{"id":1202482,"date":"2023-04-17T02:14:10","date_gmt":"2023-04-17T05:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1202482"},"modified":"2023-05-17T13:41:45","modified_gmt":"2023-05-17T16:41:45","slug":"recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/MS \u2013 Analista. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso no art. 1.699 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder\u00e1 o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> A quest\u00e3o quer a alternativa INCORRETA, logo, deveria ser assinalada a quest\u00e3o que contraria a lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 191 do CC\/2002: \u201cArt. 191. A ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso pelo art. 197, inc. I do CC\/2002: \u201cArt. 197. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – entre os c\u00f4njuges, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta e, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois os prazos prescricionais N\u00c3O podem ser alterados por acordo entre as partes, conforme o art. 192 do CC\/2002: \u201cArt. 192. Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 202, inc. III do CC\/2002: \u201cArt. 202. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1: III – por protesto cambial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 211 do CC\/2002: \u201cArt. 211. Se a decad\u00eancia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg\u00e1-la em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira afirmativa \u00e9 verdadeira<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o art. 424 do CC\/2002: \u201cArt. 424. Nos contratos de ades\u00e3o, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A segunda afirmativa \u00e9 falsa<\/strong>, pois \u00e9 o alienante quem deve restituir o valor recebido somado \u00e0s despesas do contrato, nos termos do art. 443 do CC\/2002: \u201cArt. 443. Se o alienante conhecia o v\u00edcio ou defeito da coisa, restituir\u00e1 o que recebeu com perdas e danos; se o n\u00e3o conhecia, t\u00e3o-somente restituir\u00e1 o valor recebido, mais as despesas do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A terceira afirmativa \u00e9 verdadeira<\/strong>, pois vai de encontro com o expresso no art. 460 do CC\/2002: \u201cArt. 460. Se for aleat\u00f3rio o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, ter\u00e1 igualmente direito o alienante a todo o pre\u00e7o, posto que a coisa j\u00e1 n\u00e3o existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A quarta afirmativa \u00e9 verdadeira<\/strong>, conforme o art. 476 do CC\/2002: \u201cArt. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois o c\u00f4njuge sempre ser\u00e1 meeiro dos bens do de cujus, por\u00e9m, em se tratando de sucess\u00e3o, existindo descendente, o c\u00f4njuge sobrevivente concorre com esse, nos termos do art. 1.829, inc. I do CC\/2002: \u201cArt. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois contraria o expresso no art. 1.372 do CC: \u201cArt. 1.372. O direito de superf\u00edcie pode transferir-se a terceiros e, por morte do superfici\u00e1rio, aos seus herdeiros\u201d. Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel que o direito de superf\u00edcie seja transferido a terceiros, com a morte do superfici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o n\u00e3o uso extingue a servid\u00e3o, quando se d\u00e1 pelo prazo de dez anos, nos termos do art. 1.389 do CC\/2002: \u201cArt. 1.389. Tamb\u00e9m se extingue a servid\u00e3o, ficando ao dono do pr\u00e9dio serviente a faculdade de faz\u00ea-la cancelar, mediante a prova da extin\u00e7\u00e3o: III – pelo n\u00e3o uso, durante dez anos cont\u00ednuos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a usucapi\u00e3o da coisa m\u00f3vel ocorre no prazo de tr\u00eas anos, nos termos do art. 1.260 do CC\/2002: \u201cArt. 1.260. Aquele que possuir coisa m\u00f3vel como sua, cont\u00ednua e incontestadamente durante tr\u00eas anos, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a literalidade do art. 1.417 do CC\/2002: \u201cArt. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se n\u00e3o pactuou arrependimento, celebrada por instrumento p\u00fablico ou particular, e registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, adquire o promitente comprador direito real \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o pode ocorrer a transmiss\u00e3o do usufruto por aliena\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que preceitua o art. 1.393 do CC\/2002: \u201cArt. 1.393. N\u00e3o se pode transferir o usufruto por aliena\u00e7\u00e3o; mas o seu exerc\u00edcio pode ceder-se por t\u00edtulo gratuito ou oneroso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei a possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<\/p>\n\n\n\n


Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da MP\/MS e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/MS \u2013 Analista. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 Coment\u00e1rios: A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso no art. 1.699 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1094,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1202482","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/MS \u2013 Analista. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 Coment\u00e1rios: A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso no art. 1.699 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-04-17T05:14:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-05-17T16:41:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/image-144.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Sousa (Coord.)\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Sousa (Coord.)\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Sousa (Coord.)\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a\"},\"headline\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil\",\"datePublished\":\"2023-04-17T05:14:10+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-17T16:41:45+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/\"},\"wordCount\":1003,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/image-144.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/\",\"name\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/image-144.png\",\"datePublished\":\"2023-04-17T05:14:10+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-17T16:41:45+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/17021208\/image-144.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/17021208\/image-144.png\",\"width\":504,\"height\":805},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a\",\"name\":\"Paulo Sousa (Coord.)\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Paulo Sousa (Coord.)\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-phmsestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"RECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"RECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil","og_description":"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/MS \u2013 Analista. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 Coment\u00e1rios: A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso no art. 1.699 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-04-17T05:14:10+00:00","article_modified_time":"2023-05-17T16:41:45+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/image-144.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"Paulo Sousa (Coord.)","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Sousa (Coord.)","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/"},"author":{"name":"Paulo Sousa (Coord.)","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a"},"headline":"RECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil","datePublished":"2023-04-17T05:14:10+00:00","dateModified":"2023-05-17T16:41:45+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/"},"wordCount":1003,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/image-144.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/","name":"RECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/image-144.png","datePublished":"2023-04-17T05:14:10+00:00","dateModified":"2023-05-17T16:41:45+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/17021208\/image-144.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/17021208\/image-144.png","width":504,"height":805},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ms-direito-civil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"RECURSO e Gabarito: MP\/MS \u2013 Direito Civil"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a","name":"Paulo Sousa (Coord.)","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Paulo Sousa (Coord.)"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-phmsestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1202482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1094"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1202482"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1202482\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1217782,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1202482\/revisions\/1217782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1202482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1202482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1202482"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1202482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}