{"id":1198759,"date":"2023-05-14T11:00:00","date_gmt":"2023-05-14T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1198759"},"modified":"2023-04-24T15:26:12","modified_gmt":"2023-04-24T18:26:12","slug":"anterioridade-sefaz-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/anterioridade-sefaz-mt\/","title":{"rendered":"Anterioridade tribut\u00e1ria (geral e nonagesimal) para a SEFAZ MT"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo aprenderemos os principais conceitos envolvendo a anterioridade tribut\u00e1ria geral e nonagesimal, com foco no concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Anterioridade<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Anterioridade tribut\u00e1ria para a SEFAZ MT: seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica consiste em um dos princ\u00edpios basilares do estado democr\u00e1tico de direito. Dessa forma, a seguran\u00e7a jur\u00eddica possui desdobramentos em v\u00e1rios outros princ\u00edpios que orientam o direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio, a seguran\u00e7a jur\u00eddica reverte-se na ideia de n\u00e3o surpresa dos contribuintes (embora n\u00e3o se limite a isso).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o texto constitucional disp\u00f5e sobre dois princ\u00edpios b\u00e1sicos no contexto da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, a saber: a anterioridade tribut\u00e1ria geral e a nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, o estudo da anterioridade tribut\u00e1ria \u00e9 imprescind\u00edvel para o certame da SEFAZ MT, haja vista ser esse conceito muito comum em provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Anterioridade tribut\u00e1ria para a SEFAZ MT: o que \u00e9?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, a anterioridade tribut\u00e1ria consiste em um intervalo de tempo m\u00ednimo entre a institui\u00e7\u00e3o (ou majora\u00e7\u00e3o) do tributo e a sua efetiva imposi\u00e7\u00e3o aos sujeitos passivos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o legislador constituinte buscou evitar que novos tributos fossem criados e imediatamente impostos contra os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a intelig\u00eancia deste princ\u00edpio busca evitar que o cidad\u00e3o seja \u201cpego de surpresa\u201d pela cria\u00e7\u00e3o do tributo ou pela sua majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, fica claro que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a anterioridade tribut\u00e1ria visa resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para o concurso da SEFAZ MT, devemos saber que existem basicamente duas esp\u00e9cies de anterioridade tribut\u00e1ria, a saber: geral e nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, detalharemos a seguir esses dois princ\u00edpios do direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Anterioridade tribut\u00e1ria geral para a SEFAZ MT<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio tribut\u00e1rio da anterioridade geral tamb\u00e9m recebe a denomina\u00e7\u00e3o de anterioridade anual, de exerc\u00edcio ou comum.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), veda-se a qualquer ente federativo cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que foi publicada a lei que instituiu ou majorou esse tributo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, resta claro que, para este princ\u00edpio, existem basicamente dois marcos temporais importantes: a publica\u00e7\u00e3o da lei e o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine que uma determinada lei, publicada em 07\/04\/2023, disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um tributo. Nesse caso, por for\u00e7a da anterioridade geral, essa lei somente estar\u00e1 apta a produzir efeitos em 01\/01\/2024 (ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro em que houve a publica\u00e7\u00e3o).  <\/p>\n\n\n\n

Ademais, outro aspecto importante no estudo da anterioridade tribut\u00e1ria para a SEFAZ MT refere-se \u00e0 possibilidade de publica\u00e7\u00e3o de uma lei destinada a reduzir um tributo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos perceber que a inten\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade consiste em proteger o contribuinte contra bruscos aumentos de carga tribut\u00e1ria. Portanto, em caso de redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da anterioridade geral, passando a valer a redu\u00e7\u00e3o desde a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende n\u00e3o haver ofensa ao princ\u00edpio da anterioridade geral a altera\u00e7\u00e3o de prazo para recolhimento de tributos (mesmo que isso implique em antecipa\u00e7\u00e3o de prazo).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para o concurso da SEFAZ MT devemos citar as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria anual, a saber:<\/p>\n\n\n\n