{"id":1199186,"date":"2023-05-01T08:00:00","date_gmt":"2023-05-01T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1199186"},"modified":"2023-06-30T15:35:57","modified_gmt":"2023-06-30T18:35:57","slug":"protecao-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/protecao-familia\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos fazer um resumo de prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

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\"Prote\u00e7\u00e3o
Prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, voc\u00ea sabe o que \u00e9 o bem de fam\u00edlia?<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei n\u00b0 8.009, de 29 de mar\u00e7o de 1990, bem de fam\u00edlia \u00e9: “O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 1\u00b0 desta Lei diz que: “esse bem \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida<\/strong> civil, fiscal, comercial, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no par\u00e1grafo \u00fanico elenca o que est\u00e1 compreendido em bem de fam\u00edlia: “o im\u00f3vel sobre o qual se assentam a constru\u00e7\u00e3o, as planta\u00e7\u00f5es, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados<\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o artigo 1\u00b0 da Lei exclui da impenhorabilidade os ve\u00edculos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 1.712 do C\u00f3digo Civil, diz que o bem de fam\u00edlia, consiste em: “(…) pr\u00e9dio residencial urbano ou rural, com suas perten\u00e7as e acess\u00f3rios, destinando-se em ambos os casos a domic\u00edlio familiar, e poder\u00e1 abranger valores mobili\u00e1rios, cuja renda ser\u00e1 aplicada na conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e no sustento da fam\u00edlia.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que para um im\u00f3vel ser caracterizado como um bem de fam\u00edlia e ser protegido, deve existir a comprova\u00e7\u00e3o de que ele seja o \u00fanico im\u00f3vel de propriedade do devedor, assim como de que sirva de resid\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia ou meio de subsist\u00eancia da fam\u00edlia, n\u00e3o sendo suficiente a simples alega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Conceito de Fam\u00edlia – Prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia<\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal conceituou, \u00e0 luz da CF\/88, o que seria fam\u00edlia, por meio do julgado na ADPF 132\/RJ da seguinte forma: “(…) Fam\u00edlia em seu coloquial ou proverbial significado de n\u00facleo dom\u00e9stico, pouco importando se formal ou informalmente constitu\u00edda, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao utilizar-se da express\u00e3o \u201cfam\u00edlia\u201d, n\u00e3o limita sua forma\u00e7\u00e3o a casais heteroafetivos (…)”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, depois desta decis\u00e3o, a fam\u00edlia \u00e9 vista no meio jur\u00eddico como um conceito amplo, isto \u00e9, n\u00e3o importa a forma de sua constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, no artigo 226 da CF\/88, ao final, elenca uma medida proativa do Estado com o escopo de proteger a entidade familiar. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o direito \u00e0 moradia<\/strong> \u00e9 determinado como uma conduta positiva do Estado, por se tratar de um direito fundamental de segunda dimens\u00e3o<\/strong>. Portanto, surge o bem de fam\u00edlia, como uma forma de concretizar o dever do Estado de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia,<\/strong> fornecendo e preservando uma moradia digna.<\/p>\n\n\n\n

Impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia – Prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia<\/h2>\n\n\n\n

Como falamos, a Lei n\u00b0 8.009, de 29 de mar\u00e7o de 1990 foi criada no intuito de proteger a fam\u00edlia. Contudo, para que o im\u00f3vel seja pass\u00edvel dessa prote\u00e7\u00e3o, segundo o que disp\u00f5e o artigo 5o<\/sup> desta Lei, \u00e9 necess\u00e1rio que ele seja utilizado como local permanente de habita\u00e7\u00e3o do casal ou unidade familiar.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 resultante do direito social \u00e0 moradia, elencado no artigo 6\u00ba, caput, da CF\/88, e privilegia o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, tendo como finalidade a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio m\u00ednimo do devedor e proibindo o credor de levar o devedor \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria extrema. <\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, de acordo com Gilmar Mendes (2021), os direitos fundamentais podem atuar como verdadeiros direitos de defesa, de modo que garantam as liberdades individuais de cada pessoa em face de atos ileg\u00edtimos do Poder P\u00fablico,al\u00e9m de atuar como normas de prote\u00e7\u00e3o de institutos jur\u00eddicos, vide a garantia da propriedade e da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista disso, o direito \u00e0 moradia elenca consigo parte das evolu\u00e7\u00f5es das dimens\u00f5es dos direitos fundamentais, assim como suas peculiaridades, representando evidente desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, do direito \u00e0 vida e do direito \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, algumas S\u00famulas do STJ a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia do seguinte modo:<\/p>\n\n\n\n