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Os concursos da \u00e1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica prometem in\u00fameras vagas neste ano. <\/p>\n\n\n\n
Confira <\/span>aqui <\/a>o levantamento realizado pela equipe do Estrat\u00e9gia.<\/span><\/p>\n\n\n\n T\u00f3picos a serem vistos:<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n A fonte material, tamb\u00e9m denominada de fonte substancial ou de produ\u00e7\u00e3o, consiste no \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o do Direito Penal em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Com esteio no art.22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nas li\u00e7\u00f5es do brilhante Rog\u00e9rio Greco(GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014):<\/p>\n\n\n\n “Deixando transparecer a ado\u00e7\u00e3o, por n\u00f3s, do sistema representativo, diz a nossa Lei Maior, em seu par\u00e1grafo \u00fanico do art.1\u00ba: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o. Importa salientar que quando a Uni\u00e3o cria tipos penais incriminadores, por exemplo, \u00e9 como se todo o povo brasileiro tivesse anu\u00eddo para com a inova\u00e7\u00e3o feita ao sistema jur\u00eddico-penal, em virtude da ado\u00e7\u00e3o do aludido sistema representativo”.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Entretanto, cabe pontuar, que apesar de ser de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre o Direito Penal, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Carta Magna, prev\u00ea que lei complementar poder\u00e1 autorizar os Estados membros a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n As fontes formais, tamb\u00e9m denominadas de fontes de cogni\u00e7\u00e3o ou de conhecimento, correspondem aos meios pelos quais se exterioriza o direito.<\/p>\n\n\n\n A doutrina as subdivide em imediatas e mediatas.<\/p>\n\n\n\n A fonte formal imediata do Direito Penal \u00e9 a lei<\/strong>, com esteio no princ\u00edpio da reserva legal previsto no art. Art.5\u00ba, XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n Art.5\u00ba, XXXIX – n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Assim, somente a lei pode proibir condutas e impor san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas provis\u00f3rias que, de acordo com o art.62 do C\u00f3digo Penal, possuem for\u00e7a de lei, pontua-se que o referido artigo, em seu \u00a7 1\u00ba<\/em>, pro\u00edbe a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria de Direito Penal. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre<\/strong> mat\u00e9ria:<\/em><\/p>\n\n\n\n …<\/p>\n\n\n\n b) direito penal<\/strong>, processual penal e processual civil;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Contudo, apesar da veda\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que as medidas provis\u00f3rias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que ben\u00e9ficas ao agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, a doutrina cl\u00e1ssica, cita a exist\u00eancia de fontes formais mediatas, as quais influenciam as san\u00e7\u00f5es penais e a modifica\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o exemplos os costumes, os princ\u00edpios gerais de direito e os atos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os costumes correspondem \u00e0s regras de conduta praticadas de modo geral, constante e uniforme, com a consci\u00eancia de sua obrigatoriedade(MIRABETE, J\u00falio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte geral, p. 47).<\/p>\n\n\n\n Assim, tem como elementos:<\/p>\n\n\n\n i)repeti\u00e7\u00e3o da conduta(elemento objetivo);<\/p>\n\n\n\n ii)convic\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade(elemento subjetivo).<\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina, s\u00e3o esp\u00e9cies de costumes:<\/p>\n\n\n\n a)costume secundum legem<\/em>. Trata-se do costume interpretativo que auxilia na interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n b)costume contra legem<\/em>. \u00c9 o costume contr\u00e1rio \u00e0 lei. Destaca-se que o costume n\u00e3o prevalece sobre a lei, n\u00e3o tendo o cond\u00e3o de revog\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n c)costume praeter legem – <\/em>\u00e9 o costume integrativo, funcionando como instrumento para suprir a lacuna da lei.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, destaca-se que o costume n\u00e3o \u00e9 fonte de normas incriminadoras, contudo pode auxiliar em sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tal fato tem por base o art. 2o<\/sup> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n Art. 2o<\/sup> N\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o de leis pelos costumes, mas apenas por outra lei.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, os princ\u00edpios gerais do direito configuram as premissas \u00e9ticas que orientam a elabora\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o das normas. <\/p>\n\n\n\n Destaca-se que os princ\u00edpios n\u00e3o podem criminalizar determinado comportamento, entretanto s\u00e3o admitidos no Direito Penal, por exemplo, para aplica\u00e7\u00e3o de uma causa supralegal de exclus\u00e3o da tipicidade material(princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia).<\/p>\n\n\n\n <\/p> <\/p> <\/p> <\/p> Cabe recordar que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de quatro vetores(requisitos objetivos):<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p> <\/p> <\/p> (a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente<\/strong>;<\/span> <\/p> (b)a nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>(c) o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento<\/strong>;<\/span> (d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, destaca-se a import\u00e2ncia dos atos administrativos nas denominadas leis penais em branco em sentido estrito em que, muitas vezes, o preceito prim\u00e1rio \u00e9 complementado mediante um ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de exemplo, cita-se a Lei de Drogas supracitado, que \u00e9 complementada pela Portaria 344\/1998 da Anvisa, vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, tratando-se de um ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ressalta-se que alguns doutrinadores tamb\u00e9m acrescentam a jurisprud\u00eancia como fonte mediata do Direito Penal. Tal posicionamento se fortaleceu ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o das s\u00famulas vinculantes(art. 103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). <\/p>\n\n\n\n Prova: VUNESP – PC RR – Perito Papiloscopista – 2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n Imagine que o Presidente da Rep\u00fablica, por interm\u00e9dio de Medida Provis\u00f3ria, torne crime uma conduta \u201cX\u201d que, atualmente, n\u00e3o \u00e9 criminalizada. Na mesma norma, fica previsto que as pessoas que praticaram a conduta \u201cX\u201d nos seis meses anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria ser\u00e3o criminalmente responsabilizadas. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que a Medida Provis\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n A)\u00e9 instrumento legislativo h\u00e1bil a criminalizar condutas, mas sua vig\u00eancia deve obedecer a um prazo m\u00ednimo de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n B)pode criminalizar condutas, obedecida a vacatio legis de 30 dias, mas n\u00e3o pode retroagir.<\/p>\n\n\n\n C)entrar\u00e1 em vigor imediatamente, mas perder\u00e1 efic\u00e1cia se n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 quarenta e cinco dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D)tem for\u00e7a de lei, mas n\u00e3o atende ao Princ\u00edpio da Legalidade e a criminaliza\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n E)tem vig\u00eancia e efic\u00e1cia a partir de sua ado\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode retroagir para criminalizar condutas que s\u00e3o anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: D<\/p>\n\n\n\n Obs. Somente leis em sentido estrito, debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, podem criminalizar condutas em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Prova: CESPE\/CEBRASPE – PRF – Policial Rodovi\u00e1rio Federal – 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n O presidente da Rep\u00fablica, em caso de extrema relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, pode editar medida provis\u00f3ria para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplica\u00e7\u00e3o da pena agravada ocorra somente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da medida pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Incorreto<\/p>\n\n\n\n OBS: \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria relativa a Direito Penal (art. 62, \u00a71\u00ba, I, al\u00ednea b, CF). Contudo, o STF admite medidas provis\u00f3rias na esfera penal, desde que ben\u00e9ficas ao agente.<\/p>\n\n\n\n Prova: Instituto AOCP – PC PA – Delegado de Pol\u00edcia Civil – 2021<\/strong> – Adaptada<\/strong><\/p>\n\n\n\n No tocante ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria relativa a Direito Penal (art. 62, \u00a71\u00ba, I, al\u00ednea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que as medidas provis\u00f3rias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que ben\u00e9ficas ao agente.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Correto<\/p>\n\n\n\n Prova: MetroCapital – Prefeitura de Conchas – Procurador Jur\u00eddico – 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda no que se refere \u00e0s leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 \u00c9 permitida a cria\u00e7\u00e3o de tipos penais incriminadores por meio de medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 Lei penal que acarretar benef\u00edcio ao acusado n\u00e3o pode ser aplicada se j\u00e1 houver tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 A exig\u00eancia de lei para criar tipos penais \u00e9 garantia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A)Apenas o item I \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n B)Apenas o item II \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n C)Apenas o item III \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n D)Apenas os itens I e II s\u00e3o verdadeiros.<\/p>\n\n\n\n E)Apenas os itens I e III s\u00e3o verdadeiros.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: C<\/p>\n\n\n\n OBS. Quanto ao item II, observa-se que a lei penal que acarretar benef\u00edcio ao acusado pode ser aplicada mesmo se j\u00e1 houver tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, com esteio no par\u00e1grafo \u00fanico do art.2\u00ba do C\u00f3digo Penal,<\/strong> in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba – Ningu\u00e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execu\u00e7\u00e3o e os efeitos penais da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado<\/strong>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n FUMARC – PC MG – Investigador de Pol\u00edcia – 2014<\/strong><\/p>\nSobre Fontes do Direito, \u00e9 correto o que se afirma, EXCETO<\/strong> em: Gabarito: C<\/p>\n\n\n\n PC SP – Delegado de Pol\u00edcia – 2011<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fontes do Direito Penal, \u00e9 correto dizer que as fontes formais s\u00e3o classificadas em:<\/p>\n\n\n\n A)materiais e de cogni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n B)imediata e substancial<\/p>\n\n\n\n C)mediata e de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D)mediata e imediata<\/p>\n\n\n\n E)exclusivamente de cogni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: D<\/p>\n\n\n\n Obs: As fontes formais, tamb\u00e9m denominadas de fontes de cogni\u00e7\u00e3o ou de conhecimento, correspondem aos meios pelos quais se exterioriza o direito.<\/span> A doutrina as subdivide em imediatas e mediatas.<\/span> <\/strong><\/p>\n\n\n\n CESPE\/CEBRASPE – DETRAN DF – Analista – \u00c1rea Direito – 2009<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estado \u00e9 a \u00fanica fonte de produ\u00e7\u00e3o do direito penal, j\u00e1 que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais em mat\u00e9ria penal.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Certo<\/p>\n\n\n\n <\/p> <\/p> <\/p> <\/p> Chegamos ao fim do nosso resumo<\/span> sobre as fontes do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n <\/p> <\/p> <\/p> <\/p> Caso queira ter a mais completa prepara\u00e7\u00e3o para o seu concurso p\u00fablico, invista nos cursos completos <\/u><\/a>do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n <\/p> <\/p> <\/p> <\/p> L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 tudo o que precisa para atingir o cargo dos seus sonhos.<\/p>Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos seus estudos por meio do <\/span>Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>, n\u00e3o deixe para marcar o \u201cx\u201d somente no dia da prova.<\/span> Grande abra\u00e7o a todos.<\/p>Victor Baio<\/span>\n\n\n\n <\/p> <\/p> <\/p> <\/p>![\"Fontes](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/07134339\/policia-militar-tropa-carnaval-demis-roussos-6.jpg\")
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FONTES MATERIAIS<\/h2>\n\n\n\n
\n
FONTES FORMAIS<\/h2>\n\n\n\n
FONTE FORMAL IMEDIATA<\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
FONTES FORMAIS MEDIATAS<\/h3>\n\n\n\n
\n
ATOS ADMINISTRATIVOS E JURISPRUD\u00caNCIA<\/h3>\n\n\n\n
QUEST\u00d5ES DE CONCURSO – FONTES DO DIREITO PENAL<\/h2>\n\n\n\n
MAIS QUEST\u00d5ES – FONTES DO DIREITO PENAL<\/h3>\n\n\n\n
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A)A analogia, interpreta\u00e7\u00e3o comparativa por aproxima\u00e7\u00e3o de textos legais, tamb\u00e9m \u00e9 considerada fonte do direito.
B)A doutrina, como interpreta\u00e7\u00e3o legal feita por especialistas, \u00e9 tamb\u00e9m entendida como fonte do direito.
C)A lei \u00e9 a \u00fanica fonte do Direito, posto que cont\u00e9m comandos escritos de comportamento.
D)O costume, como representa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas tradicionais de um povo, \u00e9 fonte do direito<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nFINALIZANDO <\/h2>\n\n\n\n