Neste artigo analisamos as quest\u00f5es aplicadas pela VUNESP no concurso para ingresso na magistratura do Estado do Rio Grande do Sul. S\u00e3o quest\u00f5es interessantes e atuais para quem quiser treinar Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n
VUNESP\/TJRS\/2018<\/strong><\/p>\n No que diz respeito aos dispositivos previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente relativos ao per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final da amamenta\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) O poder p\u00fablico, as institui\u00e7\u00f5es e os empregadores propiciar\u00e3o condi\u00e7\u00f5es adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de m\u00e3es submetidas a medida privativa de liberdade, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquelas inclu\u00eddas em regime disciplinar diferenciado.<\/p>\n (B) Em virtude dos efeitos do estado gestacional ou puerperal, \u00e9 vedado \u00e0 gestante ou \u00e0 m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento.<\/p>\n (C) A gestante e a parturiente t\u00eam direito a 1 (um) acompanhante de sua prefer\u00eancia durante o per\u00edodo do pr\u00e9-natal, do trabalho de parto e do p\u00f3s-parto imediato.<\/p>\n (D) A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, sendo que ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do interesse manifestado em audi\u00eancia ou perante a equipe interprofissional, \u00e9 vedada a desist\u00eancia da entrega da crian\u00e7a, pela m\u00e3e, ap\u00f3s o nascimento.<\/p>\n (E) Os estabelecimentos de atendimento \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das unidades neonatais e de terapia intensiva, dever\u00e3o proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a perman\u00eancia em tempo integral de um dos pais ou respons\u00e1vel, nos casos de interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Vejamos:<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que cria uma restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe na lei (\u201c\u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquelas inclu\u00eddas em regime disciplinar diferenciado\u201d). Confiram (art. 9\u00ba, caput<\/em>, do ECA):<\/p>\n Art. 9\u00ba O poder p\u00fablico, as institui\u00e7\u00f5es e os empregadores propiciar\u00e3o condi\u00e7\u00f5es adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de m\u00e3es submetidas a medida privativa de liberdade.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A gestante ou m\u00e3e pode sim manifestar o interesse de entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude (art. 19-A, do ECA).<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Trata-se de c\u00f3pia literal do art. 8\u00ba, \u00a7 6\u00ba, do ECA. Vejam:<\/p>\n \u00a7 6o A gestante e a parturiente t\u00eam direito a 1 (um) acompanhante de sua prefer\u00eancia durante o per\u00edodo do pr\u00e9-natal, do trabalho de parto e do p\u00f3s-parto imediato.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia pelos genitores, manifestada em audi\u00eancia ou perante a equipe profissional, \u00e9 com os genitores que a crian\u00e7a ser\u00e1 mantida, sendo que ser\u00e1 determinado pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 19-A, \u00a7 8\u00ba, do ECA).<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os estabelecimentos de atendimento \u00e0 sa\u00fade, inclusive as unidades neonatais e de terapia intensiva<\/u>, dever\u00e3o proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a perman\u00eancia em tempo integral de um dos pais ou respons\u00e1vel, nos casos de interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente (art. 12, do ECA)<\/p>\n VUNESP\/TJRS\/2018<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao poder familiar, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) a condena\u00e7\u00e3o criminal do pai ou da m\u00e3e, por crime doloso praticado contra a vida, implicar\u00e1 na destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n (B) \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural.<\/p>\n (C) o consentimento dos pais, detentores do poder familiar, nos pedidos para coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, \u00e9 retrat\u00e1vel at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia judicial, sendo vedado aos pais exercerem o arrependimento ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n (D) a falta ou a car\u00eancia de recursos materiais como motivo suficiente para a perda ou a suspens\u00e3o do poder familiar deve ser comprovada mediante o devido processo legal perante a autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n (E) no procedimento para suspens\u00e3o ou perda do poder familiar \u00e9 obrigat\u00f3ria a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de n\u00e3o comparecimento perante a Justi\u00e7a quando devidamente citados ou estiverem privados de liberdade.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Analisemos alternativa por alternativa:<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o basta que seja crime contra a vida. Tem que se tratar de crime contra o pr\u00f3prio filho ou filha (art. 23, \u00a7 2\u00ba, do ECA):<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A condena\u00e7\u00e3o criminal do pai ou da m\u00e3e n\u00e3o implicar\u00e1 a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, exceto na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, contra o pr\u00f3prio filho ou filha.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa B est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 136, XI, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O consentimento \u00e9 retrat\u00e1vel at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia judicial, sendo que os pais ainda podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do poder familiar (art. 166, \u00a7 5\u00ba, do ECA).<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A falta ou a car\u00eancia de recursos materiais n\u00e3o constitui motivo suficiente para a perda ou a suspens\u00e3o do poder familiar (art. 23, caput<\/em>, do ECA).<\/p>\n A alternativa E, por fim, est\u00e1 incorreta. Ainda que os pais estejam privados de liberdade \u00e9 obrigat\u00f3ria a sua oitiva, que ocorrer\u00e1 mediante requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente para apresenta\u00e7\u00e3o (art. 161, \u00a7 4\u00ba, do ECA).<\/p>\n VUNESP\/TJSP\/2018<\/strong><\/p>\n Assinale a alternativa correta no que se refere aos dispositivos previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente em rela\u00e7\u00e3o ao T\u00edtulo destinado \u00e0 pr\u00e1tica de atos infracionais.<\/p>\n (A) A medida socioeducativa, denominada liberdade assistida, ser\u00e1 fixada pelo prazo m\u00ednimo de 01 (um) m\u00eas, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substitu\u00edda por outra medida, ouvido o orientador, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor.<\/p>\n (B) A medida de interna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada na hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es por parte do adolescente infrator.<\/p>\n (C) A medida socioeducativa de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada ao adolescente desde que haja ind\u00edcios suficientes da autoria.<\/p>\n (D) A remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade e a interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, sendo vedada a simples determina\u00e7\u00e3o de encaminhamento aos pais ou respons\u00e1vel, mediante termo de responsabilidade.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Vejamos:<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo m\u00ednimo \u00e9 de 6 (seis) meses (art. 118, \u00a7 2\u00ba, do ECA). Confira:<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A liberdade assistida ser\u00e1 fixada pelo prazo m\u00ednimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substitu\u00edda por outra medida, ouvido o orientador, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o basta a hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es por parte do adolescente infrator. \u00c9 necess\u00e1rio que essas outras infra\u00e7\u00f5es sejam graves, o que n\u00e3o ficou claro na alternativa. Vamos relembrar:<\/p>\n Art. 122. A medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando:<\/p>\n I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa;<\/p>\n II – por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves;<\/p>\n III – por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o bastam os ind\u00edcios suficientes de autoria, mesmo que n\u00e3o provada perfunctoriamente a autoria. \u00c9 necess\u00e1rio, ainda, que haja prova da materialidade (art. 114, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Ela consiste em c\u00f3pia literal do art. 127, do ECA. Vamos conferir:<\/p>\n Art. 127. A remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade e a interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa E, por fim, est\u00e1 incorreta. O erro est\u00e1 na parte final. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, vejam:<\/p>\n Art. 112. Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente as seguintes medidas:<\/p>\n (…) VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.<\/p>\n Art. 101. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 98, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n I – encaminhamento aos pais ou respons\u00e1vel, mediante termo de responsabilidade;<\/p>\n<\/blockquote>\n VUNESP\/TJRS\/2018<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria e ao Advogado, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) A aus\u00eancia do defensor do adolescente a quem se atribua ato infracional determinar\u00e1 o adiamento do ato do processo.<\/p>\n (B) Em caso de infra\u00e7\u00e3o cometida por meio de transmiss\u00e3o simult\u00e2nea de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, que atinja mais de uma comarca, ser\u00e1 competente, para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, a autoridade judici\u00e1ria do domic\u00edlio dos pais ou respons\u00e1vel, tendo a senten\u00e7a efic\u00e1cia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.<\/p>\n (C) Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvar\u00e1, a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente em est\u00fadios cinematogr\u00e1ficos, de teatro, r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n (D) As associa\u00e7\u00f5es legitimadas, nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e dos Adolescentes, para a\u00e7\u00f5es c\u00edveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, o qual ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n (E) Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico conceder a remiss\u00e3o como forma de exclus\u00e3o do processo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia do defensor n\u00e3o determinar\u00e1 o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o s\u00f3 efeito do ato (art. 207, \u00a7 2\u00ba, do ECA).<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ser\u00e1 competente a autoridade judici\u00e1ria do local da sede estadual da emissora ou rede (art. 147, \u00a7 3\u00ba, do ECA).<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvar\u00e1, a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente em est\u00fadios cinematogr\u00e1ficos, de teatro, r\u00e1dio e televis\u00e3o, apenas quando a crian\u00e7a ou o adolescente estiver desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel (art. 149, I, e, do ECA).<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei (art. 211, do ECA) fala em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, n\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es. Vejam:<\/p>\n Art. 211. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, o qual ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n<\/blockquote>\n E a alternativa E est\u00e1 correta, sendo, portanto, o gabarito da quest\u00e3o. De fato, compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico conceder a remiss\u00e3o como forma de exclus\u00e3o do processo (art. 201, I, do ECA). A remiss\u00e3o como forma de suspens\u00e3o do processo \u00e9 conferido pela autoridade judicial, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n VUNESP\/TJRS\/2018<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia, aos crimes e infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e dos Adolescentes, e \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria e demais peculiaridades e compet\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Rio Grande do Sul, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) o Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul pode, excepcionalmente, atribuir \u00e0s varas da Inf\u00e2ncia e Juventude compet\u00eancia para processar e julgar o crime de estupro de vulner\u00e1vel cuja v\u00edtima seja crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n (B) a conduta do m\u00e9dico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante que deixa de efetuar imediato encaminhamento \u00e0 autoridade judici\u00e1ria de caso de que tenha conhecimento de m\u00e3e ou gestante interessada em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizada como crime nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n (C) a conduta consistente em auxiliar a efetiva\u00e7\u00e3o de ato destinado ao envio de crian\u00e7a ou adolescente para o exterior com inobserv\u00e2ncia das formalidades legais sem o fito de obter lucro \u00e9 penalmente at\u00edpica mas configura infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n (D) aquele que adquire v\u00eddeo ou qualquer outra forma de representa\u00e7\u00e3o visual que apenas simula a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica n\u00e3o pode ser responsabilizado penalmente nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n (E) hospedar crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita desses ou da autoridade judici\u00e1ria, em pens\u00e3o \u00e9 conduta caracterizada como crime nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n
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