![\"Inqu\u00e9rito](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/09161737\/x9rf_iwkl_150921-1024x815.jpg\")
Conceito \u2013 Inqu\u00e9rito Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO inqu\u00e9rito civil \u00e9 uma importante ferramenta do Minist\u00e9rio P\u00fablico para apurar a exist\u00eancia de irregularidades e viola\u00e7\u00f5es aos direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos. Trata-se de um procedimento administrativo investigat\u00f3rio<\/mark><\/strong> que tem por objetivo a coleta de elementos de prova para instruir uma eventual a\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\nOs interesses coletivos ou difusos que podem ser objeto de investiga\u00e7\u00e3o pelo inqu\u00e9rito civil s\u00e3o aqueles que dizem respeito a grupos ou categorias de pessoas, tais como o meio ambiente, o patrim\u00f4nio cultural, a sa\u00fade p\u00fablica, o consumidor,<\/mark><\/strong> entre outros. Esses interesses s\u00e3o considerados como direitos transindividuais, ou seja, que transcendem a esfera individual e s\u00e3o compartilhados por uma coletividade.<\/p>\n\n\n\nInstaura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Lei n\u00ba 7.347\/85 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), assim prev\u00ea o inqu\u00e9rito civil:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias \u00fateis.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Segundo a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2007, do CNMP, o inqu\u00e9rito civil pode ser instaurado:<\/p>\n\n\n\n
\n- de of\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n
- em face de requerimento ou representa\u00e7\u00e3o formulada por qualquer pessoa ou comunica\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou qualquer autoridade, desde que forne\u00e7a, por qualquer meio legalmente permitido, informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e seu prov\u00e1vel autor, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima que permita sua identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- por designa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, C\u00e2maras de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o e demais \u00f3rg\u00e3os superiores da Institui\u00e7\u00e3o, nos casos cab\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ser\u00e1 instaurado por portaria,<\/mark><\/strong> numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e autuada, contendo<\/p>\n\n\n\nPor\u00e9m, em caso de evid\u00eancia de que os fatos narrados na representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurem les\u00e3o<\/mark><\/strong> aos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos, ou se o fato j\u00e1 tiver sido objeto de investiga\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou se os fatos apresentados j\u00e1 se encontrarem solucionados, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, indeferir\u00e1 o pedido de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil,<\/mark><\/strong> em decis\u00e3o fundamentada, da qual se dar\u00e1 ci\u00eancia pessoal ao representante e ao representado.<\/p>\n\n\n\nDessa decis\u00e3o de indeferimento caber\u00e1 recurso administrativo, com as respectivas raz\u00f5es, no prazo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n
Instru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil ser\u00e1 presidida por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/mark><\/strong> a quem for conferida essa atribui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei. Esse membro poder\u00e1 designar servidor do para secretariar o inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\nDurante a investiga\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar informa\u00e7\u00f5es, documentos e depoimentos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que possam contribuir para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Al\u00e9m disso, pode realizar dilig\u00eancias, inspe\u00e7\u00f5es e per\u00edcias t\u00e9cnicas para obter elementos de prova.<\/p>\n\n\n\n
Aplica-se ao inqu\u00e9rito civil o princ\u00edpio da publicidade dos atos, com exce\u00e7\u00e3o dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, casos em que a decreta\u00e7\u00e3o do sigilo legal dever\u00e1 ser motivada.<\/p>\n\n\n\n
Prazo de Conclus\u00e3o Inqu\u00e9rito Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO inqu\u00e9rito civil dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de um ano<\/mark><\/strong>, prorrog\u00e1vel pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necess\u00e1rias, por decis\u00e3o fundamentada de seu presidente, \u00e0 vista da imprescindibilidade da realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de dilig\u00eancias, dando-se ci\u00eancia ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o ou \u00e0 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAo final da investiga\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode tomar uma das seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n
\n- arquivar o inqu\u00e9rito, caso n\u00e3o haja elementos suficientes para a propositura de uma a\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial;<\/li>\n\n\n\n
- firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC), em que o investigado se compromete a corrigir as irregularidades constatadas;<\/li>\n\n\n\n
- propor uma a\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial para a defesa dos interesses coletivos ou difusos afetados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Cabe destacar que o inqu\u00e9rito civil n\u00e3o possui car\u00e1ter punitivo, <\/mark><\/strong>ou seja, n\u00e3o tem como objetivo punir o investigado, mas sim proteger os interesses coletivos e difusos afetados pela conduta irregular. No entanto, caso sejam constatados ind\u00edcios de pr\u00e1tica de crime, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 encaminhar o caso para a instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito policial ou oferecer den\u00fancia criminal.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o \u2013 Inqu\u00e9rito Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\nChegamos ao final do nosso artigo sobre Inqu\u00e9rito Civil. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no seu edital, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital do seu concurso.<\/p>\n\n\n\n
Os interesses coletivos ou difusos que podem ser objeto de investiga\u00e7\u00e3o pelo inqu\u00e9rito civil s\u00e3o aqueles que dizem respeito a grupos ou categorias de pessoas, tais como o meio ambiente, o patrim\u00f4nio cultural, a sa\u00fade p\u00fablica, o consumidor,<\/mark><\/strong> entre outros. Esses interesses s\u00e3o considerados como direitos transindividuais, ou seja, que transcendem a esfera individual e s\u00e3o compartilhados por uma coletividade.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 7.347\/85 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), assim prev\u00ea o inqu\u00e9rito civil:<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias \u00fateis.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Segundo a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2007, do CNMP, o inqu\u00e9rito civil pode ser instaurado:<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 instaurado por portaria,<\/mark><\/strong> numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e autuada, contendo<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, em caso de evid\u00eancia de que os fatos narrados na representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurem les\u00e3o<\/mark><\/strong> aos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos, ou se o fato j\u00e1 tiver sido objeto de investiga\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou se os fatos apresentados j\u00e1 se encontrarem solucionados, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, indeferir\u00e1 o pedido de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil,<\/mark><\/strong> em decis\u00e3o fundamentada, da qual se dar\u00e1 ci\u00eancia pessoal ao representante e ao representado.<\/p>\n\n\n\n Dessa decis\u00e3o de indeferimento caber\u00e1 recurso administrativo, com as respectivas raz\u00f5es, no prazo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n A instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil ser\u00e1 presidida por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/mark><\/strong> a quem for conferida essa atribui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei. Esse membro poder\u00e1 designar servidor do para secretariar o inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Durante a investiga\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar informa\u00e7\u00f5es, documentos e depoimentos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que possam contribuir para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Al\u00e9m disso, pode realizar dilig\u00eancias, inspe\u00e7\u00f5es e per\u00edcias t\u00e9cnicas para obter elementos de prova.<\/p>\n\n\n\n Aplica-se ao inqu\u00e9rito civil o princ\u00edpio da publicidade dos atos, com exce\u00e7\u00e3o dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, casos em que a decreta\u00e7\u00e3o do sigilo legal dever\u00e1 ser motivada.<\/p>\n\n\n\n O inqu\u00e9rito civil dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de um ano<\/mark><\/strong>, prorrog\u00e1vel pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necess\u00e1rias, por decis\u00e3o fundamentada de seu presidente, \u00e0 vista da imprescindibilidade da realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de dilig\u00eancias, dando-se ci\u00eancia ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o ou \u00e0 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao final da investiga\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode tomar uma das seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n Cabe destacar que o inqu\u00e9rito civil n\u00e3o possui car\u00e1ter punitivo, <\/mark><\/strong>ou seja, n\u00e3o tem como objetivo punir o investigado, mas sim proteger os interesses coletivos e difusos afetados pela conduta irregular. No entanto, caso sejam constatados ind\u00edcios de pr\u00e1tica de crime, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 encaminhar o caso para a instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito policial ou oferecer den\u00fancia criminal.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final do nosso artigo sobre Inqu\u00e9rito Civil. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no seu edital, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital do seu concurso.<\/p>\n\n\n\nInstaura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Instru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Prazo de Conclus\u00e3o Inqu\u00e9rito Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Conclus\u00e3o \u2013 Inqu\u00e9rito Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n