{"id":1199610,"date":"2023-04-11T01:36:24","date_gmt":"2023-04-11T04:36:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1199610"},"modified":"2023-04-11T01:36:27","modified_gmt":"2023-04-11T04:36:27","slug":"informativo-stj-766-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-766-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 766 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 766 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/11013607\/stj-766.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_0edbxwtg-tU\"><div id=\"lyte_0edbxwtg-tU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/0edbxwtg-tU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/0edbxwtg-tU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/0edbxwtg-tU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-des-necessidade-da-inscricao-de-tecnico-ou-treinador-de-tenis-nos-conselhos-de-educacao-fisica\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade da inscri\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico ou treinador de t\u00eanis nos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 9.696\/1998 n\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico ou treinador de t\u00eanis nos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal fun\u00e7\u00e3o aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo t\u00e9cnico ou treinador de t\u00eanis restrinjam-se \u00e0s t\u00e1ticas do esporte em si e n\u00e3o se confundam com prepara\u00e7\u00e3o f\u00edsica, limitando-se \u00e0 transmiss\u00e3o de conhecimentos de dom\u00ednio comum decorrentes de sua pr\u00f3pria experi\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao referido desporto, o que torna dispens\u00e1vel a gradua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.959.824-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 8\/3\/2023. (Tema 1039\/STJ) (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Marco jogou t\u00eanis profissionalmente por muitos anos. Ap\u00f3s se aposentar como atleta, resolveu ser treinador do mesmo esporte. Ocorre que o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica entende que, para tanto, Marco deveria estar inscrito no \u00f3rg\u00e3o de classe.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Marco ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual o TRF local entendeu que a Lei n\u00ba 9.696\/1998 n\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico ou treinador de t\u00eanis nos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, tampouco estabelece exclusividade no desempenho da fun\u00e7\u00e3o por profissionais da \u00e1rea, tese da qual discorda o CREF em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.696\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1<sup>o<\/sup>&nbsp;O exerc\u00edcio das atividades de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e a designa\u00e7\u00e3o de Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica \u00e9 prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 2<sup>o<\/sup>&nbsp;Apenas ser\u00e3o inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica os seguintes profissionais:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>I \u2013 os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; os possuidores de diploma em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica expedido por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; os que tenham comprovadamente exercido atividades pr\u00f3prias dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica at\u00e9 a data de in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Confef);&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, oficiais ou reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, cujos eixos tecnol\u00f3gicos sejam direcionados \u00e0s \u00e1reas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 3<sup>o<\/sup>&nbsp;Compete ao Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar servi\u00e7os de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes t\u00e9cnicos, cient\u00edficos e pedag\u00f3gicos, todos nas \u00e1reas de atividades f\u00edsicas e do desporto.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XIII &#8211; \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; soberania nacional;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; propriedade privada;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; livre concorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; defesa do consumidor;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; busca do pleno emprego;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-obrigatoria-a-inscricao-no-conselho\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o no conselho?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia pressup\u00f5e decidir se \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro dos professores, instrutores, t\u00e9cnicos ou treinadores de t\u00eanis no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e se h\u00e1 exclusividade do desempenho de tal fun\u00e7\u00e3o por profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1\u00ba da <a>Lei n. 9.696\/1998 <\/a>define que <strong>profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poder\u00e3o atuar na atividade de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e receber a designa\u00e7\u00e3o de &#8220;Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica&#8221;. <\/strong>Contudo, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal que obrigue a inscri\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico ou treinador de t\u00eanis nos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica ou estabelecendo exclusividade do desempenho de tal fun\u00e7\u00e3o aos profissionais diplomados na referida lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 9.696\/1998 somente refor\u00e7am a obrigatoriedade de os graduados em Educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, para exercerem as atividades pr\u00f3prias de tal gradua\u00e7\u00e3o, estarem inscritos no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, sujeitando-se assim \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 3\u00ba, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, gen\u00e9rica e abstrata, as atividades, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias execut\u00e1veis pelos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. N\u00e3o estatuiu quem s\u00e3o os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atua\u00e7\u00e3o de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tanto \u00e9 assim que <strong>os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do t\u00eanis, t\u00eam profissionais de v\u00e1rias disciplinas, como m\u00e9dicos, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores f\u00edsicos, etc., os quais s\u00e3o registrados nas respectivas autarquias de controle do exerc\u00edcio de profiss\u00e3o<\/strong> regulada por lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O instrutor de t\u00eanis de campo coordena e altera a estrat\u00e9gia durante as partidas, al\u00e9m de dar orienta\u00e7\u00f5es durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos b\u00e1sicos, jogadas, t\u00e9cnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos t\u00e1ticos e t\u00e9cnicos espec\u00edficos e suficientes para a pr\u00e1tica do t\u00eanis. O profissional n\u00e3o ministra rotina alguma para a prepara\u00e7\u00e3o ou condicionamento f\u00edsico de quem pratica o t\u00eanis.<\/p>\n\n\n\n<p>A simples caracteriza\u00e7\u00e3o de algo como desporto n\u00e3o legitima a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a regula\u00e7\u00e3o dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que \u00e9 not\u00f3ria a exist\u00eancia de outros esportes (inclusive ol\u00edmpicos) que n\u00e3o se valem majoritariamente de atividades f\u00edsicas na sua execu\u00e7\u00e3o, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros. \u00c9 pac\u00edfica a impossibilidade de a lei estabelecer limita\u00e7\u00f5es injustificadas, excessivas ou arbitr\u00e1rias, para que n\u00e3o seja dificultado o acesso com restri\u00e7\u00f5es exclusivamente corporativas do mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Interpretar a Lei n. 9.696\/1998, entendendo que o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de treinador ou instrutor de t\u00eanis de campo \u00e9 prerrogativa exclusiva dos profissionais que t\u00eam o diploma de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e o respectivo registro no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ultrapassa os limites da norma que pode ser extra\u00edda do texto dos art. 5\u00ba, XIII, e 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A leitura do referido dispositivo evidencia que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal adotou o princ\u00edpio da ampla liberdade quanto \u00e0 escolha do exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o. Por isso, a liberdade individual s\u00f3 pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constitui\u00e7\u00e3o positivou o princ\u00edpio da legalidade no art. 5\u00ba, II, segundo o qual &#8220;ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o se olvida que, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ela s\u00f3 poder\u00e1 aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer caso a lei adequada assim o determine. As normas restritivas de direitos ou sancionat\u00f3rias, especialmente quando em rela\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente observa-se que as classifica\u00e7\u00f5es &#8211; feitas por normas infralegais que elencam o t\u00e9cnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do g\u00eanero profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica &#8211; s\u00e3o irrelevantes para obrigar a inscri\u00e7\u00e3o perante conselhos profissionais, em evidente limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade profissional. N\u00e3o s\u00f3 porque o escopo de tais atos normativos secund\u00e1rios destina-se ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es com finalidades diversas, como previdenci\u00e1rias e trabalhistas, n\u00e3o podendo, destarte, fundamentar a pretens\u00e3o de exigir inscri\u00e7\u00e3o no conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo poder executivo e, mesmo, legislativo, n\u00e3o substituem a necessidade de lei em sentido formal.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica quanto \u00e0 inexist\u00eancia de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica do t\u00e9cnico, instrutor ou treinador de t\u00eanis quando tais atividades se voltam apenas \u00e0s t\u00e9cnicas e estrat\u00e9gias do esporte.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A Lei n. 9.696\/1998 n\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico ou treinador de t\u00eanis nos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal fun\u00e7\u00e3o aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo t\u00e9cnico ou treinador de t\u00eanis restrinjam-se \u00e0s t\u00e1ticas do esporte em si e n\u00e3o se confundam com prepara\u00e7\u00e3o f\u00edsica, limitando-se \u00e0 transmiss\u00e3o de conhecimentos de dom\u00ednio comum decorrentes de sua pr\u00f3pria experi\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao referido desporto, o que torna dispens\u00e1vel a gradua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-responsabilidade-pela-obrigacao-de-prestar-informacoes-previas-aos-segurados-de-contrato-de-seguro-de-vida-coletivo\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade pela obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias aos segurados de contrato de seguro de vida coletivo.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandat\u00e1rio legal e \u00fanico sujeito que tem v\u00ednculo anterior com os membros do grupo segur\u00e1vel (estipula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria), a obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias aos potenciais segurados acerca das condi\u00e7\u00f5es contratuais quando da formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o, inclu\u00eddas as cl\u00e1usulas limitativas e restritivas de direito previstas na ap\u00f3lice mestre, e (II) n\u00e3o se incluem, no \u00e2mbito da mat\u00e9ria afetada, as causas originadas de estipula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria e de falsos estipulantes, visto que as ap\u00f3lices coletivas nessas figuras devem ser consideradas ap\u00f3lices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.874.788-SC, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 2\/3\/2023. (Tema 1112) (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, segurado de um seguro de vida coletivo, sofreu acidente de tr\u00e2nsito que lhe comprometeu a mobilidade de uma perna. Ao cobrar da seguradora o valor que entendia devido, foi surpreendido com a not\u00edcia de que o valor seria realizado na propor\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o alegando que faria jus ao valor total previsto na ap\u00f3lice, sem qualquer redutor. A senten\u00e7a julgou o pedido improcedente por entender que o seguro era devido com base na tabela prevista nas condi\u00e7\u00f5es gerais do seguro e aplic\u00e1vel a todas as modalidades dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Tadeu ent\u00e3o impetrou recurso alegando que caberia \u00e0 seguradora esclarecer previamente o consumidor, ainda que se trate de seguro de vida em grupo, acerca dos produtos que oferece e existem no mercado, prestando informa\u00e7\u00f5es claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequ\u00eancias, de modo a n\u00e3o o induzir em erro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jur\u00eddica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>O estipulante n\u00e3o representa o segurador perante o grupo segurado, e \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-de-quem-e-o-dever-de-informacao\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De quem \u00e9 o dever de informa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Do ESTIPULANTE!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia reside em definir se cabe \u00e0 seguradora e\/ou ao estipulante o dever de prestar informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao proponente (segurado) a respeito das cl\u00e1usulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.<\/p>\n\n\n\n<p>O seguro pode se dar em duas grandes modalidades: o seguro individual e o seguro em grupo (ou coletivo).<\/p>\n\n\n\n<p>No contrato securit\u00e1rio individual, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u00e9 quem contrata diretamente com a seguradora o interesse segur\u00e1vel mediante o pagamento de um pr\u00eamio. Pode atuar, como intermedi\u00e1rio, um corretor autorizado, o qual presta servi\u00e7os, integrando a cadeia de fornecimento. Desse modo, tanto o ente segurador quanto o corretor de seguros devem prestar informa\u00e7\u00f5es adequadas ao proponente quando da contrata\u00e7\u00e3o (CDC e arts. 2\u00ba, VIII, &#8220;b&#8221;, e 3\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>, e \u00a7 1\u00ba, V, VI e VIII, da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n. 382\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nos seguros de vida em grupo, h\u00e1 a figura do estipulante, que \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica que estipula o seguro de pessoas em proveito do grupo que a ela se vincula<\/strong> (arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Res. CNSP n. 434\/2021), ou seja, nesses seguros facultativos o estipulante \u00e9 mandat\u00e1rio dos segurados (art. 21, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n. 73\/1966).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o estipulante assume perante o segurador a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, a exemplo da movimenta\u00e7\u00e3o cadastral e do pagamento do pr\u00eamio recolhido dos segurados. Todavia, a teor do art. 801, \u00a7 1\u00ba, do CC, o estipulante n\u00e3o representa o segurador perante o grupo segurado, exercendo papel independente das demais partes que participam do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, o estipulante, possuidor de poderes de representa\u00e7\u00e3o legal, contrata o seguro coletivo com a seguradora com vistas a facultar a ades\u00e3o de um grupo de pessoas, geralmente a ele vinculadas previamente por rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia ou associativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00e3o diversa \u00e9 aquela da estipula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria, em que o estipulante possui t\u00e3o s\u00f3 v\u00ednculo securit\u00e1rio com o grupo segurado, de modo que as ap\u00f3lices coletivas, nesses casos, dever\u00e3o ser consideradas ap\u00f3lices individuais no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclu\u00edda a etapa da forma\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice mestre, o estipulante deve formalizar as ades\u00f5es, conferindo a qualidade de segurado \u00e0s pessoas a ele vinculadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo<strong>, \u00e9 essencial, na fase de ades\u00f5es, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado<\/strong>, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informa\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0s cl\u00e1usulas restritivas e limitativas de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>No contrato de seguro individual, a seguradora conhece o proponente na fase de aceita\u00e7\u00e3o da proposta, antes de emitir a ap\u00f3lice. J\u00e1 no seguro em grupo, a seguradora n\u00e3o conhece o aderente, pois sua inclus\u00e3o no grupo segurado \u00e9 feita pelo estipulante.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 dizer: antes das ades\u00f5es das pessoas vinculadas ao estipulante, a sociedade seguradora nem sequer pode identificar com precis\u00e3o os indiv\u00edduos que efetivamente ir\u00e3o compor o grupo segurado, o que evidencia ser incompat\u00edvel com a estrutura do contrato coletivo atribuir \u00e0 seguradora o dever de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao segurado, a n\u00e3o ser quando provocada especificamente e individualmente para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>no seguro de vida em grupo, quando o segurado adere \u00e0 ap\u00f3lice coletiva, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma interlocu\u00e7\u00e3o da seguradora, ficando a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o restrita ao estipulante e ao proponente<\/strong>. Da\u00ed o dever de informa\u00e7\u00e3o que recai sobre o estipulante e n\u00e3o sobre a seguradora.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que tal entendimento n\u00e3o afasta a obrigatoriedade de a seguradora prestar informa\u00e7\u00f5es acerca das rela\u00e7\u00f5es contratuais sempre que solicitada pelo estipulante ou por cada componente do grupo segurado, conforme o art. 10, III, da Res. CNSP n. 434\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, \u00e9 poss\u00edvel, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria em hip\u00f3teses relacionadas com o mau cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais (como o recolhimento indevido de pr\u00eamios ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de seguro) ou de cria\u00e7\u00e3o nos segurados de leg\u00edtima expectativa de ser ele o respons\u00e1vel por esse pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00e9m asseverar tamb\u00e9m que, na estipula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria, ou seja, naquela em que o v\u00ednculo entre os membros do grupo segur\u00e1vel e o estipulante \u00e9 estritamente securit\u00e1rio, n\u00e3o havendo, portanto, pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o associativa ou trabalhista entre eles, o contrato coletivo dever\u00e1 ser descaracterizado como se individual fosse a cada segurado, sobretudo quando a atua\u00e7\u00e3o do estipulante for desvirtuada (falso estipulante), deixando de representar os interesses do grupo segurado em prol da seguradora (art. 8\u00ba da Circular-SUSEP n. 667\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandat\u00e1rio legal e \u00fanico sujeito que tem v\u00ednculo anterior com os membros do grupo segur\u00e1vel (estipula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria), a obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias aos potenciais segurados acerca das condi\u00e7\u00f5es contratuais quando da formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o, inclu\u00eddas as cl\u00e1usulas limitativas e restritivas de direito previstas na ap\u00f3lice mestre, e (II) n\u00e3o se incluem, no \u00e2mbito da mat\u00e9ria afetada, as causas originadas de estipula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria e de falsos estipulantes, visto que as ap\u00f3lices coletivas nessas figuras devem ser consideradas ap\u00f3lices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-vazamento-de-dados-pessoais-e-dano-presumido\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vazamento de dados pessoais e dano presumido<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O vazamento de dados pessoais n\u00e3o gera dano moral presumido.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.130.619-SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 7\/3\/2023, DJe 10\/3\/2023. (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina, senhora idosa, teve seus dados pessoais vazados pela concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica local. Chateada por todos agora saberem sua idade, ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a concession\u00e1ria na qual requer indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-ha-dano-presumido\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 dano presumido?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ajuizada por pessoa idosa contra concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O art. 5\u00ba, II, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados &#8211; LGPD disp\u00f5e de forma expressa quais dados podem ser considerados sens\u00edveis <\/strong>e que, devido a essa condi\u00e7\u00e3o, exigem tratamento diferenciado, previsto em artigos espec\u00edficos. Os dados de natureza comum, pessoais mas n\u00e3o \u00edntimos, pass\u00edveis apenas de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural n\u00e3o podem ser classificados como sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os dados objeto da lide s\u00e3o aqueles que se fornece em QUALQUER cadastro, inclusive nos sites consultados no dia a dia, n\u00e3o sendo, portanto, acobertados por sigilo,<\/strong> e o conhecimento por terceiro em nada violaria o direito de personalidade da recorrida.<\/p>\n\n\n\n<p>O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. Ou seja, <strong>o dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido<\/strong>, sendo NECESS\u00c1RIO que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferente seria se, de fato, estiv\u00e9ssemos diante de vazamento de dados sens\u00edveis, que dizem respeito \u00e0 intimidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O vazamento de dados pessoais n\u00e3o gera dano moral presumido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-im-possibilidade-da-cumulacao-da-multa-fixada-em-clausula-penal-compensatoria-em-montante-unico-com-a-taxa-de-ocupacao-na-hipotese-de-extincao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-por-culpa-do-comprador\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da cumula\u00e7\u00e3o da multa fixada em cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, em montante \u00fanico, com a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel por culpa do comprador<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o da multa fixada em cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, em montante \u00fanico, com a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel por culpa do comprador.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7\/3\/2023. (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvalda financiou um im\u00f3vel de Rolinha Im\u00f3veis. Ap\u00f3s pagar meia d\u00fazia de parcelas, deixou de quitar as pr\u00f3ximas presta\u00e7\u00f5es, o que levou a imobili\u00e1ria a ajuizar a\u00e7\u00e3o para reaver o im\u00f3vel e cobrar a multa de 50% dos valores pagos prevista em cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria e ainda a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Creosvalda sustenta a impossibilidade da cumula\u00e7\u00e3o do percentual de reten\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o contratual com o recebimento da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 394. Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-possivel-a-cobranca-cumulada\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a cobran\u00e7a cumulada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 389 do C\u00f3digo Civil imp\u00f5e o dever de indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto ou da mora. Assim, \u00e9 facultado \u00e0s partes convencionar em contrato uma multa por eventual descumprimento contratual, seja em raz\u00e3o de mora, denominada cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria, seja em raz\u00e3o de inadimplemento absoluto, chamada cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Preceitua o art. 394 do C\u00f3digo Civil que se considera em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos, <strong>a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria prefixa a indeniza\u00e7\u00e3o por inadimplemento relativo quando o cumprimento do dever ainda se mostrar \u00fatil ao credor<\/strong>, visando a reparar o dano causado a uma das partes por viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o e a estimular o devedor a cumprir sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No&nbsp;Tema 970\/STJ, definiu-se que a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria, por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumula\u00e7\u00e3o com lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Na fundamenta\u00e7\u00e3o do julgamento desse repetitivo, contudo, assentou-se que se a multa for estabelecida em montante \u00fanico e, por isso, for insuficiente \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral do dano sofrido, pode haver indeniza\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, \u00e9 imperioso repisar que o entendimento firmado no&nbsp;Tema 970\/STJ&nbsp;se refere \u00e0 cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria, estabelecida em valor mensal.<\/p>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00e3o <strong>DISTINTA \u00e9 a da cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, na qual as perdas e danos s\u00e3o prefixadas para as hip\u00f3teses de inadimplemento absoluto<\/strong>, como a rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal como ocorre na cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria, somente na hip\u00f3tese de preju\u00edzos extraordin\u00e1rios, a indeniza\u00e7\u00e3o devida ao credor poder\u00e1 ultrapassar o montante determinado na cl\u00e1usula penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese o texto da tese jur\u00eddica firmada na Segunda Se\u00e7\u00e3o afirme que n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a para o percentual de reten\u00e7\u00e3o o fato de o bem ter sido utilizado, essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o deva ser remunerada, mas que, independentemente de ter sido ocupado o bem, mant\u00e9m-se os 25% de reten\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos adquirentes, e a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, se cab\u00edvel, ser\u00e1 cobrada separadamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos, a fundamenta\u00e7\u00e3o do REsp 1.723.519\/SP, ao analisar o cabimento da cumula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria por rescis\u00e3o contratual com a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>a indeniza\u00e7\u00e3o pelo tempo de frui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel configura-se como um dano extraordin\u00e1rio por ir al\u00e9m do que naturalmente se espera<\/strong> quando se trata de rescis\u00e3o contratual causada por uma das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>A taxa de ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o direta com a rescis\u00e3o contratual. Ela decorre dos benef\u00edcios que auferiu o ocupante pela frui\u00e7\u00e3o do bem, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o foi inclu\u00edda no c\u00e1lculo pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, nas hip\u00f3teses em que a cl\u00e1usula penal equivaler \u00e0 multa em montante \u00fanico, fica ainda mais evidente o cabimento da cumula\u00e7\u00e3o. O pagamento de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 devido pelo promiss\u00e1rio comprador por consubstanciar uma retribui\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o de bem alheio durante determinado per\u00edodo temporal, evitando que ele se favore\u00e7a da situa\u00e7\u00e3o do rompimento contratual em preju\u00edzo do vendedor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A indeniza\u00e7\u00e3o pelo tempo de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel tem natureza jur\u00eddica de alugu\u00e9is e se justifica pela veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa<\/strong>. Por isso, a indeniza\u00e7\u00e3o pelo tempo de frui\u00e7\u00e3o do bem deve basear-se no valor de aluguel do im\u00f3vel em quest\u00e3o e o promiss\u00e1rio vendedor deve receber pelo tempo de perman\u00eancia do comprador desistente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante da extin\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda por culpa do comprador, se foi estabelecido montante fixo a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, o promitente vendedor faz jus \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de parcela dos valores pagos pelo comprador e tamb\u00e9m \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo tempo que o bem foi ocupado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o da multa fixada em cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, em montante \u00fanico, com a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel por culpa do comprador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-requisitos-do-julgamento-dos-embargos-de-declaracao\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo \u00f3rg\u00e3o em composi\u00e7\u00e3o ampliada, deve observar o mesmo qu\u00f3rum (ampliado), sob pena de o entendimento lan\u00e7ado, antes minorit\u00e1rio, poder sagrar-se vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de Justi\u00e7a, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 7\/3\/2023. (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o, foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado em composi\u00e7\u00e3o ampliada. Contra a decis\u00e3o, foram opostos embargos declarat\u00f3rios, que foram julgados sem a observa\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum ampliado. Inconformada, a parte embargante interp\u00f4s recurso no qual sustenta a nulidade da decis\u00e3o em raz\u00e3o da falta da composi\u00e7\u00e3o ampliada para o julgamento dos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>* Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil.:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 924. Extingue-se a execu\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; a peti\u00e7\u00e3o inicial for indeferida;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; a obriga\u00e7\u00e3o for satisfeita;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extin\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; o exequente renunciar ao cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-necessaria-a-composicao-ampliada\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a composi\u00e7\u00e3o ampliada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a examinar se o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo colegiado ampliado tamb\u00e9m deve observar a sistem\u00e1tica do art. 942 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a doutrina, &#8220;<strong>disp\u00f5e o art. 942 que, n\u00e3o sendo un\u00e2nime o resultado da apela\u00e7\u00e3o, o julgamento n\u00e3o se encerrar\u00e1 com a coleta dos votos dos tr\u00eas ju\u00edzes que formam a turma julgadora<\/strong>. Ter\u00e1 prosseguimento em nova sess\u00e3o para a qual ser\u00e3o convocados outros julgadores, na forma do regimento interno, em n\u00famero suficiente para &#8216;garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial&#8217;. Assim, no julgamento por turma de tr\u00eas ju\u00edzes, dois ser\u00e3o convocados para o prosseguimento do julgamento, em sess\u00e3o que assegurar\u00e1 \u00e0s partes o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 exaustivamente afirmado pelo STJ e pela doutrina, a t\u00e9cnica disciplinada no art. 942 do CPC n\u00e3o disciplina um novo recurso, mas um simples incidente de amplia\u00e7\u00e3o do julgamento iniciado, a ser aplicado de of\u00edcio, independentemente de requerimento, com o objetivo de aprofundar a discuss\u00e3o a respeito da quest\u00e3o jur\u00eddica controvertida.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma un\u00edssona, cita-se, ainda, os seguintes enunciados das Jornadas do Centro de Estudos Judici\u00e1rios &#8211; CEJ (Conselho da Justi\u00e7a Federal &#8211; CNJ) e do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis &#8211; FPPC: Jornada CEJ\/CJF, Enunciado 137: &#8220;Se o recurso do qual se originou a decis\u00e3o embargada comportou a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica do art. 942 do CPC, os declarat\u00f3rios eventualmente opostos ser\u00e3o julgados com a composi\u00e7\u00e3o ampliada&#8221;. FPPC, Enunciado 700: &#8220;<strong>O julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo colegiado ampliado ser\u00e1 feito pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o com colegiado ampliado<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 esse o entendimento que deve prevalecer no caso. \u00c0 luz do que disciplina o art. 942 do CPC, \u00e9 ineg\u00e1vel que o julgamento pela maioria determina, nas hip\u00f3teses legais, uma nova composi\u00e7\u00e3o para o \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, h\u00e1 que se frisar que, em raz\u00e3o da prec\u00edpua finalidade integrativa, os embargos de declara\u00e7\u00e3o devem ser julgados pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o que prolatou a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, conclui-se que o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo \u00f3rg\u00e3o em composi\u00e7\u00e3o ampliada, deve observar o mesmo qu\u00f3rum (ampliado), sob pena de, por outro lado, a depender da composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, o entendimento lan\u00e7ado, antes minorit\u00e1rio, poder sagrar-se vencedor se, excepcionalmente, forem atribu\u00eddos efeitos infringentes aos aclarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo \u00f3rg\u00e3o em composi\u00e7\u00e3o ampliada, deve observar o mesmo qu\u00f3rum (ampliado), sob pena de o entendimento lan\u00e7ado, antes minorit\u00e1rio, poder sagrar-se vencedor.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-competencia-para-julgamento-do-cumprimento-de-sentenca-proferido-pela-justica-trabalhista-ainda-que-tenha-ocorrido-a-cessao-a-terceiro-da-titularidade-do-credito-nela-reconhecido\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento do cumprimento de senten\u00e7a proferido pela justi\u00e7a trabalhista, ainda que tenha ocorrido a cess\u00e3o a terceiro da titularidade do cr\u00e9dito nela reconhecido<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a trabalhista processar e julgar o <a>cumprimento de senten\u00e7a por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cess\u00e3o a terceiro da titularidade do cr\u00e9dito nela reconhecido<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 162.902-SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 2\/3\/2023. (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um cumprimento de senten\u00e7a trabalhista promovido por Creiton contra Atacad\u00e3o Ltda., foi noticiada nos autos a cess\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista, em favor de Hanna Vendas Ltda., que ent\u00e3o requereu a substitui\u00e7\u00e3o no polo ativo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz do trabalho indeferiu o pleito de Hanna e declinou da compet\u00eancia para uma das caras c\u00edveis da localidade, por entender que o cr\u00e9dito, ainda que constru\u00eddo em demanda trabalhista, teria se tornado c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o juiz da vara c\u00edvel, suscitou conflito de compet\u00eancia por entender que caberia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar a julgar a execu\u00e7\u00e3o de seus julgados, sendo irrelevante a altera\u00e7\u00e3o da titularidade do cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 83. A classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia obedece \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Para os fins do disposto nesta Lei, os cr\u00e9ditos cedidos a qualquer t\u00edtulo manter\u00e3o sua natureza e classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 778. Pode promover a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada o credor a quem a lei confere t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Podem promover a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou nela prosseguir, em sucess\u00e3o ao exequente origin\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; o cession\u00e1rio, quando o direito resultante do t\u00edtulo executivo lhe for transferido por ato entre vivos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-a-quem-compete-cumprir-a-sentenca\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete cumprir a senten\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a do TRABALHO!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, ao cuidar do Tema n. 361\/STF (transmuda\u00e7\u00e3o da natureza de precat\u00f3rio alimentar em normal em virtude de cess\u00e3o do direito nele estampado), definiu que <strong>a cess\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o implica a altera\u00e7\u00e3o da sua natureza (alimentar)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio hermen\u00eautico&nbsp;<em>ubi eadem ratio ibi eadem jus<\/em>&nbsp;(onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o aplica-se o mesmo direito), que seus fundamentos afiguram-se&nbsp;<em>in totum<\/em>&nbsp;aplic\u00e1veis \u00e0 discuss\u00e3o aqui travada. Isso porque o fundamento prec\u00edpuo que costuma embasar o deslocamento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a trabalhista para a Justi\u00e7a comum seria a insubsist\u00eancia de sua natureza trabalhista, provocada pela cess\u00e3o a terceira pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em favor da coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico, relevante anotar, ainda, que a Lei n. 14.112\/2020 revogou o \u00a7 4\u00ba do art. 83 da Lei n. 11.101\/2005 (que estabelecia o rebaixamento do cr\u00e9dito trabalhista cedido \u00e0 qualidade de quirograf\u00e1rio) e incluiu o \u00a7 5\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: para fins do disposto nesta lei, os cr\u00e9ditos cedidos a qualquer t\u00edtulo manter\u00e3o sua natureza e classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da&nbsp;<em>perpetuatio jurisdictionis,<\/em>&nbsp;adotado no art. 43 do C\u00f3digo de Processo Civil, <strong>a efetiva\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, reconhecido em senten\u00e7a transitado em julgado, promove apenas a substitui\u00e7\u00e3o processual da parte exequente, sem nenhuma repercuss\u00e3o na compet\u00eancia material da Justi\u00e7a laboral<\/strong>, definida quando da distribui\u00e7\u00e3o do feito, haja vista que o conte\u00fado trabalhista do cr\u00e9dito remanesce inc\u00f3lume.<\/p>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese \u00e9 expressamente regulada pelo <a>C\u00f3digo de Processo Civil <\/a>&#8211; aplic\u00e1vel subsidi\u00e1ria e supletivamente ao processo trabalhista &#8211; no inciso III do art. 778, ao estabelecer ser dado ao cession\u00e1rio, quando o direito resultante do t\u00edtulo executivo lhe for transferido por ato entre vivos, promover a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou nela prosseguir, em sucess\u00e3o processual ao exequente origin\u00e1rio, inexistindo qualquer repercuss\u00e3o nas regras de compet\u00eancia. O dispositivo legal em comento, inclusive, dispensa a concord\u00e2ncia da parte executada.<\/p>\n\n\n\n<p>Afigura-se, portanto, inderrog\u00e1vel pela vontade das partes a compet\u00eancia funcional da Justi\u00e7a trabalhista, \u00fanica competente para processar e julgar o cumprimento de senten\u00e7a por ela proferida, sendo, a esse prop\u00f3sito, IRRELEVANTE a altera\u00e7\u00e3o da titularidade do cr\u00e9dito nela reconhecido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a trabalhista processar e julgar o cumprimento de senten\u00e7a por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cess\u00e3o a terceiro da titularidade do cr\u00e9dito nela reconhecido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-abrangencia-da-norma-que-dispensa-o-pagamento-de-honorarios-advocaticios-na-hipotese-de-o-exequente-reconhecer-a-procedencia-do-pedido-veiculado-pelo-devedor-em-embargos-a-execucao-fiscal-ou-em-excecao-de-pre-executividade\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abrang\u00eancia da norma que dispensa o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de o exequente reconhecer a proced\u00eancia do pedido veiculado pelo devedor em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A norma contida no art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 10.522\/2002, que dispensa o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de o exequente reconhecer a proced\u00eancia do pedido veiculado pelo devedor em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, \u00e9 dirigida exclusivamente \u00e0 Fazenda Nacional, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada por Fazenda P\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.037.693-GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 7\/3\/2023. (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O estado de Goi\u00e1s ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face de Craudio, contra a qual este op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, cujo pedido foi reconhecido pelo exequente. O estado de Goi\u00e1s ent\u00e3o requereu a dispensa do pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios com base da previs\u00e3o da Lei 10.522\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p>A dispensa foi contestada pelo advogado de Craudio, que sustenta que a lei em quest\u00e3o seria aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 90. Proferida senten\u00e7a com fundamento em desist\u00eancia, em ren\u00fancia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 10.522\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o judicial ou administrativa versar sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Nas mat\u00e9rias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito dever\u00e1, expressamente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; reconhecer a proced\u00eancia do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade, hip\u00f3teses em que n\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios; ou &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-so-vale-pra-fazenda-nacional\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; S\u00f3 vale pra Fazenda Nacional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia diz respeito ao cabimento da condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica exequente em honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de ela concordar com a defesa apresentada pelo devedor em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra geral disposta no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do art. 90 do CPC\/2015 \u00e9 a de que &#8220;proferida senten\u00e7a com fundamento em desist\u00eancia, em ren\u00fancia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre destacar que, para o caso retratado, a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 sedimentou a orienta\u00e7\u00e3o de que <strong>o acolhimento de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, ainda que parcial, enseja a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica exequente ao pagamento da verba honor\u00e1ria<\/strong>. A esse respeito, confira-se a tese firmada no julgamento do&nbsp;Tema 410&nbsp;do STJ: &#8220;O acolhimento ainda que parcial da impugna\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 o arbitramento dos honor\u00e1rios, que ser\u00e3o fixados nos termos do art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/1973, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, porquanto, nessa hip\u00f3tese, h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m parcial da execu\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que<strong> a Lei n. 10.522\/2002 cont\u00e9m uma regra que afasta a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional exequente ao pagamento da verba honor\u00e1ria quando ela n\u00e3o se opuser \u00e0 defesa apresentada pelo devedor em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/strong> acerca de determinados temas.<\/p>\n\n\n\n<p>Do que se observa, essa regra \u00e9 mesmo de direito processual civil, de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (art. 22, I, da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>), visto que excepciona a aplica\u00e7\u00e3o de norma geral prevista expressamente no estatuto processual vigente que cuida do cabimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, por se tratar de norma de exce\u00e7\u00e3o, deve ela ser interpretada restritivamente, n\u00e3o comportando aplica\u00e7\u00e3o extensiva, seja por analogia ou equidade.<\/p>\n\n\n\n<p>E, para o caso vertente, a literalidade do disposto no art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 10.522\/2002 somente prev\u00ea a dispensa da verba honor\u00e1ria para os casos de reconhecimento da proced\u00eancia do pedido manifestada por Procurador da Fazenda Nacional, ou seja, em execu\u00e7\u00f5es fiscais de cr\u00e9ditos federais.<\/p>\n\n\n\n<p>O almejado reconhecimento judicial desse direito \u00e0 Fazenda P\u00fablica estadual implica indevida integra\u00e7\u00e3o da mencionada norma pelo poder judici\u00e1rio, pois acaba por adicionar como destinat\u00e1rio do benef\u00edcio processual pessoa de direito p\u00fablico n\u00e3o contemplada no texto do projeto de lei aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, afrontando assim o postulado constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Acresce-se, por oportuno, que eventual v\u00edcio de inconstitucionalidade da citada norma processual pela alegada afronta aos princ\u00edpios da isonomia e simetria entre os entes federados justificaria, quando muito, a nulidade desse artigo de lei a impedir a utiliza\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio processual pela Fazenda Nacional, mas n\u00e3o a extens\u00e3o desse direito \u00e0 pessoa de direito p\u00fablico n\u00e3o contemplada no dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A norma contida no art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 10.522\/2002, que dispensa o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de o exequente reconhecer a proced\u00eancia do pedido veiculado pelo devedor em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, \u00e9 dirigida exclusivamente \u00e0 Fazenda Nacional, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada por Fazenda P\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-aplicabilidade-da-sumula-111-do-stj-e-vigencia-do-cpc-2015\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade da S\u00famula 111 do STJ e vig\u00eancia do CPC 2015.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Continua eficaz e aplic\u00e1vel o conte\u00fado da S\u00famula n. 111\/STJ (modificado em 2006), mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia do CPC\/2015, no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.880.529-SP, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 8\/3\/2023. (Tema 1105) (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o discutindo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, o Tribunal local recusou a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 111\/STJ e determinou que os honor\u00e1rios fossem arbitrados somente na liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o que acabaria por incluir as parcelas vincendas.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o INSS interp\u00f4s recurso no qual sustenta a necessidade de observa\u00e7\u00e3o do enunciado e ainda a falta de cancelamento formal da s\u00famula em quest\u00e3o, de modo que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nas causas previdenci\u00e1rias, devem ser fixados na data do julgamento favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula n. 111\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o incidem sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Em qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 3\u00ba :<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; n\u00e3o sendo l\u00edquida a senten\u00e7a, a defini\u00e7\u00e3o do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrer\u00e1 quando liquidado o julgado;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-vida-longa-a-sumula-111\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vida longa \u00e0 S\u00famula 111?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Isso a\u00ed!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia que se traz \u00e0 discuss\u00e3o, em regime repetitivo, est\u00e1 em definir se, com o advento do CPC de 2015, ainda continuar\u00e1 prevalecendo, ou n\u00e3o, a linha de corte trazida na modificada reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 111\/STJ, no ponto em que exclui da base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios as presta\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s a senten\u00e7a favor\u00e1vel ao segurado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O inciso II do \u00a7 4\u00ba do art. 85 do CPC\/2015 nada disp\u00f5e a respeito da base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia da verba advocat\u00edcia<\/strong>, limitando-se a POSTERGAR t\u00e3o s\u00f3 a defini\u00e7\u00e3o de seu percentual (conforme as faixas econ\u00f4micas dispostas no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo) para depois de apurado o correspondente&nbsp;<em>quantum debeatur<\/em>&nbsp;em procedimento liquidat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tem-se que o desenganado intuito da S\u00famula n. 111\/STJ, com a modifica\u00e7\u00e3o que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as presta\u00e7\u00f5es judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim \u00e9 que a jurisprud\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o, que precedeu e respaldou a mencionada modifica\u00e7\u00e3o sumular, passou a compreender que, &#8220;Tomando-se o marco final das presta\u00e7\u00f5es vencidas como o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, tem-se uma situa\u00e7\u00e3o inusitada, na qual a morosidade no t\u00e9rmino do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado&#8221; (EREsp 195.520\/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/9\/1999, DJ 18\/10\/1999, p. 207).<\/p>\n\n\n\n<p>Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a mesma data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Da\u00ed que, como asseverado em outro emblem\u00e1tico julgado, proferido tamb\u00e9m em 1999, &#8220;Esta interpreta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de facilitar a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios, enquanto \u00e0quela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretens\u00e3o deduzida&#8221; (EREsp 198.260\/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/10\/1999, DJ 16\/11\/1999, p. 183).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a atual jurisprud\u00eancia das duas Turmas que integram a Primeira Se\u00e7\u00e3o, que hoje det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o regimental para deliberar acerca de assuntos relativos a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, XIII, do RISTJ), mostra-se convergente no sentido de que, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia do CPC\/2015, continua aplic\u00e1vel o comando gizado na S\u00famula n. 111\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Continua eficaz e aplic\u00e1vel o conte\u00fado da S\u00famula n. 111\/STJ (modificado em 2006), mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia do CPC\/2015, no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-incidencia-de-ir-e-csll-sobre-correcao-monetaria-das-aplicacoes-financeiras\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incid\u00eancia de IR e CSLL sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O IR e a CSLL incidem sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condi\u00e7\u00e3o de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.986.304-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 8\/3\/2023. (Tema 1160\/STJ) (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>MG Ind\u00fastria ajuizou a\u00e7\u00e3o com o intento de ser desobrigada do recolhimento do IR e CSLL sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de suas aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>A ind\u00fastria sustenta que aplica no mercado financeiro significativo numer\u00e1rio com o objetivo de auferir os rendimentos correspondentes, al\u00e9m de evitar o efeito corrosivo da infla\u00e7\u00e3o sobre este patrim\u00f4nio (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria). Sustenta a ilegalidade da exig\u00eancia do IRPJ e da CSLL calculados sobre a parcela correspondente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (varia\u00e7\u00e3o do IPCA) das aplica\u00e7\u00f5es financeiras que especifica, posto que representariam a recomposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio corro\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.799\/1989:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 21. Considera-se lucro inflacion\u00e1rio, em cada per\u00edodo-base, o saldo credor da conta de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ajustado pela diminui\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro l\u00edquido do per\u00edodo-base.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.249\/1995:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba Fica revogada a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de que tratam a&nbsp;Lei n\u00ba 7.799, de 10 de julho de 1989, e o&nbsp;art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.200, de 28 de junho de 1991.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer sistema de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive para fins societ\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.689\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba A administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social de que trata esta lei compete \u00e0 Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o social, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda referente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, ao lan\u00e7amento, \u00e0 consulta, \u00e0 cobran\u00e7a, \u00e0s penalidades, \u00e0s garantias e ao processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.981\/1995:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 57. Aplicam-se \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro&nbsp;(Lei n\u00ba 7.689, de 1988)&nbsp;as mesmas normas de apura\u00e7\u00e3o e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de c\u00e1lculo e as al\u00edquotas previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-incide-ir-e-csll\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incide IR e CSLL?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, ressalte-se que a an\u00e1lise do caso recha\u00e7a qualquer analogia poss\u00edvel com os Temas n. 808 e n. 962 da Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, est\u00e1 sob exame nesta assentada a incid\u00eancia do IRRF, do IRPJ e da CSLL sobre as varia\u00e7\u00f5es patrimoniais das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, varia\u00e7\u00f5es estas decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo &#8211; IPCA ou de quaisquer outros \u00edndices reconhecidos em lei ou contrato, que reflitam a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, ou seja, quaisquer \u00edndices que tenham por objetivo realizar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe a distin\u00e7\u00e3o entre o que se discute nos presentes autos e o que foi discutido nos precedentes em sede de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal, os quais reconheceram a n\u00e3o incid\u00eancia de imposto de renda sobre juros de mora, seja em raz\u00e3o da mora no atraso do pagamento de remunera\u00e7\u00e3o laboral, seja em raz\u00e3o da mora proveniente da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (RE 855.091 &#8211; RS, Tema n. 808: &#8220;N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o&#8221;; e RE n. 1.063.187 &#8211; SC, Tema n. 962: &#8220;\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Seguramente, juros de mora n\u00e3o equivalem a rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>. Os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras mais se assemelham aos juros remunerat\u00f3rios, os quais, como verba remunerat\u00f3ria que s\u00e3o, em nenhum momento foram analisados pelos mencionados precedentes do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora foram analisados pelo STF como verba indenizat\u00f3ria decorrente do atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o laboral ou da mora na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, jamais da remunera\u00e7\u00e3o regular e em tempo que caracteriza as verbas remunerat\u00f3rias, como no presente caso em que se trata de aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, tamb\u00e9m cabe a distin\u00e7\u00e3o entre o que se discute nos presentes autos e o que foi discutido neste Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos precedentes que se referem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do lucro inflacion\u00e1rio prevista no art. 21 da Lei n. 7.799\/1989. Isso porque a tributa\u00e7\u00e3o do lucro inflacion\u00e1rio foi aquela estabelecida especificamente nos arts. 4\u00ba e 21 a 26 da Lei n. 7.799\/1989, que levava em considera\u00e7\u00e3o a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das pessoas jur\u00eddicas envolvendo n\u00e3o apenas seus rendimentos, mas todos os seus bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente, no caso sob exame agora nestes repetitivos h\u00e1 uma atividade econ\u00f4mica em andamento que \u00e9 a pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o financeira existente de cujo rendimento se fala, na condi\u00e7\u00e3o de renda como produto do capital investido (art. 43, I, do CTN). N\u00e3o se trata da tributa\u00e7\u00e3o da universalidade de patrim\u00f4nio inerte, mas de uma fra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio economicamente investido e submetido a determinadas regras de remunera\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias do investimento realizado e que podem ou n\u00e3o incorporar \u00edndices inflacion\u00e1rios. Outrossim, as leis em vigor s\u00e3o outras totalmente distintas j\u00e1 que a sistem\u00e1tica do lucro inflacion\u00e1rio vigente para um per\u00edodo de total indexa\u00e7\u00e3o da economia, como j\u00e1 dito, foi revogada pelo art. 4\u00ba da Lei n. 9.249\/1995.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tamb\u00e9m \u00e9 de se recha\u00e7ar aqui qualquer analogia poss\u00edvel com a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o do lucro inflacion\u00e1rio e respectivos precedentes produzidos nesta Casa. Nesse mesmo sentido j\u00e1 foi decidido por esta Primeira Se\u00e7\u00e3o ao decretar a aus\u00eancia de similitude f\u00e1tico-jur\u00eddica entre os casos. (AgInt nos EREsp. 1.899.902 \/ RS, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 3.5.2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Avan\u00e7ando agora especificamente no tocante aos repetitivos em apre\u00e7o, registra-se que o contribuinte n\u00e3o tem direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL da infla\u00e7\u00e3o (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) incidente no per\u00edodo entre a data-base e o vencimento do t\u00edtulo (aplica\u00e7\u00e3o financeira).<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito ao rendimento calculado, <strong>a infla\u00e7\u00e3o corresponde apenas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo<\/strong>, que \u00e9 permitida pelo art. 97, \u00a7 2\u00ba, do CTN, independentemente de lei, j\u00e1 que n\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>A toda evid\u00eancia, o rendimento \u00e9 calculado a partir da diferen\u00e7a entre uma situa\u00e7\u00e3o inicial e uma situa\u00e7\u00e3o final. A liquida\u00e7\u00e3o, o resgate e a repactua\u00e7\u00e3o (manuten\u00e7\u00e3o do investimento) s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas no art. 65, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n. 8.981\/1995 como hip\u00f3teses de incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte &#8211; IRRF, cuja base de c\u00e1lculo \u00e9 a diferen\u00e7a entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o e o valor da aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Como corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 moeda e a economia resta desindexada desde a vig\u00eancia do art. 4\u00ba da Lei n. 9.249\/1995, n\u00e3o h\u00e1 como a excluir do c\u00e1lculo, pois assume contornos de remunera\u00e7\u00e3o pactuada quando da feitura do investimento. Observa-se que o contribuinte, em tais situa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m ganha com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria porque seu t\u00edtulo ou aplica\u00e7\u00e3o financeira foi por ela remunerado. Sendo assim, h\u00e1 justi\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o dessa propor\u00e7\u00e3o, pois a restaura\u00e7\u00e3o dos efeitos corrosivos da infla\u00e7\u00e3o deve atender tanto ao contribuinte (preserva\u00e7\u00e3o do capital aplicado) quanto ao fisco (preserva\u00e7\u00e3o do valor do tributo). E aqui conv\u00e9m fazer o mesmo exerc\u00edcio l\u00f3gico para as situa\u00e7\u00f5es de defla\u00e7\u00e3o: fisco e contribuinte ser\u00e3o afetados negativamente necessariamente na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo, analisada a quest\u00e3o sob o \u00e2ngulo das despesas financeiras, se elas repercutem integralmente &#8211; incluindo a taxa de infla\u00e7\u00e3o nelas embutida &#8211; no montante das despesas contabilizadas no Resultado do Exerc\u00edcio, reduzindo automaticamente o lucro tribut\u00e1vel<strong>, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que no caso de reconhecimento das receitas financeiras tal procedimento n\u00e3o se repita, usufruindo o contribuinte das vantagens de deduzir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria embutida em suas despesas financeiras<\/strong>, sem contabiliz\u00e1-la como receita tribut\u00e1vel em suas receitas financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem d\u00favida, os rendimentos auferidos nas aplica\u00e7\u00f5es financeiras incrementam positivamente o patrim\u00f4nio do contribuinte, diferentemente daquele outro que, possuindo o mesmo capital, o mant\u00e9m em conta de simples dep\u00f3sito. Assim, pelo conjunto do racioc\u00ednio, h\u00e1 uma esp\u00e9cie de sociedade entre fisco e contribuinte no destino do capital aplicado que deve ser preservada. Essa \u00e9 a l\u00f3gica do artigo de lei citado (art. 97, \u00a7 2\u00ba, do CTN): manter o fato-signo presuntivo de riqueza \u00edntegro, sem corros\u00e3o inflacion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do RE 201.465\/MG (STF, Pleno, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Nelson Jobim, julgado em 3.5.2002), quando o Supremo Tribunal Federal discutiu a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das pessoas jur\u00eddicas, o Ministro Nelson Jobim, relator para o ac\u00f3rd\u00e3o, ressaltou que &#8220;[&#8230;] n\u00e3o h\u00e1 um direito constitucional \u00e0 indexa\u00e7\u00e3o real, nem nas rela\u00e7\u00f5es privadas, nem nas rela\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, sejam elas tribut\u00e1rias ou de outra natureza. A quest\u00e3o \u00e9 de direito monet\u00e1rio, pois, ampla a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador para dar, ou n\u00e3o, efic\u00e1cia jur\u00eddica ao fen\u00f4meno da perda do valor de compra da moeda [&#8230;]&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa mesma compreens\u00e3o foi adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao definir que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras depende de lei que a autorize, de forma que, existindo regra que a vede (art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.249\/1995), n\u00e3o cabe ao poder judici\u00e1rio atuar como legislador positivo e determinar um indexador para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o deriva da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 404 do Decreto n. 9.580\/2018 (RIR\/2018), que considera o total da varia\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de tais \u00edndices como receitas financeiras e reproduzem o disposto no art. 18 do Decreto-Lei n. 1.598\/1977 e no art. 9\u00ba da Lei n. 9.718\/1998. A incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deriva da aplica\u00e7\u00e3o do art. 788 do Decreto n. 9.580\/2018 (RIR\/2018), que trazem as normas gerais de incid\u00eancia do Imposto de Renda no Mercado de Renda Fixa e reproduzem a norma antielisiva constante do art. 51 da Lei n. 7.450\/1985.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se que os dispositivos legais deixam claro que h\u00e1 uma via de duas m\u00e3os, pois as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias podem ser consideradas como receitas (varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ativas) ou despesas (varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias passivas).<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que <strong>quando s\u00e3o negativas, geram preju\u00edzo que ir\u00e1 reduzir a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL devidos<\/strong>. \u00c9 de observar que o pleito do contribuinte se volta apenas contra a parte da legisla\u00e7\u00e3o que lhe prejudica (varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ativas), preservando a parte que lhe beneficia (varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias passivas).<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, fosse o caso de se declarar a inconstitucionalidade da norma, haveria que ser declarada a inconstitucionalidade de toda a sistem\u00e1tica, tornando imposs\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras. N\u00e3o \u00e9 esse o caso, principalmente diante do repetitivo julgado por esta Casa no&nbsp;Tema 162, onde reconhecida a legalidade da tributa\u00e7\u00e3o pelo IR e CSLL das aplica\u00e7\u00f5es financeiras (REsp 939.527\/MG, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24\/6\/2009), e do recente julgamento em sede de repercuss\u00e3o geral pelo STF do Tema n. 699 (RE 612.686\/SC, Plen\u00e1rio, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 28.10.2022), onde foi decidido pela constitucionalidade da incid\u00eancia do IRRF e da CSLL sobre as receitas e resultados decorrentes das aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos fundos fechados de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso \u00e9 que, em uma economia desindexada, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pactuada ou n\u00e3o, se torna componente do rendimento da aplica\u00e7\u00e3o financeira a que se refere. Sendo assim, seja pelo disposto no art. 97, II, \u00a7 2\u00ba, do CTN, seja pelo art. 18 do Decreto-Lei n. 1.598\/1977, ou pelo art. 9\u00ba da Lei n. 9.718\/1998, ou ainda pelo art. 51 da Lei n. 7.450\/1985, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, posto que estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condi\u00e7\u00e3o de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 farta a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o pode ser extra\u00edda da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento aplic\u00e1vel ao IRRF e ao IRPJ sabidamente tamb\u00e9m o \u00e9 para a CSLL em raz\u00e3o do disposto no art. 6\u00ba da Lei n. 7.689\/1988, no art. 57 da Lei n. 8.981\/1995 e no art. 28 da Lei n. 9.430\/1996, que estendem as normas de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para a referida contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O IR e a CSLL incidem sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condi\u00e7\u00e3o de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-abrangencia-da-audiencia-prevista-na-lei-maria-da-penha\"><a>10.&nbsp; Abrang\u00eancia da audi\u00eancia prevista na Lei Maria da Penha<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei n. 11.340\/2006 tem por objetivo confirmar a retrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pode ser designada de of\u00edcio pelo juiz. Sua realiza\u00e7\u00e3o somente \u00e9 necess\u00e1ria caso haja manifesta\u00e7\u00e3o do desejo da v\u00edtima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.977.547-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 8\/3\/2023. (Tema 1167) (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio foi condenado pelo crime de amea\u00e7a contra sua esposa Gertrudes. Em apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal local anulou a senten\u00e7a em raz\u00e3o da falta da designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o MP interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o escopo da audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha n\u00e3o \u00e9 reiterar a representa\u00e7\u00e3o da ofendida, mas, sim, ratificar voli\u00e7\u00e3o no sentido de ren\u00fancia\/retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o j\u00e1 ofertada, pelo que a audi\u00eancia em quest\u00e3o deveria ser designada apenas na hip\u00f3tese em que a ofendida revelar o intuito de se retratar da representa\u00e7\u00e3o oferecida na fase inquisitiva, o que n\u00e3o teria ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.340\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 107. A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 110. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de n\u00e3o querer o que manifestou, salvo se dela o destinat\u00e1rio tinha conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-so-e-necessaria-em-caso-de-retratacao\"><a>10.2.2. S\u00f3 \u00e9 necess\u00e1ria em caso de retrata\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se a audi\u00eancia preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) \u00e9 ato processual obrigat\u00f3rio determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Maria da Penha disciplina procedimento pr\u00f3prio para que a v\u00edtima possa eventualmente se retratar de representa\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada. Dessarte, disp\u00f5e o art. 16 da Lei n. 11.340\/2006 que, &#8220;nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma cuida apenas das hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, nas quais a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima constitui condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial e de futura a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Essencialmente, <strong>s\u00e3o duas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e concomitantes para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia<\/strong>: (1) a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima levada ao conhecimento do juiz, expressando seu desejo de se retratar e (2) a confirma\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima perante o magistrado, antes do recebimento da den\u00fancia, em audi\u00eancia especialmente designada para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, \u00e9 imperativo que a v\u00edtima,&nbsp;<em>sponte propria<\/em>, revogue sua declara\u00e7\u00e3o anterior e leve tal revoga\u00e7\u00e3o ao conhecimento do magistrado para que se possa cogitar da necessidade de designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia espec\u00edfica prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. Pode-se mesmo afirmar que a inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao criar tal audi\u00eancia, foi a de evitar ou pelo menos minimizar a possibilidade de oferecimento de retrata\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima em virtude de amea\u00e7as ou press\u00f5es externas, garantindo a higidez e autonomia de sua nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal do agressor.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>n\u00e3o h\u00e1 como se interpretar a regra contida no art. 16 da Lei n. 11.340\/2006 como uma audi\u00eancia destinada \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do interesse da v\u00edtima em representar contra seu agressor<\/strong>, pois a letra da lei deixa claro que tal audi\u00eancia se destina \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o. Como regra geral, o Direito Civil (arts. 107 e 110 do CC) j\u00e1 prev\u00ea que, exarada uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade por indiv\u00edduo reputado capaz, consciente, l\u00facido, livre de erros de concep\u00e7\u00e3o, coa\u00e7\u00e3o ou premente necessidade, tal declara\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 que sobrevenha manifesta\u00e7\u00e3o do mesmo indiv\u00edduo em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Transposto o racioc\u00ednio para o contexto que circunda a viol\u00eancia dom\u00e9stica, a realiza\u00e7\u00e3o de novo questionamento sobre a subsist\u00eancia do interesse da v\u00edtima em representar contra seu agressor ganha contornos mais sens\u00edveis e at\u00e9 mesmo agravadores do estado psicol\u00f3gico da v\u00edtima, na medida em que coloca em d\u00favida a veracidade de seu relato inicial, quando n\u00e3o raras vezes ela est\u00e1 inserida em um cen\u00e1rio de depend\u00eancia emocional e\/ou financeira, fazendo com que a ofendida se questione se vale a pena denunciar as agress\u00f5es sofridas, enfraquecendo o objetivo da Lei Maria da Penha de garantir uma igualdade substantiva \u00e0s mulheres que sofrem viol\u00eancia dom\u00e9stica e at\u00e9 mesmo levando-as, desnecessariamente, a reviver os traumas decorrentes dos abusos.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ tamb\u00e9m tem entendido que &#8220;a audi\u00eancia do art. 16 deve ser realizada nos casos em que houve manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em desistir da persecu\u00e7\u00e3o penal. Isso n\u00e3o quer dizer, por\u00e9m, que eventual n\u00e3o comparecimento da ofendida \u00e0 audi\u00eancia do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerado como &#8216;retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita&#8217;. Pelo contr\u00e1rio: se a ofendida j\u00e1 ofereceu a representa\u00e7\u00e3o no prazo de 06 (seis) meses, na forma do art. 38 do CPP, nada resta a ela a fazer a n\u00e3o ser aguardar pelo impulso oficial da&nbsp;<em>persecutio criminis<\/em>&#8221; (AREsp 1.165.962\/AM, Relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior, DJe 22\/11\/2017; EDcl no REsp 1.822.250\/SP, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Tudo isso ponderado, ressalta n\u00edtido que <strong>a audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei n. 11.340\/2006 n\u00e3o pode ser designada de of\u00edcio pelo magistrado<\/strong>, at\u00e9 porque uma iniciativa com tal prop\u00f3sito corresponderia \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade (ratifica\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o) n\u00e3o prevista na Lei Maria da Penha, viciando de nulidade o ato praticado de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei n. 11.340\/2006 tem por objetivo confirmar a retrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pode ser designada de of\u00edcio pelo juiz. Sua realiza\u00e7\u00e3o somente \u00e9 necess\u00e1ria caso haja manifesta\u00e7\u00e3o do desejo da v\u00edtima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-absolvicao-na-acao-de-improbidade-administrativa-em-virtude-da-ausencia-de-dolo-e-da-ausencia-de-obtencao-de-vantagem-indevida-e-reflexos-na-acao-penal\"><a>11.&nbsp; Absolvi\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em virtude da aus\u00eancia de dolo e da aus\u00eancia de obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida e reflexos na a\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A absolvi\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em virtude da aus\u00eancia de dolo e da aus\u00eancia de obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida esvazia a justa causa para manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 173.448-DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7\/3\/2023. (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide foi denunciada pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa. Ap\u00f3s algum tempo, em raz\u00e3o da superveni\u00eancia de decis\u00e3o absolut\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, ajuizada com fundamento nos mesmos fatos, a defesa impetrou habeas corpus, que foi inicialmente denegado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, a defesa de Creide alega que, diante da absolvi\u00e7\u00e3o de Creide no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de improbidade ajuizada pelos mesmos fatos, seria imperativo o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.429\/1992:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 21. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei independe:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 4\u00ba A absolvi\u00e7\u00e3o criminal em a\u00e7\u00e3o que discuta os mesmos fatos, confirmada por decis\u00e3o colegiada, impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o da qual trata esta Lei, havendo comunica\u00e7\u00e3o com todos os fundamentos de absolvi\u00e7\u00e3o previstos no&nbsp;art. 386 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941&nbsp;(C\u00f3digo de Processo Penal).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-esvazia-a-justa-causa\"><a>11.2.2. Esvazia a justa causa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ entende que <strong>a senten\u00e7a absolut\u00f3ria por ato de improbidade n\u00e3o vincula o resultado da a\u00e7\u00e3o penal, porquanto proferida na esfera do direito administrativo sancionador, que \u00e9 independente da inst\u00e2ncia penal, embora seja poss\u00edvel, em tese, considerar como elementos de persuas\u00e3o os argumentos nela lan\u00e7ados<\/strong> (REsp 1.847.488\/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26\/4\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>A independ\u00eancia das esferas tem por objetivo o exame particularizado do fato narrado, com base em cada ramo do direito, devendo as consequ\u00eancias c\u00edveis e administrativas ser aferidas pelo ju\u00edzo c\u00edvel e as consequ\u00eancias penais pelo Ju\u00edzo criminal, dada a especializa\u00e7\u00e3o de cada esfera. No entanto, as consequ\u00eancias jur\u00eddicas recaem sobre o mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, verifica-se que a absolvi\u00e7\u00e3o ocorreu <strong>em virtude da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo dos particulares. Ficou consignado pela inst\u00e2ncia c\u00edvel que a prova dos autos demonstra apenas o dolo do gestor p\u00fablico, n\u00e3o justificando a condena\u00e7\u00e3o dos particulares<\/strong>. Destacou-se, ademais, que a pessoa jur\u00eddica nem ao menos logrou \u00eaxito em ser a primeira colocada entre os concorrentes na dispensa de licita\u00e7\u00e3o, precisando baixar seu pre\u00e7o para ser escolhida. Por fim, registrou-se que n\u00e3o se auferiu benef\u00edcio, uma vez que o contrato foi anulado pela Corte de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o dolo da conduta em si n\u00e3o esteja demonstrado no ju\u00edzo c\u00edvel e se revele no ju\u00edzo penal, pois se trata do mesmo fato, na medida em que a aus\u00eancia do requisito subjetivo provado interfere na caracteriza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria tipicidade do delito, mormente se considere a doutrina finalista (que insere o elemento subjetivo no tipo), bem como que os fatos aduzidos na den\u00fancia n\u00e3o admitem uma figura culposa, culminando-se, dessa forma, em atipicidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Anote-se, por oportuno, que se trata de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cuja especificidade recomenda atentar para o que decidido, a respeito dos fatos, na esfera c\u00edvel. Deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o que o art. 21, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.230\/2021, disciplina que &#8220;a absolvi\u00e7\u00e3o criminal em a\u00e7\u00e3o que discuta os mesmos fatos, confirmada por decis\u00e3o colegiada, impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o da qual trata esta Lei, havendo comunica\u00e7\u00e3o com todos os fundamentos de absolvi\u00e7\u00e3o previstos no art. 386 do C\u00f3digo de Processo Penal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora referido dispositivo esteja com a efic\u00e1cia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27\/12\/2022, na ADI 7.236\/DF, tem-se que o legislador pretendeu definir ampla exce\u00e7\u00e3o legal \u00e0 independ\u00eancia das esferas que, apesar de n\u00e3o autorizar o encerramento da a\u00e7\u00e3o penal em virtude da absolvi\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa por qualquer fundamento, revela que existem fundamentos t\u00e3o relevantes que n\u00e3o podem ser ignorados pelas demais esferas. Pela letra da lei, uma absolvi\u00e7\u00e3o na seara penal, por qualquer fundamento, n\u00e3o pode permitir a manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o do art. 21, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021 (ADI 7.236\/DF) n\u00e3o atinge a veda\u00e7\u00e3o constitucional do&nbsp;<em>ne bis in idem<\/em>&nbsp;(Rcl 57.215\/DF MC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6\/1\/2023), e, sem justa causa n\u00e3o h\u00e1 persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, apesar de, pela letra da lei, o contr\u00e1rio n\u00e3o justificar o encerramento da a\u00e7\u00e3o penal, inevit\u00e1vel concluir que a absolvi\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em virtude da aus\u00eancia de dolo e da aus\u00eancia de obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida, esvazia a justa causa para manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. De fato, n\u00e3o se verifica mais a plausibilidade do direito de punir, uma vez que a conduta t\u00edpica, primeiro elemento do conceito anal\u00edtico de crime, depende do dolo para se configurar, e este foi categoricamente afastado pela inst\u00e2ncia c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo a inst\u00e2ncia c\u00edvel afirmado que n\u00e3o ficou demonstrado que os particulares induziram ou concorreram dolosamente para a pr\u00e1tica de ato que atente contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, registrando que &#8220;a amplitude da previs\u00e3o legislativa n\u00e3o pode induzir o int\u00e9rprete a acolher ila\u00e7\u00f5es do autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pois ausente a subsun\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e0 norma que prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos particulares na Lei n. 8.429\/92 (art. 3\u00ba)&#8221;, n\u00e3o pode a mesma conduta ser violadora de bem jur\u00eddico tutelado pelo direito penal. Constata-se, assim, de forma excepcional, a efetiva repercuss\u00e3o da decis\u00e3o de improbidade sobre a justa causa da a\u00e7\u00e3o penal em tr\u00e2mite, motivo pelo qual n\u00e3o se justifica a manuten\u00e7\u00e3o desta \u00faltima. Nas palavras do Ministro Humberto Martins, &#8220;a unidade do Direito&#8221; deve se pautar pela coer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A absolvi\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em virtude da aus\u00eancia de dolo e da aus\u00eancia de obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida esvazia a justa causa para manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-necessidade-da-especificacao-das-despesas-contraidas-para-a-condenacao-pelo-crime-de-assuncao-de-obrigacao-no-ultimo-ano-do-mandato-ou-legislatura\"><a>12.&nbsp; Necessidade da especifica\u00e7\u00e3o das despesas contra\u00eddas para a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A condena\u00e7\u00e3o pelo art. 359-C do C\u00f3digo Penal deve especificar despesas contra\u00eddas nos dois \u00faltimos quadrimestres do mandato, que n\u00e3o puderam ser pagas no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou no exerc\u00edcio seguinte. Essa an\u00e1lise n\u00e3o pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 723.644-SP, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7\/3\/2023, DJe 9\/3\/2023. (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, ex-prefeito, foi condenado pelo crime de Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura (CP, art. 359-C). Inconformada, sua defesa impetrou HC no qual alega que nem a den\u00fancia, nem a senten\u00e7a de primeiro grau, apontou especificamente quais ou qual obriga\u00e7\u00e3o teria sido assumida sem lastro para pagamento no mesmo exerc\u00edcio, simplesmente apontando de forma gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;381.&nbsp;&nbsp;A senten\u00e7a conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;os nomes das partes ou, quando n\u00e3o poss\u00edvel, as indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para identific\u00e1-las;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II&nbsp;&#8211;&nbsp;a exposi\u00e7\u00e3o sucinta da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III&nbsp;&#8211;&nbsp;a indica\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV&nbsp;&#8211;&nbsp;a indica\u00e7\u00e3o dos artigos de lei aplicados;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V&nbsp;&#8211;&nbsp;o dispositivo;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VI&nbsp;&#8211;&nbsp;a data e a assinatura do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 383.&nbsp; O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><a><strong>Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura<\/strong><\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, nos dois \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio seguinte, que n\u00e3o tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) ano<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-necessaria-a-especificacao-da-obrigacao-assumida\"><a>12.2.2. Necess\u00e1ria a especifica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o assumida?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria cumpre firmar a pertin\u00eancia da den\u00fancia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente t\u00edpica, il\u00edcita e culp\u00e1vel, para ent\u00e3o fixar-lhe a pena, nos termos do art. 381 do <a>C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s fixar certeza acerca da autoria e da materialidade, o ju\u00edzo dever\u00e1 estabelecer rela\u00e7\u00e3o de tipicidade entre a conduta apurada e o comando penal incriminat\u00f3rio. Assim, \u00e9 essencial que todos os elementos da norma penal incriminadora estejam satisfeitos para que se possa submeter o r\u00e9u \u00e0s consequ\u00eancias previstas.<\/p>\n\n\n\n<p>Fixadas tais premissas, disp\u00f5e o art. 359-C do C\u00f3digo Penal, inserido pela Lei n. 10.028\/2000, que &#8220;Ordenar ou autorizar a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, nos dois \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio seguinte, que n\u00e3o tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que se infere \u00e9 que tanto a acusa\u00e7\u00e3o quanto a condena\u00e7\u00e3o pelo tipo em quest\u00e3o devem especificar as despesas contra\u00eddas nos dois \u00faltimos quadrimestres do mandato que n\u00e3o puderam ser pagas<\/strong> no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou no exerc\u00edcio seguinte. Essa an\u00e1lise n\u00e3o pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, extrai-se que o objeto da condena\u00e7\u00e3o foi o aumento de despesa nos dois \u00faltimos quadrimestres do mandato e o aumento da iliquidez do caixa do munic\u00edpio, de R$ 1.300.260,03 (um milh\u00e3o, trezentos mil, duzentos e sessenta reais e tr\u00eas centavos) para R$ 6.393.325,57 (seis milh\u00f5es, trezentos e noventa e tr\u00eas mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). N\u00e3o se especificou, no entanto, nem na den\u00fancia, nem na senten\u00e7a e nem no ac\u00f3rd\u00e3o que julgou a apela\u00e7\u00e3o, a ou as obriga\u00e7\u00f5es, autorizadas ou ordenadas, que n\u00e3o puderam ser pagas naquele \u00faltimo exerc\u00edcio financeiro do mandato, ou no exerc\u00edcio seguinte, por falta de contrapartida suficiente de caixa.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o se vislumbra o adimplemento de todas as elementares do art. 359-C do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso salientar, no entanto, que, a despeito de eventual atipicidade quanto ao mencionado dispositivo, a conduta pode guardar rela\u00e7\u00e3o de tipicidade com outros dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o federal, como, por exemplo, o art. 1\u00ba, V e \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 201\/1967, tipo este mais geral. Essa possibilidade pode levar \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo, nos termos do art. 383 do CPP, n\u00e3o necessariamente \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A condena\u00e7\u00e3o pelo art. 359-C do C\u00f3digo Penal deve especificar despesas contra\u00eddas nos dois \u00faltimos quadrimestres do mandato, que n\u00e3o puderam ser pagas no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou no exerc\u00edcio seguinte. Essa an\u00e1lise n\u00e3o pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-competencia-para-julgamento-de-crime-de-falsidade-ideologica-consistente-no-fornecimento-de-informacao-inveridica-a-servidor-da-funai-para-fins-de-emissao-de-registro-administrativo-de-nascimento-de-indigena-rani\"><a>13.&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento de crime de falsidade ideol\u00f3gica, consistente no fornecimento de informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica a servidor da FUNAI, para fins de emiss\u00e3o de Registro Administrativo de Nascimento de Ind\u00edgena &#8211; RANI<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento de crime de falsidade ideol\u00f3gica, consistente no fornecimento de informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica a servidor da FUNAI, para fins de emiss\u00e3o de Registro Administrativo de Nascimento de Ind\u00edgena &#8211; RANI.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 193.369-PR, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 2\/3\/2023, DJe 7\/3\/2023. (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PF apurou que em nome de Fritz foi emitido um Registro Administrativo de Nascimento de Ind\u00edgena (RANI) ideologicamente falso, com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita em detrimento da Uni\u00e3o, mediante o recebimento de benef\u00edcio assistencial do programa social Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a den\u00fancia, o juiz federal declinou da compet\u00eancia para o ju\u00edzo estadual, que, por sua vez, suscitou o conflito de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.001\/1973:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 13. Haver\u00e1 livros pr\u00f3prios, no \u00f3rg\u00e3o competente de assist\u00eancia, para o registro administrativo de nascimentos e \u00f3bitos dos \u00edndios, da cessa\u00e7\u00e3o de sua incapacidade e dos casamentos contra\u00eddos segundo os costumes tribais.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro administrativo constituir\u00e1, quando couber documento h\u00e1bil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidi\u00e1rio de prova.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula n. 546\/STJ: &#8220;A compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada em raz\u00e3o da entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado o documento p\u00fablico, n\u00e3o importando a qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-a-quem-compete-julgar\"><a>13.2.2. A quem compete julgar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a FEDERAL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O objeto do conflito cinge-se a definir o Ju\u00edzo competente para processar o crime de falsidade ideol\u00f3gica, consubstanciado no fornecimento de informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica para confec\u00e7\u00e3o de Registro Administrativo de Nascimento de Ind\u00edgena (RANI) e posterior inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de programa de transfer\u00eancia de renda de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O Registro Administrativo de Nascimento de Ind\u00edgena (RANI) \u00e9 lavrado perante a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio &#8211; FUNAI, autarquia federal, sendo um meio para instruir o registro civil de ind\u00edgena (art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, da <a>Lei n. 6.001\/1973<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que a informa\u00e7\u00e3o falsa foi fornecida a servidor de autarquia federal, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, ante a exist\u00eancia de interesse direto da Uni\u00e3o no crime sob apura\u00e7\u00e3o, sendo o caso de aplicar, por analogia, o entendimento firmado na S\u00famula n. 546\/STJ: &#8220;<strong>A compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada em raz\u00e3o da entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado o documento p\u00fablico, n\u00e3o importando a qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que a falsifica\u00e7\u00e3o visava \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em programa de transfer\u00eancia de renda, custeado com os recursos do Tesouro Nacional, tamb\u00e9m \u00e9 suficiente para atrair o interesse da Uni\u00e3o no crime sob apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento do crime de falsidade ideol\u00f3gica, consubstanciado no fornecimento de informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica a servidor de autarquia federal (FUNAI), para fins de emiss\u00e3o de RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Ind\u00edgena), seja porque tal conduta foi perpetrada em detrimento de servidor da autarquia federal, seja porque, no caso, o delito visava \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o indevida em programa de transfer\u00eancia de renda custeado com recursos do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento de crime de falsidade ideol\u00f3gica, consistente no fornecimento de informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica a servidor da FUNAI, para fins de emiss\u00e3o de Registro Administrativo de Nascimento de Ind\u00edgena &#8211; RANI.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-existencia-de-norma-estadual-que-expressamente-institui-ressalvas-a-apuracao-de-determinados-delitos-pela-central-de-inqueritos-e-a-aplicacao-da-teoria-do-juizo-aparente\"><a>14.&nbsp; Exist\u00eancia de norma estadual que expressamente institui ressalvas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de determinados delitos pela Central de Inqu\u00e9ritos e a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Ju\u00edzo Aparente<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de determinados delitos pela Central de Inqu\u00e9ritos, afasta-se a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Ju\u00edzo Aparente na convalida\u00e7\u00e3o dos atos processuais em raz\u00e3o da aus\u00eancia de d\u00favida razo\u00e1vel no tocante ao \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 168.797-PI, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7\/3\/2023, DJe 10\/3\/2023. (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo foi denunciado pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva majorada. Sua defesa impetrou HC no qual alega a ilegalidade da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica que foi deferida pelo Ju\u00edzo de primeiro grau que, em seu ver, seria incompetente, tendo em vista a atua\u00e7\u00e3o da Central de Inqu\u00e9ritos no caso. A norma que instituiu a Central de Inqu\u00e9ritos fez ressalva expressa acerca da aus\u00eancia de compet\u00eancia daquela unidade para processar os feitos em que se apuram crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;564.&nbsp;&nbsp;A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;por incompet\u00eancia, suspei\u00e7\u00e3o ou suborno do juiz;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 567.&nbsp; A incompet\u00eancia do ju\u00edzo anula somente os atos decis\u00f3rios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-possivel-a-aplicacao-da-teoria-do-juiz-aparente\"><a>14.2.2. Poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Juiz Aparente?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 567 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) estabelece que &#8220;a incompet\u00eancia do ju\u00edzo anula somente os atos decis\u00f3rios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente&#8221;. Entre os atos decis\u00f3rios proferidos pelo Ju\u00edzo da Central de Inqu\u00e9ritos, no caso, est\u00e3o aqueles que determinaram e prorrogaram as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, <strong>a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria admite a convalida\u00e7\u00e3o dos atos processuais praticados por Ju\u00edzo incompetente &#8211; inclusive dos decis\u00f3rios &#8211; nas hip\u00f3teses em que recaia uma d\u00favida RAZO\u00c1VEL<\/strong> no que concerne a qual o Ju\u00edzo competente para processar e julgar determinado caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal t\u00e9cnica de julgamento \u00e9 denominada na doutrina e jurisprud\u00eancia como Teoria do Ju\u00edzo Aparente, segundo a qual &#8220;n\u00e3o h\u00e1 nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da compet\u00eancia por motivo superveniente e desconhecido \u00e0 \u00e9poca da autoriza\u00e7\u00e3o judicial&#8221; (HC 120.027, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio, relatoria para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 24\/11\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, verifica-se que <strong>a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Ju\u00edzo Aparente foi recha\u00e7ada pelo Tribunal de origem, haja vista que desde os primeiros momentos da investiga\u00e7\u00e3o j\u00e1 se tinha a not\u00edcia de que os fatos il\u00edcitos ali apurados caracterizariam crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a norma que instituiu a Central de Inqu\u00e9ritos da Comarca estadual fez ressalva expressa acerca da aus\u00eancia de compet\u00eancia daquela unidade para processar os feitos em que se apuram crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Logo, <strong>n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida razo\u00e1vel no que se refere a qual seria o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente<\/strong> e, menos ainda, de que a descoberta de algum fato posterior tenha demonstrado a compet\u00eancia de outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a consequ\u00eancia legal do reconhecimento da incompet\u00eancia do Ju\u00edzo, nos termos do art. 564, I, do CPP, \u00e9 a nulidade das decis\u00f5es por ele proferidas e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel excepcionar a regra por aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Ju\u00edzo Aparente, se torna invi\u00e1vel o aproveitamento de tais atos ap\u00f3s a remessa dos autos ao Ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de determinados delitos pela Central de Inqu\u00e9ritos, afasta-se a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Ju\u00edzo Aparente na convalida\u00e7\u00e3o dos atos processuais em raz\u00e3o da aus\u00eancia de d\u00favida razo\u00e1vel no tocante ao \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-obrigatoriedade-do-mp-em-notificar-o-investigado-acerca-da-proposta-do-acordo-de-nao-persecucao-penal\"><a>15.&nbsp; Obrigatoriedade do MP em notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.024.381-TO, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7\/3\/2023. (Info 766)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton foi denunciado por crime de tr\u00e2nsito. O juiz ficou em d\u00favida se o Creiton n\u00e3o faria jus ao ANPP e enviou dos autos ao MP. O Parquet informou que deixou de notificar Creiton para propor o ANPP pelo fato de ele n\u00e3o ter se apresentado naquela Promotoria de Justi\u00e7a acompanhado de advogado ou Defensor P\u00fablico para o oferecimento da proposta. Assim, ratificou em todos os termos a den\u00fancia oferecida por entender ser invi\u00e1vel a celebra\u00e7\u00e3o do acordo naquela momento.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Creiton interp\u00f4s recurso no qual alega que o MP seria obrigado a notificar o denunciado acerca da proposta de ANPP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. Ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico comunicar\u00e1 \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial e encaminhar\u00e1 os autos para a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial para fins de homologa\u00e7\u00e3o, na forma da lei.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 14. No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-ha-obrigacao-do-mp-em-notificar\"><a>15.2.2. H\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o do MP em notificar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem concluiu que, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o pode o Ju\u00edzo&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;simplesmente rejeitar den\u00fancia ofertada, por aus\u00eancia de interesse processual do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como forma de o Judici\u00e1rio for\u00e7ar a propositura de eventual acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) que, no entendimento do julgador de piso, seria poss\u00edvel. Dessa forma, entendendo que, ao oferecer a den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o exp\u00f4s motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a recusa em propor o ANPP, a Corte&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;determinou a manifesta\u00e7\u00e3o do representante ministerial a esse respeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao tema, o entendimento do Tribunal de origem encontra respaldo na jurisprud\u00eancia do STJ, no sentido de que, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o est\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico obrigado a notificar o investigado acerca da propositura do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, podendo a acusa\u00e7\u00e3o, no ato do oferecimento da den\u00fancia, expor os motivos pelos quais optou pela n\u00e3o propositura do acordo e, na ocasi\u00e3o do recebimento da den\u00fancia e cita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o acusado cientificado da recusa quanto \u00e0 propositura do ANPP.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Assim, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, \u00a7 14, e 28,&nbsp;<em>caput<\/em>, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal, chega-se \u00e0s seguintes conclus\u00f5es: a) Em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (neg\u00f3cio jur\u00eddico pr\u00e9-processual) e por n\u00e3o haver, atualmente, normal legal que imp\u00f5e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a remessa autom\u00e1tica dos autos ao \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o, tampouco que o obriga a expedir notifica\u00e7\u00e3o ao investigado, poder\u00e1 a acusa\u00e7\u00e3o apresentar os fundamentos pelos quais entende incab\u00edvel a propositura do ajuste na cota da den\u00fancia; b) Recebida a inicial acusat\u00f3ria e realizada a cita\u00e7\u00e3o, momento no qual o acusado ter\u00e1 ci\u00eancia da recusa ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, \u00a7 14, do CPP) ao Ju\u00edzo (aplica\u00e7\u00e3o do art. 28,&nbsp;<em>caput<\/em>, do CPP, atualmente em vigor), na primeira oportunidade dada para a manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o ministerial&#8221; (HC 664.016\/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a notificar o investigado acerca da propositura do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, \u00a7 14, e 28,&nbsp;<em>caput<\/em>, do CPP, este \u00faltimo em vigor em virtude de medida cautelar deferida pelo STF, na ADI n. 6.298\/DF, <strong>a ci\u00eancia da recusa ministerial deve ocorrer por ocasi\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, podendo o acusado, na primeira oportunidade para manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, requerer a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o ministerial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, tem-se que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao anular a senten\u00e7a que rejeitou a den\u00fancia em raz\u00e3o da aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do investigado acerca da propositura ou recusa do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, determinando o prosseguimento do feito, para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresente manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada sobre o ANPP, n\u00e3o diverge do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-oitiva-do-representado-na-instrucao-no-procedimento-de-apuracao-de-ato-infracional\"><a>16.&nbsp; Oitiva do representado na instru\u00e7\u00e3o no procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A oitiva do representado deve ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o no procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 28\/2\/2023. <a>(Info 766)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi denunciado por ato infracional. Na instru\u00e7\u00e3o, foi o primeiro a ser ouvido, decis\u00e3o fundamentada na previs\u00e3o do ECA. Sua defesa passou a alegar a nulidade do ato, uma vez que, em seu entender, a oitiva do representado deveria ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>* Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 394.&nbsp; O procedimento ser\u00e1 comum ou especial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio deste C\u00f3digo ou de lei especial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 400.&nbsp; Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no&nbsp;art. 222 deste C\u00f3digo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 184. Oferecida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria designar\u00e1 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decreta\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 108 e par\u00e1grafo.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.594\/2012:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 35. A execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas reger-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; legalidade, n\u00e3o podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-deve-necessariamente-ser-o-ultimo-ato-da-instrucao\"><a>16.2.2. Deve necessariamente ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.719\/2008, disp\u00f5e que <strong>o interrogat\u00f3rio ser\u00e1 realizado ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>. Contudo, segundo a regra contida no art. 394, \u00a7 2\u00ba, do mesmo diploma processual, &#8220;aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio deste C\u00f3digo ou de lei especial&#8221;. Nessa exce\u00e7\u00e3o, <strong>est\u00e1 inclu\u00eddo o procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, que \u00e9 regulado por lei especial<\/strong> (Lei n. 8.069\/1990) e atrai a aplica\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo de Processo Penal apenas de forma subsidi\u00e1ria, conforme autoriza o art. 152 da referida lei.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito especificamente ao momento para a oitiva do representado, o art. 184 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, diferentemente do C\u00f3digo de Processo Penal, prev\u00ea que: &#8220;oferecida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria designar\u00e1 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decreta\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 108 e par\u00e1grafo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, em regra, em caso de antinomia de segundo grau aparente, havendo conflito entre uma norma especial anterior (art. 184 da Lei n. 8.069\/1990) e outra geral posterior (art. 400 do CPP, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.719\/2008), prevalecer\u00e1 o crit\u00e9rio da ESPECIALIDADE.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, com base nos dispositivos legais aqui citados, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ consolidou-se no seguinte sentido: se para o julgamento dos atos infracionais h\u00e1 rito pr\u00f3prio, no qual a oitiva do representado inaugura a instru\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se afastar o rito ordin\u00e1rio (art. 400 do CPP) nesses casos, em raz\u00e3o da especialidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em recentes decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, tem aplicado a orienta\u00e7\u00e3o firmada no HC 127.900\/AM ao procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, sob o fundamento de que <strong>o art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa raz\u00e3o, em uma aplica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatu\u00eddo no art. 184 da Lei n. 8.069\/1990<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa conjuntura, \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a para adequ\u00e1-lo \u00e0 jurisprud\u00eancia atual da Suprema Corte, no sentido de que a oitiva do representado deve ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o no procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional. Assim, o adolescente ir\u00e1 prestar suas declara\u00e7\u00f5es ap\u00f3s ter contato com todo o acervo probat\u00f3rio produzido, tendo maiores elementos para exercer sua autodefesa ou, se for caso, valer-se do direito ao sil\u00eancio, sob pena de evidente preju\u00edzo \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u00e9 relevante mencionar que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal ao procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional se justifica tamb\u00e9m porque o adolescente n\u00e3o pode receber tratamento mais gravoso do aquele conferido ao adulto, de acordo com o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594\/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e o item 54 das Diretrizes das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o da Delinqu\u00eancia Juvenil (Diretrizes de Riad).<\/p>\n\n\n\n<p>De todo modo, conforme entendimento majorit\u00e1rio do STJ, \u00e9 necess\u00e1rio que a insurg\u00eancia defensiva, com rela\u00e7\u00e3o a eventual v\u00edcio pela invers\u00e3o da ordem ora definida, observe os princ\u00edpios informativos das nulidades processuais, notadamente o princ\u00edpio da oportunidade e o princ\u00edpio do preju\u00edzo ou transcend\u00eancia (<em>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A oitiva do representado deve ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o no procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-6a9702c7-0384-44be-bf5b-f5dd32105665\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/11013607\/stj-766.pdf\">stj-766<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/11013607\/stj-766.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-6a9702c7-0384-44be-bf5b-f5dd32105665\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 766 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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