Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n
Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Neste artigo irei comentar as quest\u00f5es do concurso para Promotor de Justi\u00e7a Substituto do MPMG, 2018, aferindo se h\u00e1 alguma possibilidade de recurso.<\/p>\n
Adianto que n\u00e3o vislumbro possibilidade de \u00eaxito em impugna\u00e7\u00f5es ao gabarito. Isso porque as quest\u00f5es foram elaboradas com base na lei seca, sem margem para discuss\u00f5es.<\/p>\n
Sempre fa\u00e7o o alerta aos alunos de Carreiras Jur\u00eddicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os dias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns julgados pontuais do STJ a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n
Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na luta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao explicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o reproduzidos, ipsis litteris<\/em>, nos certames.<\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n QUEST\u00c3O 51 – Analise as seguintes assertivas sobre o procedimento especial previsto no CPC:<\/p>\n I – Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citandose o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada.<\/p>\n II – O inventariante removido entregar\u00e1 imediatamente ao substituto os bens do esp\u00f3lio e, caso deixe de faz\u00ea-lo, ser\u00e1 compelido mediante mandado de busca e apreens\u00e3o ou de imiss\u00e3o na posse, conforme se tratar de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, sem preju\u00edzo da multa a ser fixada pelo juiz em montante n\u00e3o superior a tr\u00eas por cento do valor dos bens inventariados.<\/p>\n III- O juiz nomear\u00e1 curador especial: ao ausente, se n\u00e3o o tiver; ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colis\u00e3o de interesses. Admitido o processamento, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apensada aos autos e tramitar\u00e1 simultaneamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sendo ambas julgadas em senten\u00e7a distinta.<\/p>\n Somente est\u00e1 CORRETO o que se afirma em:<\/p>\n A) I, II, III e IV<\/p>\n B) I, II, III<\/p>\n C) I, IV<\/p>\n D) IV<\/p>\n O gabarito est\u00e1 correto em indicar a letra B.<\/p>\n O item I est\u00e1 correto. \u00c9 a reprodu\u00e7\u00e3o do art. 562, CPC.<\/p>\n Art. 562. \u00a0Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada.<\/p>\n O art. 9\u00ba, CPC, diz que \u201cn\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida<\/em>\u201d. Contudo, h\u00e1 v\u00e1rias exce\u00e7\u00f5es a essa regra em nosso ordenamento. Podemos citar n\u00e3o s\u00f3 o rol exemplificativo do art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico (tr\u00eas incisos), como tamb\u00e9m o art. 332 (improced\u00eancia liminar do pedido), art. 678 (embargos de terceiros) e art. 562 <\/strong>(liminar em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria).<\/p>\n O item II est\u00e1 correto. \u00c9 a reprodu\u00e7\u00e3o do art. 625, CPC.<\/p>\n Art. 625. \u00a0O inventariante removido entregar\u00e1 imediatamente ao substituto os bens do esp\u00f3lio e, caso deixe de faz\u00ea-lo, ser\u00e1 compelido mediante mandado de busca e apreens\u00e3o ou de imiss\u00e3o na posse, conforme se tratar de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, sem preju\u00edzo da multa a ser fixada pelo juiz em montante n\u00e3o superior a tr\u00eas por cento do valor dos bens inventariados.<\/p>\n O item III est\u00e1 correto. Vejam o art. 671, CPC.<\/p>\n Art. 671. \u00a0O juiz nomear\u00e1 curador especial:<\/p>\n I – ao ausente, se n\u00e3o o tiver;<\/p>\n II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colis\u00e3o de interesses.<\/p>\n Esse art. 671 se coaduna com as hip\u00f3teses de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial do art. 72, CPC.<\/p>\n Art. 72. \u00a0O juiz nomear\u00e1 curador especial ao:<\/p>\n I – incapaz, se n\u00e3o tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;<\/p>\n II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica, nos termos da lei.<\/p>\n O item IV est\u00e1 incorreto. O erro est\u00e1 em afirmar que a oposi\u00e7\u00e3o e a demanda origin\u00e1ria ser\u00e3o julgadas em senten\u00e7as distintas. Ao contr\u00e1rio do que dizia o art. 60, CPC\/73, o art. 685, CPC\/15 diz que ser\u00e3o julgadas sempre<\/strong> pela mesma senten\u00e7a<\/u>.<\/p>\n Vejam a compara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a oposi\u00e7\u00e3o for proposta ap\u00f3s o in\u00edcio da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, o juiz suspender\u00e1 o curso do processo ao fim da produ\u00e7\u00e3o das provas, salvo se concluir que a unidade da instru\u00e7\u00e3o atende melhor ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 52 – Com rela\u00e7\u00e3o aos recursos c\u00edveis previstos no CPC \u00e9 INCORRETO afirmar, EXCETO:<\/p>\n A) Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n B) O agravante poder\u00e1 requerer a juntada, aos autos do processo, de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposi\u00e7\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o dos documentos que instru\u00edram o recurso. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decis\u00e3o, o relator dar\u00e1 provimento liminar ao agravo de instrumento.<\/p>\n C) O recurso extraordin\u00e1rio e o recurso especial, nos casos previstos no CPC e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e3o interpostos diretamente aos tribunais competentes para julg\u00e1-los, em peti\u00e7\u00f5es distintas que conter\u00e3o: a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito; a demonstra\u00e7\u00e3o do cabimento do recurso interposto; as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n D) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar\u00e1 aos outros ainda que as defesas sejam contr\u00e1rias.<\/p>\n A quest\u00e3o requer que os candidatos assinalem a exce\u00e7\u00e3o das alternativas incorretas<\/u>, isto \u00e9, pede a correta<\/u><\/strong>.<\/p>\n A alternativa a ser marcada \u00e9, portanto, a letra \u201cA\u201d. Trata-se de reprodu\u00e7\u00e3o do art. 942, CPC.<\/p>\n Art. 942. \u00a0Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n Esse artigo simboliza a substitui\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes, previstos no CPC\/73 (art. 496, III, c\/c art. 530), para uma t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado que, segundo a maioria dos doutrinadores, \u00e9 ainda mais delet\u00e9ria e desfavor\u00e1vel \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n Isso porque enquanto o recurso do\u00a0CPC\/73 somente era cab\u00edvel contra apela\u00e7\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes que reformassem a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo\u00a0a quo,\u00a0<\/em>a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado n\u00e3o exige que haja reforma da senten\u00e7a, sendo cab\u00edvel em todos<\/u> os casos em que o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, salvo \u00a74\u00ba. <\/strong>Ademais, essa reaprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 de of\u00edcio, n\u00e3o necessitando de vontade das partes para recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n Pior, ela passa a ser aplic\u00e1vel tamb\u00e9m em sede de agravo de instrumento, conforme o art.\u00a0942, \u00a73\u00ba, II, CPC.<\/p>\n De todo modo, os senhores devem decorar o dispositivo, pois, como \u00e9 uma grande inova\u00e7\u00e3o, est\u00e1 caindo bastante em provas.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o relator n\u00e3o dar\u00e1 provimento liminar ao agravo de instrumento, mas sim considerar\u00e1 prejudicado o agravo.<\/p>\n Art. 1.018. \u00a0O agravante poder\u00e1 requerer a juntada, aos autos do processo, de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposi\u00e7\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o dos documentos que instru\u00edram o recurso.<\/p>\n 1o<\/sup><\/u>Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decis\u00e3o, o relator considerar\u00e1 prejudicado o agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 1.029, caput<\/em>, o Recurso Extraordin\u00e1rio e o Recurso Especial ser\u00e3o interpostos perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido<\/u> e n\u00e3o perante o Tribunal competente para julgar esses recursos (STF e STJ, respectivamente).<\/p>\n Art. 1.029. \u00a0O recurso extraordin\u00e1rio e o recurso especial, nos casos previstos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e3o interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em peti\u00e7\u00f5es distintas que conter\u00e3o:<\/p>\n I – a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/p>\n II – a demonstra\u00e7\u00e3o do cabimento do recurso interposto;<\/p>\n III – as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, havendo solidariedade passiva, o recurso aproveitar\u00e1 aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns<\/u>. Se forem distintas, n\u00e3o haver\u00e1 esse aproveitamento. Vejam:<\/p>\n Art. 1.005. \u00a0O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar\u00e1 aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns<\/u><\/strong>.<\/p>\n A doutrina majorit\u00e1ria entende que o art. 1.005, caput<\/em>, aplica-se apenas ao litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio (quando a decis\u00e3o h\u00e1 de ser uniforme a todos os litisconsortes), n\u00e3o se estendendo ao litiscons\u00f3rcio simples. Contudo, o par\u00e1grafo \u00fanico seria uma exce\u00e7\u00e3o, excepcionando o princ\u00edpio da autonomia dos litisconsortes (art. 117, primeira parte, CPC).<\/p>\n Obs<\/strong>: Em nosso curso, destacamos tamb\u00e9m a corrente minorit\u00e1ria (ex: Daniel Assump\u00e7\u00e3o), que entende que o art. 1.005, caput<\/em>, tamb\u00e9m se aplicaria ao litiscons\u00f3rcio simples.<\/p>\n QUEST\u00c3O 53 – Com rela\u00e7\u00e3o ao procedimento da Lei de Improbidade Administrativa, \u00e9 CORRETO afirmar:<\/p>\n A) A propositura da a\u00e7\u00e3o prevenir\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es posteriormente intentadas mesmo que n\u00e3o possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.<\/p>\n B) Recebida a manifesta\u00e7\u00e3o, o juiz, no prazo que lhe couber, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em decis\u00e3o fundamentada, rejeitar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o, se convencido da inexist\u00eancia do ato de improbidade, da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.<\/p>\n C) A senten\u00e7a que julgar procedente a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinar\u00e1 o pagamento ou a revers\u00e3o dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jur\u00eddica prejudicada pelo il\u00edcito.<\/p>\n D) Para apurar qualquer il\u00edcito previsto nesta lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representa\u00e7\u00e3o formulada de acordo com o disposto em lei, poder\u00e1 requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial; e, com rela\u00e7\u00e3o a procedimento administrativo, depender\u00e1 de ordem judicial.<\/p>\n O gabarito, corretamente, indicou a alternativa C.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/p>\n Art. 59. \u00a0O registro ou a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial torna prevento o ju\u00edzo.<\/p>\n Lembrem-se que houve uma mudan\u00e7a significativa em rela\u00e7\u00e3o ao CPC\/73. Neste, a preven\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/strong> se dava pelo despacho<\/u> (art. 106, CPC\/73), se os ju\u00edzos fossem da mesma foro (delimita\u00e7\u00e3o territorial) OU pela cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida<\/u>, se os ju\u00edzos fossem de foros diversos (art. 219, caput<\/em>, CPC\/73).<\/p>\n Agora, independentemente de estarem no mesmo foro ou n\u00e3o, torna prevento o ju\u00edzo o registro<\/u> (uma vara) ou a distribui\u00e7\u00e3o<\/u> (mais de uma vara).<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n Na lei de improbidade (Lei n. 8.429\/92), consta que o juiz dever\u00e1 tomar a decis\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias e n\u00e3o no prazo que lhe couber.<\/p>\n Art. 17, \u00a7\u00a08o<\/sup><\/u>\u00a0Recebida a manifesta\u00e7\u00e3o, o juiz, no prazo de trinta dias, em decis\u00e3o fundamentada, rejeitar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o, se convencido da inexist\u00eancia do ato de improbidade, da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.225-45, de 2001)<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 18 da Lei de Improbidade diz:<\/p>\n Art. 18. A senten\u00e7a que julgar procedente a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinar\u00e1 o pagamento ou a revers\u00e3o dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jur\u00eddica prejudicada pelo il\u00edcito.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para instaurar procedimento administrativo tamb\u00e9m n\u00e3o depender\u00e1 de ordem judicial.<\/p>\n Art. 22. Para apurar qualquer il\u00edcito previsto nesta lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representa\u00e7\u00e3o formulada de acordo com o disposto no art. 14, poder\u00e1 requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou procedimento administrativo<\/strong>.<\/p>\n QUEST\u00c3O 54 – Analise as assertivas abaixo:<\/p>\n I – O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, a exce\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/p>\n II – Quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas.<\/p>\n III. Contra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento, ainda que a quest\u00e3o seja decidida na senten\u00e7a.<\/p>\n IV – \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos. Somente est\u00e1 CORRETO o que se afirma em:<\/p>\n A) I, II, III e IV.<\/p>\n B) II e III.<\/p>\n C) I, II e IV.<\/p>\n D) IV.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a assertiva D.<\/p>\n O item I est\u00e1 incorreto. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es surpresa ou por emboscada, consagrada no art. 10, CPC, aplica-se inclusive \u00e0s mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, que podem ser reconhecidas de of\u00edcio.<\/p>\n Art. 10. \u00a0O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n O item II est\u00e1 incorreto.<\/p>\n Art. 57. \u00a0Quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas.<\/p>\n O NCPC estipula que, quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente (a\u00e7\u00e3o maior) tiver sido proposta anteriormente \u00e0 a\u00e7\u00e3o menor (contida), esta a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n Ex: Se o sujeito aju\u00edza a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do contrato todo e, depois, o sujeito entra com anulat\u00f3ria de uma cl\u00e1usula, esta segunda demanda n\u00e3o deve nem prosseguir, por j\u00e1 estar abrangida pela primeira.<\/p>\n Ao rev\u00e9s, se a a\u00e7\u00e3o menor for proposta antes e a a\u00e7\u00e3o maior depois, ambas ser\u00e3o reunidas para julgamento conjunto.<\/p>\n O item III est\u00e1 incorreto.<\/p>\n Art. 101. \u00a0Contra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento, exceto quando a quest\u00e3o for resolvida na senten\u00e7a, contra a qual caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n O item IV est\u00e1 correto.<\/p>\n Art. 947. \u00a0\u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/p>\n QUEST\u00c3O 55 – Analise as seguintes assertivas:<\/p>\n I – Para a validade do processo, \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, mesmo se tratando de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/p>\n II – O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n III. O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes.<\/p>\n IV – Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, sem a necessidade de exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n Somente est\u00e1 CORRETO o que se afirma em:<\/p>\n A) I, II, III, IV.<\/p>\n B) I, II.<\/p>\n C) II, III.<\/p>\n D) IV, III.<\/p>\n A alternativa C \u00e9 o gabarito.<\/p>\n O item I est\u00e1 incorreto. Tanto no indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 330, CPC) quanto na improced\u00eancia liminar do pedido (art. 332, CPC), a decis\u00e3o se d\u00e1 sem a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n Art. 331. \u00a0Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor poder\u00e1 apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.<\/p>\n \u00a71o<\/sup><\/u>Se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 citar<\/u> o r\u00e9u para responder ao recurso<\/strong>.<\/p>\n \u00a72o<\/sup><\/u>Sendo a senten\u00e7a reformada pelo tribunal, o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a correr da intima\u00e7\u00e3o do retorno dos autos, observado o disposto no\u00a0art. 334.<\/p>\n \u00a73o<\/sup><\/u>N\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n Art. 332. \u00a0Nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/strong>, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar:<\/p>\n I – enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n III – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n IV – enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<\/p>\n \u00a71o<\/sup><\/u>O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a72o<\/sup><\/u>N\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, nos termos do\u00a0art. 241<\/u>.<\/p>\n \u00a73o<\/sup><\/u>Interposta a apela\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 retratar-se em 5 (cinco) dias.<\/p>\n \u00a74o<\/sup><\/u>Se houver retrata\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 o prosseguimento do processo, com a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, e, se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para apresentar contrarraz\u00f5es, no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n O item II est\u00e1 correto.<\/p>\n Art. 239. \u00a0Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/p>\n \u00a71o<\/sup><\/u><\/strong>O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O item III est\u00e1 correto.<\/p>\n Art. 292, \u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes.<\/p>\n O item IV est\u00e1 incorreto. A alternativa aborda uma inova\u00e7\u00e3o do NCPC, ao prever a tutela de urg\u00eancia antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente. Veja como ficou a disposi\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria do NCPC:<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o especificamente \u00e0 quest\u00e3o, o erro est\u00e1 na parte final, quando diz que a parte n\u00e3o ter\u00e1 necessidade<\/u> de exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n Art. 303. \u00a0Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com<\/u> a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo<\/strong>.<\/p>\n QUEST\u00c3O 56 – Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Arbitragem (Lei n. 9.307\/96):<\/p>\n A) A arbitragem \u00e9 um procedimento em contradit\u00f3rio, com observ\u00e2ncia \u00e0 ampla defesa e \u00e0 imparcialidade do \u00e1rbitro, e que, ao final, \u00e9 proferida senten\u00e7a, que vincula as partes e \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n B) O \u00e1rbitro pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias ou outras provas que julgar necess\u00e1rias, mediante requerimento das partes, sendo vedado, pela lei, a determina\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial.<\/p>\n C) A parte interessada poder\u00e1 buscar a invalida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral perante o Poder Judici\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da respectiva senten\u00e7a, parcial ou final, ou da decis\u00e3o do pedido de esclarecimentos.<\/p>\n D) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis. Nesse caso, por exig\u00eancia da pr\u00f3pria lei, a arbitragem ser\u00e1 sempre de direito e respeitar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n A \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra B.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta, pela conjuga\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos da lei de arbitragem e o NCPC.<\/p>\n Lei n. 9.307\/96<\/p>\n Art. 21, \u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da igualdade das partes, da imparcialidade do \u00e1rbitro e de seu livre convencimento.<\/p>\n Art. 14. Est\u00e3o impedidos de funcionar como \u00e1rbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o lit\u00edgio que lhes for submetido, algumas das rela\u00e7\u00f5es que caracterizam os casos de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes<\/strong>, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \u00a71\u00ba As pessoas indicadas para funcionar como \u00e1rbitro t\u00eam o dever de revelar, antes da aceita\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, qualquer fato que denote d\u00favida justificada quanto \u00e0 sua imparcialidade e independ\u00eancia.<\/p>\n \u00a72\u00ba O \u00e1rbitro somente poder\u00e1 ser recusado por motivo ocorrido ap\u00f3s sua nomea\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1, entretanto, ser recusado por motivo anterior \u00e0 sua nomea\u00e7\u00e3o, quando:<\/p>\n a)n\u00e3o for nomeado, diretamente, pela parte; ou<\/p>\n b)o motivo para a recusa do \u00e1rbitro for conhecido posteriormente \u00e0 sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CPC, Art. 515. \u00a0S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:<\/p>\n VII – a senten\u00e7a arbitral<\/strong>;<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 vedada a determina\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial de of\u00edcio.<\/p>\n Art. 22. Poder\u00e1 o \u00e1rbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias ou outras provas que julgar necess\u00e1rias, mediante requerimento das partes ou de of\u00edcio.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 correta.<\/p>\n Art. 33. \u00a0A parte interessada poder\u00e1 pleitear ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio competente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, nos casos previstos nesta Lei.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.129, de 2015)<\/p>\n \u00a71o<\/sup><\/u>A demanda para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, parcial ou final, seguir\u00e1 as regras do procedimento comum, previstas na Lei no<\/sup><\/u>5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), e dever\u00e1 ser proposta no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da respectiva senten\u00e7a, parcial ou final, ou da decis\u00e3o do pedido de esclarecimentos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.129, de 2015)<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta.<\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>As pessoas capazes de contratar poder\u00e3o valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n \u00a71o<\/sup><\/u>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis<\/strong>.\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.129, de 2015)<\/p>\n Art. 2\u00ba, \u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0A arbitragem que envolva a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 sempre de direito e respeitar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.129, de 2015)<\/p>\n QUEST\u00c3O 57 – Assinale a alternativa INCORRETA sobre Media\u00e7\u00e3o e\/ou Concilia\u00e7\u00e3o (CPC e Lei n. 13.140\/2015):<\/p>\n A) A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada. No tocante \u00e0 confidencialidade, tem-se que ela \u00e9 estendida a todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n B) A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criar\u00e3o c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo, tais como promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.<\/p>\n C) Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o. O consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, desde que sejam transig\u00edveis, deve ser homologado em ju\u00edzo, sendo dispensada a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n D) De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada, salvo quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o, ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual. Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, havendo litiscons\u00f3rcio, o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser manifestado por todos os litisconsortes.<\/p>\n A \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra C (gabarito).<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta.<\/p>\n Lei n. 13.140\/2015<\/p>\n Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0A media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n I – imparcialidade do mediador;<\/p>\n II – isonomia entre as partes;<\/p>\n III – oralidade;<\/p>\n IV – informalidade;<\/p>\n V – autonomia da vontade das partes;<\/p>\n VI – busca do consenso;<\/p>\n VII – confidencialidade;<\/p>\n VIII – boa-f\u00e9.<\/p>\n Art. 30. \u00a0Toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa ao procedimento de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 confidencial em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, n\u00e3o podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulga\u00e7\u00e3o for exigida por lei ou necess\u00e1ria para cumprimento de acordo obtido pela media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Obs<\/strong>: Lembrem-se que h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da confidencialidade.<\/p>\n Art. 30, \u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0N\u00e3o est\u00e1 abrigada pela regra de confidencialidade a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00a74o<\/sup><\/u>A regra da confidencialidade n\u00e3o afasta o dever de as pessoas discriminadas no\u00a0caput\u00a0prestarem informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ap\u00f3s o termo final da media\u00e7\u00e3o, aplicando-se aos seus servidores a obriga\u00e7\u00e3o de manterem sigilo das informa\u00e7\u00f5es compartilhadas nos termos do\u00a0art. 198 da Lei no<\/sup>5.172, de 25 de outubro de 1966\u00a0– C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n Contudo, entendo que isso n\u00e3o invalida a quest\u00e3o, pois o examinador est\u00e1 querendo a regra.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n Art. 32. \u00a0A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o criar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, no \u00e2mbito dos respectivos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica, onde houver, com compet\u00eancia para:<\/p>\n I – dirimir conflitos entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por meio de composi\u00e7\u00e3o, no caso de controv\u00e9rsia entre particular e pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico;<\/p>\n III – promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.\u00a0<\/strong><\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n Art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a71o<\/sup><\/u>A media\u00e7\u00e3o pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.<\/p>\n \u00a72o<\/sup><\/u>O consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, deve ser homologado em ju\u00edzo, exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/strong><\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta, consoante art. 334, \u00a7\u00a74\u00ba e 6\u00ba, CPC.<\/p>\n Art. 334, \u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:<\/p>\n I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual;<\/p>\n II – quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a76o<\/sup><\/u>Havendo litiscons\u00f3rcio, o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser manifestado por todos os litisconsortes.<\/p>\n QUEST\u00c3O 58 Analise as seguintes assertivas com rela\u00e7\u00e3o ao papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n I – O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode arguir incompet\u00eancia relativa, pode suscitar conflito de compet\u00eancia e tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n II – O Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o sendo o requerente de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, dever\u00e1 intervir obrigatoriamente, assumindo a sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono. Pode, inclusive, proferir sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento desse incidente.<\/p>\n III. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode interpor recurso na qualidade de fiscal da ordem jur\u00eddica. Tamb\u00e9m pode apresentar reclama\u00e7\u00e3o com o intuito, por exemplo, de preservar a compet\u00eancia do tribunal ou de garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal.<\/p>\n IV – O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n \u00c9 CORRETO o que se afirma em:<\/p>\n A) I, II, III e IV.<\/p>\n B) Apenas em I, II e III.<\/p>\n C) Apenas em I, III e IV.<\/p>\n D) Apenas em II e IV.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta.<\/p>\n O item I est\u00e1 correto.<\/p>\n Art. 65. \u00a0Prorrogar-se-\u00e1 a compet\u00eancia relativa se o r\u00e9u n\u00e3o alegar a incompet\u00eancia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A incompet\u00eancia relativa<\/u> pode ser alegada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/u><\/strong> nas causas em que atuar.<\/p>\n Art. 951. \u00a0O conflito de compet\u00eancia<\/u><\/strong> pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/u><\/strong> ou pelo juiz.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico somente ser\u00e1 ouvido nos conflitos de compet\u00eancia relativos aos processos previstos no\u00a0art. 178, mas ter\u00e1 qualidade de parte nos conflitos que suscitar.<\/p>\n Art. 967. \u00a0T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/u><\/strong>:<\/p>\n I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a t\u00edtulo universal ou singular;<\/p>\n II – o terceiro juridicamente interessado;<\/p>\n III – o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) se n\u00e3o foi ouvido no processo em que lhe era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n b) quando a decis\u00e3o rescindenda \u00e9 o efeito de simula\u00e7\u00e3o ou de colus\u00e3o das partes, a fim de fraudar a lei;<\/strong><\/p>\n c) em outros casos em que se imponha sua atua\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n IV – aquele que n\u00e3o foi ouvido no processo em que lhe era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> \u00a0Nas hip\u00f3teses do\u00a0art. 178, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica quando n\u00e3o for parte.<\/p>\n O item II est\u00e1 correto.<\/p>\n Art. 976, \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0Se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente<\/strong> no incidente e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono<\/u>.<\/p>\n Art. 984. \u00a0No julgamento do incidente, observar-se-\u00e1 a seguinte ordem:<\/p>\n I – o relator far\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do objeto do incidente;<\/p>\n II – poder\u00e3o sustentar suas raz\u00f5es<\/strong>, sucessivamente:<\/p>\n a) o autor e o r\u00e9u do processo origin\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;<\/p>\n b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscri\u00e7\u00e3o com 2 (dois) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n O item III est\u00e1 correto.<\/p>\n Art. 179. \u00a0Nos casos de interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n I – ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;<\/p>\n II – poder\u00e1 produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer<\/u>.<\/strong><\/p>\n Art. 988. \u00a0Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> para:<\/p>\n I – preservar a compet\u00eancia do tribunal<\/u>;<\/p>\n II – garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal<\/u>;<\/p>\n III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n O item IV est\u00e1 correto.<\/p>\n Art. 362, \u00a7 2o<\/sup><\/strong>\u00a0O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor p\u00fablico n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n QUEST\u00c3O 59 Assinale a alternativa INCORRETA sobre Provas:<\/p>\n A) A teoria est\u00e1tica do \u00f4nus da prova continua sendo a regra geral do sistema probat\u00f3rio. A teoria din\u00e2mica tem lugar quando, por exemplo, existir impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo estabelecido pelo legislador como regra geral; todavia, \u00e9 preciso que o magistrado assim o fa\u00e7a de forma fundamentada, e que permita que a parte possa produzir as provas necess\u00e1rias de modo a se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo. Al\u00e9m disso, tal decis\u00e3o n\u00e3o pode gerar situa\u00e7\u00e3o em que a desincumb\u00eancia do encargo pela parte seja imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil.<\/p>\n B) As partes podem, por meio de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, distribuir o \u00f4nus da prova de forma diversa da que foi estabelecida pelo legislador, desde que n\u00e3o recaia sobre direito indispon\u00edvel da parte, ou que torne excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n C) O direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova ser\u00e1 cab\u00edvel quando a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito, bem como quando o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa evitar ou justificar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D) O modo de existir e a exist\u00eancia de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o. Dados representados por imagem ou som gravados em qualquer tipo de m\u00eddia tamb\u00e9m poder\u00e3o constar da ata notarial.<\/p>\n A \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra D (gabarito).<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta.<\/p>\n O art. 373, caput<\/em>, CPC comprova que a teoria est\u00e1tica do \u00f4nus da prova \u00e9 ainda a regra geral, pois salienta que:<\/p>\n I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;<\/p>\n II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.<\/p>\n Assim, distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes (\u00a73\u00ba) ou nas hip\u00f3teses do art. 373, \u00a71\u00ba, CPC, que incorporou a teoria da carga din\u00e2mica do \u00f4nus da prova, instituto de influ\u00eancia argentina, cujo principais precursores foram Jorge W. Peyrano e Augusto Morello.<\/p>\n \u00a71o<\/sup><\/u>Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do\u00a0caput\u00a0ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n \u00a72o<\/sup><\/u>A decis\u00e3o prevista no \u00a7 1o<\/sup><\/u>deste artigo n\u00e3o pode gerar situa\u00e7\u00e3o em que a desincumb\u00eancia do encargo pela parte seja imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a quest\u00e3o reflete bem a jurisprud\u00eancia do STJ de que a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 regra de instru\u00e7\u00e3o e n\u00e3o regra de julgamento. Assim, se o juiz decidir pela invers\u00e3o, deve oportunizar \u00e0 parte contr\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o da prova. N\u00e3o pode, pois, inverter o \u00f4nus da prova na senten\u00e7a e julgar o m\u00e9rito.<\/p>\n “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. REGRA DE INSTRU\u00c7\u00c3O. EXAME ANTERIOR \u00c0 PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova prevista no art. 6\u00ba, VIII, do CDC, \u00e9 regra de instru\u00e7\u00e3o e n\u00e3o regra de julgamento, sendo que a decis\u00e3o que a determinar\u00a0deve – preferencialmente – ocorrer durante o saneamento do processo ou – quando proferida em momento posterior – garantir a parte a quem incumbia esse \u00f4nus a oportunidade de apresentar suas provas.<\/strong>\u00a0Precedentes: REsp 1395254\/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/10\/2013, DJe 29\/11\/2013; EREsp 422.778\/SP, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 29\/02\/2012, DJe 21\/06\/2012. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.” (AgRg no REsp 1450473 \/ SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, 23.09.2014).<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n Art. 373, \u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes<\/u>, salvo quando:<\/p>\n I – recair sobre direito indispon\u00edvel da parte;<\/strong><\/p>\n II – tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito.<\/strong><\/p>\n \u00a74o<\/sup><\/u>A conven\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3o<\/sup><\/u>pode ser celebrada antes ou durante o processo.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois reproduziu os incisos II e III, do art. 381, CPC.<\/p>\n Art. 381. \u00a0A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que:<\/p>\n I – haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito;<\/p>\n III – o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois imagens ou sons gravados apenas em arquivos eletr\u00f4nicos<\/strong> que poder\u00e3o constar da ata notarial.<\/p>\n Art. 384. \u00a0A exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletr\u00f4nicos<\/u><\/strong> poder\u00e3o constar da ata notarial.<\/p>\n QUEST\u00c3O 60 – Assinale a alternativa INCORRETA sobre Cumprimento de Senten\u00e7a e\/ou Processo de Execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n A) O C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o disp\u00f5e expressamente, nos T\u00edtulos e Cap\u00edtulos destinados \u00e0 disciplina do cumprimento de senten\u00e7a e do processo de execu\u00e7\u00e3o, se o prazo para pagamento espont\u00e2neo pelo devedor, seja no cumprimento da senten\u00e7a que reconhece a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, seja no processo de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, deve ser contado em dias \u00fateis ou corridos.<\/p>\n B) No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinat\u00f3ria do executado, o juiz dever\u00e1, se for o caso, dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime de abandono material.<\/p>\n C) A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o de conhecimento capaz de reduzilo \u00e0 insolv\u00eancia.<\/p>\n D) O executado, independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. O prazo \u00e9 de 15 (quinze) dias, e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da cita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de c\u00f4njuges ou de companheiros, quando ser\u00e1 contado a partir da juntada do \u00faltimo. Por fim, se no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o existirem litisconsortes com diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, o prazo acima ser\u00e1 contado em dobro.<\/p>\n A alternativa D \u00e9 o gabarito, porquanto \u00e9 a \u00fanica incorreta.<\/p>\n A letra A est\u00e1 correta.<\/p>\n No T\u00edtulo II (Do Cumprimento de Senten\u00e7a \u2013 arts. 513 e seguintes) do Livro I da Parte Especial, bem como no Livro II da Parte Especial (Do processo de Execu\u00e7\u00e3o \u2013 arts. 771 e seguintes), n\u00e3o h\u00e1 nenhuma men\u00e7\u00e3o ao prazo ser contado em dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n O artigo 523 do CPC\/15 disp\u00f5e que caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, uma vez devidamente intimado, ap\u00f3s a devida apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de execu\u00e7\u00e3o pelo credor, n\u00e3o efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e tamb\u00e9m de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia de 10% (dez por cento).<\/p>\n J\u00e1 no Processo de Execu\u00e7\u00e3o, o executado ser\u00e1 citado para pagar a d\u00edvida no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contado da cita\u00e7\u00e3o (art. 829, CPC).<\/p>\n A refer\u00eancia gen\u00e9rica ao prazo em dias \u00fateis est\u00e1 apenas no art. 219, CPC.<\/p>\n Art. 219. \u00a0Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.<\/u><\/p>\n A doutrina majorit\u00e1ria tem afirmado que o prazo para pagamento espont\u00e2neo \u00e9 prazo processual e, portanto, deve ser contado em dias \u00fateis. \u00c9 nesse sentido o enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF.<\/p>\n ENUNCIADO 89 \u2013 Conta-se em dias \u00fateis o prazo do caput do art. 523 do CPC.<\/p>\n Mesmo que seja esse o entendimento doutrin\u00e1rio, n\u00e3o foi essa a pergunta do examinador.<\/p>\n Apenas se afirmou que nos artigos referentes ao cumprimento de senten\u00e7a e processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia expressa<\/strong> ao prazo correr apenas em dias \u00fateis. E essa afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 escorreita.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a reprodu\u00e7\u00e3o do art. 532, CPC.<\/p>\n Art. 532. \u00a0Verificada a conduta procrastinat\u00f3ria do executado, o juiz dever\u00e1, se for o caso, dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime de abandono material.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 a transcri\u00e7\u00e3o do art. 792, IV, CPC.<\/p>\n Art. 792. \u00a0A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n IV – quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia;<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apenas o final da afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta, quando diz que \u201cPor fim, se no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o existirem litisconsortes com diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, o prazo acima ser\u00e1 contado em dobro<\/em>\u201d.<\/p>\n Isso porque o art. 914, \u00a73\u00ba, CPC, diz:<\/p>\n\n\n
\n CPC\/73<\/td>\n CPC\/15<\/td>\n<\/tr>\n \n Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audi\u00eancia<\/u>, seguir\u00e1 a oposi\u00e7\u00e3o o procedimento ordin\u00e1rio, sendo julgada sem preju\u00edzo da causa principal<\/strong>. Poder\u00e1 o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julg\u00e1-la conjuntamente com a oposi\u00e7\u00e3o.<\/td>\n Art. 685. \u00a0Admitido o processamento, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apensada aos autos e tramitar\u00e1 simultaneamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sendo ambas julgadas pela mesma senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n