{"id":1200329,"date":"2023-04-11T22:55:28","date_gmt":"2023-04-12T01:55:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1200329"},"modified":"2023-04-11T22:55:31","modified_gmt":"2023-04-12T01:55:31","slug":"informativo-stf-1088-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1088-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1088 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1088 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/11225508\/stf-1088.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Kn3aDZzEP9I\"><div id=\"lyte_Kn3aDZzEP9I\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Kn3aDZzEP9I\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Kn3aDZzEP9I\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Kn3aDZzEP9I\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-direito-a-nomeacao-de-estrangeiro-aprovado-em-concurso-publico\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de estrangeiro aprovado em concurso p\u00fablico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O candidato estrangeiro tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para provimento de cargos de professor, t\u00e9cnico e cientista em universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais, nos termos do art. 207, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvo se a restri\u00e7\u00e3o da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse p\u00fablico e desde que, sem preju\u00edzo de controle judicial, devidamente justificada.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.177.699\/SC, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 24.3.2023 (Info 1088)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O iraniano Manoucher foi aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de professor de inform\u00e1tica do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia. Ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o, ele foi impedido de tomar posse por ser estrangeiro e ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na Justi\u00e7a Federal sustentando que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura que estrangeiros participem de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo da Vara Federal negou o pedido por entender que, de acordo com o edital do concurso, o acesso de estrangeiros foi limitado aos de nacionalidade portuguesa e somente se amparados pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-mano-tem-direito-a-posse-no-cargo\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mano tem direito \u00e0 posse no cargo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional\u2014 por violar o princ\u00edpio da ISONOMIA (CF\/1988, art. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d) e a norma que estabelece \u00e0s universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica a possibilidade de prover seus cargos com professores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros (CF\/1988, art. 207, \u00a7 1\u00ba) \u2014a negativa de nomea\u00e7\u00e3o de aprovado em concurso p\u00fablico para cargo de professor em instituto federal, fundada apenas em motivo de nacionalidade<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds \u00e9 assegurada a inviolabilidade do direito \u00e0 igualdade. No que se refere a concurso p\u00fablico, a interpreta\u00e7\u00e3o desse preceito constitucional, em conjunto com os demais que norteiam a tutela dos direitos essenciais da pessoa, garante ao cidad\u00e3o estrangeiro aprovado o direito de ser nomeado na respectiva fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os brasileiros. Assim, <strong>qualquer restri\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 nacionalidade dever\u00e1 ser expressamente prevista em edital e devidamente fundamentada<\/strong> em aspecto de interesse p\u00fablico, pass\u00edvel de controle judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o concurso p\u00fablico para o qual o autor foi aprovado no cargo de professor de inform\u00e1tica do Instituto Federal Catarinense (IFC), refere-se ao Edital 049\/DDPP\/2009, publicado na vig\u00eancia da Lei 9.515\/1997. Esta, por sua vez, foi editada com o objetivo de regulamentar o \u00a7 1\u00ba do art. 207 da CF\/1988, inclu\u00eddo pela EC 11\/1996.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.032 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, relativos \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do autor e ao direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, estes \u00faltimos, equivalentes ao per\u00edodo em que deveria ter sido empossado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-obrigacoes-contratuais-de-operadoras-de-planos-de-saude-em-relacao-a-pessoas-com-deficiencia-em-ambito-estadual\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obriga\u00e7\u00f5es contratuais de operadoras de planos de sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o a pessoas com defici\u00eancia em \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e seguros (CF\/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que estabelece obriga\u00e7\u00f5es contratuais para operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.208\/MT, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.3.2023 (Info 1088)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas) ajuizou a ADI 7208 no STF contra a Lei 11.816\/2022 de Mato Grosso que obriga as empresas privadas que atuam na presta\u00e7\u00e3o direta ou na intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares a assegurar atendimento integral e adequado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Unidas, a lei estadual fere compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e comercial, nos termos do artigo 22, inciso I e VII, da CF. Argumenta que o setor se encontra sujeito \u00e0s regras da Lei Federal 9.656\/1998, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-houve-invasao-a-competencia-da-uniao\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve invas\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Uni\u00e3o regular o mercado de planos de sa\u00fade, o que inclui a normatiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria(CF\/1988, art. 22, VII), bem como toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor (CF\/1988, art. 21, VIII).<\/p>\n\n\n\n<p>Os planos de sa\u00fade compartilham com os seguros e a previd\u00eancia privada um forte componente atuarial. Assim, <strong>a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em sentido estrito \u00e9 confiada ao ente central, de modo que, considerado o car\u00e1ter nacional da atividade regulada, cabe \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong>, na condi\u00e7\u00e3o de \u00fanica entidade federativa com abrang\u00eancia territorial para alcan\u00e7ar todo o mercado nacional, o planejamento, a absor\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada busca definir, dentre outros, os tratamentos e interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas que as prestadoras est\u00e3o obrigadas a custear, a cobertura a ser ofertada aos consumidores, a quantidade e a dura\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es. Nesse contexto, ela interfere diretamente na regula\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade, mais especificamente na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as suas operadoras e usu\u00e1rios, mat\u00e9ria que j\u00e1 possui vasta normatiza\u00e7\u00e3o federal, seja pela Lei 9.656\/1998 ou pelas resolu\u00e7\u00f5es da ANS que regulam o rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.816\/2022 do Estado do Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-previsao-de-parcelamento-de-multas-de-transito-e-pagamento-de-debitos-com-cartoes-de-credito-em-ambito-distrital\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Previs\u00e3o de parcelamento de multas de tr\u00e2nsito e pagamento de d\u00e9bitos com cart\u00f5es de cr\u00e9dito em \u00e2mbito distrital<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte (CF\/1988, art. 22, XI) \u2014 lei distrital que prev\u00ea a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e o pagamento de d\u00e9bitos com cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.578\/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 24.3.2023 (Info 1088)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADI 6578 por meio da qual questiona a constitucionalidade de norma do DF que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a ve\u00edculos automotores.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei em quest\u00e3o autorizava o parcelamento das multas em at\u00e9 12 vezes e o pagamento por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nova-violacao-a-competencia-da-uniao\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nova viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei distrital impugnada possibilita o parcelamento das multas aplicadas aos ve\u00edculos automotores, emitidas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade executiva de tr\u00e2nsito e executiva rodovi\u00e1ria do Distrito Federal, em at\u00e9 12 vezes, e o pagamento dos d\u00e9bitos junto ao seu Departamento de Tr\u00e2nsito por cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF possui entendimento consolidado no sentido da inconstitucionalidade de normas estaduais que disponham sobre as formas de pagamento das multas aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, bem como daquelas que, de algum modo, <strong>inovem em mat\u00e9ria pertinente \u00e0 disciplina normativa do tr\u00e2nsito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.551\/2015 do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-financeiro\"><a>DIREITO FINANCEIRO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-ldo-distrital-calculo-do-limite-da-despesa-total-com-pessoal-para-o-exercicio-financeiro-e-exclusao-dos-valores-relativos-aos-contratos-de-terceirizacao-de-mao-de-obra\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; LDO distrital: c\u00e1lculo do limite da despesa total com pessoal para o exerc\u00edcio financeiro e exclus\u00e3o dos valores relativos aos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio (CF\/1988, art. 24, I, II e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba) e por afrontar o princ\u00edpio do equil\u00edbrio fiscal (CF\/1988, art. 169) \u2014 lei distrital que, ao tratar do c\u00e1lculo do limite da despesa total com pessoal para o exerc\u00edcio financeiro, estabelece regime contr\u00e1rio ao fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.598\/DF, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 24.3.2023 (Info 1088)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou no STF a ADI 5598 contra dispositivo de Lei Distrital que disp\u00f5e sobre c\u00e1lculo do limite da despesa total com pessoal referente a gastos com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o procurador-geral, a lei distrital busca descaracterizar a terceiriza\u00e7\u00e3o como gasto de pessoal. Visaria a realoca\u00e7\u00e3o do registro fiscal destes gastos em outra despesa, evidenciando burla ao princ\u00edpio do equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LRF\/2000: \u201cArt. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia. \u00a7 1\u00ba Os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos ser\u00e3o contabilizados como \u2018Outras Despesas de Pessoal\u2019<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-a-norma-encontra-amparo-na-cf\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>os diplomas distritais questionados<\/strong>, ao preverem que n\u00e3o se qualificam como substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra cujo objeto \u00e9 o desempenho de atividades com determinadas caracter\u00edsticas, invadem a compet\u00eancia da Uni\u00e3o e se antecipam ao int\u00e9rprete da legisla\u00e7\u00e3o federal, em sentido colidente com o prop\u00f3sito do art. 18, \u00a7 1\u00ba, da LC 101\/2000, a LRF.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>o legislador distrital n\u00e3o pode, a pretexto de suplementar e especificar o sentido da referida norma geral federal, alterar o seu significado de modo a afastar a sua incid\u00eancia<\/strong> sobre hip\u00f3tese em que, na realidade, deveria incidir.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, as leis impugnadas conferem ao Poder Executivo a possibilidade de excluir do c\u00f4mputo das despesas com pessoal, discricionariamente, todo e qualquer contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o firmado pela Administra\u00e7\u00e3o distrital, de modo a consagrar a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com pessoal em excesso aos limites estabelecidos na LRF.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de m\u00e9rito, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 51, \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.695\/2016, e do art. 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.950\/2017, ambas do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-complementacao-de-norma-penal-em-branco-por-ato-normativo-estadual-ou-municipal\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Complementa\u00e7\u00e3o de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 268 do C\u00f3digo Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), respeitadas as respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o, sem que isso implique ofensa \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.418.846\/RS, relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 24.3.2023 (Info 1088)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho descumpriu determina\u00e7\u00e3o do Poder Municipal no contexto do combate \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da Covid-19. Sua defesa sustenta que a norma municipal que proibia a \u201caglomera\u00e7\u00e3o\u201d de pessoas em locais fechados n\u00e3o encontra respaldo na CF, uma vez que somente a Uni\u00e3o poderia legislar sobre direito penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-violada-a-competencia-da-uniao\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A complementa\u00e7\u00e3o de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplica\u00e7\u00e3o do tipo de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva (C\u00f3digo Penal, art. 268), n\u00e3o viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (CF\/1988, art. 22, I).<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 268 do C\u00f3digo Penal veicula, em sua reda\u00e7\u00e3o, o preceito prim\u00e1rio incriminador, isto \u00e9, o n\u00facleo essencial da conduta pun\u00edvel, de modo que a Uni\u00e3o exerceu, de forma leg\u00edtima e com objetivo de salvaguardar a incolumidade da sa\u00fade p\u00fablica, sua compet\u00eancia privativa de legislar sobre direito penal.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>o referido tipo penal configura norma penal em branco heterog\u00eanea, raz\u00e3o pela qual necessita de complementa\u00e7\u00e3o por atos normativos infralegais<\/strong>, tais como decretos, portarias e resolu\u00e7\u00f5es. Na esp\u00e9cie, essa complementa\u00e7\u00e3o se faz mediante ato do poder p\u00fablico, compreendida a compet\u00eancia de quaisquer dos entes federados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ela n\u00e3o se reveste de natureza criminal, mas,&nbsp;via de regra, administrativa e t\u00e9cnico-cient\u00edfica, o que justifica a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o do ato normativo suplementador pelo ente federado com compet\u00eancia administrativa para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, de acordo com o entendimento do STF, a compet\u00eancia para prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, no plano administrativo e no legislativo, \u00e9 compartilhada entre a Uni\u00e3o, o Distrito Federal, os estados e os munic\u00edpios, inclusive para impor medidas restritivas destinadas a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa. Assim, <strong>o descumprimento das medidas e dos atos normativos de controle epidemiol\u00f3gico<\/strong> previstos na Lei 13.979\/2020, editados pelos entes federados em prol da incolumidade p\u00fablica, <strong>enseja consequ\u00eancias no campo do direito penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1.246 da repercuss\u00e3o geral) e, no m\u00e9rito, por maioria, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e, consequentemente, determinar o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal ao afastar a alega\u00e7\u00e3o de atipicidade da conduta por aus\u00eancia de norma complementadora do art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-competencia-do-tjdft-para-julgar-habeas-corpus-contra-ato-de-autoridades-locais\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia do TJDFT para julgar \u201chabeas corpus\u201d contra ato de autoridades locais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia do STJ (CF\/1988, arts. 105, I, \u201ca\u201d e \u201cc\u201d; e 128, I, \u201cd\u201d) \u2014 norma que atribui ao TJDFT a compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar a\u00e7\u00f5es de \u201chabeas corpus\u201d nas quais figurem como autoridades coatoras (i) o Presidente e membros do TJDFT; (ii) o Presidente e membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); e (iii) o Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.278\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.3.2023 (Info 1088)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADI 5278 por meio da qual questiona dispositivos legais que que conferem ao Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) a compet\u00eancia para processar e julgar autoridades estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a PGR, ao comparar os agentes p\u00fablicos listados no artigo 105 da CF com os arrolados nos dispositivos questionados, a lei acabou por conceder indevidamente ao TJDFT a incumb\u00eancia para processar e julgar autoridades que t\u00eam como foro o STJ. Incluem-se nessa lista o presidente do TJDFT e seus membros, o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e seus membros, e ainda o procurador-geral de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I &#8211; processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais; (&#8230;) c) os&nbsp;habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al\u00ednea \u2018a\u2019, ou quando o coator for tribunal sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral; (&#8230;) Art. 128. O Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange: (&#8230;) I &#8211; o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, que compreende: (&#8230;) d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-usurparam-a-competencia-do-stj\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Usurparam a compet\u00eancia do STJ?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Tentaram&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante disposi\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, compete ao STJ processar e julgar originariamente a a\u00e7\u00e3o de&nbsp;habeas corpus&nbsp;quando o coator ou paciente for desembargador do TJDFT, membro do TCDF ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficie perante tribunais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o do texto, do art. 8\u00ba, I,&nbsp;c&nbsp;e&nbsp;d, da Lei 11.697\/2008, a fim de afastar a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual compete ao TJDFT processar e julgar&nbsp;habeas corpus&nbsp;contra ato: (i) do Presidente ou de qualquer dos membros do TJDFT; (ii) do Presidente ou qualquer dos membros do TCDF; e (iii) do Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-direito-a-credito-de-icms-requerido-por-distribuidora-de-combustiveis-nas-operacoes-com-diferimento-do-pagamento-do-tributo\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito a cr\u00e9dito de ICMS requerido por distribuidora de combust\u00edveis nas opera\u00e7\u00f5es com diferimento do pagamento do tributo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O diferimento do ICMS relativo \u00e0 sa\u00edda do \u00e1lcool et\u00edlico anidro combust\u00edvel (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da sa\u00edda da gasolina C das distribuidoras (Conv\u00eanios ICMS 80\/1997 e 110\/2007) n\u00e3o gera o direito de cr\u00e9dito do imposto para as distribuidoras.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 781.926\/GO, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.3.2023 (Info 1088)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A distribuidora de combust\u00edveis Gasosa ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual busca o direito de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativo ao \u00e1lcool anidro adquirido de usinas ou destilarias.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa alega que tem direito aos cr\u00e9ditos de ICMS porque o \u00e1lcool \u00e9 adquirido sob regime de diferimento, em que o recolhimento \u00e9 transferido do produtor para o distribuidor, enquanto a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS referente \u00e0 compra existiria apenas nas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o-incid\u00eancia. Para a empresa, a veda\u00e7\u00e3o ao creditamento importa em ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (&#8230;) II \u2013 opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; (&#8230;) \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: I \u2013 ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-ha-direito-ao-credito\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 direito ao cr\u00e9dito?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As distribuidoras de combust\u00edveis n\u00e3o possuem direito a cr\u00e9dito do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) relativo ao \u00e1lcool et\u00edlico anidro combust\u00edvel (AEAC) adquirido de usinas ou destilarias quando ocorrer o diferimento do pagamento daquele tributo <strong>(consistente em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para tr\u00e1s).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A \u201cgasolina C\u201d, comercializada pelas distribuidoras, resulta da mistura de \u201cgasolina A\u201d, insumo adquirido de refinarias com o AEAC, insumo adquirido das usinas e destilarias pelo regime de diferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o ICMS referente \u00e0 sa\u00edda do \u00e1lcool anidro das usinas ou destilarias \u00e9 postergado para o momento em que ocorrer a sa\u00edda da \u201cgasolina C\u201d dos estabelecimentos distribuidores de combust\u00edveis. O estado federado <strong>n\u00e3o cobra o ICMS quando da pr\u00f3pria sa\u00edda do AEAC das usinas ou destilarias para as distribuidoras<\/strong>. As usinas, as destilarias e as refinarias tamb\u00e9m nada pagam a t\u00edtulo do ICMS quando da sa\u00edda do \u00e1lcool em quest\u00e3o. Assim, sem o recolhimento anterior do ICMS, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o creditamento pelas distribuidoras em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o do AEAC, ainda que o imposto fique \u201cdestacado\u201d na nota fiscal de venda do \u00e1lcool.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00e9cnica do diferimento respeita a n\u00e3o cumulatividade, que busca afastar o efeito cascata da tributa\u00e7\u00e3o. AUSENTE esse efeito, <strong>inexiste qualquer viola\u00e7\u00e3o ao preceito do art. 155, \u00a7 2\u00ba, I, da CF\/1988<\/strong>. Ademais, <strong>a cobran\u00e7a unificada do ICMS n\u00e3o se confunde com cobran\u00e7a cumulativa do imposto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o\u00a0Tema 694 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c5e2beae-f4db-4bfb-8b33-7026f20b40df\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/11225508\/stf-1088.pdf\">stf-1088<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/11225508\/stf-1088.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c5e2beae-f4db-4bfb-8b33-7026f20b40df\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1088 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0\u00c9 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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