Analisamos as quest\u00f5es FUNDEP aplicadas no \u00faltimo final de semana em Direito Processual Civil para o concurso de promotor substituto do Estado de Minas Gerais (MPMG).<\/p>\n
N\u00e3o identificamos possibilidade de recursos, contudo, caso haja d\u00favidas estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em nossas redes sociais:<\/p>\n
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Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada.<\/p>\n II. O inventariante removido entregar\u00e1 imediatamente ao substituto os bens do esp\u00f3lio e, caso deixe de faz\u00ea-lo, ser\u00e1 compelido mediante mandado de busca e apreens\u00e3o ou de imiss\u00e3o na posse, conforme se tratar de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, sem preju\u00edzo da multa a ser fixada pelo juiz em montante n\u00e3o superior a tr\u00eas por cento do valor dos bens inventariados.<\/p>\n III. O juiz nomear\u00e1 curador especial: ao ausente, se n\u00e3o o tiver; ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colis\u00e3o de interesses.<\/p>\n IV. Admitido o processamento, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apensada aos autos e tramitar\u00e1 simultaneamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sendo ambas julgadas em senten\u00e7a distinta.<\/p>\n Somente est\u00e1 CORRETO o que se afirma em:<\/p>\n A) I, II, III e IV<\/p>\n B) I, II, III<\/p>\n C) I, IV<\/p>\n D) IV<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Quest\u00e3o direta, que remete \u00e0 literalidade de alguns dispositivos do CPC. Vejamos:<\/p>\n A assertiva I est\u00e1 correta, uma vez que reflete ipsis litteris<\/em> a disposi\u00e7\u00e3o do art. 562, caput\u00b8<\/em> do C\u00f3digo processual:<\/p>\n \u201cArt. 562. Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n A assertiva II, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta, pois reproduz literalmente o art. 625, do CPC:<\/p>\n \u201cArt. 625. O inventariante removido entregar\u00e1 imediatamente ao substituto os bens do esp\u00f3lio e, caso deixe de faz\u00ea-lo, ser\u00e1 compelido mediante mandado de busca e apreens\u00e3o ou de imiss\u00e3o na posse, conforme se tratar de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, sem preju\u00edzo da multa a ser fixada pelo juiz em montante n\u00e3o superior a tr\u00eas por cento do valor dos bens inventariados\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n A assertiva III, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta, o que se depreende do texto do art. 671, e dos seus incisos:<\/p>\n \u201cArt. 671. O juiz nomear\u00e1 curador especial:<\/p>\n I – ao ausente, se n\u00e3o o tiver;<\/p>\n II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colis\u00e3o de interesses\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n E a assertiva IV, por fim, \u00e9 a \u00fanica incorreta. Tudo que o examinador fez foi trocar a express\u00e3o \u201cpela mesma senten\u00e7a\u201d pela express\u00e3o \u201cem senten\u00e7a distinta\u201d, o que, convenhamos, torna at\u00e9 a assertiva sem sentido. Confiram o art. 685, do CPC:<\/p>\n \u201cArt. 685. Admitido o processamento, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apensada aos autos e tramitar\u00e1 simultaneamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sendo ambas julgadas pela mesma senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n Com as assertivas I, II e III corretas e a assertiva IV incorreta, a resposta da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa B.<\/p>\n —<\/p>\n QUEST\u00c3O 52 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos recursos c\u00edveis previstos no CPC \u00e9 INCORRETO afirmar, EXCETO:<\/p>\n A) Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n B) O agravante poder\u00e1 requerer a juntada, aos autos do processo, de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposi\u00e7\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o dos documentos que instru\u00edram o recurso. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decis\u00e3o, o relator dar\u00e1 provimento liminar ao agravo de instrumento.<\/p>\n C) O recurso extraordin\u00e1rio e o recurso especial, nos casos previstos no CPC e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e3o interpostos diretamente aos tribunais competentes para julg\u00e1-los, em peti\u00e7\u00f5es distintas que conter\u00e3o: a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito; a demonstra\u00e7\u00e3o do cabimento do recurso interposto; as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n D) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar\u00e1 aos outros ainda que as defesas sejam contr\u00e1rias.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Quest\u00e3o que cobra a literalidade da lei. Aten\u00e7\u00e3o: o enunciado pede para assinalar a alternativa que n\u00e3o \u00e9 a incorreta, ou seja, a correta. Vejamos:<\/p>\n A alternativa A transcreve o art. 942, caput<\/em>, do CPC e, portanto, est\u00e1 correta, sendo o gabarito da quest\u00e3o. Confiram:<\/p>\n \u201cArt. 942. Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta por dizer que o relator dar\u00e1 provimento ao agravo de instrumento, quando, na verdade ele o considerar\u00e1 prejudicado (art. 1.018, \u00a7 1\u00ba, do CPC).<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que afirma que o RE e o REsp ser\u00e3o interpostos diretamente aos tribunais competentes para julg\u00e1-los, quando, por for\u00e7a do art. 1.029, eles ser\u00e3o interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido.<\/p>\n A alternativa D, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta, por conta da parte final. Apesar de o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveitar a todos, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (art. 1.005, caput, do CPC), havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar\u00e1 aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns (art. 1.005, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC), e n\u00e3o \u201cainda que as defesas sejam contr\u00e1rias\u201d.<\/p>\n Gabarito, portanto, alternativa A.<\/p>\n —<\/p>\n QUEST\u00c3O 53 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao procedimento da Lei de Improbidade Administrativa, \u00e9 CORRETO afirmar:<\/p>\n A) A propositura da a\u00e7\u00e3o prevenir\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es posteriormente intentadas mesmo que n\u00e3o possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.<\/p>\n B) Recebida a manifesta\u00e7\u00e3o, o juiz, no prazo que lhe couber, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em decis\u00e3o fundamentada, rejeitar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o, se convencido da inexist\u00eancia do ato de improbidade, da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.<\/p>\n C) A senten\u00e7a que julgar procedente a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinar\u00e1 o pagamento ou a revers\u00e3o dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jur\u00eddica prejudicada pelo il\u00edcito.<\/p>\n D) Para apurar qualquer il\u00edcito previsto nesta lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representa\u00e7\u00e3o formulada de acordo com o disposto em lei, poder\u00e1 requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial; e, com rela\u00e7\u00e3o a procedimento administrativo, depender\u00e1 de ordem judicial.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Mais uma quest\u00e3o direta, que nos remete aos arts. 17, 18, e 22, da LIA.<\/p>\n Vejamos alternativa por alternativa:<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo s\u00f3 ocorrer\u00e1 caso as a\u00e7\u00f5es posteriormente intentadas possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, por for\u00e7a do art. 17, \u00a7 5\u00ba, da LIA.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a lei estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para que o juiz apresente essa decis\u00e3o (art. 17, \u00a7 8\u00ba, da LIA), al\u00e9m de n\u00e3o falar em \u201cap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 correta, e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Por for\u00e7a do art. 18, da LIA, a senten\u00e7a que julgar procedente a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinar\u00e1 o pagamento ou a revers\u00e3o dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jur\u00eddica prejudicada pelo il\u00edcito.<\/p>\n A alternativa D, por fim, est\u00e1 incorreta, uma vez que o Minist\u00e9rio P\u00fabico n\u00e3o necessita de ordem judicial para a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo (art. 22, da LIA).<\/p>\n Gabarito, portanto, alternativa C.<\/p>\n —<\/p>\n QUEST\u00c3O 54 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\n Analise as assertivas abaixo:<\/p>\n I. O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, a exce\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/p>\n II. Quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas.<\/p>\n III. Contra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento, ainda que a quest\u00e3o seja decidida na senten\u00e7a.<\/p>\n IV. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/p>\n Somente est\u00e1 CORRETO o que se afirma em:<\/p>\n A) I, II, III e IV.<\/p>\n B) II e III.<\/p>\n C) I, II e IV.<\/p>\n D) IV.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Vejamos:<\/p>\n A assertiva I est\u00e1 incorreta, uma vez que o juiz n\u00e3o poder\u00e1 decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que essa decis\u00e3o trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio (art. 10, do CPC).<\/p>\n A assertiva II est\u00e1 incorreta, porque o examinador afirmou que ser\u00e1 proferida senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando a lei diz que a senten\u00e7a ser\u00e1 proferida sem resolu\u00e7\u00e3o m\u00e9rito (art. 57, do CPC).<\/p>\n A assertiva III, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta, uma vez que se a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o for decidida em senten\u00e7a, o recurso opon\u00edvel ser\u00e1 o de apela\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o de agravo de instrumento (art. 101, do CPC).<\/p>\n E a assertiva IV est\u00e1 correta, reproduzindo literalmente o conte\u00fado do art. 947, caput<\/em>, do CPC.<\/p>\n Estando as assertivas I, II e III incorretas e apenas a IV correta, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa D.<\/p>\n —<\/p>\n QUEST\u00c3O 55 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\n Analise as seguintes assertivas:<\/p>\n I. Para a validade do processo, \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, mesmo se tratando de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/p>\n II. O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n III. O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes.<\/p>\n IV. Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, sem a necessidade de exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n Somente est\u00e1 CORRETO o que se afirma em:<\/p>\n A) I, II, III, IV.<\/p>\n B) I, II.<\/p>\n C) II, III.<\/p>\n D) IV, III.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Vejamos assertiva por assertiva:<\/p>\n A assertiva I est\u00e1 incorreta, uma vez que vai de encontro ao disposto no art. 239, do CPC. Confiram:<\/p>\n \u201cArt. 239. Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n A assertiva II, por outro lado, est\u00e1 correta, uma vez que reproduz literalmente a disposi\u00e7\u00e3o ao art. 239, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo:<\/p>\n \u201c\u00a7 1o O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n A assertiva III, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta, trazendo a literalidade do art. 292, \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n \u201c\u00a7 3o O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n E a assertiva IV, por fim, est\u00e1 incorreta, na medida em que exclui do comando legal do art. 303, na hip\u00f3tese, a necessidade de exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo. Confiram:<\/p>\n \u201cArt. 303. Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n Nesses termos, estando apenas as assertivas II e III corretas, o gabarito da quest\u00e3o ser\u00e1 a alternativa C.<\/p>\n —<\/p>\n QUEST\u00c3O 56 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\n Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Arbitragem (Lei n. 9.307\/96):<\/p>\n A) A arbitragem \u00e9 um procedimento em contradit\u00f3rio, com observ\u00e2ncia \u00e0 ampla defesa e \u00e0 imparcialidade do \u00e1rbitro, e que, ao final, \u00e9 proferida senten\u00e7a, que vincula as partes e \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n B) O \u00e1rbitro pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias ou outras provas que julgar necess\u00e1rias, mediante requerimento das partes, sendo vedado, pela lei, a determina\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial.<\/p>\n C) A parte interessada poder\u00e1 buscar a invalida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral perante o Poder Judici\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da respectiva senten\u00e7a, parcial ou final, ou da decis\u00e3o do pedido de esclarecimentos.<\/p>\n D) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis. Nesse caso, por exig\u00eancia da pr\u00f3pria lei, a arbitragem ser\u00e1 sempre de direito e respeitar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Vejamos alternativa por alternativa:<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, a arbitragem \u00e9 um procedimento em contradit\u00f3rio, que observa o princ\u00edpio da ampla defesa e a imparcialidade do juiz. Da mesma forma como ocorre com os ju\u00edzes no Judici\u00e1rio, um \u00e1rbitro pode ser considerado impedido ou suspeito (art. 14, da Lei n\u00ba 9.307) e o processo arbitral deve obedecer aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sob pena de nulidade (arts. 37, III, e 21, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307). Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a arbitral \u00e9, de fato, t\u00edtulo executivo judicial, por for\u00e7a do art. 515, VII.<\/p>\n A alternativa B, por outro lado, est\u00e1 incorreta, e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A alternativa contraria expressamente o art. 22, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 9.307, ao afirmar que o \u00e1rbitro n\u00e3o pode determinar, de of\u00edcio, a produ\u00e7\u00e3o de provas periciais. Confiram:<\/p>\n \u201cArt. 22. Poder\u00e1 o \u00e1rbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias ou outras provas que julgar necess\u00e1rias, mediante requerimento das partes ou de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa C est\u00e1 correta, consistindo em uma combina\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do art. 33 e do art. 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307. Vejam:<\/p>\n \u201cArt. 33. A parte interessada poder\u00e1 pleitear ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio competente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, nos casos previstos nesta Lei.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A demanda para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, parcial ou final, seguir\u00e1 as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), e dever\u00e1 ser proposta no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da respectiva senten\u00e7a, parcial ou final, ou da decis\u00e3o do pedido de esclarecimentos\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n E alternativa D, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta, por trazer a literalidade dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307:<\/p>\n \u201cArt. 1\u00ba As pessoas capazes de contratar poder\u00e3o valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A arbitragem que envolva a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 sempre de direito e respeitar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n O gabarito da quest\u00e3o, portanto, \u00e9 a alternativa B.<\/p>\n —<\/p>\n QUEST\u00c3O 57 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\n Assinale a alternativa INCORRETA sobre Media\u00e7\u00e3o e\/ou Concilia\u00e7\u00e3o (CPC e Lei n. 13.140\/2015):<\/p>\n A) A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada. No tocante \u00e0 confidencialidade, tem-se que ela \u00e9 estendida a todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n B) A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criar\u00e3o c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo, tais como promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.<\/p>\n C) Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o. O consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, desde que sejam transig\u00edveis, deve ser homologado em ju\u00edzo, sendo dispensada a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n D) De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada, salvo quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o, ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual. Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, havendo litiscons\u00f3rcio, o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser manifestado por todos os litisconsortes.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Vejamos:<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que reproduz a literalidade do art. 166, do CPC, combinado com seu \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n \u201cArt. 166. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A confidencialidade estende-se a todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera\u00e7\u00e3o das partes\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa B est\u00e1 correta, na medida em que traz c\u00f3pia fiel do art. 174, do CPC, e do seu inciso III. Vejamos o dispositivo completo:<\/p>\n \u201cArt. 174. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criar\u00e3o c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo, tais como:<\/p>\n I – dirimir conflitos envolvendo \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por meio de concilia\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n III – promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa C, por outro lado, est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do que diz a assertiva, quando h\u00e1 consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, \u00e9 exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.140):<\/p>\n \u201cArt. 3o Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, deve ser homologado em ju\u00edzo, exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n E a alternativa D est\u00e1 correta, por consistir na interpreta\u00e7\u00e3o contrario sensu<\/em> do art. 334, \u00a7 4\u00ba, incisos, combinado com o art. 334, \u00a7 6\u00ba. Deem uma olhada:<\/p>\n \u201cArt. 334. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:<\/p>\n I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual;<\/p>\n II – quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Havendo litiscons\u00f3rcio, o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser manifestado por todos os litisconsortes\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n O gabarito da quest\u00e3o, portanto, \u00e9 a alternativa C.<\/p>\n —<\/p>\n QUEST\u00c3O 58 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\n Analise as seguintes assertivas com rela\u00e7\u00e3o ao papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n I. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode arguir incompet\u00eancia relativa, pode suscitar conflito de compet\u00eancia e tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n II. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o sendo o requerente de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, dever\u00e1 intervir obrigatoriamente, assumindo a sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono. Pode, inclusive, proferir sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento desse incidente.<\/p>\n III. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode interpor recurso na qualidade de fiscal da ordem jur\u00eddica. Tamb\u00e9m pode apresentar reclama\u00e7\u00e3o com o intuito, por exemplo, de preservar a compet\u00eancia do tribunal ou de garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal.<\/p>\n IV. O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n \u00c9 CORRETO o que se afirma em:<\/p>\n A) I, II, III e IV.<\/p>\n B) Apenas em I, II e III.<\/p>\n C) Apenas em I, III e IV.<\/p>\n D) Apenas em II e IV.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Essa \u00e9 uma quest\u00e3o mais complexa, em que v\u00e1rios dispositivos s\u00e3o cobrados em cada assertiva.<\/p>\n Vejamos uma a uma:<\/p>\n A assertiva I est\u00e1 correta. De fato, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode arguir incompet\u00eancia relativa (art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico), pode suscitar conflito de compet\u00eancia (art. 951) e tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, em determinadas hip\u00f3teses (art. 967, III).<\/p>\n A assertiva II est\u00e1 correta. De acordo com o art. 976, \u00a7 2\u00ba, se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono. Al\u00e9m disso, o parquet<\/em> pode, sim, proferir sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento desse incidente (art. 937, \u00a7 1\u00ba, c\/c art. 984).<\/p>\n A assertiva III, igualmente, est\u00e1 correta. Na qualidade de fiscal da ordem jur\u00eddica, o MP poder\u00e1 produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer (art. 179, II). Al\u00e9m disso, poder\u00e1 apresentar reclama\u00e7\u00e3o com o intuito de preservar a compet\u00eancia do tribunal, de garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal, de garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou de garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (art. 988, incisos).<\/p>\n Por fim, a assertiva IV tamb\u00e9m est\u00e1 correta. IV. O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 362, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n Estando todas as assertivas corretas, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa A.<\/p>\n —<\/p>\n QUEST\u00c3O 59 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\n Assinale a alternativa INCORRETA sobre Provas:<\/p>\n A) A teoria est\u00e1tica do \u00f4nus da prova continua sendo a regra geral do sistema probat\u00f3rio. A teoria din\u00e2mica tem lugar quando, por exemplo, existir impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo estabelecido pelo legislador como regra geral; todavia, \u00e9 preciso que o magistrado assim o fa\u00e7a de forma fundamentada, e que permita que a parte possa produzir as provas necess\u00e1rias de modo a se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo. Al\u00e9m disso, tal decis\u00e3o n\u00e3o pode gerar situa\u00e7\u00e3o em que a desincumb\u00eancia do encargo pela parte seja imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil.<\/p>\n B) As partes podem, por meio de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, distribuir o \u00f4nus da prova de forma diversa da que foi estabelecida pelo legislador, desde que n\u00e3o recaia sobre direito indispon\u00edvel da parte, ou que torne excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n C) O direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova ser\u00e1 cab\u00edvel quando a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito, bem como quando o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa evitar ou justificar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D) O modo de existir e a exist\u00eancia de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o. Dados representados por imagem ou som gravados em qualquer tipo de m\u00eddia tamb\u00e9m poder\u00e3o constar da ata notarial.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Vejamos alternativa por alternativa:<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta. Como vimos em aula, a teoria est\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova continua sendo a regra no CPC\/15 (art. 373, caput<\/em>, e seus incisos). Essa regra, contudo, convive com a exce\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a teoria din\u00e2mica de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, podendo o juiz, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso do previsto no caput<\/em>, e desde que por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo. Essa exce\u00e7\u00e3o, por seu lado, tamb\u00e9m, deve observar limites (art. 373, \u00a7 1\u00ba). Al\u00e9m disso, \u00e9 verdade, tamb\u00e9m, que a decis\u00e3o pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova n\u00e3o pode gerar situa\u00e7\u00e3o em que a desincumb\u00eancia do encargo pela parte seja imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil (art. 373, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n A alternativa B, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta. Como diz a quest\u00e3o, as partes podem, por meio de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, distribuir o \u00f4nus da prova de forma diversa da que foi estabelecida pelo legislador, desde que n\u00e3o recaia sobre direito indispon\u00edvel da parte, ou que torne excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito. Confiram o art. 373, \u00a7 3\u00ba, do CPC:<\/p>\n \u201c\u00a7 3o A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes, salvo quando:<\/p>\n I – recair sobre direito indispon\u00edvel da parte;<\/p>\n II – tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa C, do mesmo modo, est\u00e1 correta. Em reprodu\u00e7\u00e3o fiel do art. 381, incisos II e III, a quest\u00e3o afirma que o direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova ser\u00e1 cab\u00edvel quando a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito, bem como quando o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa evitar ou justificar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, o que est\u00e1 correto. Vejamos o dispositivo na sua integralidade:<\/p>\n \u201cArt. 381. A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que:<\/p>\n I – haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito;<\/p>\n III – o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa D, por fim, est\u00e1 incorreta, e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Apesar da corre\u00e7\u00e3o das demais alternativas ser inquestion\u00e1vel, na minha opini\u00e3o, aqui a banca \u201cfor\u00e7ou a barra\u201d. A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta porque no art. 384, par\u00e1grafo \u00fanico, o C\u00f3digo menciona dados representados por imagem ou som gravados em \u201carquivos eletr\u00f4nicos\u201d, enquanto a banca fala em \u201cqualquer tipo de m\u00eddia\u201d. Enfim… Confiram o dispositivo:<\/p>\n \u201cArt. 384. A exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o constar da ata notarial\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n O gabarito da quest\u00e3o, portanto, \u00e9 mesmo a alternativa D.<\/p>\n —<\/p>\n QUEST\u00c3O 60 – FUNDEP\/MPMG\/2018<\/strong><\/p>\n Assinale a alternativa INCORRETA sobre Cumprimento de Senten\u00e7a e\/ou Processo de Execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n A) O C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o disp\u00f5e expressamente, nos T\u00edtulos e Cap\u00edtulos destinados \u00e0 disciplina do cumprimento de senten\u00e7a e do processo de execu\u00e7\u00e3o, se o prazo para pagamento espont\u00e2neo pelo devedor, seja no cumprimento da senten\u00e7a que reconhece a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, seja no processo de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, deve ser contado em dias \u00fateis ou corridos.<\/p>\n B) No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinat\u00f3ria do executado, o juiz dever\u00e1, se for o caso, dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime de abandono material.<\/p>\n C) A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o de conhecimento capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia.<\/p>\n D) O executado, independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. O prazo \u00e9 de 15 (quinze) dias, e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da cita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de c\u00f4njuges ou de companheiros, quando ser\u00e1 contado a partir da juntada do \u00faltimo. Por fim, se no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o existirem litisconsortes com diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, o prazo acima ser\u00e1 contado em dobro.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Vejamos:<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, o C\u00f3digo \u00e9 omisso em rela\u00e7\u00e3o a essa quest\u00e3o. Apesar disso, sabemos que esse \u00e9 um prazo contado em dias ocorridos, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Trata-se de prazo material.<\/p>\n A alternativa B, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta, uma vez que traz c\u00f3pia fiel da disposi\u00e7\u00e3o do art. 532, do CPC. Vamos dar uma olhada:<\/p>\n \u201cArt. 532. Verificada a conduta procrastinat\u00f3ria do executado, o juiz dever\u00e1, se for o caso, dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime de abandono material\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n Na mesma linha, a alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que traz a disposi\u00e7\u00e3o do art. 792, IV. Confiram:<\/p>\n \u201cArt. 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n (…)<\/p>\n IV – quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa D, por fim, est\u00e1 incorreta, e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vejam, a disposi\u00e7\u00e3o do art. 229 (\u201cOs litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento\u201d), s\u00f3 faz sentido se o prazo para contestar for o mesmo, para todos os litisconsortes. Sendo, na execu\u00e7\u00e3o, o prazo contado individualmente para cada executado, a partir da juntada do respectivo comprovante de cita\u00e7\u00e3o (art. 915, \u00a7 1\u00ba), perde a l\u00f3gica a dobra do prazo a que a quest\u00e3o se refere na parte final.<\/p>\n \u00c9, portanto, a alternativa D, o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n \u00c9 isso!<\/p>\n Forte abra\u00e7o e bons estudos,<\/p>\n SITE: https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques<\/a><\/p>\n INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n FACEBOOK: https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n\n
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