{"id":1203398,"date":"2023-04-18T11:47:46","date_gmt":"2023-04-18T14:47:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1203398"},"modified":"2023-04-18T11:52:03","modified_gmt":"2023-04-18T14:52:03","slug":"concurso-mp-ms-sugestoes-de-recurso-para-analista-atividade-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mp-ms-sugestoes-de-recurso-para-analista-atividade-direito\/","title":{"rendered":"Concurso MP MS: sugest\u00f5es de recurso para Analista – atividade Direito"},"content":{"rendered":"\n

Se voc\u00ea prestou as provas do concurso para Analista em Direito<\/strong> do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Mato Grosso do Sul<\/strong> deve ficar atento aos poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Os interessados em interpor recursos poder\u00e3o faz\u00ea-lo atrav\u00e9s do site da banca organizadora do certame, Instituto AOCP, a partir da\u00a00h00 do dia 18 <\/strong>\u00e0s 23h59min do dia 25<\/strong> de abril<\/strong> de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo voc\u00ea poder\u00e1 conferir os poss\u00edveis recursos elaborados pelos professores e especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira as sugest\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o logo abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Concurso MP MS: recurso de Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n

53. <\/strong>O crime de \u201cimpedimento ou perturba\u00e7\u00e3o de cerim\u00f4nia funer\u00e1ria\u201d…<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: LETRA D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O (n\u00e3o h\u00e1 resposta correta)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Banca considerou como correta a alternativa D, que diz que se trata de crime comum quanto ao sujeito ativo e crime material quanto ao resultado.<\/p>\n\n\n\n

De fato, indiscutivelmente se trata de crime comum, eis que qualquer pessoa pode praticar o delito.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, quanto a ser crime material, h\u00e1 severa diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

De fato, o prof. Dam\u00e1sio de Jesus sustenta tratar-se de crime material, j\u00e1 que o efetivo impedimento ou perturba\u00e7\u00e3o da cerim\u00f4nia funer\u00e1ria \u00e9 indispens\u00e1vel para a consuma\u00e7\u00e3o (JESUS, Dam\u00e1sio. E. de. Direito Penal. Vol.3 \u2013 Parte Especial, 8\u00ba edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1992, p. 70). Particularmente, a configura\u00e7\u00e3o como crime material \u00e9 a mais adequada.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, n\u00e3o se trata de tema pac\u00edfico na Doutrina.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 quem sustente tratar-se de crime formal (Ver, por todos: MASSON, Cl\u00e9ber. Direito Penal. Vol. 2, Ed. M\u00e9todo \u2013 6\u00ba edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo\/SP, 2014. P. 808<\/strong>), por entender que o resultado que \u00e9 previsto, mas dispens\u00e1vel, seria a efetiva ofensa ao respeito aos mortos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, quem sustente tratar-se de crime de mera conduta, por entender que o tipo penal sequer prev\u00ea resultado natural\u00edstico (Ver, por rodos: GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. Volume 3. Ed. Impetus. Niter\u00f3i-RJ, 2015, p 439<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Posto isso, a quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria evidentemente majorit\u00e1ria, tratando-se de tema sobre o qual recai diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria relevante.<\/p>\n\n\n\n

PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O (n\u00e3o h\u00e1 resposta correta)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

55. <\/strong>O tipo penal de \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d…<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O (n\u00e3o h\u00e1 resposta correta)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de quest\u00e3o relativa ao crime previsto no art. 359-A do CP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/em><\/p>\n\n\n\n

O crime do art. 359-A do CP \u00e9 extremamente complexo quanto \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o, havendo boas diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A Banca considerou como gabarito a alternativa C, que diz que se trata de crime plurissubsistente na modalidade de \u201crealizar\u201d opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e unissubsistente nas modalidades de “autorizar” e “ordenar\u201d opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

De fato, a alternativa C est\u00e1 incorreta. Prevalece o entendimento de que o crime \u00e9 plurissubsistente em todas as suas modalidades (Ver, por todos: MASSON, Cl\u00e9ber. Direito Penal. Vol. 3, Ed. M\u00e9todo \u2013 4\u00ba edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo\/SP, 2014. P. 987 <\/strong>e BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal \u2013 Parte Especial (volume 5). Ed. Saraiva, 9\u00ba edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 2015, p. 477)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a alternativa B tamb\u00e9m cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es incorretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B mistura crime formal com crime de mera conduta, como se fossem sin\u00f4nimos. Depois traz \u201ccrime de resultado cortado\u201d como se fosse uma classifica\u00e7\u00e3o diferente em rela\u00e7\u00e3o a crime formal. Isso j\u00e1 tornaria a letra B errada. Por\u00e9m, ainda \u00e9 poss\u00edvel afirmar que h\u00e1 diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o deste crime no que tange ao resultado. Prevalece que o crime \u00e9 formal nas duas primeiras formas (autorizar e ordenar) e material na \u00faltima (realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito). Nesse sentido, por todos, BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal \u2013 Parte Especial (volume 5). Ed. Saraiva, 9\u00ba edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 2015, p. 477.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, h\u00e1 quem sustente que em todas as modalidades o crime \u00e9 forma, o que tamb\u00e9m indica erro na afirmativa B, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 equival\u00eancia doutrin\u00e1ria entre as express\u00f5es \u201ccrime formal\u201d e \u201ccrime de mera conduta\u201d, como a afirmativa B faz parecer crer. Nesse sentido, MASSON, Cl\u00e9ber. Direito Penal. Vol. 3, Ed. M\u00e9todo \u2013 4\u00ba edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo\/SP, 2014. P. 987.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MIRABETE, a seu turno, sustenta, ainda, que o crime seria material na modalidade de \u201crealizar\u201d opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, e seria \u201ccrime de mera conduta\u201d nas outras duas modalidades (<\/strong>MIRABETE, J\u00falio Fabrini. Manual de Direito Penal. Vol.3 \u2013 Parte Especial, 21\u00ba edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, Ed. Atlas, 2006, p. 458).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Posto isso, a quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria evidentemente majorit\u00e1ria, tratando-se de tema sobre o qual recai diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria relevante, motivo pelo qual \u00e9 poss\u00edvel afirmar que h\u00e1 erro tanto na alternativa B quanto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O (n\u00e3o h\u00e1 resposta correta)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concurso MP MS: recurso para Processo Penal<\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 56 de Direito Processual Penal trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o, qual seja:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

GABARITO DA BANCA: LETRA C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca considerou correta a alternativa que afirma que no concurso entre a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal do J\u00fari e a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para crimes comuns, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari. <\/p>\n\n\n\n

A resposta dada como certa levou em considera\u00e7\u00e3o o preceituado tal como descrito no artigo 78, inciso I do C\u00f3digo de Processo Penal, que assim disp\u00f5e: \u201cNa determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, ser\u00e3o observadas as seguintes regras: I – no concurso entre a compet\u00eancia do j\u00fari e a de outro \u00f3rg\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia do j\u00fari; (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Contudo, na letra C, o examinador n\u00e3o simplesmente cobrou o que estava descrito no preceito normativo,colocou como concurso com o Tribunal do J\u00fari a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para crimes comum<\/strong>, o que afasta a regra contida no artigo 78, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, sen\u00e3o vejamos:  <\/p>\n\n\n\n

Pelo princ\u00edpio da igualdade (art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), todos os acusados da pr\u00e1tica de um crime doloso contra a vida deveriam ser julgados pelo J\u00fari, juiz natural de tais delitos (art. 5\u00ba, XXXVIII, d, da CF). <\/p>\n\n\n\n

Por for\u00e7a constitucional, o Tribunal do J\u00fari tem a compet\u00eancia de julgar crimes dolosos contra a vida. Essa garantia da Carta da Rep\u00fablica abarca tamb\u00e9m os crimes conexos com os praticados contra a vida.<\/p>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 o cometimento de crime doloso contra a vida em conex\u00e3o com outro crime comum, de fato, prevalece a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para julgamento dos processos nesses casso, conforme a regra do artigo 78, inciso I, do CPP. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, a garantia de ser julgado pelo Tribunal do J\u00fari n\u00e3o \u00e9 absoluta, e nos casos de prerrogativa de foro, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal mant\u00e9m o entendimento de que, em respeito \u00e0 prerrogativa, devem ser julgados no Tribunal de compet\u00eancia da prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n

Em assim sendo, no caso de concurso de crimes envolvendo prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, esta prevalece sobre a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, porque ambas t\u00eam natureza e fonte constitucional, e a prerrogativa de foro \u00e9 especial em rela\u00e7\u00e3o ao tribunal do j\u00fari. Sendo assim, quando a garantia \u00e9 prevista no texto constitucional federal, o processo dever\u00e1 correr no foro da prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula vinculante 45 do Supremo Tribunal Federal s\u00f3 afasta essa regra, no caso de previs\u00e3o exclusivamente em Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, o que n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da letra dada como correta, confira-se: \u201cA compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, na situa\u00e7\u00e3o exemplificada no enunciado, em raz\u00e3o da prerrogativa de foro, sendo praticado crime doloso contra a vida em conex\u00e3o com crimes comuns, ambos ser\u00e3o julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e n\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea expressamente essa compet\u00eancia origin\u00e1ria, conforme artigo 102, inciso I, C da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u><\/strong>, o que atrai a compet\u00eancia para o julgamento dos dois crimes. <\/p>\n\n\n\n

Exatamente como \u00e9 o caso do exemplo cobrado na quest\u00e3o, o que faz com que a letra C dada como gabarito esteja errada, POIS N\u00c3O PREVALECER\u00c1 O TRIBUNAL DO J\u00daRI SOBRE A PRERROGATIVA DE FORO, NO EXEMPLO COLOCADO NA ASSERTIVA C<\/u><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A letra A da quest\u00e3o preceitua que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal julgar os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a por prerrogativa de foro. Embora o artigo 84 do CPP defina sobre a prerrogativa de foro, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 102, inciso I, que resolver\u00e1 essa compet\u00eancia, e o enunciado exigia do candidato a resposta de acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, portando a assertiva A tamb\u00e9m est\u00e1 errada. <\/p>\n\n\n\n

As letras B e D, de igual modo est\u00e3o erradas diante do que determina o artigo 79 do CPP, vez que no concurso entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a militar e entre a jurisdi\u00e7\u00e3o comum e a da inf\u00e2ncia e juventude n\u00e3o haver\u00e1 reuni\u00e3o de processos.<\/p>\n\n\n\n

E a letra E est\u00e1 errada, tendo em vista que o artigo 88 do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que \u201cno processo por crimes praticados fora do territ\u00f3rio brasileiro, ser\u00e1 competente o ju\u00edzo da Capital do Estado onde houver por \u00faltimo residido o acusado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 assertiva correta para a quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

PLEITO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE GABARITO<\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Espero que seja deferido!! Estou na torcida!<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Professora Priscila Silveira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lopes Junior, Aury. Direito Processual Penal. 17\u00aa ed. S\u00e3o Paulo. Saraiva Jur, 2020, p. 471. <\/p>\n\n\n\n

Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8\u00aa ed. Editora Juspodivm, 2020, p. 572. <\/p>\n\n\n\n

Supremo Tribunal Federal. Aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas no STF. Dispon\u00edvel em:  https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2362<\/a>. Acesso em: 18 abr. 2023. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o perca nenhuma atualiza\u00e7\u00e3o e novidade sobre o concurso MP MS. Elaboramos um artigo completo para voc\u00ea se informar!<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso MP MS<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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