{"id":1198501,"date":"2023-05-12T11:00:00","date_gmt":"2023-05-12T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1198501"},"modified":"2023-04-24T15:23:31","modified_gmt":"2023-04-24T18:23:31","slug":"excludentes-resp-sefaz-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excludentes-resp-sefaz-mt\/","title":{"rendered":"Excludentes de responsabilidade do Estado para a SEFAZ MT"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Neste artigo abordaremos, de forma resumida, as principais hip\u00f3teses de excludentes de responsabilidade do Estado para o concurso da Secretaria de Estado de Fazendo de Mato Grosso (SEFAZ MT)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Excludentes<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade civil do Estado no Brasil: teorias<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Antes de abordar as hip\u00f3teses excludentes de responsabilidade do Estado, devemos conhecer, em \u00e2mbito do estudo para a SEFAZ MT, alguns conceitos b\u00e1sicos sobre a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, podemos introduzir o assunto afirmando que existem diversas teorias para tratar acerca da responsabilidade civil do Estado. Por\u00e9m, no Brasil, algumas delas merecem especial destaque.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme a doutrina, a teoria da culpa administrativa<\/mark><\/strong> aplica-se no Brasil exclusivamente nos casos de condutas omissivas do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a teoria aponta para uma responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado diante da falha na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o havendo necessidade de identificar o agente p\u00fablico que cometeu a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, na teoria da culpa administrativa basta que se comprove a exist\u00eancia do dano sofrido, da falta do servi\u00e7o e do nexo causal entre a falta e o dano.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em condutas comissivas do Poder P\u00fablico, a teoria predominante rege a responsabilidade civil do Estado \u00e9 a do risco administrativo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, inexiste necessidade de comprovar a exist\u00eancia de culpa do agente p\u00fablico ou de falta do servi\u00e7o. Assim, o Estado torna-se obrigado a indenizar o particular simplesmente por conta da exist\u00eancia de um ato lesivo e injusto da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, basta que haja a comprova\u00e7\u00e3o do dano sofrido, da atua\u00e7\u00e3o estatal e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, antes de tratarmos especificamente das excludentes de responsabilidade do Estado para a SEFAZ MT, devemos saber que no Brasil existe tamb\u00e9m a teoria do risco integral<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, aplica-se unicamente a algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que o Estado se torna obrigado a indenizar o particular independentemente de qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o estatal. Ou seja, nesse caso, n\u00e3o existe a aplica\u00e7\u00e3o de excludentes ou atenuantes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Excludentes de responsabilidade civil do Estado para a SEFAZ MT: o que s\u00e3o?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, as excludentes de responsabilidade civil do Estado consistem em hip\u00f3teses que rompem o nexo causal entre a conduta estatal e o dano.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, em tese, haveria a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado diante do dano causado, todavia, por algum motivo (hip\u00f3teses de excludente), entende-se que o Estado deixa de possuir responsabilidade de indenizar o particular lesado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante saber, para o concurso da SEFAZ MT, que, al\u00e9m das hip\u00f3teses excludentes de responsabilidade do Estado, tamb\u00e9m existem casos em que tal responsabilidade \u00e9 apenas mitigada.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, diante dessas hip\u00f3teses de atenuantes de responsabilidade, reduz-se o quantum<\/em> devido ao particular pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Excludentes de responsabilidade civil do Estado para a SEFAZ MT: casos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, abordaremos a seguir os principais casos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia como casos de excludente de responsabilidade do Estado. Este \u00e9 o principal t\u00f3pico deste artigo, portanto, aten\u00e7\u00e3o total!<\/p>\n\n\n\n

Caso fortuito e for\u00e7a maior<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em resumo, caso fortuito e for\u00e7a maior relacionam-se, respectivamente, com eventos ligados \u00e0 a\u00e7\u00e3o humana e aos fen\u00f4menos da natureza. Todavia, existem algumas diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias acerca desses conceitos.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, o que interessa para fins de prova \u00e9 saber que se trata (independentemente da nomenclatura) de obras do acaso. Ou seja, situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel evitar o resultado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, caso fortuito e for\u00e7a maior consistem em hip\u00f3teses em que ocorre o rompimento do nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o estatal e o dano.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estava realizando manuten\u00e7\u00e3o no para-raios de uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, para isso, foi necess\u00e1rio remover o equipamento. Todavia, logo ap\u00f3s a retirada do para-raios (fato que era essencial para a manuten\u00e7\u00e3o) inicia-se uma forte chuva e um raio atinge o pr\u00e9dio p\u00fablico. Devido \u00e0 descarga el\u00e9trica, todos os aparelhos el\u00e9tricos ligados \u00e0s tomadas do pr\u00e9dio foram queimados, inclusive, o celular de um cidad\u00e3o que estava carregando no interior do pr\u00e9dio enquanto este aguardava atendimento no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, apesar de inusitado, o exemplo acima consiste em uma hip\u00f3tese excludente da responsabilidade do Estado. Assim, podemos perceber que a Administra\u00e7\u00e3o estava sendo diligente (realizando a manuten\u00e7\u00e3o do para-raios), por\u00e9m, por uma a\u00e7\u00e3o da natureza gerou-se o preju\u00edzo ao particular. Portanto, rompe-se o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

Culpa exclusiva da v\u00edtima<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Amigos, este \u00e9 um caso t\u00edpico de excludente de responsabilidade do Estado, e um dos principais a serem memorizados para o certame da SEFAZ MT.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o dano ocorre exclusivamente por conta de uma conduta praticada pela v\u00edtima. Por exemplo, o indiv\u00edduo que se atira contra uma viatura de pol\u00edcia que trafegava na via p\u00fablica observando todas as normas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, podem existir situa\u00e7\u00f5es em que a conduta da v\u00edtima concorre com a conduta da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ou seja, ambos possuem uma parcela de culpa pelo dano causado. Assim, ocorre apenas uma mitiga\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Culpa de terceiros<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, trataremos tamb\u00e9m, para a SEFAZ MT, sobre a hip\u00f3tese de excludente de responsabilidade civil do Estado devido a atos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, quando se verifica que o dano decorreu exclusivamente da conduta de um terceiro (diverso da administra\u00e7\u00e3o e da v\u00edtima) existe excludente de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, cita-se os atos de multid\u00e3o, em que os danos causados por agrupamentos de pessoas n\u00e3o podem ser atribu\u00eddos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale citar a recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso de um jornalista que realizava a cobertura de uma manifesta\u00e7\u00e3o e sofreu ferimentos. Nesse caso, a corte entendeu haver excludente da responsabilidade do Estado (por culpa exclusiva da v\u00edtima) quando o profissional descumpriu ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas.<\/p>\n\n\n\n

Excludentes de responsabilidade civil do Estado para a SEFAZ MT: conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos aqui este resumo sobre as excludentes de responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Sefaz MT<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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