{"id":1199107,"date":"2023-04-24T16:21:21","date_gmt":"2023-04-24T19:21:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1199107"},"modified":"2023-06-30T15:41:27","modified_gmt":"2023-06-30T18:41:27","slug":"medidas-executivas-atipicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/medidas-executivas-atipicas\/","title":{"rendered":"Medidas executivas at\u00edpicas"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos fazer um resumo de medidas executivas at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n

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\"Medidas
Medidas executivas at\u00edpicas<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Medidas executivas at\u00edpicas<\/h2>\n\n\n\n

Antes de come\u00e7armos falando sobre as medidas executivas at\u00edpicas, \u00e9 importante falarmos um pouco a respeito do processo de execu\u00e7\u00e3o. Afinal, \u00e9 por meio da execu\u00e7\u00e3o que se tem a satisfa\u00e7\u00e3o de um direito j\u00e1 reconhecido.<\/strong> Dado que, n\u00e3o adianta ter acesso ao judici\u00e1rio sem que, ao final, tenha o seu direito satisfeito.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, n\u00e3o adianta que se tenha o direito reconhecido na fase de cogni\u00e7\u00e3o se n\u00e3o for poss\u00edvel efetivar esse direito na fase execut\u00f3ria, uma vez que isso fere os princ\u00edpios do devido processo legal e o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, sabemos que o processo de execu\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 conhecido por sua inefici\u00eancia e morosidade. Inclusive, a execu\u00e7\u00e3o ficou conhecida como o \u201ccalcanhar de Aquiles\u201d do sistema processual brasileiro, devido a lentid\u00e3o com que se efetiva a tutela executiva.<\/p>\n\n\n\n

Vamos supor uma situa\u00e7\u00e3o em que o juiz tenha esgotado os meios t\u00edpicos de coa\u00e7\u00e3o para que a obriga\u00e7\u00e3o devida fosse cumprida. No entanto, o executado continuava inadimplente, o que o Poder Judici\u00e1rio poderia fazer para que a tutela pleiteada fosse satisfeita? <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, quando as medidas t\u00edpicas n\u00e3o foram suficientes para satisfazer a tutela executiva, necessita-se de novos mecanismos para contribuir com a efetividade nos processos de execu\u00e7\u00e3o. Dessarte, com a reforma do c\u00f3digo de 1973, implementando com o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o art. 139, IV, elencou<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: (\u2026) IV \u2013 determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/strong>.”<\/p>\n\n\n\n

Impacto do artigo 139<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 139 aumentou o poder do juiz de efetivar de fato as suas decis\u00f5es, j\u00e1 que, al\u00e9m das medidas executivas j\u00e1 existentes, t\u00edpicas, para obrigar o devedor a cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser aplicadas outras medidas que forem necess\u00e1rias para que a obriga\u00e7\u00e3o seja cumprida, isto \u00e9, as medidas at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que essas medidas at\u00edpicas n\u00e3o s\u00e3o inova\u00e7\u00e3o no direito p\u00e1trio, j\u00e1 eram previstas no C\u00f3digo de 1973. Contudo, essas medidas s\u00f3 eram aplicadas nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer, n\u00e3o fazer e entrega de coisa. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a novidade foi viabilizar essas medidas para todos os tipos de presta\u00e7\u00e3o, incluindo as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessarte, com base no artigo 139 do C\u00f3digo de Processo Civil, os ju\u00edzes est\u00e3o aplicado medidas coercitivas at\u00edpicas para determinar a suspens\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9ditos, apreens\u00e3o da Carteira de Motorista (CNH), proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00f5es e concursos p\u00fablicos, reten\u00e7\u00e3o de passaporte, entre outras. Ent\u00e3o, come\u00e7aram a questionar a respeito da legitimidade dessas medidas.<\/p>\n\n\n\n

Questionamentos quanto \u00e0s medidas executivas at\u00edpicas<\/h2>\n\n\n\n

Com a aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas, iniciaram os questionamentos se elas estariam sendo aplicadas apenas para criar novos mecanismos para contribuir com a celeridade e efetividade nos processos de execu\u00e7\u00e3o, sem a defini\u00e7\u00e3o de limites.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, n\u00e3o se tem a precis\u00e3o at\u00e9 que ponto o juiz poderia entrar na esfera jur\u00eddica e privada do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a diverg\u00eancia que existe diz respeito ao conte\u00fado dos meios at\u00edpicos, e n\u00e3o quanto a sua possibilidade.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, como o legislador n\u00e3o elencou os limites para as medidas executivas at\u00edpicas, a doutrina e a jurisprud\u00eancia vem tratando esse assunto. Desse modo, foram analisados alguns dos crit\u00e9rios que parte majorit\u00e1ria da doutrina e jurisprud\u00eancia aceitam.<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio deve-se aplicar de maneira subsidi\u00e1ria as medidas at\u00edpicas depois do esgotamento das medidas t\u00edpicas que foram ineficazes, no entanto, \u00e9 poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio para que a medida at\u00edpica possa ser aplicada de maneira imediata, conforme o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Logo,  cabe ao juiz analisar todos os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o das medidas at\u00edpicas, para que se evite decis\u00f5es arbitr\u00e1rias, contr\u00e1rias ao ordenamento jur\u00eddico e que violem o devido processo legal constitucional, assim como os direitos e garantias do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas executivas at\u00edpicas ser considerada leg\u00edtima, deve estar presente os seguintes pontos: 1) ind\u00edcios de que o devedor possui patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel; 2) aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1rias; e 3) observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, da proporcionalidade e da razoabilidade).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o – Medidas executivas at\u00edpicas<\/h2>\n\n\n\n

Como falamos, entre um credor interessado em receber e um devedor que n\u00e3o se encontram disposto a pagar voluntariamente, existe uma s\u00e9rie de mecanismos oferecidos pela legisla\u00e7\u00e3o para que o Poder Judici\u00e1rio possa solucionar o lit\u00edgio. <\/p>\n\n\n\n

Afinal, al\u00e9m dos meios de execu\u00e7\u00e3o t\u00edpicos ou diretos (por exemplo, o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens), o CPC, no seu artigo 139, IV, elencou poderes para o juiz adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para garantir ao credor a satisfa\u00e7\u00e3o do seu direito.<\/p>\n\n\n\n

Algumas medidas executivas at\u00edpicas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n