (CP, art. 171 \u00a7 3\u00ba). Analogia com o privil\u00e9gio aplic\u00e1vel ao crime de furto de bem de pequeno valor. Dessa forma, optar-se-ia pela altera\u00e7\u00e3o do gabarito. Por\u00e9m, conforme previsto em edital, no t\u00f3pico 18.6.1, existe a possibilidade apenas de anula\u00e7\u00e3o dos itens. Diante disso, opta-se pela anula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \n \n 39 A inser\u00e7\u00e3o, em documento p\u00fablico, de informa\u00e7\u00f5es relativas a pessoa que n\u00e3o possua a qualidade de segurado obrigat\u00f3rio, com o objetivo de constituir prova perante a previd\u00eancia social, configura falsidade ideol\u00f3gica, delito que se consuma no momento da inser\u00e7\u00e3o dos dados inver\u00eddicos, independentemente do uso posterior dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n O item foi ANULADO<\/strong>. \u201cO item 39, ao n\u00e3o esclarecer se a an\u00e1lise da assertiva deveria se dar com espeque no C\u00f3digo Penal ou na doutrina, gerou d\u00favida juridicamente relevante, uma vez que h\u00e1 interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre esses. Dessa forma, opta-se pela anula\u00e7\u00e3o do item..\u201d<\/p>\n \n \n 40 A falsa atribui\u00e7\u00e3o de identidade s\u00f3 \u00e9 caracterizada como delito de falsa identidade se feita oralmente, com o poder de ludibriar; quando formulada por escrito, constitui crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n De in\u00edcio, vejamos o tipo penal da falsa identidade, previsto no artigo 307 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n Falsa identidade<\/p>\n Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ou para causar dano a outrem:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa, se o fato n\u00e3o constitui elemento de crime mais grave.<\/p>\n Verifica-se que o tipo penal n\u00e3o faz diferen\u00e7a entre a forma escrita e a forma oral.<\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. O crime de falsa identidade pode ser praticado verbalmente ou por escrito.<\/p>\n \n \n \n 41 Os delitos de inser\u00e7\u00e3o de dados falsos e de modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o autorizada em sistema de informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 se configuram se praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico autorizado, com o fim espec\u00edfico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as penas aumentadas de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se da modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o resultar dano para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou para o administrado.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n De in\u00edcio, vejamos os tipos penais referidos no enunciado, previstos nos artigos 307 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n Inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcion\u00e1rio autorizado, a inser\u00e7\u00e3o de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:<\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n \n Modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de sistema de informa\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcion\u00e1rio, sistema de informa\u00e7\u00f5es ou programa de inform\u00e1tica sem autoriza\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de autoridade competente:<\/p>\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As penas s\u00e3o aumentadas de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se da modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o resulta dano para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou para o administrado.<\/p>\n Percebam que o tipo penal da inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es exige que o sujeito ativo seja funcion\u00e1rio p\u00fablico autorizado. Por outro lado, o tipo penal do crime de modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que o funcion\u00e1rio p\u00fablico seja autorizado. Pelo contr\u00e1rio, o tipo penal traz a exig\u00eancia de que a conduta ocorra \u201csem autoriza\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de autoridade competente\u201d.<\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>. No caso do delito de modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o autorizada em sistema de informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se exige do sujeito ativo a qualidade de \u201cautorizado\u201d.<\/p>\n \n \n 42 O delito de sequestro e c\u00e1rcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infra\u00e7\u00e3o penal de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, e a circunst\u00e2ncia de ter sido praticado contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n De in\u00edcio, vejamos o tipo penal do sequestro e c\u00e1rcere privado, previsto no artigo 148 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n Seq\u00fcestro e c\u00e1rcere privado<\/strong><\/p>\n Art. 148 – Privar algu\u00e9m de sua liberdade, mediante seq\u00fcestro ou c\u00e1rcere privado:<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n2.2 \u2013 Item 26<\/h2>\n
2.3 \u2013 Itens 27 a 30<\/h2>\n
2.3.1 \u2013 Item 27<\/h3>\n
2.3.2 \u2013 Item 28<\/h3>\n
2.3.3 \u2013 Item 29<\/h3>\n
2.3.4 \u2013 Item 30<\/h3>\n
2.4 \u2013 Item 31<\/h2>\n
2.5 \u2013 Item 32<\/h2>\n
\n
2.6 \u2013 Itens 33 a 37<\/h2>\n
2.6.1 \u2013 Item 33<\/h3>\n
2.6.2 \u2013 Item 34<\/h3>\n
2.6.3 \u2013 Item 35<\/h3>\n
\n
2.6.4 \u2013 Item 36<\/h3>\n
2.6.5 \u2013 Item 37<\/h3>\n
2.7 \u2013 Itens 38 a 42<\/h2>\n
2.7.1 \u2013 Item 38<\/h3>\n
2.7.2 \u2013 Item 39<\/h3>\n
2.7.3 \u2013 Item 40<\/h3>\n
2.7.4 \u2013 Item 41<\/h3>\n
2.7.5 \u2013 Item 42<\/h3>\n