{"id":1204724,"date":"2023-04-20T11:15:44","date_gmt":"2023-04-20T14:15:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1204724"},"modified":"2023-04-20T11:15:47","modified_gmt":"2023-04-20T14:15:47","slug":"concurso-cnmp-veja-as-sugestoes-de-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cnmp-veja-as-sugestoes-de-recurso\/","title":{"rendered":"Concurso CNMP: veja as sugest\u00f5es de recurso!"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea prestou as provas do concurso para <strong>t\u00e9cnico administrativo<\/strong> do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ficar atento aos poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar.<\/p>\n\n\n\n<p>Os interessados em interpor recursos poder\u00e3o faz\u00ea-lo atrav\u00e9s do site da banca organizadora do certame, Cebraspe, a partir <strong>das 10 horas do dia 19 at\u00e9 18 horas do dia 20 de abril de 2023<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea poder\u00e1 conferir os poss\u00edveis recursos elaborados pelos professores e especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira as sugest\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o logo abaixo!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Concurso CNMP: recurso para AFO<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/20110905\/cnmp-tecnico-recursos-q28-eq31.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Confira aqui as sugest\u00f5es de recurso para AFO &#8211; conhecimentos b\u00e1sicos<\/a> <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recurso AFO &#8211; conhecimentos espec\u00edficos<\/h3>\n\n\n\n<p><strong><u>Quest\u00e3o 62<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pedir anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>O comando do bloco das quest\u00f5es 60, 61 e 62 assim disp\u00f5e: \u201cAcerca das fun\u00e7\u00f5es fiscais ou cl\u00e1ssicas do Estado, julgue os seguintes itens\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 62, objeto deste recurso, est\u00e1 assim redigida: \u201cA assimetria de informa\u00e7\u00e3o decorrente de comportamentos oportunistas dos agentes possuidores da informa\u00e7\u00e3o provoca dois problemas principais: a sele\u00e7\u00e3o adversa, quando a assimetria deriva das a\u00e7\u00f5es dos agentes que distorcem o risco e pode ser amenizada com monitoramento e incentivos em busca de maior lisura nos mecanismos contratuais; e o perigo moral (<em>moral hazard<\/em>), quando a assimetria est\u00e1 no diferencial de risco entre os diversos agentes econ\u00f4micos \u2013 uma parte sabe suas caracter\u00edsticas privadas e a outra as desconhece ou n\u00e3o tem acesso a elas -, por\u00e9m tal risco pode ser amenizado com melhorias da qualidade e do fluxo de informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para resolver a quest\u00e3o, era obrigat\u00f3rio ter conhecimento sobre&nbsp;<strong>Microeconomia, mais especificamente sobre o ramo de Economia Comportamental<\/strong>, bem como sobre os tipos de assimetria de informa\u00e7\u00e3o que configuram as Falhas de Mercado,&nbsp;o que n\u00e3o est\u00e1 abarcado no edital de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, n\u00e3o houve qualquer men\u00e7\u00e3o na referida quest\u00e3o \u00e0 atividade financeira do Estado, a qual, de acordo com Harrison Leite (2022), envolve quatro fen\u00f4menos: obten\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas, realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, or\u00e7amento p\u00fablico e cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Para marcar o gabarito corretamente, era obrigat\u00f3rio saber os conceitos de \u201csele\u00e7\u00e3o adversa\u201d e \u201cperigo moral\u201d (tipos de assimetria de informa\u00e7\u00e3o), t\u00f3picos estudados nas disciplinas de&nbsp;<strong>Economia (Microeconomia) e An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito (Direito Econ\u00f4mico)<\/strong>, n\u00e3o abarcados nos itens constantes do conte\u00fado program\u00e1tico de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Pedir ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Quest\u00e3o 66<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pedir anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>O comando do bloco das quest\u00f5es 66, 67 e 68 assim disp\u00f5e: \u201cA respeito do exerc\u00edcio da&nbsp;<strong><u>atividade financeira do Estado<\/u><\/strong>, julgue os itens a seguir:\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 66, objeto deste recurso, est\u00e1 assim redigida: \u201cO Estado empres\u00e1rio busca reparar o fracasso do mercado e promover justi\u00e7a social mediante distribui\u00e7\u00e3o de renda\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para resolver a quest\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio ter conhecimento sobre&nbsp;<strong>Direito Econ\u00f4mico<\/strong>&nbsp;e sobre as formas de interven\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica, o que n\u00e3o est\u00e1 abarcado no edital de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, n\u00e3o houve qualquer men\u00e7\u00e3o na referida quest\u00e3o \u00e0 atividade financeira do Estado, a qual, de acordo com Harrison Leite (2022), envolve quatro fen\u00f4menos: obten\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas, realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, or\u00e7amento p\u00fablico e cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O termo \u201cEstado-empres\u00e1rio\u201d remete aos termos do art. 173, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, o qual trata sobre&nbsp;<strong><u>estatais que exploram atividade econ\u00f4mica e que est\u00e3o sujeitas ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, mat\u00e9ria que n\u00e3o se relaciona com a atividade financeira do Estado e n\u00e3o consta do edital.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme ensina Lu\u00eds Roberto Barroso (A Ordem Econ\u00f4mica Constitucional e os limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal no controle de pre\u00e7os \u2013 Revista de Direito Administrativo &#8211; 2001 \u2013 p\u00e1gina 202),&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(&#8230;)&nbsp;<strong><u>cabe n\u00e3o perder de vista que a atua\u00e7\u00e3o direta do Estado na economia \u00e9 excepcional, s\u00f3 autorizada nos termos constitucionais, por representar uma exclus\u00e3o da livre iniciativa<\/u><\/strong>.&nbsp;<strong><u>Este car\u00e1ter excepcional \u00e9 enfatizado pela Constitui\u00e7\u00e3o em duas normas, uma impl\u00edcita e outra expl\u00edcita<\/u><\/strong>. A primeira limita a cria\u00e7\u00e3o de novos monop\u00f3lios p\u00fablicos, al\u00e9m daqueles que j\u00e1 constam da Carta. E a segunda imp\u00f5e a necessidade de lei autorizativa de qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado, cujos pressupostos s\u00e3o os imperativos da seguran\u00e7a nacional ou relevante interesse coletivo.&nbsp;<strong><u>Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que, nessas hip\u00f3teses, o&nbsp;Estado-empres\u00e1rio&nbsp;estar\u00e1 submetido \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es que os particulares, de modo a evitar a concorr\u00eancia desleal, com preju\u00edzo maior para o princ\u00edpio da livre iniciativa<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que o autor, ao mencionar o&nbsp;<strong>Estado-empres\u00e1rio<\/strong>, remete \u00e0 nota de rodap\u00e9 em que traz o artigo 173, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, o qual \u00e9 estudado no \u00e2mbito do Direito Econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o fosse o bastante, Eros Roberto Grau, em seu livro \u201cA ordem econ\u00f4mica na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d (2017, p\u00e1gs 99 e 100), preleciona que&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPor certo que, no art. 173 e seu \u00a7 1\u00ba, a express\u00e3o conota atividade econ\u00f4mica em sentido estrito.&nbsp;<strong>O art. 173,&nbsp;<em>caput,&nbsp;<\/em>enuncia as hip\u00f3teses nas quais \u00e9 permitida ao Estado a explora\u00e7\u00e3o direta da atividade econ\u00f4mica<\/strong>. Trata-se, aqui, de atua\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 isto \u00e9, da Uni\u00e3o, do Estado-membro e do Munic\u00edpio \u2013&nbsp;<strong>como agente econ\u00f4mico, em \u00e1rea de titularidade do setor privado<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a cobran\u00e7a acerca do \u201cEstado empres\u00e1rio\u201d n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a disciplina \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, muito menos com a \u201catividade financeira do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, o conte\u00fado cobrado n\u00e3o se relaciona com as fun\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento p\u00fablico.&nbsp;<strong><u>Isso porque o termo \u201cEstado empres\u00e1rio\u201d diz respeito ao Poder P\u00fablico no exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica em \u00e1reas de titularidade do setor privado,<\/u><\/strong>&nbsp;<strong><u>e n\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\/merit\u00f3rios ou entrega de bens p\u00fablicos\/merit\u00f3rios (o que seria a fun\u00e7\u00e3o alocativa)<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a quest\u00e3o 66 trata exclusivamente sobre a interven\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica em sentido estrito (setor privado, n\u00e3o p\u00fablico, em ambiente de concorr\u00eancia e em submiss\u00e3o ao mesmo regime das empresas privadas), mat\u00e9ria objeto do Direito Econ\u00f4mico, o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Pedir ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Quest\u00e3o 67<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pedir anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>O comando do bloco das quest\u00f5es 66, 67 e 68 assim disp\u00f5e: \u201cA respeito do exerc\u00edcio da&nbsp;<strong><u>atividade financeira do Estado<\/u><\/strong>, julgue os itens a seguir:\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 67, objeto deste recurso, est\u00e1 assim redigida: \u201cLiberalismo e igualitarismo t\u00eam concep\u00e7\u00f5es diametralmente opostas: o primeiro defende a individualidade como um valor em si; o segundo, a comunidade. Dessa forma, pode-se considerar que o Estado liberal \u00e9 limitado e garantista e que o Estado igualit\u00e1rio \u00e9 intervencionista e dirigista\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para resolver a quest\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio ter conhecimento sobre&nbsp;<strong>Filosofia Pol\u00edtica<\/strong>&nbsp;e sobre as correntes de pensamento trabalhadas nessa disciplina, o que n\u00e3o est\u00e1 abarcado no edital de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, n\u00e3o houve qualquer men\u00e7\u00e3o na referida quest\u00e3o \u00e0 atividade financeira do Estado, a qual, de acordo com Harrison Leite (2022), envolve quatro fen\u00f4menos: obten\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas, realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, or\u00e7amento p\u00fablico e cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A compara\u00e7\u00e3o trazida na quest\u00e3o 67 \u00e9 feita por v\u00e1rios fil\u00f3sofos, a exemplo de John Rawls, em sua obra &#8220;Uma Teoria da Justi\u00e7a&#8221;, e Friedrich Hayek, em &#8220;O Caminho da Servid\u00e3o&#8221;.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 indiscut\u00edvel que o tema abordado na quest\u00e3o objeto do presente recurso extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, pois trabalha com correntes filos\u00f3ficas apenas estudadas em Economia, Direito Econ\u00f4mico, Filosofia Pol\u00edtica e Ci\u00eancias Pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n<p>Pedir ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Quest\u00e3o 68<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pedir anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>O comando do bloco das quest\u00f5es 66, 67 e 68 assim disp\u00f5e: \u201cA respeito do exerc\u00edcio da&nbsp;<strong><u>atividade financeira do Estado<\/u><\/strong>, julgue os itens a seguir:\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 67, objeto deste recurso, est\u00e1 assim redigida: \u201cO Estado monopolista interv\u00e9m no mercado diretamente, quando participa de empresas e estrutura cart\u00e9is com fundamento na exegese de combater o abuso econ\u00f4mico em prol do bem-estar da sociedade, e indiretamente, quando controla pre\u00e7os e estatiza empresas sob a alega\u00e7\u00e3o de garantir a livre competi\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a social, a fim de assegurar direitos e garantias individuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para resolver a quest\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio ter conhecimento sobre&nbsp;<strong>Direito Econ\u00f4mico<\/strong>&nbsp;e sobre as formas de interven\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica, o que n\u00e3o est\u00e1 abarcado no edital de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, n\u00e3o houve qualquer men\u00e7\u00e3o na referida quest\u00e3o \u00e0 atividade financeira do Estado, a qual, de acordo com Harrison Leite (2022), envolve quatro fen\u00f4menos: obten\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas, realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, or\u00e7amento p\u00fablico e cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o apresentada na quest\u00e3o 68 est\u00e1 de acordo com a abordagem do&nbsp;<strong>economista<\/strong>&nbsp;brasileiro Celso Furtado, que, em seu livro &#8220;<strong>Forma\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Brasil<\/strong>&#8220;, apresenta a ideia de que o Estado monopolista, por meio de sua atua\u00e7\u00e3o no mercado, busca combater os efeitos nocivos do capitalismo sobre a sociedade, tais como a concentra\u00e7\u00e3o de renda e o abuso de poder econ\u00f4mico. Furtado argumenta que, nesse contexto, o Estado pode intervir de forma direta, participando de empresas ou estruturando cart\u00e9is, e indireta, controlando pre\u00e7os e estatizando empresas, como forma de assegurar a prote\u00e7\u00e3o de direitos individuais e coletivos. Ainda segundo Furtado, essa interven\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o deve ser vista como algo negativo em si, mas sim como um instrumento de promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, Eros Roberto Grau, em seu livro \u201c<strong>A ordem econ\u00f4mica na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>\u201d (2017, p\u00e1g. 141), preleciona que<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<strong><u>Afirmada a adequa\u00e7\u00e3o do uso do voc\u00e1bulo&nbsp;<em>interven\u00e7\u00e3o,&nbsp;<\/em>para referir atua\u00e7\u00e3o estatal no campo da atividade econ\u00f4mica em sentido estrito (\u201cdom\u00ednio econ\u00f4mico\u201d<\/u><\/strong>), reafirmo a classifica\u00e7\u00e3o de que tenho me valido, que distingue tr\u00eas modalidades de&nbsp;<em>interven\u00e7\u00e3o:&nbsp;<strong>interven\u00e7\u00e3o por absor\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/em>(a),&nbsp;<em>interven\u00e7\u00e3o por dire\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/em>(b) e&nbsp;<em>interven\u00e7\u00e3o por indu\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/em>(c).<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quanto o faz por absor\u00e7\u00e3o<\/strong>, o Estado assume integralmente o controle dos meios de produ\u00e7\u00e3o e\/ou troca&nbsp;<strong><u>em determinado setor da atividade econ\u00f4mica em sentido estrito<\/u><\/strong>; atua em regime de&nbsp;<strong><u>monop\u00f3lio<\/u><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se trata, aqui, dos itens \u201c1 O papel do Estado e a atua\u00e7\u00e3o do governo nas finan\u00e7as p\u00fablicas. 1.1 Formas e dimens\u00f5es da interven\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o na economia. 1.2 Fun\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento p\u00fablico\u201d,&nbsp;<strong><u>visto que o conte\u00fado abordado trabalha exclusivamente com uma das formas de interven\u00e7\u00e3o do Estado no campo da ATIVIDADE ECON\u00d4MICA em sentido estrito (setor privado, n\u00e3o p\u00fablico)<\/u><\/strong>, t\u00f3pico estudado em Direito Econ\u00f4mico, o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Pedir ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Concurso CNMP: recurso para Direito Administrativo<\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s an\u00e1lise das quest\u00f5es 50 e 119 do gabarito oficial divulgado pelo CEBRASPE, constata-se que existe possibilidade clara de propositura de recursos, requerendo-se, consequentemente, a mudan\u00e7a do gabarito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que a sugest\u00e3o abaixo pode ser apresentada como modelo, mas, sempre que poss\u00edvel, apresente novos argumentos, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o 50, que est\u00e1 mais relacionada \u00e0 \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o\u201d do enunciado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Determinado \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) decidiu contratar empresa para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do contrato, resolveu realizar a contrata\u00e7\u00e3o direta, por entender que era cab\u00edvel licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contrata\u00e7\u00e3o fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que n\u00e3o iria cumprir a determina\u00e7\u00e3o superior por considerar a ordem ilegal.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>(&#8230;) 50. Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano afrontou o poder administrativo hier\u00e1rquico.&nbsp;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Hely Lopes Meirelles, \u201cpoder hier\u00e1rquico \u00e9 o de que disp\u00f5e o Executivo para distribuir e escalonar as fun\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os, ordenar e rever a atua\u00e7\u00e3o de seus agentes, estabelecendo a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre os servidores do seu quadro de pessoal<a href=\"applewebdata:\/\/F3834D2B-3171-4186-932C-E96B6C745FFD#_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o art. 116 da Lei 8.112\/90 disp\u00f5e que s\u00e3o deveres do servidor:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;) IV &#8211; cumprir as ordens superiores,&nbsp;<strong><u>exceto quando manifestamente ilegais<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>Analisando-se o enunciado contido na quest\u00e3o 50, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de est\u00e1 integralmente correto. Ao descumprir&nbsp;<strong><u>uma<\/u><\/strong>&nbsp;ordem advinda do seu superior \u2013 e aqui a banca utilizou o artigo indefinido \u201cuma\u201d, n\u00e3o se referindo a qualquer ordem espec\u00edfica \u2013 Ticiano afronta o poder administrativo hier\u00e1rquico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que aceitemos eventual afirma\u00e7\u00e3o de que a quest\u00e3o 50 estava se referindo estritamente ao enunciado apresentado, deveria ter sido utilizado o artigo definido \u201ca\u201d na elabora\u00e7\u00e3o da frase, nos seguintes termos: \u201cAo descumprir&nbsp;<strong><u>a<\/u><\/strong>&nbsp;ordem advinda do seu superior\u201d, o que deixaria claro que se faz uma men\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem ilegal espec\u00edfica mencionada no enunciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto e em respeito aos princ\u00edpios que devem nortear as atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da boa-f\u00e9 e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 50 para CORRETO.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>119. Eventuais modifica\u00e7\u00f5es no edital de licita\u00e7\u00e3o implicam nova divulga\u00e7\u00e3o do edital na mesma forma de sua divulga\u00e7\u00e3o oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 8.666\/93, apontada expressamente como refer\u00eancia de conte\u00fado program\u00e1tico no edital, em seu art. 21, \u00a7 4\u00ba., disp\u00f5e expressamente que \u201cQualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,&nbsp;<strong><u>exceto quando, inquestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas<\/u><\/strong>\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Analisando-se o texto legal mencionado, em sua \u00edntegra, pode-se concluir que existe uma hip\u00f3tese de modifica\u00e7\u00e3o realizada no edital que&nbsp;<strong><u>n\u00e3o<\/u><\/strong>&nbsp;exigir\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que seu deu o texto original: quando \u201c<em>a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos, caso a afirmativa seja considerada CORRETA, conforme divulgado no gabarito oficial, a banca estar\u00e1&nbsp;<strong>desconsiderando<\/strong>&nbsp;a&nbsp;<strong><u>exce\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>&nbsp;contida expressamente no texto legal e que&nbsp;<strong><u>dispensa<\/u><\/strong>&nbsp;uma nova divulga\u00e7\u00e3o \u201cpela mesma forma que se deu o texto original\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto e em respeito aos princ\u00edpios que devem nortear as atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da boa-f\u00e9 e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 119 para ERRADO.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"applewebdata:\/\/F3834D2B-3171-4186-932C-E96B6C745FFD#_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>&nbsp;MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. S\u00e3o Paulo: Malheiro, 2002. 27\u00aa ed.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CNMP <\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o 9 vagas imediatas, al\u00e9m de cadastro de reserva, nas carreiras de T\u00e9cnico e Analista em diversas especialidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o <strong>edital CNMP<\/strong>, os sal\u00e1rios iniciais variam de&nbsp;<strong>R$ 7.591,36 a&nbsp;R$ 12.455,30<\/strong>, mas ressalta-se que a partir de fevereiro deste ano os sal\u00e1rios do MPU, assim como os do CNMP, passar\u00e3o a ser os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>R$ 13.202,64&nbsp;para analista; e <\/li>\n\n\n\n<li>R$ 8.046, 86&nbsp;para t\u00e9cnico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca nenhuma atualiza\u00e7\u00e3o e novidade sobre o concurso CNMP. Elaboramos um artigo completo para voc\u00ea se informar!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cnmp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso CNMP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><br \/>Cursos para concursos:<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-tribunal\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Cursos para CNMP<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/cnmp-conselho-nacional-do-ministerio-publico-348\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 Ano ou 2 Anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea prestou as provas do concurso para t\u00e9cnico administrativo do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ficar atento aos poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar. 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