QUEST\u00c3O 61 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n
A) A interna\u00e7\u00e3o domiciliar n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda no \u00e2mbito dos programas disponibilizados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, porquanto sua execu\u00e7\u00e3o demanda procedimentos m\u00e9dicos, de enfermagem, fisioterap\u00eauticos, psicol\u00f3gicos e de assist\u00eancia social de alto custo.<\/p>\n
B) A interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica involunt\u00e1ria da pessoa portadora de transtorno mental depende de decis\u00e3o judicial, que ser\u00e1 proferida ap\u00f3s pedido formulado por terceiro que tenha legitimidade para promover a interdi\u00e7\u00e3o do paciente e definir\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o asilar adequada ao tratamento.<\/p>\n
C) A participa\u00e7\u00e3o complementar da iniciativa privada no Sistema \u00danico de Sa\u00fade n\u00e3o pode compreender atos de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de unidades p\u00fablicas ou quaisquer estabelecimentos de sa\u00fade com equipamentos, funcion\u00e1rios e recursos p\u00fablicos, mas apenas a execu\u00e7\u00e3o de determinadas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos onde tais unidades n\u00e3o forem suficientes para a cobertura assistencial.<\/p>\n
D) \u00c9 permitida a destina\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios a institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade com finalidade lucrativa, tendo em vista que o Estado utiliza-se da iniciativa privada para aumentar e complementar a sua atua\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nAs quest\u00f5es 61 e 62 s\u00e3o quest\u00f5es muito dif\u00edceis. Elas envolvem conte\u00fados pouco estudados e de v\u00e1rias leis diferentes. Vejamos:<\/p>\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A interna\u00e7\u00e3o domiciliar est\u00e1, sim, inclu\u00edda no \u00e2mbito dos programas disponibilizados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, estando prevista no art. 19-J, e \u00a7\u00a7, da Lei n\u00ba 8.080\/90.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal previs\u00e3o na Lei n\u00ba 10.216\/01, que regula a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Aqui a banca foi longe. A alternativa \u00e9 c\u00f3pia exata do Enunciado n\u00ba 5 aprovado pela Comiss\u00e3o Permanente de Defesa da Sa\u00fade (COPEDS) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG). Confiram:<\/p>\n
\u201cEnunciado n\u00ba 5. A participa\u00e7\u00e3o complementar da iniciativa privada no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) n\u00e3o pode compreender atos de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de unidades p\u00fablicas ou quaisquer estabelecimentos de sa\u00fade com equipamentos, funcion\u00e1rios e recursos p\u00fablicos, mas apenas a execu\u00e7\u00e3o de determinadas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos onde tais unidades n\u00e3o forem suficientes para a cobertura assistencial\u201d. (II Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria COPEDS \u2013 09\/06\/2011 \u2013 Vit\u00f3ria\/ES)<\/p>\n
E a alternativa D est\u00e1 incorreta, por for\u00e7a do art. 38, da Lei n\u00ba 8.080. Vejam:<\/p>\n
\n\u201cArt. 38. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a destina\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios a institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade com finalidade lucrativa\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O gabarito da quest\u00e3o, portanto, \u00e9 mesmo a alternativa C.<\/p>\n
—<\/p>\n
QUEST\u00c3O 62 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\nAssinale a alternativa INCORRETA:<\/p>\n
A) A popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua pode ser conceituada como o grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.<\/p>\n
B) A estrutura\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acolhimento destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua devem ter como refer\u00eancia a necessidade de cada Munic\u00edpio, considerando-se os dados das pesquisas de contagem do referido grupo.<\/p>\n
C) \u00c9 compet\u00eancia espec\u00edfica dos Estados cofinanciar, por meio de transfer\u00eancia autom\u00e1tica, o aprimoramento da gest\u00e3o, os servi\u00e7os, os programas e os projetos de assist\u00eancia social em \u00e2mbito regional ou local.<\/p>\n
D) As entidades privadas com finalidade lucrativa poder\u00e3o firmar conv\u00eanios com o Poder Executivo Federal para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o de projetos que beneficiem a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e estejam de acordo com os princ\u00edpios, diretrizes e objetivos que orientam a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nVejamos alternativa por alternativa:<\/p>\n
A alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que reproduz o conceito estampado no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.503\/09.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 correta, uma vez que traz a disposi\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 7.503\/09.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que que reproduz a disposi\u00e7\u00e3o do art. 13, II, da Lei n\u00ba 8.742\/93.<\/p>\n
E a alternativa D est\u00e1 incorreta, sendo o gabarito da quest\u00e3o, uma vez que, ao contr\u00e1rio do que disp\u00f5e a quest\u00e3o, o Poder Executivo Federal n\u00e3o poder\u00e1 firmar esse tipo de conv\u00eanio com entidades privadas com finalidade lucrativa. Isso por for\u00e7a do art. 4\u00ba, da Lei 7.503\/09.<\/p>\n
Sendo assim, de fato, a alternativa D \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n
—<\/p>\n
QUEST\u00c3O 63 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\nAssinale a alternativa INCORRETA:<\/p>\n
A) Ao acompanhante da pessoa com defici\u00eancia ou ao seu atendente pessoal \u00e9 garantida prioridade na tramita\u00e7\u00e3o processual judicial ou administrativa, em todos os atos e dilig\u00eancias.<\/p>\n
B) A pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 moradia digna, no seio da fam\u00edlia natural ou substituta, com seu c\u00f4njuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com defici\u00eancia, ou, ainda, em resid\u00eancia inclusiva.<\/p>\n
C) As pessoas com defici\u00eancia far\u00e3o jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e lingu\u00edstica espec\u00edfica seja reconhecida e apoiada, incluindo as l\u00ednguas de sinais e a cultura surda.<\/p>\n
D) A n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, a igualdade de oportunidades e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian\u00e7as com defici\u00eancia e pelo direito das crian\u00e7as com defici\u00eancia de preservar sua identidade s\u00e3o princ\u00edpios previstos na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o bem direta e super batida.<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A prioridade na tramita\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o se estende ao acompanhante da pessoa com defici\u00eancia. Isso por for\u00e7a do art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.146. Pela alt\u00edssima incid\u00eancia desse artigo em provas, vale a reprodu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\n\u201cArt. 9o A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo com a finalidade de:<\/p>\n
I – prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias;<\/p>\n
II – atendimento em todas as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n
III – disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos, tanto humanos quanto tecnol\u00f3gicos, que garantam atendimento em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas;<\/p>\n
IV – disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos de parada, esta\u00e7\u00f5es e terminais acess\u00edveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de seguran\u00e7a no embarque e no desembarque;<\/p>\n
V – acesso a informa\u00e7\u00f5es e disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis;<\/p>\n
VI – recebimento de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda;<\/p>\n
VII – tramita\u00e7\u00e3o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os direitos previstos neste artigo s\u00e3o extensivos ao acompanhante da pessoa com defici\u00eancia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Nos servi\u00e7os de emerg\u00eancia p\u00fablicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei \u00e9 condicionada aos protocolos de atendimento m\u00e9dico\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B est\u00e1 correta, e consiste em c\u00f3pia literal do art. 31, da Lei n\u00ba 13.146.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 correta, e consiste em c\u00f3pia literal do Artigo 30, par\u00e1grafo 4, da Conven\u00e7\u00e3o Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Defici\u00eancia.<\/p>\n
E a alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com os princ\u00edpios elencados no Artigo 3, da Conven\u00e7\u00e3o Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Defici\u00eancia.<\/p>\n
O gabarito da quest\u00e3o, portanto, \u00e9 mesmo a alternativa A.<\/p>\n
—<\/p>\n
QUEST\u00c3O 67 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n
A) Uma das diretrizes da pol\u00edtica de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 a federaliza\u00e7\u00e3o do atendimento.<\/p>\n
B) O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, sendo composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local para mandato de 3 (tr\u00eas) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C) Os estabelecimentos de atendimento \u00e0 sa\u00fade, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermedi\u00e1rios, dever\u00e3o proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a perman\u00eancia em tempo integral de todos os titulares do poder familiar, de forma conjunta, nos casos de interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n
D) Toda crian\u00e7a ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional ter\u00e1 sua situa\u00e7\u00e3o reavaliada, no m\u00e1ximo, a cada 3 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o que cobra altera\u00e7\u00e3o legislativa de 2017. Vejamos:<\/p>\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que prev\u00ea a alternativa, a federaliza\u00e7\u00e3o do atendimento n\u00e3o \u00e9 uma das diretrizes da pol\u00edtica de atendimento. A banca tentou confundir o candidato, trocando o termo \u201cmunicipaliza\u00e7\u00e3o\u201d (art. 88, I, ECA) por \u201cfederaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O mandato dos membros do conselho tutelar \u00e9 de 4 (quatro) anos (art. 132, ECA).<\/p>\n
A alternativa C, igualmente, est\u00e1 incorreta. A perman\u00eancia de que trata a alternativa \u00e9 de apenas um dos pais ou respons\u00e1vel, e n\u00e3o de todos os titulares do poder familiar (art. 12, ECA).<\/p>\n
E a alternativa D est\u00e1 correta, sendo o gabarito da quest\u00e3o. A banca cobrou apenas a parte alterada em 2017 do artigo. Vejamos o dispositivo na \u00edntegra:<\/p>\n
\n\u201c\u00a7 1o Toda crian\u00e7a ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional ter\u00e1 sua situa\u00e7\u00e3o reavaliada, no m\u00e1ximo, a cada 3 (tr\u00eas) meses, devendo a autoridade judici\u00e1ria competente, com base em relat\u00f3rio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar ou pela coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n
O gabarito da quest\u00e3o, portanto, \u00e9 mesmo a letra D.<\/p>\n
—<\/p>\n
\u00c9 isso!<\/p>\n
Qualquer d\u00favida estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Abra\u00e7o,<\/p>\n
Prof Ricardo Torques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Analisamos as quest\u00f5es FUNDEP aplicadas no \u00faltimo final de semana e extra\u00edmos algumas quest\u00f5es cobradas na parte de tutela coletiva que podem ser importantes para fins do nosso estudo. N\u00e3o identificamos possibilidade de recursos, contudo, caso haja d\u00favidas estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em nossas redes sociais: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com Vamos l\u00e1?! — QUEST\u00c3O 61 – […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[525,3341,867],"tax_estado":[219974],"class_list":["post-120660","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direitos-humanos","tag-mp-mg","tag-prova-comentada","tax_estado-mg"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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