{"id":1197822,"date":"2023-04-05T14:33:00","date_gmt":"2023-04-05T17:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1197822"},"modified":"2023-04-05T16:40:53","modified_gmt":"2023-04-05T19:40:53","slug":"concurso-tcm-pa-possibilidades-de-recurso-para-auditor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tcm-pa-possibilidades-de-recurso-para-auditor\/","title":{"rendered":"Concurso TCM PA: possibilidades de recurso para Auditor"},"content":{"rendered":"\n

As provas do concurso TCM PA, ao cargo de Auditor de Controle Externo, foram aplicadas no \u00faltimo domingo (02). Inclusive, os gabaritos preliminares<\/a> da etapa j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante todos os momentos de sua prepara\u00e7\u00e3o e, mesmo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixar\u00e1 de te acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais recursos s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o do concurso TCM PA<\/a> – Auditor. Veja abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Disciplina: Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (AFO) – \u00c1rea Cont\u00e1bil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 39<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o de recurso para ANULA\u00c7\u00c3O, por aus\u00eancia de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

O comando da quest\u00e3o diz que \u201cEsse instrumento \u00e9 uma NOVIDADE na elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o\u201d e aponta como gabarito o \u201cIdentificador de Resultado Prim\u00e1rio\u201d (letra A).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que tal classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 novidade na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Em verdade, tal classifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista desde o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2002 da Uni\u00e3o, o qual assim disp\u00f5e em seu art. 14:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 14. Para fins da apura\u00e7\u00e3o do resultado prim\u00e1rio previsto no art. 18 desta lei, o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 c\u00f3digo identificador de resultado prim\u00e1rio em todas as categorias de programa\u00e7\u00e3o da despesa e em todas as fontes de recursos, que identificar\u00e1 se a despesa \u00e9 de natureza financeira ou prim\u00e1ria, de acordo com a metodologia de c\u00e1lculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constar\u00e1 em anexo \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o Manual T\u00e9cnico Or\u00e7ament\u00e1rio de 2005 traz expressamente o \u201cIdentificador de Resultado Prim\u00e1rio\u201d em sua p\u00e1gina 44 (https:\/\/www1.siop.planejamento.gov.br\/mto\/lib\/exe\/fetch.php\/mtos_anos_
anteriores_pdf:mto_2005.pdf), inclusive registrando toda a estrutura de codifica\u00e7\u00e3o da despesa j\u00e1 com o d\u00edgito relativo ao identificador de resultado prim\u00e1rio (p\u00e1gina 45).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, verifica-se que o texto utilizado no comando da quest\u00e3o foi integralmente retirado de material da ENAP (Escola Nacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), mais especificamente do \u201cM\u00f3dulo IV: Classifica\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias\u201d do material \u201cOr\u00e7amento P\u00fablico: Vis\u00e3o Geral\u201d, publicado em FEVEREIRO DE 2013, h\u00e1 mais de 10 anos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO identificador de resultado prim\u00e1rio \u00e9 uma novidade na elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o. Sua utiliza\u00e7\u00e3o, desde a fase de Projeto da LOA, permite uma aprecia\u00e7\u00e3o correta da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, evitando-se interven\u00e7\u00f5es que resultem em redu\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria do resultado prim\u00e1rio\u201d
(https:\/\/repositorio.enap.gov.br\/bitstream\/1\/874\/1\/OP_Modulo_4%20-%20Classifica%C3%A7%C3%B5es%20Or%C3%A7ament%C3%A1rias.pdf \u2013 P\u00e1g. 15) \u2013 FEVEREIRO DE 2013.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que a banca utiliza texto DESATUALIZADO no comando da quest\u00e3o, \u00e9 imposs\u00edvel apontar como gabarito a letra \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o identificador de resultado prim\u00e1rio N\u00c3O \u00c9 NOVIDADE na classifica\u00e7\u00e3o da receita e da despesa. Uma vez que o PLDO 2002 preceitua que \u201co projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1 c\u00f3digo identificador de resultado prim\u00e1rio em todas as categorias de programa\u00e7\u00e3o da despesa e em todas as fontes de recursos\u201d (art. 14) e que o MTO 2005 tamb\u00e9m trata expressamente sobre o d\u00edgito relativo ao referido identificador, n\u00e3o h\u00e1 que se falar que tal classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 novidade.<\/p>\n\n\n\n

Apenas a t\u00edtulo de refor\u00e7o, o artigo publicado em 2013 (utilizado como base para a quest\u00e3o) poderia considerar tal classifica\u00e7\u00e3o como novidade, mas isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no ano de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nenhuma das alternativas apresentadas na quest\u00e3o 39 traz uma \u201cnovidade na elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o\u201d, raz\u00e3o por que a quest\u00e3o deve ser ANULADA.<\/p>\n\n\n\n

Pedir anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 48<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o de recurso para ANULA\u00c7\u00c3O, por aus\u00eancia de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar apontado pela banca \u00e9 a letra D, a qual n\u00e3o corresponde ao conceito trazido pelos Manuais Oficiais (MTO 2022 e MCASP 9\u00aa ed.). <\/p>\n\n\n\n

O MCASP 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o assim disp\u00f5e em sua p\u00e1gina 38:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas p\u00fablicas, registradas como receitas or\u00e7ament\u00e1rias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o er\u00e1rio, ou ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios, quando representam apenas entradas compensat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o MTO 2022 traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o em sua p\u00e1gina 18:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm sentido amplo, receitas p\u00fablicas s\u00e3o ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas or\u00e7ament\u00e1rias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros
para o er\u00e1rio, e ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios, quando representam apenas entradas compensat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O que fica claro \u00e9 que em sentido amplo, as receitas p\u00fablicas abarcam tanto a receita or\u00e7ament\u00e1ria quanto o ingresso extraor\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o ingresso extraor\u00e7ament\u00e1rio N\u00c3O PROVOCA AUMENTO DA SITUA\u00c7\u00c3O L\u00cdQUIDA PATRIMONIAL, raz\u00e3o por que a letra \u201cD\u201d n\u00e3o pode ser apontada como gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A receita or\u00e7ament\u00e1ria, como regra, provoca efeito no patrim\u00f4nio l\u00edquido da entidade, gerando varia\u00e7\u00e3o patrimonial aumentativa.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o ingresso extraor\u00e7ament\u00e1rio sempre apresenta o mecanismo de entrada compensat\u00f3ria, qual seja, registro simult\u00e2neo no ativo e no passivo financeiros, INEXISTINDO MUDAN\u00c7A NO PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO NESSE CASO.<\/p>\n\n\n\n

A letra \u201cD\u201d, ao afirmar que \u201cDe modo amplo, o termo receita pode ser definido como qualquer fen\u00f4meno que provoque aumento da situa\u00e7\u00e3o l\u00edquida patrimonial\u201d exclui do conceito amplo os ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios, os quais tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas para fins de receita em sentido amplo.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que todas as alternativas est\u00e3o erradas e inexiste gabarito, a quest\u00e3o deve ser ANULADA.<\/p>\n\n\n\n

Pedir anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disciplina: Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (AFO) – \u00c1rea Governan\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 32<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o de recurso para ANULA\u00c7\u00c3O, pela exist\u00eancia de 3 gabaritos.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito dado pela banca foi a letra \u201cC\u201d. Ocorre que as letras B e D tamb\u00e9m podem ser apontadas como gabarito, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o a seguir. O art. 2\u00ba, IV, a, da LRF disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2 o \u00a0Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV – receita corrente l\u00edquida: somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes\u00a0e outras receitas tamb\u00e9m correntes, deduzidos:
a)\u00a0na Uni\u00e3o, os valores transferidos aos Estados e Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal, e as contribui\u00e7\u00f5es mencionadas na\u00a0al\u00ednea a do inciso I\u00a0e no\u00a0inciso II do art. 195, e no\u00a0art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Da mera leitura do dispositivo legal, fica claro que a Uni\u00e3o efetivar\u00e1 os seguintes tipos de dedu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1) os valores transferidos aos Estados e Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o legal;
2) al\u00ednea a do inciso I\u00a0e no\u00a0inciso II do art. 195, da CF\/88: as contribui\u00e7\u00f5es do empregador sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos e do trabalhador e demais segurados da previd\u00eancia (pois tais valores ser\u00e3o destinados ao INSS);
3) art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o: as contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (as quais ser\u00e3o destinadas a um Fundo de Participa\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo por dep\u00f3sitos efetuados pelas empresas na Caixa Econ\u00f4mica Federal, nos termos do art. 2\u00ba da LC n\u00ba 07\/1970);
4) art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o: as contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (recolhimento mensal, pela Uni\u00e3o, de 1% das receitas correntes efetivamente arrecadas, deduzidas as parcelas previstas no art. 2\u00ba, I, da LC n\u00ba 08\/1970, as quais ser\u00e3o destinadas ao Programa) – art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a letra B e a letra D trazem receitas que N\u00c3O SER\u00c3O deduzidas no c\u00e1lculo da Receita Corrente L\u00edquida, visto que a Uni\u00e3o N\u00c3O TRANSFERE valores aos Estados e Munic\u00edpios referentes ao Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico e ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n\n\n\n

A dedu\u00e7\u00e3o das mencionadas contribui\u00e7\u00f5es ocorre porque tais valores s\u00e3o destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o do PIS (destinado a promover a integra\u00e7\u00e3o do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, com dep\u00f3sitos dos valores arrecadados no Programa em conta banc\u00e1ria dos empregados, nos termos da LC n\u00ba 07\/1970) e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (destinadas a servidores em atividade, conforme art. 4\u00ba da LC n\u00ba 08\/1970).<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras: n\u00e3o haver\u00e1 transfer\u00eancia de valores da Uni\u00e3o para os Estados e Munic\u00edpios referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es do PIS e PASEP, tendo em vista que a dedu\u00e7\u00e3o relativa a tais contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 devida \u00e0 destina\u00e7\u00e3o aos programas em si.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as letras B, C e D trazem parcelas de receitas que N\u00c3O ser\u00e3o deduzidas do c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida, a ensejar a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pedir anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disciplina: Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (AFO) – \u00c1rea Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 23<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o de recurso para ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA A LETRA C.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito dado pela banca foi a letra \u201cB\u201d e eu acredito que tenha sido meramente um erro quando eles digitaram o gabarito. Contudo, os recursos devem ser interpostos para isso ser corrigido. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 23 pede a alternativa CORRETA. <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a letra B traz texto completamente errado, pois contr\u00e1rio ao art. 41, I e II, da L. 4320\/64, que assim preceitua:<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em:
\u00a0I – suplementares, os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o
haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

A letra B, ao afirmar que os cr\u00e9ditos especiais destinam-se a refor\u00e7ar uma dota\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente est\u00e1 cabalmente errada, com fundamento no inciso II do art. 41.<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C: \u201cA despesa de um determinado ente p\u00fablico ser\u00e1 reconhecida por meio do regime de compet\u00eancia, levando em considera\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio do referido empenho\u201d, o que est\u00e1 em conformidade com o art. 35, II, da L. 4.320\/64.<\/p>\n\n\n\n

Requerer altera\u00e7\u00e3o de gabarito para a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: TCM PA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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