{"id":1198270,"date":"2023-05-11T11:00:00","date_gmt":"2023-05-11T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1198270"},"modified":"2023-04-24T15:22:24","modified_gmt":"2023-04-24T18:22:24","slug":"lei-tortura-tj-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-tortura-tj-rn\/","title":{"rendered":"Lei de Tortura para TJ-RN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Estrategista! <\/strong>Tudo \u00f3timo contigo? Espero que sim! Nesta oportunidade trataremos de variados aspectos a respeito da Lei de Tortura para TJ-RN<\/strong>, uma vez que \u2013 al\u00e9m de ser uma das tem\u00e1ticas mais recorrentes nos concursos p\u00fablicos \u2013 constantemente \u00e9 objeto de quest\u00f5es pela banca organizadora do seu certame, a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, abordaremos t\u00f3picos gerais sobre a Lei n\u00ba 9.455\/97<\/a><\/strong>, como o seu fundamento constitucional e a pol\u00edtica criminal ligado aos tipos penais da norma mencionada. Al\u00e9m disso, exporemos as esp\u00e9cies criminais da legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, destrinchando cada uma dessas.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, estudaremos tamb\u00e9m as qualificadoras<\/strong> e as majorantes<\/strong> previstas na aludida lei.<\/p>\n\n\n\n

Oportunamente, ressaltamos que construiremos este material com estrutura de t\u00f3picos e quadro-resumo, bem como linguagem objetiva e sint\u00e9tica, com a finalidade de tornar o seu aprendizado mais did\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

Vamos nessa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 da Lei de Tortura para TJ-RN<\/h2>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, concurseiro, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/a> em seu artigo 5\u00ba, inciso LXIII<\/strong> estabeleceu o mandamento constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> das condutas de tortura. Em outras palavras, determinou-se ao legislador infraconstitucional a edi\u00e7\u00e3o de lei para tipificar a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es relacionadas \u00e0 pr\u00e1tica de tortura.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s quase 10 anos de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, publicou-se a Lei n\u00ba 9.455\/1997<\/strong>, a qual define os crimes de tortura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. No entanto, referente \u00e0 aludida legisla\u00e7\u00e3o, a doutrina nomeia-a de crime jabuticaba<\/strong>, pois \u2013 diferentemente de outros pa\u00edses \u2013 o delito, em regra, ser\u00e1 comum.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, qualquer agente pode comet\u00ea-lo, n\u00e3o se exigindo qualidade ou caracter\u00edstica espec\u00edfica para sua configura\u00e7\u00e3o. Por sua vez, outros pa\u00edses – que tipificam tais crimes \u2013 se restringem a agentes estatais para a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o dispositivo 2\u00ba da Lei de Tortura<\/strong> diz que \u2013 em regra \u2013 o condenado pelo crime de tortura iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o tem reconhecido a constitucionalidade de dispositivos<\/strong> que imp\u00f5em essa pol\u00edtica de execu\u00e7\u00e3o penal, uma vez que haveria viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (HC 111.840<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Nessa conjuntura, em julgado mais recente (RHC 76.642<\/a>), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o reconhece a obrigatoriedade da imposi\u00e7\u00e3o do regime fechado<\/strong>, de modo que a mera natureza do crime n\u00e3o configura fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a justificar a fixa\u00e7\u00e3o do regime mais gravoso. Por isso, o magistrado deve avaliar o caso concreto, seguindo os par\u00e2metros estabelecidos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a referida Lei possui extraterritorialidade<\/strong>, uma vez que se aplica ainda que n\u00e3o se pratique o delito em territ\u00f3rio nacional, desde que:<\/p>\n\n\n\n