{"id":120673,"date":"2018-05-10T21:55:03","date_gmt":"2018-05-11T00:55:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=120673"},"modified":"2018-10-19T17:40:25","modified_gmt":"2018-10-19T20:40:25","slug":"improbidade-administrativa-agentes-politicos-e-foro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/improbidade-administrativa-agentes-politicos-e-foro\/","title":{"rendered":"Improbidade administrativa – agentes pol\u00edticos e foro"},"content":{"rendered":"

[Improbidade administrativa – agentes pol\u00edticos e foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>] Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o professor Herbert Almeida. Finalmente, acabaram as novelas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes pol\u00edticos e tamb\u00e9m sobre a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de prerrogativa de foro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade.<\/p>\n

O STF julgou, nesta quinta-feira, dia 10 de maio de 2018, o agravo de regimento na Pet 3240, firmando os seguintes posicionamentos:<\/p>\n

    \n
  1. os agentes pol\u00edticos, com exce\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionat\u00f3rio, e se submetem tanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelos atos de improbidade administrativa quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa por crimes de responsabilidade;<\/strong><\/span><\/li>\n
  2. compete \u00e0 Justi\u00e7a de primeiro grau o julgamento das a\u00e7\u00f5es de improbidade, logo n\u00e3o h\u00e1 foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>em rela\u00e7\u00e3o a este tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    O ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 redigido pelo Ministro\u00a0Roberto Barroso. Logo, por enquanto, ainda n\u00e3o temos acesso ao conte\u00fado do voto e tamb\u00e9m do ac\u00f3rd\u00e3o (que ainda ser\u00e1 elaborado). T\u00e3o logo estes documentos sejam disponibilizados, voltaremos aqui para fazer a an\u00e1lise completa desta decis\u00e3o.<\/p>\n

    Esse posicionamento \u00e9 muito relevante, uma vez que, at\u00e9 ent\u00e3o, existia muita diverg\u00eancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes pol\u00edticos sujeitos<\/p>\n

    Isso porque o Supremo Tribunal Federal<\/strong>, em decis\u00e3o proferida na Reclama\u00e7\u00e3o 2.138\/DF (decis\u00e3o em 13\/6\/2007), havia declarado que os agentes pol\u00edticos pass\u00edveis de responder por crime de responsabilidade<\/strong>, na forma prevista no art. 102, I, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na Lei 1.079\/1950, n\u00e3o se sujeitavam \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.429\/1992[1]<\/a>. Por outro lado, no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, costuma-se aceitar a aplica\u00e7\u00e3o conjunta da responsabiliza\u00e7\u00e3o prevista na Lei 8.429\/1992 e da Lei 1.079\/1950, ressalvando-se o Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, que somente responderia por crime de responsabilidade, ou seja, um agente pol\u00edtico poderia responder simultaneamente por crime de responsabilidade e por improbidade administrativa, salvo o Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

    Agora, com o posicionamento do Plen\u00e1rio do STF, a controv\u00e9rsia est\u00e1 encerrada. Assim, a partir de agora, podemos afirmar com bastante tranquilidade que os agentes pol\u00edticos respondem por improbidade administrativa, ainda que sujeitos ao cometimento de crime de responsabilidade, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/span>.<\/p>\n

    Sobre o foro por prerrogativa, a tend\u00eancia j\u00e1 era bastante clara de consolida\u00e7\u00e3o do posicionamento j\u00e1 exarado na ADI 2792, na qual foi declarada\u00a0a inconstitucionalidade da Lei 10.628\/2002 \u2013 que equiparava a a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, de natureza c\u00edvel, \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal e estendia aos casos daquela esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Assim, o STF firmou o posicionamento de que \u201cn\u00e3o reveste a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa de natureza penal\u201d, de tal forma que a prerrogativa de foro n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade<\/strong><\/span>.<\/p>\n

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    \u00c9 isso a\u00ed, agora teremos mais tranquilidade para responder \u00e0s quest\u00f5es sobre este assunto.<\/p>\n

    \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n