VUNESP\/TJRS\/2018<\/strong><\/p>\nCom o advento da Emenda Constitucional no 97\/2017, a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2020, a celebra\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es ser\u00e1<\/p>\n
(A) permitida para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, ou seja, em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Deputado Distrital.<\/p>\n
(B) vedada nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, atingindo, assim, a proibi\u00e7\u00e3o, os cargos de Prefeito, Governador, Senador e Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
(C) vedada nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, atingindo, assim, a proibi\u00e7\u00e3o, os cargos de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Deputado Distrital.<\/p>\n
(D) permitida para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais, ou seja, em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de Prefeito, Governador, Senador e Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
(E) vedada em qualquer hip\u00f3tese, atingindo tanto as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias quanto as proporcionais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nCom o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2017, foi alterado o par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 17, da CRFB, passando a estar vedada, a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2020, a celebra\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, Vejamos:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Vale destacar que, com isso, o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.504\/97 passa a ser considerado como n\u00e3o recepcionado pela EC 97\/2017.<\/p>\n
O gabarito da quest\u00e3o, portanto, \u00e9 a alternativa C.<\/p>\n
VUNESP\/TJRS\/2018<\/strong><\/p>\nA Justi\u00e7a Eleitoral, diferentemente dos demais \u00f3rg\u00e3os judiciais, pode exercer a fun\u00e7\u00e3o consultiva que<\/p>\n
(A) resulta na expedi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es para fiel execu\u00e7\u00e3o da lei eleitoral, ouvidos, previamente, os delegados ou representantes dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n
(B) consiste em preparar, organizar e administrar todo o processo eleitoral, desde a fase do alistamento at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/p>\n
(C) ocorre de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o nacional, estadual ou municipal de partido pol\u00edtico, ou pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
(D) se realiza por meio do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Ju\u00edzes Eleitorais.<\/p>\n
(E) consiste em responder, fundamentadamente, mas sem for\u00e7a vinculante, a consultas em mat\u00e9ria eleitoral, por meio do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nComo sabemos, a justi\u00e7a eleitoral possui uma fun\u00e7\u00e3o judicante, uma fun\u00e7\u00e3o administrativa e uma fun\u00e7\u00e3o consultiva. Essa fun\u00e7\u00e3o consultiva consiste em responder, fundamentadamente, a consultas em mat\u00e9ria eleitoral, por meio do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. Essas consultas n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a vinculante e podem ser feitas por autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal ou \u00f3rg\u00e3o nacional de partido pol\u00edtico, para o Tribunal Superior (art. 23, XII, do CE), ou por autoridade p\u00fablica ou partido pol\u00edtico, para os Tribunais Regionais (art. 30, VIII, CE).<\/p>\n
Nosso gabarito, portanto, \u00e9 a alternativa E.<\/p>\n
VUNESP\/TJRS\/2018<\/strong><\/p>\nConsidere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Candidato X declara na presta\u00e7\u00e3o de contas de sua campanha um gasto com combust\u00edveis e lubrificantes no valor de R$ 10.000,00, cuja receita, no entanto, n\u00e3o foi declarada. Verifica-se, tamb\u00e9m, a omiss\u00e3o de despesas relevantes para a divulga\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha. \u00c9 instaurada uma Representa\u00e7\u00e3o por capta\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos eleitorais (Lei Federal no 9.504\/97), que ser\u00e1 julgada procedente se<\/p>\n
(A) provado que o candidato agiu de m\u00e1-f\u00e9 na obten\u00e7\u00e3o dos recursos, n\u00e3o importando se as fontes n\u00e3o declaradas s\u00e3o l\u00edcitas ou il\u00edcitas.<\/p>\n
(B) comprovada a relev\u00e2ncia jur\u00eddica dos atos praticados pelo candidato em face do pleito eleitoral, independente se o candidato agiu de boa ou m\u00e1-f\u00e9 ou se as fontes s\u00e3o l\u00edcitas ou il\u00edcitas.<\/p>\n
(C) comprovado que as fontes n\u00e3o declaradas s\u00e3o il\u00edcitas e que o candidato agiu de m\u00e1-f\u00e9 na obten\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
(D) comprovado o dando causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que o candidato que praticou os il\u00edcitos seja eleito.<\/p>\n
(E) provada a potencialidade do dano causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que comprovado que os il\u00edcitos realmente poderiam desequilibrar o pleito eleitoral.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nPara a configura\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de recursos, disciplinada no art. 30-A da Lei 9.504\/1997 basta a irregularidade no recebimento dos valores para que o diploma seja negado. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9. De acordo com o art. 22, da Lei Complementar 64\/1990, que, no art. 22, disciplina o rito do procedimento, prev\u00ea a deflagra\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o quando houver provas, ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias que indiquem o desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o social, em benef\u00edcio de candidato ou de partido pol\u00edtico.<\/p>\n
Desse modo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVUNESP\/TJRS\/2018<\/strong><\/p>\nAcerca do uso da internet em campanhas eleitorais, disciplinado por modifica\u00e7\u00f5es introduzidas na Lei Federal no 9.504\/97, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n
(A) o candidato poder\u00e1 divulgar sua candidatura em s\u00edtios de pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos, desde que o espa\u00e7o seja fornecido gratuitamente.<\/p>\n
(B) nenhuma pessoa jur\u00eddica de direito privado, com fins lucrativos, poder\u00e1 doar ou ceder o cadastro eletr\u00f4nico de seus clientes em favor de candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(C) o poder de pol\u00edcia da Justi\u00e7a Eleitoral se restringe \u00e0s provid\u00eancias necess\u00e1rias para inibir pr\u00e1ticas ilegais, sendo, portanto, poss\u00edvel a censura pr\u00e9via sobre o teor dos programas a serem exibidos na internet.<\/p>\n
(D) a propaganda eleitoral na internet \u00e9 permitida quando se tratar, por exemplo, de men\u00e7\u00f5es em redes sociais, cujo conte\u00fado seja gerado por candidatos, partidos, coliga\u00e7\u00f5es ou qualquer pessoa natural, sem contrata\u00e7\u00e3o de impulsionamento de conte\u00fados.<\/p>\n
(E) a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos e a divulga\u00e7\u00e3o de posicionamento pessoal sobre quest\u00f5es pol\u00edticas, inclusive nas redes sociais, configuram propaganda eleitoral antecipada.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, \u00e9 vedada, ainda que gratuitamente, a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral na internet, em s\u00edtios de pessoas jur\u00eddicas, com ou sem fins lucrativos (art. 57-C, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.504).<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 57-E, da Lei n\u00ba 9.504, s\u00e3o vedadas \u00e0s pessoas relacionadas no art. 24 a utiliza\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de cadastro eletr\u00f4nico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es, o que inclui a pessoa jur\u00eddica de direito privado, com fins lucrativos.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a censura pr\u00e9via sobre o teor dos programas a serem exibidos na televis\u00e3o, no r\u00e1dio ou na internet, por for\u00e7a do art. 41, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Uma interpreta\u00e7\u00e3o conjunta das al\u00edneas do art. 57-B, IV, nos faz compreender que a restri\u00e7\u00e3o ao impulsionamento de conte\u00fados alcan\u00e7a apenas as pessoas naturais. Confiram:<\/p>\n
\nArt. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poder\u00e1 ser realizada nas seguintes formas:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
IV – por meio de blogs, redes sociais, s\u00edtios de mensagens instant\u00e2neas e aplica\u00e7\u00f5es de internet assemelhadas cujo conte\u00fado seja gerado ou editado por:<\/p>\n
a) candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es; ou<\/p>\n
b) qualquer pessoa natural, desde que n\u00e3o contrate impulsionamento de conte\u00fados.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos e a divulga\u00e7\u00e3o de posicionamento pessoal sobre quest\u00f5es pol\u00edticas, inclusive nas redes sociais (art. 36-A, da Lei n\u00ba 9.504).<\/p>\n
\u00c9 isso!<\/p>\n
Qualquer d\u00favida, deixei seu coment\u00e1rio ou nos procure nas redes sociais.<\/p>\n
Bons estudos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Neste artigo analisamos as quest\u00f5es de Direito Eleitoral aplicadas pela VUNESP no concurso para ingresso na magistratura do Estado do Rio Grande do Sul. S\u00e3o quest\u00f5es interessantes e atuais para quem quiser treinar Direito Eleitoral. Antes, convido-o para acompanhar nossas redes sociais: facebook.com\/eleitoralparaconcurso Uma observa\u00e7\u00e3o adicional. No gabarito preliminar, a \u00faltima quest\u00e3o teve como gabarito […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2126,867,2888],"tax_estado":[219986],"class_list":["post-120103","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-eleitoral","tag-prova-comentada","tag-tj-rs","tax_estado-rs"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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