{"id":1198595,"date":"2023-05-12T14:00:00","date_gmt":"2023-05-12T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1198595"},"modified":"2023-04-24T15:24:22","modified_gmt":"2023-04-24T18:24:22","slug":"lei-penal-espaco-tjrn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-penal-espaco-tjrn\/","title":{"rendered":"Lei Penal no Espa\u00e7o: Resumo para o TJ-RN"},"content":{"rendered":"\n<p>Lei Penal no Espa\u00e7o: Resumo para o TJ-RN<\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>O edital do concurso do TJ-RN est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 229 vagas mais cadastro reserva, com remunera\u00e7\u00e3o inicial que varia de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">R$3.974,08 a R$7.301,18. <\/mark><\/strong>A inscri\u00e7\u00f5es para esse certamente ir\u00e3o ocorrer entre os dias <strong>08 de mar\u00e7o e 10 de abril de 2023<\/strong>, no site da banca organizadora FGV, a um custo que varia de&nbsp;<strong>R$85,00 a R$110,00<\/strong>. As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para ocorrerem em 04\/06\/2023 (Analista e Oficial de Justi\u00e7a) e 11\/06\/2023 (T\u00e9cnico).<\/p>\n\n\n\n<p>No artigo de hoje abordaremos o tema Lei Penal no Espa\u00e7o, na mat\u00e9ria de Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"677\" height=\"376\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/29155311\/concurso-tj-rn-comissao-formada-edital-iminente-concurso-tribunal-de-justica.png\" alt=\"Lei Penal no Espa\u00e7o: Resumo para o TJ-RN\" class=\"wp-image-1085623\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/29155311\/concurso-tj-rn-comissao-formada-edital-iminente-concurso-tribunal-de-justica.png 677w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/29155311\/concurso-tj-rn-comissao-formada-edital-iminente-concurso-tribunal-de-justica-300x167.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/29155311\/concurso-tj-rn-comissao-formada-edital-iminente-concurso-tribunal-de-justica-610x339.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/29155311\/concurso-tj-rn-comissao-formada-edital-iminente-concurso-tribunal-de-justica-150x83.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 677px) 100vw, 677px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Lei Penal no Espa\u00e7o: Resumo para o TJ-RN<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lugar-do-crime-lei-penal-no-espaco\">Lugar do Crime &#8211; Lei Penal no Espa\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n<p>No que concerne ao lugar em que o crime foi praticado, tamb\u00e9m h\u00e1 3 teorias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Teoria da A\u00e7\u00e3o: considera-se local do crime apenas aquele em que a conduta \u00e9 praticada.<\/li>\n\n\n\n<li>Teoria do Resultado: considera-se como lugar do crime o local onde ocorre a consuma\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Teoria da Ubiquidade: Esta teoria prev\u00ea que tanto o lugar onde se pratica a conduta quanto o lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado s\u00e3o considerados como local do crime. Esta teoria \u00e9 a adotada pelo C\u00f3digo Penal, em seu art. 6\u00b0:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 6\u00ba &#8211; Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>No entanto, esta regra da ubiquidade s\u00f3 tem sentido quando estivermos diante de pluralidade de pa\u00edses, ou seja, quando for necess\u00e1rio estabelecer o local do crime para fins de defini\u00e7\u00e3o de qual lei (de que pa\u00eds) penal aplicar. S\u00e3o os chamados \u201ccrimes \u00e0 dist\u00e2ncia\u201d ou \u201cde espa\u00e7o m\u00e1ximo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas situa\u00e7\u00f5es em que o delito se desenvolve por completo no Brasil, ainda que em comarcas diferentes (chamados \u201ccrimes plurilocais\u201d), n\u00e3o haveria qualquer discuss\u00e3o sobre o Brasil ser, ou n\u00e3o, lugar do crime, e, portanto, n\u00e3o haveria d\u00favidas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira, motivo pelo qual a quest\u00e3o passaria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-penal-no-espaco\">Lei Penal no Espa\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n<p>A regra, no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no espa\u00e7o, \u00e9 princ\u00edpio da <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">territorialidade,<\/mark> <\/strong>pelo qual, aplica-se \u00e0 lei penal aos crimes cometidos no territ\u00f3rio nacional, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba, do CP:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>CP, art. 5\u00ba &#8211; Aplica-se a lei brasileira, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O territ\u00f3rio brasileiro compreende:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a extens\u00e3o terrestre situada at\u00e9 os limites fronteiri\u00e7os do nosso pa\u00eds, bem como rios, lagos e mares interiores (al\u00e9m das ilhas vinculadas ao Brasil), bem como o subsolo;<\/li>\n\n\n\n<li>O mar territorial (faixa de 12 milhas mar\u00edtimas medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular);<\/li>\n\n\n\n<li>O espa\u00e7o a\u00e9reo (Foi adotada a teoria da absoluta soberania sobre a coluna atmosf\u00e9rica do pa\u00eds subjacente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, s\u00e3o considerados como extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves brasileiras, de <strong>natureza p\u00fablica<\/strong> ou a <strong>servi\u00e7o do governo brasileiro<\/strong> <strong>onde quer que se encontrem,<\/strong> e;<\/li>\n\n\n\n<li>aeronaves e as embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, <strong>mercantes<\/strong> ou de <strong>propriedade privada<\/strong>, que se achem, respectivamente, <strong>no espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente ou em alto-mar.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>CP, art. 5\u00ba (&#8230;) \u00a7 1\u00ba &#8211; Para os efeitos penais, consideram-se como extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional as embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves brasileiras, de natureza p\u00fablica ou a servi\u00e7o do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente ou em alto-mar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as <strong>embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves privadas estrangeiras<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o consideradas como extens\u00e3o de seus pa\u00edses. Assim, o fato ocorrido a bordo de tais embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves ficar\u00e1 sujeito \u00e0 lei penal brasileira, desde que o crime ocorra quando estas embarca\u00e7\u00f5es\/aeronaves se encontrem em local considerado como territ\u00f3rio nacional, conforme \u00a72\u00ba, do art. 5\u00ba, do CP:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u00a7 2\u00ba &#8211; \u00c9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territ\u00f3rio nacional ou em voo no espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-extraterritorialidade\">Extraterritorialidade<\/h3>\n\n\n\n<p>A extraterritorialidade \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira a um fato criminoso que <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">n\u00e3o ocorreu no territ\u00f3rio nacional.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Somente quando ficar evidenciado que o fato n\u00e3o ocorreu no nosso territ\u00f3rio \u00e9 que devemos buscar saber se h\u00e1 alguma hip\u00f3tese de extraterritorialidade. Podem ser de tr\u00eas tipos (incondicionada, condicionada e hipercondicionada), ocorrendo nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Incondicionada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Crime contra o patrim\u00f4nio ou a f\u00e9 p\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, de Estado, de Territ\u00f3rio, de Munic\u00edpio, de empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Poder P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li>Crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por quem est\u00e1 a seu servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>Crime de genoc\u00eddio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Condicionada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Crimes que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir;<\/li>\n\n\n\n<li>Crimes praticados por brasileiro;<\/li>\n\n\n\n<li>Crimes praticados em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territ\u00f3rio estrangeiro e a\u00ed n\u00e3o sejam julgados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Hipercondicionada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-lei-penal-no-espaco\">Conclus\u00e3o &#8211; Lei Penal no Espa\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso artigo sobre Lei Penal no Espa\u00e7o, com foco no concurso do TJ-RN. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital do TJ-RN, invista nos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tribunal-de-justica-do-rio-grande-do-norte-tj-rn\/\"><strong>cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a><strong>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o <a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/\"><strong>Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas &#8211; Lei Penal no Espa\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Direito Penal para TJ-RN -Estrat\u00e9gia Concursos<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso-tj-rn\"><strong><em>Quer estudar para concurso TJ RN?<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-tribunal\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Cursos para TJ RN<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tribunal-de-justica-do-rio-grande-do-norte-tj-rn\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei Penal no Espa\u00e7o: Resumo para o TJ-RN Ol\u00e1, coruja. 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