{"id":1198872,"date":"2023-04-24T16:22:09","date_gmt":"2023-04-24T19:22:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1198872"},"modified":"2023-04-24T16:22:11","modified_gmt":"2023-04-24T19:22:11","slug":"medidas-cautelares-tjrn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/medidas-cautelares-tjrn\/","title":{"rendered":"Medidas Cautelares e Liberdade Provis\u00f3ria: resumo para o TJ-RN"},"content":{"rendered":"\n

Medidas Cautelares e Liberdade Provis\u00f3ria: resumo para o TJ-RN<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do TJ-RN est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 229 vagas mais cadastro reserva, com remunera\u00e7\u00e3o inicial que varia de R$3.974,08 a R$7.301,18. <\/strong><\/mark>A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente ir\u00e3o ocorrer entre os dias 08 de mar\u00e7o e 10 de abril de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora FGV, a um custo que varia de R$85,00 a R$110,00<\/strong>. As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 04\/06\/2023 (Analista e Oficial de Justi\u00e7a) e 11\/06\/2023 (T\u00e9cnico).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o tema Medidas Cautelares e Liberdade Provis\u00f3ria, com foco no concurso do TJ-RN.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Medidas
Medidas Cautelares e Liberdade Provis\u00f3ria<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Medidas Cautelares diversas da pris\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

As medidas cautelares diversas da pris\u00e3o s\u00e3o instrumentos voltados a garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal sem a necessidade de privar o acusado de sua liberdade <\/mark><\/strong>por meio da pris\u00e3o preventiva. Essas medidas s\u00e3o aplicadas quando o juiz entende que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a ordem p\u00fablica ou a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

Entre as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, podemos destacar: o monitoramento eletr\u00f4nico,<\/mark><\/strong> a proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar da comarca sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a proibi\u00e7\u00e3o de contato com pessoa determinada, proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares, comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares, recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga e a fian\u00e7a.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O monitoramento eletr\u00f4nico, tamb\u00e9m conhecido como tornozeleira eletr\u00f4nica, \u00e9 uma medida que tem se popularizado nos \u00faltimos anos. Por meio do monitoramento, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar os movimentos do acusado,<\/mark><\/strong> garantindo que ele cumpra a medida cautelar imposta pelo juiz. Essa medida \u00e9 muito utilizada em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, para garantir que o monitorado n\u00e3o se aproxime da ofendida.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o simples fato de estar o acusado sendo processado criminalmente n\u00e3o lhe retira o direito de se ausentar do pa\u00eds. No entanto, esta pode ser uma medida cautelar a ser decretada pelo Juiz, quando for necess\u00e1rio e adequado ao caso.<\/p>\n\n\n\n

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Art. 320. A proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do Pa\u00eds ser\u00e1 comunicada pelo juiz \u00e0s autoridades encarregadas de fiscalizar as sa\u00eddas do territ\u00f3rio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Liberdade Provis\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

A Liberdade Provis\u00f3ria \u00e9 direito do suspeito\/indiciado\/acusado, sempre que n\u00e3o estiverem presentes os requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. <\/mark><\/strong>Nos termos do art. 321 do CPP:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o juiz dever\u00e1 conceder liberdade provis\u00f3ria,<\/strong> impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste C\u00f3digo e observados os crit\u00e9rios constantes do art. 282 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Entretanto, a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria n\u00e3o impede a fixa\u00e7\u00e3o de alguma medida cautelar diversa da pris\u00e3o. <\/mark><\/strong>A liberdade provis\u00f3ria pode ser concedida sem fian\u00e7a<\/strong> (a regra), ou com fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A autoridade policial s\u00f3 poder\u00e1 arbitrar a fian\u00e7a nos crimes cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a quatro anos, sendo que, nos demais casos, somente o juiz poder\u00e1 arbitr\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para o crime do art. 24-A, da Lei n\u00ba 11.340\/06 (Lei Maria da Penha):<\/p>\n\n\n\n

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Art. 24-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei:         <\/p>\n\n\n\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Apesar de a pena m\u00e1xima ser inferior a 4 anos, a pr\u00f3pria lei (art. 24, \u00a72\u00ba) veda a possibilidade de o delegado arbitrar fian\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

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\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.    <\/mark><\/strong> <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Casos em que n\u00e3o se admite fian\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

H\u00e1 casos, no entanto, em que a fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 admitida:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 323. N\u00e3o ser\u00e1 concedida fian\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

I – nos crimes de racismo;<\/p>\n\n\n\n

II – nos crimes de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;<\/p>\n\n\n\n

III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democr\u00e1tico;<\/p>\n\n\n\n

Art. 324. N\u00e3o ser\u00e1, igualmente, concedida fian\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fian\u00e7a anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obriga\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo;<\/p>\n\n\n\n

II – em caso de pris\u00e3o civil ou militar;<\/p>\n\n\n\n

IV – quando presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (art. 312).  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A possibilidade de arbitramento, ou n\u00e3o, de fian\u00e7a, n\u00e3o tem nada a ver com a liberdade provis\u00f3ria. Ainda que n\u00e3o se possa arbitrar fian\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Valor da Fian\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

Para o arbitramento do valor da fian\u00e7a dever\u00e1 a autoridade (autoridade policial ou Juiz) verificar algumas circunst\u00e2ncias, como as condi\u00e7\u00f5es financeiras do acusado, sua vida pregressa, sua periculosidade, etc. Vejamos o que diz o art. 326 do CPP:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 326. Para determinar o valor da fian\u00e7a, a autoridade ter\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a natureza da infra\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunst\u00e2ncias indicativas de sua periculosidade, bem como a import\u00e2ncia prov\u00e1vel das custas do processo, at\u00e9 final julgamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o – Medidas Cautelares e Liberdade Provis\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre Medidas Cautelares e Liberdade Provis\u00f3ria. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital do TJ-RN, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Medidas Cautelares e Liberdade Provis\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

TJ-RN – Direito Processual Penal- 2023 (P\u00f3s-Edital) Estrat\u00e9gia Concursos<\/p>\n\n\n\n

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