{"id":1206299,"date":"2023-04-24T22:08:11","date_gmt":"2023-04-25T01:08:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1206299"},"modified":"2023-04-24T22:08:13","modified_gmt":"2023-04-25T01:08:13","slug":"informativo-stj-768-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-768-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 768 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 768 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/24220757\/stj-informativo-768.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_cvFFrNWkm98\"><div id=\"lyte_cvFFrNWkm98\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/cvFFrNWkm98\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/cvFFrNWkm98\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/cvFFrNWkm98\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-im-possibilidade-de-aplicacao-de-multa-pelo-ibama-quando-ja-aplicada-multa-pela-capitania-dos-portos-pelo-derramamento-de-oleo\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo Ibama quando j\u00e1 aplicada multa pela Capitania dos Portos pelo derramamento de \u00f3leo.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorr\u00eancia de derramamento de \u00f3leo, n\u00e3o exclui a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo Ibama.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.032.619-PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/3\/2023, DJe 16\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa Shoan foi responsabilizada pela Capitania dos Portos pelo derramamento de \u00f3leo ocorrido em um de seus navios. Foi aplicada uma multa, devidamente paga pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Algum tempo depois, o Ibama ficou sabendo da situa\u00e7\u00e3o e aplicou nova multa \u00e0 empresa em decorr\u00eancia do mesmo epis\u00f3dio. Inconformada, a empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual alega a ocorr\u00eancia de <em>bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-a-multa-aplicada-pela-cp-impede-nova-multa-pelo-ibama\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A multa aplicada pela CP impede nova multa pelo Ibama?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ adota o entendimento segundo o qual a multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorr\u00eancia de derramamento de \u00f3leo, n\u00e3o exclui a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo Ibama. Nessa linha: AgRg no REsp 1.268.832\/RS, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 6\/12\/2012, DJe 11\/12\/2012.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal de origem, ap\u00f3s minucioso exame dos elementos f\u00e1ticos contidos nos autos, afastou a ocorr\u00eancia de&nbsp;<em>bis in idem<\/em>&nbsp;em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplicadas.&nbsp;<em>In casu<\/em>, <strong>rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretens\u00e3o recursal de reconhecer a ocorr\u00eancia de&nbsp;<em>bis in idem<\/em>, demandaria necess\u00e1rio revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, o que \u00e9 invi\u00e1vel em sede de recurso especial<\/strong>, \u00e0 luz do \u00f3bice contido na S\u00famula n. 7 desta Corte, assim enunciada: &#8220;A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorr\u00eancia de derramamento de \u00f3leo, n\u00e3o exclui a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo Ibama.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-responsabilidade-do-bacen-pelos-danos-que-os-liquidantes-no-exercicio-desse-munus-publico-causem-a-massa-falida-em-decorrencia-da-indevida-utilizacao-de-valores-pagos-pelos-consorciados-para-custear-despesas-concernentes-ao-procedimento-liquidatorio-de-empresa-de-consorcio\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade do BACEN pelos danos que os liquidantes, no exerc\u00edcio desse <em>munus<\/em> p\u00fablico, causem \u00e0 massa falida, em decorr\u00eancia da indevida utiliza\u00e7\u00e3o de valores pagos pelos consorciados para custear despesas concernentes ao procedimento liquidat\u00f3rio de empresa de cons\u00f3rcio.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exerc\u00edcio desse munus p\u00fablico, causem \u00e0 massa falida, em decorr\u00eancia da indevida utiliza\u00e7\u00e3o de valores pagos pelos consorciados para custear despesas concernentes ao procedimento liquidat\u00f3rio de empresa de cons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.569.427-SP, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Cons\u00f3rcio Bandeiras teve sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial determinada. O BACEN nomeou administradores para tanto. Ocorre esses senhores administradores administraram muitooo mal, causando danos \u00e0 massa falida. Foi apurado ainda que os liquidantes utilizaram indevidamente valores pagos por consorciados para custear despesas do procedimento liquidat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformados, os credores da massa falida ajuizaram a\u00e7\u00e3o na qual alegam a responsabilidade objetiva do BACEN pelos danos causados, uma vez que a indica\u00e7\u00e3o dos liquidantes foi realizada pela autarquia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.024\/1974:<\/p>\n\n\n\n<p>Art . 16. A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administra\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, especialmente os de verifica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, podendo nomear e demitir funcion\u00e1rios, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor a\u00e7\u00f5es e representar a massa em Ju\u00edzo ou fora dele.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-responsabilidade-objetiva\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade objetiva?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, &#8220;[a] liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial consiste numa forma excepcional de liquida\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da empresa, por processo administrativo, determinada pelo estado&nbsp;<em>ex officio<\/em>, ou a requerimento de seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os dirigentes&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 16,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei n. 6.024\/1974, <strong>a execu\u00e7\u00e3o desse procedimento incumbir\u00e1 a um liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administra\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>. No entanto, o par\u00e1grafo primeiro do aludido normativo prev\u00ea que depender\u00e3o de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Bacen os atos do liquidante que, em benef\u00edcio da massa, visem ultimar os neg\u00f3cios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste \u00faltimo caso por meio de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar a figura do liquidante, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que <strong>o administrador\/liquidante &#8220;atua em nome e por conta do Banco Central do Brasil, como verdadeira longa manus dessa autarquia, administrando a empresa em liquida\u00e7\u00e3o sob as diretrizes ditadas pelo pr\u00f3prio BACEN<\/strong>, como se pode deduzir do que preconizam diversos dispositivos da Lei n. 6.024\/1974&#8243; (AgRg no REsp 1.099.724\/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17\/9\/2009, DJe 5\/10\/2009).<\/p>\n\n\n\n<p>De outro giro, no \u00e2mbito da improbidade administrativa, a Primeira Turma do STJ j\u00e1 assentou que &#8220;O liquidante extrajudicial, por deter a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos vinculados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es fiscalizadoras do BACEN, desempenha fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, por isso, \u00e9 enquadrado no conceito de agente p\u00fablico, sendo irrelevante o fato de a liquida\u00e7\u00e3o se referir a pessoa jur\u00eddica de direito privado ou n\u00e3o se relacionar \u00e0 ger\u00eancia de recursos p\u00fablicos&#8221; (REsp 1.187.947\/BA, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 27\/5\/2014, DJe 4\/8\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a doutrina defende que tal compreens\u00e3o decorre da regra esculpida no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em que <strong>o termo &#8220;agente&#8221; &#8220;abrange todas as categorias, de agente pol\u00edticos, administrativos ou os particulares em colabora\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o, sem interessar o t\u00edtulo sob o qual prestam o servi\u00e7o<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o Bacen responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, causem \u00e0 massa falida, em decorr\u00eancia da indevida utiliza\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos consorciados para a quita\u00e7\u00e3o das despesas de manuten\u00e7\u00e3o do procedimento liquidat\u00f3rio, j\u00e1 que a orienta\u00e7\u00e3o dada pela autarquia, para tal mister, repita-se, \u00e9 o emprego dos pr\u00f3prios bens da empresa, a\u00ed inclu\u00edda a receita obtida com a taxa de administra\u00e7\u00e3o cobrada dos consorciados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exerc\u00edcio desse munus p\u00fablico, causem \u00e0 massa falida, em decorr\u00eancia da indevida utiliza\u00e7\u00e3o de valores pagos pelos consorciados para custear despesas concernentes ao procedimento liquidat\u00f3rio de empresa de cons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-prazo-prescricional-aplicavel-a-acao-de-ressarcimento-de-beneficio-previdenciario-pago-indevidamente-quando-comprovada-a-ma-fe-do-beneficiario\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o de ressarcimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago indevidamente, quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, \u00e0 a\u00e7\u00e3o de ressarcimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago indevidamente, quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.998.744-RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6\/3\/2023, DJe 10\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gertrudes obteve benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do INSS mediante fraude. Em procedimento administrativo, foi verificada a situa\u00e7\u00e3o e cancelado o benef\u00edcio. Ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de ressarcimento dos valores, a defesa de Gertrudes alega a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria. Por sua vez, o INSS alega a imprescritibilidade da pretens\u00e3o, uma vez que houve m\u00e1 f\u00e9 de Gertrudes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto n. 20.910\/1932:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-a-acao-de-reparacao-e-prescritivel-em-que-prazo\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o \u00e9 prescrit\u00edvel?&nbsp; Em que prazo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM!!!! 05 anos!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069\/MG, em sede de repercuss\u00e3o geral, consolidou a orienta\u00e7\u00e3o de que \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil. Eis a ementa do julgado: &#8220;CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, \u00a7 5\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. 1. <strong>\u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil<\/strong>. 2. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento (RE 669.069\/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 28\/4\/2016)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal precedente \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso dos autos, uma vez que n\u00e3o se trata de improbidade administrativa, tampouco h\u00e1 not\u00edcia de senten\u00e7a criminal transitada em julgado em desfavor do r\u00e9u, o que enseja o reconhecimento de ato il\u00edcito civil e imp\u00f5e o afastamento da tese de imprescritibilidade aventada pelo INSS. Acerca do tema, esta Corte entende que (i) configurada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio no recebimento dos valores e (ii) na aus\u00eancia de prazo prescricional espec\u00edfico definido em lei, \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo disposto no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, em respeito aos princ\u00edpios da isonomia e simetria. Confira-se: &#8220;Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretens\u00e3o de ressarcimento de danos ao er\u00e1rio n\u00e3o decorrente de ato de improbidade, como \u00e9 o caso dos autos, prescreve em cinco anos&#8221; (AgInt no REsp 1.835.383\/RJ, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 1\u00ba\/6\/2021, DJe 14\/6\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, \u00e0 a\u00e7\u00e3o de ressarcimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago indevidamente, mesmo quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-responsabilidade-do-hospital-pelos-danos-decorrentes-da-prestacao-defeituosa-dos-servicos-relacionados-ao-exercicio-da-sua-propria-atividade\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade do hospital pelos danos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o defeituosa dos servi\u00e7os relacionados ao exerc\u00edcio da sua pr\u00f3pria atividade.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o defeituosa dos servi\u00e7os relacionados ao exerc\u00edcio da sua pr\u00f3pria atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AgInt no REsp 1.718.427-RS, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/3\/2023, DJe 9\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina, gestante, caminhava pela rua quando entrou em trabalho de parto prematuro. Conseguiu chegar ao Hospital Sa\u00fade no qual fazia acompanhamento m\u00e9dico. O hospital informou que em raz\u00e3o do nascimento prematuro da crian\u00e7a, seria necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de UTI neonatal, instala\u00e7\u00e3o inexistente no local.<\/p>\n\n\n\n<p>A dire\u00e7\u00e3o do hospital ent\u00e3o conseguiu um leito neonatal em outro hospital, mas n\u00e3o havia ambul\u00e2ncia para levar Crementina at\u00e9 l\u00e1. A m\u00e9dica atendente ent\u00e3o optou por realizar o parto normal ali mesmo, mas houve complica\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 necessidade de ces\u00e1rea. O drama continua ao se constatar n\u00e3o haver salas de cirurgia dispon\u00edveis no momento. Somente uma hora depois a cirurgia foi realizada, mas o beb\u00ea j\u00e1 estava morto.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Crementina ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Hospital Sa\u00fade alegando a responsabilidade objetiva deste. Por sua vez, o hospital alega n\u00e3o ter sido configurado o nexo de causalidade entre a conduta do hospital e evento danoso ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-ha-a-responsabilidade-objetiva-do-hospital\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 a responsabilidade objetiva do hospital?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 an\u00e1lise acerca da responsabilidade civil do hospital em decorr\u00eancia da alegada falha de servi\u00e7o hospitalar &#8211; no caso, aus\u00eancia de disponibiliza\u00e7\u00e3o de sala de cirurgia em tempo adequado -, o que ocasionou o \u00f3bito do feto ainda no \u00fatero materno.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o STJ j\u00e1 decidiu que &#8220;(i) as obriga\u00e7\u00f5es assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e \u00e0 supervis\u00e3o do paciente, hip\u00f3tese em que a responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o (por ato pr\u00f3prio) exsurge somente em decorr\u00eancia de defeito no servi\u00e7o prestado (artigo 14,&nbsp;<em>capu<\/em>t, do CDC)&#8221;; [&#8230;] e &#8220;(iii) <strong>quanto aos atos t\u00e9cnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da sa\u00fade vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a institui\u00e7\u00e3o hospitalar e o profissional respons\u00e1vel, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital \u00e9 responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela v\u00edtima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da institui\u00e7\u00e3o, de natureza absoluta<\/strong> (artigos 932 e 933 do C\u00f3digo Civil), sendo cab\u00edvel ao juiz, demonstrada a hipossufici\u00eancia do paciente, determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC)&#8221; (REsp 1.145.728\/MG, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, DJe de 8\/9\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal a<em>&nbsp;quo<\/em>&nbsp;demonstrou tanto <strong>o evento danoso, conduta e o nexo de causalidade, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o ter se dado sob a an\u00e1lise da medida de sua pr\u00f3pria culpa, qual seja, a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o estabelecimento hospitalar n\u00e3o foi responsabilizado por ato de terceiro, mas sim por sua pr\u00f3pria culpa, pois configurado o nexo de causalidade entre sua conduta &#8211; m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pela demora para disponibilizar a sala de cirurgia &#8211; e o dano causado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o defeituosa dos servi\u00e7os relacionados ao exerc\u00edcio da sua pr\u00f3pria atividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-im-possibilidade-da-completa-supressao-e-substituicao-total-do-nome-registral-por-pessoa-autoidentificada-como-indigena\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral, por pessoa autoidentificada como ind\u00edgena<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral, por pessoa autoidentificada como ind\u00edgena, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, bem como por respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a serem afetadas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.927.090-RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide nasceu na cidade do Rio de Janeiro. Ap\u00f3s completar 40 anos, passou a se aproximar de comunidades ind\u00edgenas no munic\u00edpio em que seus pais nasceram, tendo inclusive adotado costumes e tradi\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas da etnia.<\/p>\n\n\n\n<p>Creide ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o intentado alterar seu nome e sobrenomes, com o objetivo de realizar a substitui\u00e7\u00e3o completa do registro civil para fazer ali constar nome que representasse suas ra\u00edzes ind\u00edgenas.&nbsp; O pedido foi negado, o que levou Creide a interpor sucessivos recursos nos quais alega que, uma vez autoidentificada como ind\u00edgena, n\u00e3o poderia ser obrigada a manter nome europeizado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.015\/73:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome ser\u00e3o acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hip\u00f3tese de acr\u00e9scimo de sobrenome de ascendente que n\u00e3o conste das certid\u00f5es apresentadas, dever\u00e3o ser apresentadas as certid\u00f5es necess\u00e1rias para comprovar a linha ascendente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-possivel-a-alteracao\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria adota o princ\u00edpio da definitividade do registro civil da pessoa natural<\/strong>, consolidada na recente altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 14.382\/2022, de modo que o prenome e nome s\u00e3o, em regra, definitivos a fim de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina e a jurisprud\u00eancia, no entanto, t\u00eam atribu\u00eddo <strong>interpreta\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel e ampla \u00e0s normas e consent\u00e2nea com os fins sociais a que se destinam, permitindo o abrandamento da regra geral, para permitir a altera\u00e7\u00e3o do nome em casos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A presente hip\u00f3tese, no entanto, trata de situa\u00e7\u00e3o bem diversa das j\u00e1 julgadas por esta Corte. Pretende-se a completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral para adotar outros prenome e sobrenomes completos.<\/p>\n\n\n\n<p>O art 55 da Lei n. 6.015\/73, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022, estabelece que: &#8220;Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome ser\u00e3o acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hip\u00f3tese de acr\u00e9scimo de sobrenome de ascendente que n\u00e3o conste das certid\u00f5es apresentadas, dever\u00e3o ser apresentadas as certid\u00f5es necess\u00e1rias para comprovar a linha ascendente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, extrai-se: a) a possibilidade de uma \u00fanica altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome; b) a determina\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo, ao prenome, dos sobrenomes dos genitores ou ascendentes, de modo que a altera\u00e7\u00e3o do nome deve preservar os apelidos de fam\u00edlia; e c) a obrigat\u00f3ria observ\u00e2ncia de cautelas formais, relativas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das anota\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s altera\u00e7\u00f5es, tanto junto ao pr\u00f3prio registro p\u00fablico, como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais reparti\u00e7\u00f5es publicadas incumbidas da emiss\u00e3o de documentos de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, na presente hip\u00f3tese, verifica-se que se pretende n\u00e3o apenas proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de seu prenome por outro, como tamb\u00e9m excluir de seu nome os patron\u00edmicos materno e paterno, deixando de referir, e, assim, apagando completamente, qualquer men\u00e7\u00e3o a sua estirpe familiar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As hip\u00f3teses que relativizam o princ\u00edpio da definitividade do nome, elencadas nos artigos transcritos da Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00e3o contemplam a possibilidade de exclus\u00e3o total dos patron\u00edmicos materno e paterno registrados<\/strong>, com substitui\u00e7\u00e3o por outros de livre escolha e cria\u00e7\u00e3o do titular e sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o ou m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o com as linhas ascendentes, com concomitante altera\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria tamb\u00e9m do prenome registrado.<\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 3\/2012, admite a retifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento de pessoa ind\u00edgena, para inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes do art. 2\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e \u00a7 1\u00ba, relativas a nome ind\u00edgena e \u00e0 respectiva etnia. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o, no entanto, de ado\u00e7\u00e3o das mesmas medidas para pessoa que, sem m\u00ednima comprova\u00e7\u00e3o de origem aut\u00f3ctone brasileira, deseja tornar-se ind\u00edgena, por raz\u00f5es meramente subjetivas e volunt\u00e1rias, com substitui\u00e7\u00e3o total do nome e exclus\u00e3o dos apelidos de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>A indicada Resolu\u00e7\u00e3o tutela os direitos de pessoa comprovadamente ind\u00edgena, integrada ou n\u00e3o, sendo tal condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica pr\u00e9-requisito necess\u00e1rio para o alcance da norma, mas n\u00e3o ampara os casos em que existe apenas o forte e sincero desejo de passar a ser tida como ind\u00edgena, sem que se comprove origem e ascend\u00eancia de povo pr\u00e9-colombiano.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral, por pessoa autoidentificada como ind\u00edgena, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, bem como por respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a serem afetadas.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-aplicabilidade-da-hipotese-de-impedimento-de-magistrado-prevista-no-art-144-ix-do-cpc-no-caso-de-litigio-entre-o-juiz-e-o-membro-do-ministerio-publico-baseada-em-suposta-perseguicao\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade da hip\u00f3tese de impedimento de magistrado prevista no art. 144, IX, do CPC no caso de lit\u00edgio entre o juiz e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico baseada em suposta persegui\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese de impedimento de magistrado prevista no art. 144, IX, do CPC \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de lit\u00edgio entre o juiz e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico baseada em suposta persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.881.175-MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, membro do MP, expediu recomenda\u00e7\u00e3o encaminhada ao Prefeito Municipal local no qual recomendava a exonera\u00e7\u00e3o de servidora ocupante do cargo de dire\u00e7\u00e3o em hospital municipal, por ser esta namorada do filho do Juiz Dr. Creisson, titular da Vara da Fazenda P\u00fablica local, o ensejaria poss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de nepotismo cruzado.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Dr. Creisson ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de nepotismo, a qual alega ainda sofrer persegui\u00e7\u00e3o de Tadeu. Por sua vez, o MP sustenta que diante da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, Dr. Creisson deveria ser considerado impedido para atuar em diversos casos em tr\u00e2mite na Vara da Fazenda P\u00fablica local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo:<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; quando promover a\u00e7\u00e3o contra a parte ou seu advogado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-aplicavel-a-hipotese-de-impedimento\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel a hip\u00f3tese de impedimento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se o impedimento do juiz, &#8220;quando promover a\u00e7\u00e3o contra a parte ou seu advogado&#8221; (art. 144, IX, do CPC), \u00e9 aplic\u00e1vel a caso em que o magistrado ajuizou a\u00e7\u00e3o contra membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tem como causa de pedir suposta persegui\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>embora use as express\u00f5es &#8220;parte&#8221; e &#8220;advogado&#8221;, o art. 144, IX, do CPC, se destina a impedir a atua\u00e7\u00e3o do juiz que esteja em contenda judicial com aqueles que integrem a rela\u00e7\u00e3o processual ou oficiem em quaisquer dos polos do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>apesar de promotor de justi\u00e7a n\u00e3o ser &#8220;parte&#8221; nem &#8220;advogado&#8221; &#8211; ambos no sentido t\u00e9cnico &#8211; da a\u00e7\u00e3o na qual \u00e9 arguida a exce\u00e7\u00e3o, subscreve a inicial &#8211; no sentido subjetivo -, afetando, assim a necess\u00e1ria impessoalidade do magistrado, que se diz particularmente perseguido pelo promotor de justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vale considerar que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o juiz atue em qualquer a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado, mas apenas naquelas em que, porventura, estejam oficiando os membros do<em>&nbsp;parquet<\/em>&nbsp;contra os quais contende na demanda judicial j\u00e1 referida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese de impedimento de magistrado prevista no art. 144, IX, do CPC \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de lit\u00edgio entre o juiz e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico baseada em suposta persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-im-possibilidade-de-restabelecimento-do-prazo-para-apelacao-sob-alegacao-de-nulidade-da-intimacao-apos-o-decurso-de-mais-de-dois-anos-do-transito-em-julgado-da-sentenca\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de restabelecimento do prazo para apela\u00e7\u00e3o, sob alega\u00e7\u00e3o de nulidade da intima\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o decurso de mais de dois anos do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel restabelecer prazo para apela\u00e7\u00e3o, sob alega\u00e7\u00e3o de nulidade da intima\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o decurso de mais de dois anos do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.833.871-TO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um processo c\u00edvel, foi realizada intima\u00e7\u00e3o das partes, por meio eletr\u00f4nico, da decis\u00e3o que rejeitara os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra a senten\u00e7a. Anotou-se o prazo recursal de 10 dias. Decorrido esse prazo sem a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, foi certificado o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Dois anos depois, a parte derrotada apresentou peti\u00e7\u00e3o informando o erro na intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (disse que o prazo correto era de 15 dias) e requerendo o restabelecimento do prazo para apela\u00e7\u00e3o, tendo-lhe sido concedido, pelo ju\u00edzo de primeiro grau, os 5 dias adicionais para o recurso. Seguiu-se, ent\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a parte vencedora interp\u00f4s sucessivos recursos alegando a impossibilidade de reestabelecimento do prazo e viola\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.419\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico em portal pr\u00f3prio aos que se cadastrarem na forma do art. 2\u00ba desta Lei, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, inclusive eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 272. Quando n\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, consideram-se feitas as intima\u00e7\u00f5es pela publica\u00e7\u00e3o dos atos no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba A parte arguir\u00e1 a nulidade da intima\u00e7\u00e3o em cap\u00edtulo preliminar do pr\u00f3prio ato que lhe caiba praticar, o qual ser\u00e1 tido por tempestivo se o v\u00edcio for reconhecido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-possivel-reestabelecer-o-prazo-para-apelacao\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel reestabelecer o prazo para apela\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopps!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia est\u00e1 na an\u00e1lise do v\u00edcio oriundo da certifica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do prazo recursal e as suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, a intima\u00e7\u00e3o das partes no tocante \u00e0 decis\u00e3o que rejeitara os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra a senten\u00e7a, feita por meio eletr\u00f4nico, anotou o prazo recursal de 10 dias, quando a lei revela que o prazo correto \u00e9 de 15 dias. Decorrido esse prazo sem a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, foi certificado o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Somente dois anos depois seguiu-se, ent\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, quando a r\u00e9 apresentou peti\u00e7\u00e3o informando o erro na intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e requerendo o restabelecimento do prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o posta trata, assim, de anota\u00e7\u00e3o de prazo errado em intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, realizada nos termos do art. 5\u00b0 da Lei n. 11.419\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A parte ent\u00e3o recorrente n\u00e3o praticou o ato em nenhum dos prazos poss\u00edveis: o errado, anotado na intima\u00e7\u00e3o, tampouco o correto, previsto claramente em lei. Ao contr\u00e1rio, permaneceu inerte durante dois longos anos,<\/strong> aproximadamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, salta aos olhos a m\u00e1-f\u00e9 da apelante, pois guardou a suposta nulidade da intima\u00e7\u00e3o para suscit\u00e1-la apenas muito tempo depois, no momento em que lhe pareceu mais conveniente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Essa estrat\u00e9gia de permanecer silente, reservando a nulidade para ser alegada em momento posterior, vem sendo recha\u00e7ada h\u00e1 muito tempo pelo STJ, sob a alcunha de &#8220;nulidade de algibeira&#8221;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, mesmo que a intima\u00e7\u00e3o pudesse ser considerada nula, seria imperioso reconhecer que se operou o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Deveras, observe-se que, nos termos do art. 272, \u00a7 8\u00b0, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, j\u00e1 em vigor \u00e0 \u00e9poca em que a apelante invocou a nulidade da intima\u00e7\u00e3o, &#8220;A parte arguir\u00e1 a nulidade da intima\u00e7\u00e3o em cap\u00edtulo preliminar do pr\u00f3prio ato que lhe caiba praticar, o qual ser\u00e1 tido por tempestivo se o v\u00edcio for reconhecido&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de regra que vai ao encontro da celeridade processual, evitando que a parte, eventualmente, se aproveite de v\u00edcios processuais para retardar ainda mais a marcha processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse novel enunciado normativo deixou de ser observado, pois a parte ora recorrida, em vez de apresentar o recurso de apela\u00e7\u00e3o e, preliminarmente, sustentar a tempestividade do recurso em virtude da suposta nulidade da intima\u00e7\u00e3o ocorrida cerca de dois anos antes, optou por requerer a devolu\u00e7\u00e3o do prazo, retardando ainda mais o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel restabelecer prazo para apela\u00e7\u00e3o, sob alega\u00e7\u00e3o de nulidade da intima\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o decurso de mais de dois anos do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-ingresso-de-terceiro-em-grupo-controlador-de-sociedade-anonima-como-motivo-para-configurar-a-alienacao-de-controle-de-que-trata-o-art-254-a-da-lei-n-6-404-1976\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ingresso de terceiro em grupo controlador de sociedade an\u00f4nima como motivo para configurar a aliena\u00e7\u00e3o de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404\/1976.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O simples ingresso de terceiro em grupo controlador de sociedade an\u00f4nima &#8211; especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o de maioria acion\u00e1ria dentro do grupo de controle e papel de preponder\u00e2ncia na companhia; e exista paridade entre ele e os demais integrantes do grupo &#8211; \u00e9 insuficiente para, por si s\u00f3, configurar a aliena\u00e7\u00e3o de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.837.538-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 7\/3\/2023, DJe 22\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>CSN ajuizou a\u00e7\u00e3o em face contra Terno Investimentos na qual argumentou que esta adquiriu a\u00e7\u00f5es que resultaram na aliena\u00e7\u00e3o do controle da Usinas Sider\u00fargicas de Minas Gerais S.A. (USIMINAS), mas deixou de promover Oferta P\u00fabica de Aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para os minorit\u00e1rios com direito a voto, tal como previsto no art. 254-A da Lei n\u00ba 6.406\/76 (Lei das Sociedade por a\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento que o Grupo Terno n\u00e3o passou a ser detentor da maioria das a\u00e7\u00f5es com direito a voto, tendo comprado a\u00e7\u00f5es de quem n\u00e3o ostentava, individualmente, o poder de controle e, tamb\u00e9m, de acionista ainda vinculado ao bloco de controle da USIMINAS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.404\/1976:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 254-A. A aliena\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poder\u00e1 ser contratada sob a condi\u00e7\u00e3o, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o pre\u00e7o no m\u00ednimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por a\u00e7\u00e3o com direito a voto, integrante do bloco de controle.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-configurada-a-alienacao-de-controle\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Configurada a aliena\u00e7\u00e3o de controle?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia diz respeito ao que a doutrina especializada denomina direito de&nbsp;<em>tag along,&nbsp;<\/em>que foi positivado na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria pelo artigo 254-A da chamada Lei da S.A. (Lei n. 6.404\/1976).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A&nbsp;<em>ratio essendi&nbsp;<\/em>da norma est\u00e1 em oferecer ao acionista minorit\u00e1rio, em virtude da abrupta troca do titular do poder de controle de sociedade aberta pela aliena\u00e7\u00e3o de parcela significativa de direitos societ\u00e1rios, a oportunidade de tamb\u00e9m alienar suas a\u00e7\u00f5es da companhia em conjunto com o ent\u00e3o controlador alienante<\/strong>, por um pre\u00e7o justo, haja vista a possibilidade de que a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com este estabelecida seja rompida com o ingresso de terceiro estranho no comando da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>A referida norma tem como objetivo principal assegurar maior prote\u00e7\u00e3o e isonomia aos acionistas minorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Do disposto na Lei n. 6.404\/1976 em seu art. 254-A, pode-se extrair que a aliena\u00e7\u00e3o de controle estaria condicionada (de forma resolutiva ou suspensiva) \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de Oferta P\u00fablica de Aquisi\u00e7\u00e3o (OPA) se dela resultasse a modifica\u00e7\u00e3o da titularidade do controle acion\u00e1rio da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Anota-se que, poder de controle \u00e9 o poder de fato, e n\u00e3o jur\u00eddico, de dirigir a companhia. \u00c9 o poder detido pelo titular de mais da metade das a\u00e7\u00f5es que comp\u00f5e o bloco de controle que, por sua vez, \u00e9 o objeto de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>n\u00e3o seria razo\u00e1vel tratar da aliena\u00e7\u00e3o &#8220;do poder de controle&#8221; justamente por ser uma quest\u00e3o factual, mas sim da aliena\u00e7\u00e3o do objeto, isto \u00e9, da aliena\u00e7\u00e3o dos direitos de participa\u00e7\u00e3o no bloco de controle<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O novo acordo de acionistas tamb\u00e9m n\u00e3o deu \u00e0quele que passou a integrar grupo controlador de sociedade an\u00f4nima posi\u00e7\u00e3o de preponder\u00e2ncia com rela\u00e7\u00e3o aos demais integrantes do grupo de controle.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Apenas quando verificada verdadeira &#8220;aliena\u00e7\u00e3o do controle&#8221; da sociedade aberta \u00e9 que se pode afirmar acionado o gatilho do&nbsp;<em>tag along right<\/em>&nbsp;(254-A da Lei n. 6.404\/1976), sendo completamente irrelevante, para o adequado exame da pretens\u00e3o deduzida na inicial pelos s\u00f3cios minorit\u00e1rios,<\/strong> investigar se, ao longo dos anos, atrav\u00e9s da regular sucess\u00e3o de atos negociais promovidos pelos integrantes do novo bloco de controle que se formara, o grupo empresarial adquirente de posi\u00e7\u00e3o dentro do grupo de controle, terminou por assumir papel preponderante, de destaque ou de mera influ\u00eancia, na tomada de decis\u00f5es relacionadas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o dos rumos da companhia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, conclui-se que, o simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade an\u00f4nima \u00e9 insuficiente para, por si s\u00f3, configurar a aliena\u00e7\u00e3o de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404\/1976. <strong>Especialmente, quando este terceiro, a partir de seu ingresso, n\u00e3o assume posi\u00e7\u00e3o de maioria acion\u00e1ria dentro do grupo de controle<\/strong>, n\u00e3o exerce papel de preponder\u00e2ncia na companhia, e se submete a acordo de acionistas no qual evidenciada a rela\u00e7\u00e3o de paridade entre ele e os demais integrantes do grupo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O simples ingresso de terceiro em grupo controlador de sociedade an\u00f4nima &#8211; especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o de maioria acion\u00e1ria dentro do grupo de controle e papel de preponder\u00e2ncia na companhia; e exista paridade entre ele e os demais integrantes do grupo &#8211; \u00e9 insuficiente para, por si s\u00f3, configurar a aliena\u00e7\u00e3o de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-competencia-para-processar-e-julgar-as-demandas-oriundas-de-acoes-de-repactuacao-de-dividas-decorrentes-de-superendividamento-quando-existente-interesse-de-ente-federal\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para processar e julgar as demandas oriundas de a\u00e7\u00f5es de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas decorrentes de superendividamento quando existente interesse de ente federal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cabe \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual e\/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de a\u00e7\u00f5es de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 193.066-DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 22\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ezequiel ajuizou a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em raz\u00e3o de superendividamento contra v\u00e1rios bancos, dentre eles, a CEF.&nbsp; O ju\u00edzo federal, a quem inicialmente distribu\u00edda a demanda, declinou da compet\u00eancia sob o fundamento de falta de interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o ju\u00edzo estadual suscitou conflito de compet\u00eancia por entender que a presen\u00e7a de empresa p\u00fablica (CEF) implicaria no interesse da Uni\u00e3o e consequente compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas previstas no art. 54-A deste C\u00f3digo, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-a-quem-compete-julgar\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete julgar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a ESTADUAL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o que abrange o presente caso consiste na declara\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente para processar e julgar a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento do consumidor em que \u00e9 parte, al\u00e9m de outras institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas, a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 14.181\/2021, ao alterar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, cuidou especificamente do instituto da repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento, a saber: o juiz, a requerimento do devedor, poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, tutelado pelo art. 104-A e seguintes da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas, oportunidade em que o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em interpreta\u00e7\u00e3o do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da compet\u00eancia dos ju\u00edzes federais, o Supremo Tribunal Federal (STF), na oportunidade do julgamento do RE 678162, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin, DJe 13\/5\/2021, firmou tese no sentido de que &#8220;<strong>a insolv\u00eancia civil est\u00e1 entre as exce\u00e7\u00f5es da parte final do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, para fins de defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Anota-se que, uma vez identificada a exist\u00eancia de concurso de credores, excepciona-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal prevista no art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal circunst\u00e2ncia decorre da reda\u00e7\u00e3o do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181\/2021, que estabelece a previs\u00e3o de que, para instaurar o processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, imp\u00f5e-se a presen\u00e7a, perante o ju\u00edzo, de todos os credores do consumidor superendividado, a fim de que este possa propor \u00e0queles o respectivo plano de pagamentos de seus d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato<strong>, o procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, possui ineg\u00e1vel e n\u00edtida natureza concursal, de modo que as empresas p\u00fablicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual e\/ou distrital, justamente em raz\u00e3o da exist\u00eancia de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentra\u00e7\u00e3o, na Justi\u00e7a comum estadual<\/strong>, de todos os credores, bem como o pr\u00f3prio consumidor para a defini\u00e7\u00e3o do plano de pagamento, suas condi\u00e7\u00f5es, o seu prazo e as formas de adimplemento dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Eventual desmembramento ensejar\u00e1 not\u00e1vel preju\u00edzo ao devedor (consumidor vulner\u00e1vel, reitere-se), porquanto, consoante disp\u00f5e a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia (art. 104-A do CDC), todos os credores devem participar do procedimento, inclusive na oportunidade da audi\u00eancia conciliat\u00f3ria. Caso tramitem separadamente, em jurisdi\u00e7\u00f5es diversas, federal e estadual, estaria maculado o objetivo prim\u00e1rio da Lei do Superendividamento, qual seja, o de conferir a oportunidade do consumidor &#8211; perante seus credores &#8211; de apresentar plano de pagamentos a fim de quitar suas d\u00edvidas\/obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Haver\u00e1 o risco de decis\u00f5es conflitantes entre os ju\u00edzos acerca dos cr\u00e9ditos examinados, em viola\u00e7\u00e3o ao comando do art. 104-A do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, adota-se a compreens\u00e3o segundo a qual cabe \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual e\/ou distrital analisar as demandas cujo fundamento f\u00e1tico e jur\u00eddico possuem similitude com a insolv\u00eancia civil &#8211; como \u00e9 a hip\u00f3tese do superendividamento -, ainda que exista interesse de ente federal. A exegese do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser teleol\u00f3gica de forma a alcan\u00e7ar, na exce\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, as hip\u00f3teses em que existe o concurso de credores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Cabe \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual e\/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de a\u00e7\u00f5es de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-aplicabilidade-da-disposicao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-acerca-do-onus-probatorio-da-veracidade-e-correcao-da-informacao-ou-comunicacao-publicitaria-em-demanda-envolvendo-concorrencia-desleal\"><a>10.&nbsp; Aplicabilidade da disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor acerca do \u00f4nus probat\u00f3rio da veracidade e corre\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria em demanda envolvendo concorr\u00eancia desleal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor acerca do \u00f4nus probat\u00f3rio da veracidade e corre\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, a princ\u00edpio, n\u00e3o se aplica em demanda envolvendo concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.866.232-SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 23\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Burger King Brasil ajuizou a\u00e7\u00e3o contra Restaurante Madero com o objetivo de que este se abstenha de utilizar a express\u00e3o \u201c<em>The Best Burger in the World<\/em>\u201d em seu material publicit\u00e1rio e na fachada de seus restaurantes, bem como que a indenize pelos preju\u00edzos oriundos de atos de concorr\u00eancia desleal e de desvio de clientela.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi determinada a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial que imp\u00f4s ao Madero \u00f4nus da prova e pagamento dos honor\u00e1rios periciais. Inconformado, Madero interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o, o qual foi conhecido sob o fundamento da inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de consumo que autorizasse a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 38. O \u00f4nus da prova da veracidade e corre\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria cabe a quem as patrocina.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do&nbsp;caput&nbsp;ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-aplica-se-a-inversao-do-onus-da-prova-em-acao-envolvendo-concorrencia-desleal\"><a>10.2.2. Aplica-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em a\u00e7\u00e3o envolvendo concorr\u00eancia desleal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Em princ\u00edpio, N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia diz respeito a verificar se seria poss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade supostamente enganosa, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a que alude o art. 38 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando em demanda envolvendo concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, sociedade empres\u00e1ria do ramo de lanchonetes busca fazer cessar propaganda supostamente enganosa veiculada por sociedade empres\u00e1ria concorrente consistente no uso da frase &#8220;<em>The Best Burger in the World<\/em>&#8221; (<em>o mi\u00f3 bife cum p\u00e3o desse mund\u00e3o<\/em>), traduzida em portugu\u00eas por &#8220;O melhor hamb\u00farguer do mundo&#8221; em todo seu material publicit\u00e1rio e nas fachadas dos restaurantes.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a teoria do di\u00e1logo das fontes, as fontes normativas, que hoje s\u00e3o plurais e, em muitos casos, convergentes, no lugar de apenas se exclu\u00edrem mutuamente, devem tamb\u00e9m, frequentemente, dialogar entre si, cabendo ao aplicador do Direito coorden\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando especificamente a rela\u00e7\u00e3o existente entre o Direito da Concorr\u00eancia e o Direito do Consumidor, o di\u00e1logo se d\u00e1, nesse caso espec\u00edfico, sob a forma de COORDENA\u00c7\u00c3O e de ADAPTA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA. No entanto, esse di\u00e1logo de coordena\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica entre Direito da Concorr\u00eancia e Direito do Consumidor apenas ocorre quando, de um lado, as normas consumeristas refor\u00e7am a prote\u00e7\u00e3o ao mercado concorrencial, ou quando, de outro lado, as normas concorrenciais somam esfor\u00e7os na prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o que se verifica no que diz respeito especificamente \u00e0 norma prevista no art. 38 do CDC. <strong>A invers\u00e3o autom\u00e1tica do \u00f4nus da prova est\u00e1 fundada no pressuposto de vulnerabilidade do consumidor, especialmente no que diz respeito \u00e0 publicidade<\/strong>, com o objetivo de garantir a igualdade material e de refor\u00e7ar a sua prote\u00e7\u00e3o, inclusive no acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, em demanda envolvendo Direito da Concorr\u00eancia, n\u00e3o se mostra correta a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da parte autora, n\u00e3o se justificando a invers\u00e3o direta e autom\u00e1tica determinada pelo art. 38 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que, na eventualidade de se verificar que, em determinada a\u00e7\u00e3o envolvendo Direito da Concorr\u00eancia, seria particularmente imposs\u00edvel ou excessivamente dificultoso ao autor assumir o \u00f4nus da prova, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel ao ju\u00edzo da causa a distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica desse \u00f4nus, conforme autoriza o art. 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC, que ocorreria&nbsp;<em>ope judicis<\/em>&nbsp;e especificamente para o caso concreto, diferentemente do quanto preconiza o art. 38 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a aplica\u00e7\u00e3o da norma prevista no art. 38 do CDC \u00e0s rela\u00e7\u00f5es concorrenciais, al\u00e9m de n\u00e3o se mostrar necess\u00e1ria, diante do quanto previsto no art. 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC, poderia &#8211; paradoxalmente &#8211; ser utilizada, em determinadas circunst\u00e2ncias, justamente como instrumento anticoncorrencial<\/strong>. Com efeito, o abuso do direito de a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das formas pelas quais se pode revestir a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em conduta que ficou conhecida pelo termo em ingl\u00eas&nbsp;<em>sham litigation<\/em>, o agente econ\u00f4mico pode se valer de lit\u00edgio simulado &#8211; cuja solu\u00e7\u00e3o, a rigor, lhe seria irrelevante &#8211; para prejudicar a atividade de um pequeno concorrente, que passa a ter que se defender em processo longo e dispendioso, com resultado incerto.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, o processo \u00e9 utilizado n\u00e3o com o fim de obter o provimento jurisdicional, mas, sim, como meio de dificultar a atividade do concorrente ou mesmo de barrar a entrada de novos competidores no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a invers\u00e3o autom\u00e1tica do \u00f4nus da prova prevista pelo art. 38 do CDC poderia facilitar o abuso do direito de a\u00e7\u00e3o, incentivando esse tipo de estrat\u00e9gia anticoncorrencial, uma vez que, a partir do ajuizamento de demanda fr\u00edvola, o \u00f4nus da prova estaria direta e automaticamente imposto ao concorrente com menor porte econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor acerca do \u00f4nus probat\u00f3rio da veracidade e corre\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, a princ\u00edpio, n\u00e3o se aplica em demanda envolvendo concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-eficacia-retroativa-da-lei-n-12-651-2012-e-reconhecimento-de-situacoes-consolidadas-e-a-regularizacao-ambiental-de-imoveis-rurais-levando-em-conta-suas-novas-disposicoes\"><a>11.&nbsp; Efic\u00e1cia retroativa da Lei n. 12.651\/2012 e reconhecimento de situa\u00e7\u00f5es consolidadas e a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais levando em conta suas novas disposi\u00e7\u00f5es<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A efic\u00e1cia retroativa da Lei n. 12.651\/2012 permite o reconhecimento de situa\u00e7\u00f5es consolidadas e a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais levando em conta suas novas disposi\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data dos il\u00edcitos ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.668.484-SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/12\/2022, DJe 7\/12\/2022. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica objetivando a observ\u00e2ncia do disposto no antigo C\u00f3digo Florestal no que diz respeito ao c\u00f4mputo das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente no c\u00e1lculo do percentual de Reserva Legal. O juiz competente julgou improcedente os pedidos. Em apela\u00e7\u00e3o, o tribunal local negou provimento ao recurso do parquet. Inconformado, o MP interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta a irretroatividade da Lei 12.651\/2012 frente aos il\u00edcitos ambientais cometidos antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.651\/2012:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 61-A. Nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, \u00e9 autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em \u00e1reas rurais consolidadas at\u00e9 22 de julho de 2008.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 61-B.&nbsp;Aos propriet\u00e1rios e possuidores dos im\u00f3veis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham at\u00e9 10 (dez) m\u00f3dulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas \u00e1reas consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u00e9 garantido que a exig\u00eancia de recomposi\u00e7\u00e3o, nos termos desta Lei, somadas todas as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente do im\u00f3vel, n\u00e3o ultrapassar\u00e1:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; 10% (dez por cento) da \u00e1rea total do im\u00f3vel, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea de at\u00e9 2 (dois) m\u00f3dulos fiscais;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/L12727.htm\">(<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; 20% (vinte por cento) da \u00e1rea total do im\u00f3vel, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 2 (dois) e de at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 61-C.&nbsp;Para os assentamentos do Programa de Reforma Agr\u00e1ria, a recomposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ao longo ou no entorno de cursos d&#8217;\u00e1gua, lagos e lagoas naturais observar\u00e1 as exig\u00eancias estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada \u00e1rea demarcada individualmente, objeto de contrato de concess\u00e3o de uso, at\u00e9 a titula\u00e7\u00e3o por parte do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria &#8211; Incra<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-possivel-o-reconhecimento-de-situacoes-consolidadas-em-razao-da-vigencia-da-nova-lei\"><a>11.2.2. Poss\u00edvel o reconhecimento de situa\u00e7\u00f5es consolidadas em raz\u00e3o da vig\u00eancia da nova lei?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica objetivando a observ\u00e2ncia do disposto no antigo C\u00f3digo Florestal no que diz respeito ao c\u00f4mputo das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente no c\u00e1lculo do percentual de Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Turma acompanhou voto de relatoria do Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho para negar provimento ao agravo regimental de iniciativa dos particulares, reconhecendo que, segundo ambas as Turmas da Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal Superior, a regra geral ser\u00e1 a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o florestal, de direito material, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, na qual se determina a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 4.771\/1965 para as degrada\u00e7\u00f5es ambientais ocorridas em sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, ap\u00f3s o referido ac\u00f3rd\u00e3o, <strong>o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o proposta pelo ente p\u00fablico sucumbente, autuada sob o n\u00famero 43.703\/SP, afirmando que, em reiteradas reclama\u00e7\u00f5es, tem considerado que o racioc\u00ednio adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, fundado nos princ\u00edpios do&nbsp;<em>tempus<\/em>&nbsp;<em>regit actum<\/em>&nbsp;e da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso ambiental, acarreta burla \u00e0s decis\u00f5es proferidas por seu Plen\u00e1rio<\/strong> na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 42\/DF e nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 4.901\/DF, 4.902\/DF, 4.903\/DF e 4.937\/DF, e implica o esvaziamento do conte\u00fado normativo de dispositivo legal, com fundamento constitucional impl\u00edcito, constante na S\u00famula Vinculante n. 10.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o emanada na Reclama\u00e7\u00e3o 43.703\/SP, declara-se que o voto ora combatido diverge do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.902\/DF, 4.903\/DF e 4.937\/DF e da ADC 42\/DF quanto \u00e0 legitimidade constitucional do Poder Legislativo para instituir &#8220;regimes de transi\u00e7\u00e3o entre marcos regulat\u00f3rios, por imperativos de seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 5\u00ba,<em>&nbsp;caput<\/em>, da CF) e de pol\u00edtica legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CF)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a efic\u00e1cia retroativa da Lei n. 12.651\/2012 permitiu, por for\u00e7a geral dos arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67, o reconhecimento de situa\u00e7\u00f5es consolidadas e a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais levando em conta suas novas disposi\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data dos il\u00edcitos ambientais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A efic\u00e1cia retroativa da Lei n. 12.651\/2012 permite o reconhecimento de situa\u00e7\u00f5es consolidadas e a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais levando em conta suas novas disposi\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data dos il\u00edcitos ambientais.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-cabimento-da-remicao-ficta-no-trabalho-de-natureza-eventual-porquanto-nao-se-pode-presumir-que-deixou-de-ser-oferecido-e-exercido-em-razao-do-estado-pandemico\"><a>12.&nbsp; Cabimento da remi\u00e7\u00e3o ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto n\u00e3o se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a remi\u00e7\u00e3o ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto n\u00e3o se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 684.875-DF, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/3\/2023, DJe 23\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, apenado, requereu a remiss\u00e3o ficta em raz\u00e3o de trabalho realizado no Projeto M\u00e3os Dadas durante o estado de pandemia. O pedido foi negado, diante das informa\u00e7\u00f5es de que o trabalho realizado no citado projeto ocorria de forma pontual e n\u00e3o cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Creiton impetrou HC no qual sustenta que as tarefas extramuros realizadas no programa governamental n\u00e3o deixam de consistir em subesp\u00e9cie de trabalho externo, merecendo igualmente a remi\u00e7\u00e3o ficta da pena pelo lapso em que os servi\u00e7os ficaram paralisados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LEP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 126.&nbsp; O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4o&nbsp; O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuar\u00e1 a beneficiar-se com a remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-cabe-remissao-ficta\"><a>12.2.2. Cabe remiss\u00e3o ficta?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que, <strong>em regra geral, n\u00e3o se admite a remi\u00e7\u00e3o ficta<\/strong>, posto que &#8220;O benef\u00edcio da remi\u00e7\u00e3o da pena pelo trabalho ou pelo estudo, consoante se denota do art. 126 da LEP, pressup\u00f5e que os reeducandos demonstrem a efetiva dedica\u00e7\u00e3o a trabalho ou estudo, com finalidade, portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidade ressocializadora&#8221; (AgRg no HC 434.636\/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6\/6\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, <strong>em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, <\/strong>que imp\u00f4s a ado\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais, o STJ, no julgamento do REsp 1.953.607\/SC (Tema Repetitivo 1120), fixou a tese de que&#8221;Nada obstante a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que deve ser conferida ao art. 126, \u00a7 4\u00ba, da LEP, os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima da pandemia de Covid-19, imp\u00f5em o c\u00f4mputo do per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>em raz\u00e3o da excepcional\u00edssima pandemia da Covid-19, o per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias deve ser comutado como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No presente caso, as inst\u00e2ncias de origem afirmaram ser incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o, porquanto o trabalho exercido no denominado &#8220;Projeto M\u00e3os Dadas&#8221; tem car\u00e1ter EVENTUAL, PONTUAL, ocorrendo SOB DEMANDA. Nesse contexto, observa-se que se mostra incab\u00edvel a contabiliza\u00e7\u00e3o fict\u00edcia de dias remidos, dada a pr\u00f3pria natureza espor\u00e1dica do trabalho exercido no Projeto.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, sendo o trabalho de natureza eventual, incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da benesse, n\u00e3o podendo ser presumido que o reeducando ficou impossibilitado de continuar seus afazeres unicamente em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a remi\u00e7\u00e3o ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto n\u00e3o se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-lesao-a-bens-das-entidades-nao-previstas-expressamente-no-rol-do-art-163-paragrafo-unico-inciso-iii-do-codigo-penal-em-sua-redacao-originaria-e-enquadramento-como-dano-qualificado\"><a>13.&nbsp; Les\u00e3o a bens das entidades n\u00e3o previstas expressamente no rol do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e enquadramento como dano qualificado.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se enquadra como dano qualificado a les\u00e3o a bens das entidades n\u00e3o previstas expressamente no rol do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria &#8211; anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n. 13.531\/2017 -, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 1.896.620-ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 2\/3\/2023, DJe 6\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvalda, inconformada com as tarifas banc\u00e1rias cobradas de sua conta banc\u00e1ria, causou avarias a um im\u00f3vel da CEF em 2015. A den\u00fancia foi realizada em 2018 e sobreveio senten\u00e7a em que foi desclassificada a conduta para o delito de dano simples sob a justificativa de que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos (2015), o inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 163 do CP n\u00e3o previa em seu texto as empresas p\u00fablicas. O MPF n\u00e3o concordou com a desclassifica\u00e7\u00e3o e interp\u00f4s recurso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dano<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 163 &#8211; Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;Dano qualificado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;III &#8211; contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal, de Munic\u00edpio ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-dano-qualificado\"><a>13.2.2. Dano qualificado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se h\u00e1 possibilidade do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 163 do <a>C\u00f3digo Penal <\/a>&#8211; ao qualificar o crime de dano &#8211; ser interpretado extensivamente a fim de incluir as empresas p\u00fablicas no rol do dispositivo por fatos ocorridos antes da altera\u00e7\u00e3o efetuada pela Lei n. 13.531\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>o crime imputado de dano qualificado decorre de avarias a um im\u00f3vel pertencente \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal &#8211; CEF, empresa p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No ac\u00f3rd\u00e3o embargado, entendeu a Sexta Turma que &#8220;Na esp\u00e9cie, nota-se que o Estado quis conferir tratamento mais severo \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Danific\u00e1-lo implica maior reprovabilidade quando em cotejo com os bens particulares. Desse modo, o aclaramento do rol do art. 163, III, do C\u00f3digo Penal mediante a inclus\u00e3o das empresas p\u00fablicas n\u00e3o se confunde com a aus\u00eancia de norma reguladora&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Quinta Turma, no acord\u00e3o paradigma, decidiu que &#8220;o inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 163 do C\u00f3digo Penal, ao qualificar o crime de dano, n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o aos bens do Distrito Federal. Dessa forma, o entendimento desta Corte perfilha no sentido de que ausente expressa disposi\u00e7\u00e3o legal nesse sentido, \u00e9 vedada a interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica&nbsp;<em>in malam partem<\/em>, devendo os preju\u00edzos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico distrital configurarem apenas crime de dano simples, previsto no<em>&nbsp;caput<\/em>&nbsp;do referido artigo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, ressalta-se que, a despeito de o ac\u00f3rd\u00e3o embargado envolver o patrim\u00f4nio de empresa p\u00fablica supostamente danificado pela embargante e o aresto paradigma se relacionar a bens do Distrito Federal, consigna-se que ambos os julgados tratam da mesma&nbsp;<em>ratio decidendi<\/em>, pois, na ocasi\u00e3o da pr\u00e1tica delitiva objeto dos julgados, quanto ao delito disposto no art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, III, do CP, vigorava a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o operada pela Lei n. 13.531\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p>O esp\u00edrito da norma qualificadora do crime de dano \u00e9 o de proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico. Com isso, tamb\u00e9m n\u00e3o se despreza a natureza jur\u00eddica dos bens das empresas p\u00fablicas e nem mesmo a discrep\u00e2ncia em se considerar o preju\u00edzo \u00e0 entidade menos gravoso do que aos demais entes expressamente listados na reda\u00e7\u00e3o original do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 163 do CP. Entretanto, <strong>mostra-se inadmiss\u00edvel a inclus\u00e3o das empresas p\u00fablicas no rol dos entes constantes do dispositivo legal em apre\u00e7o, haja vista que, no direito penal, n\u00e3o se admite a analogia em preju\u00edzo ao r\u00e9u, al\u00e9m do dever de se respeitar o princ\u00edpio da reserva legal quanto \u00e0s normas incriminadoras<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se trata da utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para ampliar a vontade do legislador, consoante conclu\u00eddo no aresto embargado, mas aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal a respeito do enquadramento do patrim\u00f4nio das empresas p\u00fablicas no rol dos entes dispostos na reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, III, do CP. Assim, qualificar o dano praticado em detrimento dos bens da referida entidade seria hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da analogia&nbsp;<em>in malam partem<\/em>, n\u00e3o admitida no direito penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, deve prevalecer o entendimento da Quinta Turma do STJ, no sentido da impossibilidade de se enquadrar como dano qualificado a les\u00e3o a bens das entidades n\u00e3o previstas expressamente no rol do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, haja vista a veda\u00e7\u00e3o da analogia&nbsp;<em>in malam partem<\/em>&nbsp;no sistema penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se enquadra como dano qualificado a les\u00e3o a bens das entidades n\u00e3o previstas expressamente no rol do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria &#8211; anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n. 13.531\/2017 -, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-im-possibilidade-da-alienacao-antecipada-de-bens-que-correm-o-risco-de-perecimento-ou-desvalorizacao-ou-quando-houver-dificuldade-para-sua-manutencao\"><a>14.&nbsp; (Im)Possibilidade da aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvaloriza\u00e7\u00e3o, ou quando houver dificuldade para sua manuten\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel <a>aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvaloriza\u00e7\u00e3o, ou quando houver dificuldade para sua manuten\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RMS 68.895-MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/3\/2023, DJe 9\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio foi denunciado por supostamente integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa especializada no transporte a\u00e9reo internacional de drogas na regi\u00e3o de fronteira. O Justi\u00e7a determinou o sequestro (medida assecurat\u00f3ria) de uma aeronave em nome de Craudio, assentando-se que esta seria utilizada para a atividade criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o da dificuldade da guarda e manuten\u00e7\u00e3o do bem, bem como das dispendiosas quantias para tanto, o ju\u00edzo autorizou a aliena\u00e7\u00e3o antecipada do \u201cteco-teco\u201d. Inconformado, Craudio impetrou MS no qual sustenta a origem l\u00edcita do bem, bem como a impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 144-A.&nbsp; O juiz determinar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o antecipada para preserva\u00e7\u00e3o do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o, ou quando houver dificuldade para sua manuten\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.613\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4<sup>o<\/sup>&nbsp; O juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico em 24 (vinte e quatro) horas, havendo ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 decretar medidas assecurat\u00f3rias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; Proceder-se-\u00e1 \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o antecipada para preserva\u00e7\u00e3o do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o, ou quando houver dificuldade para sua manuten\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 61. A apreens\u00e3o de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquin\u00e1rios, utens\u00edlios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a pr\u00e1tica, habitual ou n\u00e3o, dos crimes definidos nesta Lei ser\u00e1 imediatamente comunicada pela autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-possivel-a-alienacao-antecipada\"><a>14.2.2. Poss\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o antecipada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento de que &#8220;O art. 144-A do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei n. 12.694\/2012, permite expressamente a aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvaloriza\u00e7\u00e3o, ou quando houver dificuldade para sua manuten\u00e7\u00e3o&#8221; (AgRg no REsp 1.964.491\/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31\/3\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Para o deferimento da medida de aliena\u00e7\u00e3o antecipada, em suma, s\u00e3o <strong>necess\u00e1rios ind\u00edcios suficientes de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, bem como de que os bens constritos s\u00e3o utilizados na pr\u00e1tica criminosa ou constituem produto\/proveito dos delitos apurados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, quanto aos ind\u00edcios da conduta delitiva, investiga-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa especializada no transporte a\u00e9reo internacional de drogas na regi\u00e3o de fronteira de Ponta Por\u00e3\/Pedro Juan Caballero\/MS, realizado por pilotos habilitados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O acusado n\u00e3o demonstrou a origem l\u00edcita da aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>, al\u00e9m de ser dispendiosa a manuten\u00e7\u00e3o desse bem sem que se deteriore, mostrando-se, portanto, v\u00e1lida a venda antecipada do bem. Ressalta-se que <strong>o fato da aeronave ter sido parcelada n\u00e3o demonstra a origem l\u00edcita dos recursos usados para quit\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Acrescenta-se, ainda, que a venda est\u00e1 autorizada al\u00e9m da hip\u00f3tese de perecimento, nos casos de desvaloriza\u00e7\u00e3o ou de dificuldade para a sua manuten\u00e7\u00e3o que \u00e9 o que ocorre com uma aeronave, a qual n\u00e3o pode simplesmente ficar guardada em um hangar sem a realiza\u00e7\u00e3o de diversos procedimentos, como o funcionamento do motor e checagem dos sistemas de dire\u00e7\u00e3o e hidr\u00e1ulica, entre outros, os quais oneram a guarda do bem, al\u00e9m da sua desvaloriza\u00e7\u00e3o a cada ano que se passa.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, as circunst\u00e2ncias autorizam a aliena\u00e7\u00e3o do bem antecipadamente, nos termos do art. 144-A do C\u00f3digo de Processo Penal e art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.613\/1998, tratando-se de medida tamb\u00e9m disciplinada no art. 61 da Lei n. 11.343\/2006, que visa a garantir a preserva\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico dos ativos apreendidos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvaloriza\u00e7\u00e3o, ou quando houver dificuldade para sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-menor-relevancia-para-concurso\"><a>MENOR RELEV\u00c2NCIA PARA CONCURSO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-i-legitimidade-da-pessoa-juridica-de-direito-privado-delegataria-de-servico-publico-para-ingressar-com-pedido-de-suspensao-de-seguranca\"><a>15.&nbsp; (I)Legitimidade da pessoa jur\u00eddica de direito privado delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico para ingressar com pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NA SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR E SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pessoa jur\u00eddica de direito privado delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a na hip\u00f3tese em que estiver atuando na defesa de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio relacionado com os termos da pr\u00f3pria concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt na SLS 3.169-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 15\/3\/2023. (Info 768)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o de Participantes do Plano Previdenci\u00e1rio CEEE ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da PREVIC a fim de obstar procedimento de retirada de patroc\u00ednio das empresas administradas pela Funda\u00e7\u00e3o CEEE da Seguridade Social. Foi deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para determinar \u00e0 PREVIC que se abstenha de receber e processar o pedido de retirada de patroc\u00ednio por parte das empresas CEEE. A CEEE ent\u00e3o ajuizou pedido de suspens\u00e3o, mas a associa\u00e7\u00e3o alega a ilegitimidade ativa da pessoa jur\u00eddica de direito privado delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico para tanto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.437\/1992:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00b0 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-verifica-se-a-legitimidade-ativa\"><a>15.2.2. Verifica-se a legitimidade ativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente na hip\u00f3tese em que estiver atuando na defesa de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio relacionado com os termos da pr\u00f3pria concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 4\u00ba da Lei n. 8.437\/1992, &#8220;compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>V\u00ea-se, pois, que <strong>o pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico busca a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico contra um provimento jurisdicional<\/strong>, cujos efeitos possam causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>No que toca \u00e0 legitimidade para requerer o incidente processual em foco, admitem-se, excepcionalmente, pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Poder P\u00fablico, contanto que na defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, correspondente aos interesses da coletividade como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, muito embora se trate de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica, a quest\u00e3o posta em discuss\u00e3o n\u00e3o se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Discute-se, em realidade, a prote\u00e7\u00e3o de interesse privado da empresa que, na qualidade de patrocinadora de plano de previd\u00eancia complementar privado, formula pedido contra a entidade fechada de previd\u00eancia, visando \u00e0 retirada de patroc\u00ednio do plano de benef\u00edcios mantido em rela\u00e7\u00e3o aos empregados vinculados ao Fundo de Pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A mat\u00e9ria debatida diz respeito \u00e0 faculdade de retirar patroc\u00ednio de plano fechado de previd\u00eancia complementar. Logo, \u00e9 bem de ver que se trata de rela\u00e7\u00e3o contratual de natureza privada &#8211; entre a empresa e seus empregados, benefici\u00e1rios de plano de previd\u00eancia &#8211; sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o direta, e at\u00e9 mesmo indireta, com a sua atividade como concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A pessoa jur\u00eddica de direito privado delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a na hip\u00f3tese em que estiver atuando na defesa de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio relacionado com os termos da pr\u00f3pria concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-21011b0a-5e33-4fce-ad4f-55da4f3cd97e\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/24220757\/stj-informativo-768.pdf\">stj-informativo-768<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/24220757\/stj-informativo-768.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-21011b0a-5e33-4fce-ad4f-55da4f3cd97e\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 768 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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